Guedes Avalia Que Digitalização Substituirá Servidores

 Sábado, Março 16, 2019

Correio Braziliense     -     16/03/201

Ministro da Economia calcula que entre 40% e 50% dos funcionários se aposentarão nos próximos anos e não serão substituídos. Equipe defende aumento da produtividade dos trabalhadores públicos que ganham mais do que os do setor privado

O governo federal não pretende realizar concursos nos próximos anos, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na avaliação dele, é preciso investir na digitalização do setor público para compensar a redução no quadro de pessoal. A pasta também alerta que não haverá recursos suficientes para honrar com a folha de pagamento do setor público em 2020, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. 

O discurso ocorreu no Rio de Janeiro, numa palestra feita por Guedes na Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele destacou que entre 40% e 50% dos servidores vão se aposentar nos próximos anos, mas que não haverá contratação de pessoas para repor o contingente perdido. “Vamos investir na digitalização”, justificou o ministro. A equipe econômica tem defendido que é preciso aumentar a produtividade dos funcionários públicos, que recebem, em média, mais do que a iniciativa privada.

Além de redução no quadro de pessoal, o Ministério da Economia também prevê dificuldade de pagamentos nos salários dos trabalhadores no próximo ano. Guedes ressaltou, porém, que o dinheiro “cai naturalmente” com a mudança na lei de aposentadoria e pensões. Um estudo divulgado ontem pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta mostrou que os salários dos servidores estão em...

Leia a íntegra em Guedes avalia que digitalização substituirá servidores que se aposentarem

Almirante Diz Que Mudança Na Aposentadoria De Militar Exigirá Ajustes

 Sábado, Março 16, 2019

Agência Brasil     -     16/03/2019

Brasília - O secretário-geral do Ministério da Defesa, almirante Almir Garnier, disse hoje (16) que as mudanças nas regras de aposentadoria dos militares exigirão ajustes em relação a toda a carreira. “Nosso projeto é bem complexo porque não é apenas uma mudança constitucional. Ele muda várias leis. Se mexe no estatuto, tem que mexer na Lei de Remunerações e, portanto, na Lei de Pensões. Por isso, é mais trabalhoso e difícil afinar todo o projeto", disse ele. O Estatuto dos Militares regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e as prerrogativas dos integrantes das Forças Armadas.

Almir Garnier participou, neste sábado, de reunião com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e outros representantes dos ministérios da Economia e da Defesa para analisar a proposta de mudança na aposentadoria dos militares. Elaborado pelo Ministério da Defesa, o projeto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no próximo dia 20, depois que a equipe econômica do governo e os representantes dos militares chegarem a um consenso.

Segundo o secretário, a reunião serviu para que os técnicos “afinassem” alguns pontos da proposta inicial, do Ministério da Defesa. “Há sempre alguns detalhes que precisam ser ajustados. É um processo normal para que, quando o presidente enviar o projeto ao Congresso, o texto esteja o mais alinhado possível, não deixando margens para dúvidas”, comentou Garnier ao fim do encontro.

Ao destacar a necessidade de “afinar todo o projeto”, o almirante afirmou que enquanto houver prazo, os técnicos dos ministérios da Defesa e da Economia continuarão debruçados sobre a proposta. “Estamos trabalhando com o prazo do dia 20 que, para nós, é imexível. Enquanto houver prazo, vão surgir questões para melhorar o texto e vamos afinar [a proposta].”

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, lembrou que entre as preocupações dos representantes dos militares está a futura reestruturação da carreira. “Eles alertam – e eu acho legítimo que o façam – que, daqui para a frente, é preciso pensar a reestruturação das carreiras militares”, disse Almeida, citando fatos que, segundo ele, evidenciam a diferença de tratamento entre as carreiras públicas civis e militares. “Algumas carreiras civis tiveram aumentos brutais e [receberam] algumas coisas que o Tribunal de Contas da União [TCU] tem contestado. Uma série de coisas que os militares não tiveram”, acrescentou.

Para Almeida, outro aspecto a ser encarado é a “grande disparidade” entre as Forças Armadas e as corporações militares de alguns estados. “Em alguns estados, há coronéis da PM ganhando muito mais que um coronel quatro estrelas das Forças Armadas. Em alguns estados com problemas financeiros, o soldo de um policial militar em final de carreira é igual ao de um desembargador.”

Sobre a reestruturação da carreira militar, o almirante Almir Garnier disse que ela pode ajudar as Forças Armadas no processo de tornar-se mais meritocrática e eficiente com os gastos públicos. “Se aumentamos o tempo de serviço [dos atuais 30 anos] para 35 anos, temos que ajustar a carreira militar, pois as atuais idades limites já não servem mais. As pessoas passam a poder permanecer em determinados postos e graduações por mais tempo. Tudo está interligado e reflete também sobre economia e despesas”, acrescentou.

Proposta De Reforma Da Previdência Não Afeta Planos Na Funpresp

 Sábado, Março 16, 2019

BSPF     -     16/03/2019

PEC não apresenta mudanças no regime de previdência complementar

Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, do governo federal, que traz alterações na aposentadoria de trabalhadores da iniciativa pública