Bancada Quer Endurecer Aposentadoria De Políticos Na Reforma Da Previdência

 Quarta-Feira, Março 06, 2019

Congresso em Foco     -     06/03/2019

Capitaneada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a frente parlamentar pelo Livre Mercado na Câmara tem uma emenda pronta para apresentar à reforma da Previdência do governo Bolsonaro. O grupo quer endurecer as condições para aposentadorias de congressistas propostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso no dia 20 de fevereiro.

No texto da reforma a equipe econômica prevê a extinção do PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), mas apenas para os deputados e senadores do futuro. Aqueles que já contribuem com o plano (que é de adesão opcional) poderão se aposentar pelo sistema.

A ideia do grupo de Kim é que apenas os que já cumprirem o requisito – que hoje é 60 anos de idade e 35 de contribuição – ainda estejam aptos a pedir o benefício. Todos os demais parlamentares, mesmo os que já contribuem com o plano hoje, passariam ao regime geral do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assim que a reforma fosse aprovada.

Para Kim, esta mudança não retiraria nenhum direito adquirido dos políticos. "Não existe blindagem jurídica. O que eles [deputados que esperam se aposentar pelo PSSC] têm é a expectativa de direito adquirido", defende o deputado. "Agora, os que já cumpriram os requisitos e não se aposentaram por opção, esses sim já adquiriram o direito, logo não tem como mexer, juridicamente falando. Mas para os que ainda não cumpriram os requisitos não existe proteção nenhuma", afirma.

Outra mudança que a bancada do livre mercado pretende pedir é com relação ao "pedágio" da transição: pela proposta do governo, os que quiserem se aposentar a partir da aprovação da reforma terão que cumprir (além da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres) um período adicional de 30% do tempo de contribuição que faltaria para adquirir o direito. Os deputados querem subir este pedágio para 50%, que é o exigido para as demais categorias na proposta do governo.

"Do ponto de vista fiscal essas mudanças têm pouco impacto, mas são poderosas para o discurso da reforma, para que os políticos deem o exemplo", explica Kim.

Rombo nos cofres

O Congresso em Foco mostrou, na semana passada, que 499 ex-deputados usufruem atualmente da aposentadoria especial, um encargo que custa R$ 7,18 milhões por mês aos cofres públicos apenas por parte da Câmara.

O PSSC foi criado em 1999 após a extinção do antigo sistema, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi liquidado naquele ano e repassou sua dívida à União, que banca as aposentadorias desde então. Apesar de extinto há 20 anos, o IPC ainda custa aos cofres públicos: a fatia prevista para cobrir o IPC no Orçamento da União em 2019 é de R$ 161,25 milhões, somando os repasses a ex-deputados e ex-senadores.

É o IPC que ainda responde pela maioria dos benefícios: dos 499 ex-deputados aposentados, 433 (ou 86,77%) estão vinculados ao plano antigo, ou seja, contrataram a aposentadoria especial ainda no século passado. Há quarto anos, o Congresso em Foco mostrou que o IPC já havia engolido mais de R$ 2 bilhões em dinheiro público desde a extinção.

Por Rafael Neves

Indicação Política Define 80% De Postos Na Câmara Federal

 Quarta-Feira, Março 06, 2019

BSPF     -     06/03/2019

No momento em que o debate sobre a quantidade de servidores públicos no Executivo e no Legislativo ganha força por causa da reforma da Previdência, um levantamento do Estadão/Broadcast mostra que a Câmara dos Deputados mantém 80% do seu quadro de funcionários com indicações políticas. Ao todo, são 11.817 cargos comissionados, número que deve aumentar com contratações feitas pelos novos parlamentares.

Na prática, boa parte desses servidores dá expediente nas bases eleitorais dos congressistas e, em alguns casos, funcionam como uma espécie de "cabo eleitoral" durante os quatro anos do mandato parlamentar. Há também situações em que os cargos são usados para contratar políticos sem mandato, como a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), nomeada no mês passado no gabinete da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) após não se reeleger. A ex-parlamentar afirma que, após 30 anos de mandatos, não ficou rica e precisa trabalhar.

Quem defende o preenchimento das vagas na Casa com indicações políticas argumenta que, embora em maior número, os comissionados custam menos aos cofres públicos. Enquanto a folha de pagamento dos comissionados soma R$ 1,1 bilhão ao ano, as despesas com os funcionários de carreira (como consultores e policiais legislativos) chegam a R$ 1,3 bilhão.

Esta relação entre comissionados e servidores efetivos observada na Câmara, no entanto, é bem diferente em outros órgãos. No Executivo, são 633,6 mil funcionários ativos. Os indicados políticos, por sua vez, equivalem a menos de 2% desse total e eram 12,5 mil em julho de 2018, o dado mais atual disponível. Havia ainda 12,1 mil "funções comissionadas", que, embora também sejam preenchidas por indicações políticas, só podem ser ocupadas por servidores efetivos.

O Ministério da Economia já anunciou que vai apertar as regras para todos os órgãos pedirem abertura de novos concursos públicos e cortar 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas. Uma reforma nas carreiras do Executivo também está sendo elaborada. Na Câmara, o último grande concurso para preenchimento de vagas ocorreu em 2012.

Custos

Cada deputado tem R$ 111.675,59 por mês para pagar salários a até 25 funcionários do gabinete - os "secretários parlamentares" Eles podem receber de R$ 1.025,12 a R$ 15.698,32. Encargos trabalhistas como 13.º salário, férias e auxílio-alimentação são bancados com recursos da Câmara.

Para integrantes do comando da Câmara, é interesse dos servidores públicos explorar a discrepância no número de funcionários de carreira e indicados políticos no momento em que são discutidas a proposta de reforma da Previdência e a estabilidade do funcionalismo. Estes parlamentares argumentam, porém, que os cargos temporários - vinculados ao regime geral do INSS - custam bem menos do que a folha dos servidores ativos e inativos, que soma, por ano, quase R$ 4 bilhões.

Em média, um servidor de carreira custa R$ 457,5 mil ao ano, em comparação a R$ 94,9 mil do ocupante do cargo indicado pelo parlamentar. Isso porque o salário médio do funcionário de carreira da Câmara é de R$ 30 mil.

Em alguns casos, o servidor pode se aposentar com o mesmo salário que possuía quando estava em atividade, enquanto o teto do INSS é de R$ 5.839,45.

Um dos pontos defendidos pelo governo na reforma da Previdência é justamente a necessidade de se equilibrar as condições de aposentadoria entre servidores e da iniciativa privada para ajustar as contas públicas.

Sindicato

Na direção inversa, o presidente do SindCâmara, Ezequiel Nascimento, diz que a quantidade de servidores já saiu do padrão de racionalidade. "Esse número de cargos comissionados não é razoável", afirmou. Segundo ele, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), citou em seu discurso de posse o grande número de cargos comissionados.

Parlamentares da bancada do Novo, partido que conta com oito deputados, já anunciaram que vão contratar no máximo 12 dos 25 servidores a que têm direito. Eles também decidiram cortar 50% da cota parlamentar que têm direito e que varia entre R$ 30 mil a R$ 45,6 mil, dependendo de cada Estado.

Para o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), a prática atual acaba dificultando a renovação política, pois em muitos casos as vagas são dadas a políticos da região que não foram eleitos ou parentes. "É um problema. É um vício", afirmou o parlamentar.

Em palestra recente, o presidente da Câmara defendeu ser preciso ter "coragem" de enfrentar as despesas e criticou as corporações por atuarem contra as reformas da Previdência e administrativa. Ele lembrou que salários no setor público são em média 67% superiores aos do setor privado. Maia também defendeu na ocasião uma mudança na carreira dos servidores da Câmara. Procurada, a assessoria da Câmara não quis comentar.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: Jornal Cidade Verde

Informe De Rendimentos Do Servidor Federal

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

Como emitir o informe de rendimentos para Imposto de Renda do Servidor Público Federal

A maior parte dos brasileiros precisa fazer anualmente a declaração de ajuste de imposto de renda, para fazer o pagamento do imposto ou receber a restituição devida.

O informe de rendimentos é um dos principais documentos para efetuar a declaração do IR, para os trabalhadores da iniciativa privada e também para os servidores públicos federais.

Mesmo sendo indispensável para cumprir a obrigação tributária, muitos servidores públicos federais não sabem como emitir o documento.

Hoje vamos mostrar tudo que você precisa saber sobre o informe de rendimentos do servidor federal.

Informe de rendimentos do Servidor Federal, o que é?

O informe de rendimentos do servidor federal é o documento emitido anualmente pelo órgão contratante do servidor.

Nele estão contidas todas as informações sobre os valores recebidos pelo trabalhador no ano-calendário, como salários, décimo terceiro salário, abonos, férias, previdência complementar entre outros.

O documento é o principal utilizado para fazer a declaração do imposto de renda anualmente e deve ser entregue aos...

Leia a íntegra em Informe De Rendimentos Do Servidor Federal

Fonte: Previdência Simples

Militarização Do Governo Atinge Segundo E Terceiro Escalões

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

Marinha vai assumir postos de comando nas superintendências de portos, no Ibama e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

O governo de Jair Bolsonaro vai ampliar a militarização na máquina pública federal, com a entrega para a Marinha de postos de comando nas superintendências de portos, no Ibama e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio). Após a nomeação para ministérios importantes, os militares agora são chamados a ocupar também cargos no segundo e terceiro escalões.

Trata-se de uma nova fase do movimento crescente de escolha de oficiais da reserva das Forças Armadas para posições estratégicas e setores historicamente envolvidos em denúncias de corrupção. Levantamento feito pelo Estado contabiliza pelo menos 103 militares na lista dos cargos comissionados de ministérios, bancos federais, autarquias, institutos e estatais, entre elas a Petrobrás.

Segundo analistas, fatores como o desgaste da classe política e uma estrutura partidária ainda frágil do presidente Jair Bolsonaro permitem o avanço dos militares na burocracia federal.

Na última semana, foram escolhidos os almirantes da reserva da Marinha Francisco Antônio Laranjeiras e Elis Triedler Öberg para comandarem os portos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, respectivamente. Para o cargo de diretor-presidente da Companhia Docas de São Paulo, que controla o Porto de Santos, o governo nomeou o engenheiro naval civil Casemiro Tércio Carvalho. Ele, no entanto, terá a seu lado um militar da Marinha para “sanear” o órgão e acabar com “entraves” burocráticos.

Em defesa desse movimento do governo, um oficial do Alto Comando das Forças Armadas disse que a escolha de militares para cargos de confiança tem por objetivo conferir credibilidade aos postos com base em “um modo eficiente de administrar”, com “zelo pelo...

Leia a íntegra em Militarização do governo atinge segundo e terceiro escalões

Fonte: Veja

EXTRA Tira 15 Dúvidas De Professores Sobre O Que Muda Na Aposentadoria Com A Reforma Da Previdência

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

De acordo com o Censo Escolar de 2018, divulgado em janeiro deste ano pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil terminou o último ano letivo com 2,2 milhões de professores em atividade vinculados à educação básica — do pré-escolar até o ensino médio — pública e privada. Diante da importância da categoria, o EXTRA reuniu 15 perguntas feitas por profissionais desde a apresentação da reforma da Previdência, há duas semanas, com o intuito de esclarecer dúvidas sobre o cenário atual e quanto ao que poderá ocorrer.

Com a ajuda do advogado Fábio Zambitte, especialista em Direito Previdenciário, o EXTRA cruzou as perguntas feitas com as indicações apresentadas na proposta do presidente Jair Bolsonaro para a Previdência. Vale lembrar que a reforma pode alterar as regras de boa parte dos que já estão em atividade (exceto os que já alcançaram o tempo para a aposentadoria ou atuam pelo abono de permanência) e, também, dos que pensam em seguir carreira no...

Leia a íntegra em EXTRA tira 15 dúvidas de professores sobre o que muda na aposentadoria com a reforma da Previdência

Fonte: Jornal Extra

Contribuição Sindical De Servidores Não Poderá Ser Descontada Em Folha Com MP 873

 Terça-Feira, Março 05, 2019

BSPF     -     05/03/2019

Os servidores públicos que quiserem recolher a contribuição precisarão solicitar a emissão de um boleto bancário para só então efetuar o pagamento

As associações de servidores públicos não poderão mais descontar diretamente na folha de pagamento do funcionalismo as mensalidades e contribuições sindicais. A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro para reforçar o caráter facultativo do imposto sindical.

Assim como os demais trabalhadores, os servidores que quiserem recolher a contribuição precisarão solicitar a emissão de um boleto bancário para só então efetuar o pagamento. Só no ano passado, as entidades sindicais receberam R$ 580 milhões repassados após o desconto em folha dos servidores públicos, segundo dados do governo.

Com a medida, o governo argumenta que dará maior liberdade aos trabalhadores do setor público e privado para decidirem se querem ou não pagar a contribuição. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou em sua conta no Twitter mais cedo que a medida é necessária devido ao "ativismo judiciário, que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança" do imposto sindical.

Marinho é ex-deputado federal e, em 2017, foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Foi ele quem incluiu no texto a medida que pôs fim ao imposto sindical, cobrança até então obrigatória a todos os trabalhadores. A contribuição sindical equivale ao valor recebido por um dia de trabalho.

"A MP deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e individual autorização do trabalhador", explicou o secretário na rede social.

O texto também deixa claro que nenhuma negociação coletiva (que ganhou força sobre a legislação após a reforma trabalhista) ou assembleia geral das entidades terá poder de devolver ao imposto sindical o status obrigatório.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: Diário do Nordeste

Reforma Da Previdência: Regras De Aposentadoria Para Professor

 Segunda-Feira, Março 04, 2019

BSPF     -     04/03/2019

A proposta de reforma da Previdência, no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, cria novas regras de transição para a aposentadoria dos professores (servidores públicos) que estão na ativa.

No caso dos docentes que comprovem tempo efetivo nas funções do magistério — seja na educação infantil, no ensino fundamental ou no nível médio — de forma exclusiva, a regra de transição vai exigir 5 anos a menos de contribuição em relação aos demais. Portanto, será preciso comprovar:

1) 51 anos de idade (mulher) ou 56 (homem) na data da promulgação da emenda à Constituição;

2) 25 anos de contribuição (mulher) ou 30 anos (homem);

3) a partir de 1º de janeiro de 2022, será preciso ter 52 anos de idade (mulher) ou 57 (homem);

4) soma da idade e do tempo de contribuição (incluindo frações) chegando a 81 pontos (mulher) e 91 pontos (homem) na data da promulgação da Emenda à Constituição; e

5) no caso do somatório da idade e do tempo de contribuição, a soma vai mudar a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescido de 1 ponto a cada ano, até atingir 95 pontos (professora) ou 100 pontos professores).

Como será a remuneração do servidor

As aposentadorias dos professores serão pagas de 2 formas:

1) aquele que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, e que se aposentar aos 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher) — terá direito à remuneração total do cargo que tinha quando estava na ativa; e

2) os que não se encaixarem nesse critério, terão direito à aposentadoria calculada pela média aritmética simples dos salários de contribuição desde julho de 1994. Neste caso, o cálculo vai levar em conta apenas 60% dessa média, mais 2% a cada grupo de 12 contribuições mensais feitas que excederem 20 anos de contribuição (limitado a 100%).

Para o professor que ingressar após a reforma

Será preciso, para ambos os sexos, comprovar 30 anos de contribuição exclusivamente no exercício da função de professor, seja na educação infantil, ensino fundamental ou médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Além disso, será necessário ter idade mínima de 60 anos.

Como será a remuneração de professores do setor privado

Para esse segmento há regra de transição. Nesse caso, o professor que comprovar 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem, atuando na função de magistério — seja na educação infantil, no ensino fundamental ou no nível médio — o somatório entre idade e tempo de contribuição terá que ser equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem.

Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescentados 1 ponto a cada ano, para ambos os sexos, até atingir os limites de 95 pontos (mulher) e 100 pontos (homem).

O valor da aposentadoria será de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

Professor do setor privado que ingressar após a reforma

Professores de ambos os sexos poderão se aposentar com 60 anos de idade, desde que comprovem 30 anos de contribuição atuando exclusivamente na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no nível médio.

O valor das aposentadorias corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

Fonte: Diap

Cai O Número De Cargos Comissionados No Governo Federal, Mas Ainda São 32 Mil

 Segunda-Feira, Março 04, 2019

Diário do Poder     -     04/03/2019

Apesar de alto, nº de cargos de confiança é o menor dos últimos 10 anos

Somados todos os cargos comissionados de direção e assessoramento no âmbito do governo federal, incluindo os lotados, os cedidos e aqueles das universidades públicas, agências reguladoras, cargos de natureza especial e todos os demais, o número atinge 32.201. No ano passado eram 33.242. Os 32,2 mil representam o menor número de servidores comissionados desde 2009, quando somavam 30.758. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

São atualmente 10.850 DAS os cargos que podem ser ocupados sem concurso, da confiança de quem nomeia. Sem vínculo permanente.

Totalizam em 11.274 as Funções Gratificadas do Poder Executivo, usadas para melhorar a remuneração de funcionários de carreira.

Todo novo governo promete reduzir os cargos comissionados. Mas os governantes não resistem à facilidade de preenchê-los à vontade.

Os Privilegiados Da Previdência

 Domingo, Março 03, 2019

Zero hora     -     03/03/2019

Caso 1 - O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo em setembro de 2017, ao completar o segundo mandato de dois anos, acabou de pedir a aposentadoria ao Ministério Público Federal. Membro do MPF desde 1984, com mais oito anos de trabalho no setor público e na iniciativa privada, ele deverá se aposentar numa condição especial, reservada aos servidores mais antigos, que conseguiram manter até hoje regras generosas de aposentadoria.

Janot, de 62 anos, deverá receber um valor bruto mensal equivalente ao último salário da ativa, de R$ 37,3 mil - seis vezes mais que o teto de R$ 5.839 do INSS, o sistema destinado aos trabalhadores do setor privado. Terá também direito aos mesmos reajustes dos funcionários da categoria que continuam em atividade, em vez de ter o benefício corrigido pela inflação, como quase todos os aposentados e pensionistas do País.

Caso 2 - A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Eliana Calmon aposentou-se no fim de 2013, encerrando uma carreira de 38 anos no Judiciário. Conhecida por suas denúncias contra o que chamou de "bandidos de toga" e por sua atuação contra os "penduricalhos" recebidos por magistrados, como o auxílio-moradia, Eliana, de 74 anos, conseguiu garantir uma aposentadoria bem mais alta que o teto do INSS. Em novembro (último dado disponível), ela recebeu um benefício de...

Leia a íntegra em Os privilegiados da Previdência

DESPACHO elaboração de Laudos Técnicos; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Rondônia

Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coordenação de Atenção à Saúde e Atendimento de Pessoas
Divisão de Atenção à Saúde do Servidor
  

DESPACHO

DIASS/COSAP/CGESP/SAA/SE/MS

Brasília, 25 de fevereiro de 2019.

Processo nº 25008.000007/2019-09

Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Rondônia

À SEGEP/RO

Senhores,

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, juntamente com esta Divisão de Atenção à Saúde do Servidor – DIASS/COSAP/CGESP/SAA/SE, tem envidado esforços para o restabelecimento do pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores que fazem jus. Nesse sentido, foi criado grupo de trabalho para definição de diretrizes, orientações e estratégias junto as Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde, além de realizar o acompanhamento e monitoramento das ações necessárias.

Realizou-se videoconferências e estão sendo emitidas orientações para o planejamento de ações conjuntamente com as unidades nos estados para reavaliação dos laudos ambientais que não atendem aos critérios do Módulo de Concessões de Adicionais Ocupacionais do SIAPE/SIASS.

Destaca-se que estamos atuando com o máximo de celeridade para resolução de toda a demanda de revisão dos laudos. Dos 38 mil servidores beneficiários, cerca de 23 mil já foram cadastrados manualmente e uma força tarefa foi instituída para o lançamento de mais 15 mil até o fechamento da folha de abril de 2019.

Foi formado Grupo de Trabalho - GT para enfrentamento quanto a elaboração dos laudos técnicos de avaliação ambiental. O GT formado no MS conta com parceiros de outros órgãos e possui agenda para as seguintes ações prioritárias:

levantamento do corpo técnico para elaboração de viagens;

contato para verificação de interesse e disponibilidade de atender a força tarefa;

elaboração de cenário com pontos críticos a serem atendidos pelos técnicos;

solicitação de liberação de servidores junto aos possíveis órgãos parceiros;

construção do plano de ação;

visitas aos estados;

elaboração de Laudos Técnicos;

cadastramento dos laudos e localização dos servidores no Módulo de Adicionais Ocupacionais;

reestabelecimento do pagamento do adicionais.

Conforme apontado no item 4.6, informamos que o estado de Rondônia está listada nas prioridades das visitas a ser realizada no mês de março de 2019.

Atenciosamente,

JACIARA CAETANO DE ARAUJO MOREIRA

Chefe da Divisão de Atenção à Saúde do Servidor 

Despacho COSAP/CGESP/SAA/SE

Brasília, 25 de fevereiro de 2019.

1. Ciente e de acordo. Encaminhe-se na forma proposta.

RITA DE CÁSCIO RÉZIO MONTEIRO

Coordenadora de Atenção à Saúde e Atendimento de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Jaciara Caetano de Araújo Moreira, Chefe da Divisão de Atenção à Saúde do Servidor, em 25/02/2019, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Rita de Cascio Rézio Monteiro, Coordenador(a) de Atenção à Saúde e Atendimento de Pessoas, em 26/02/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8132220 e o código CRC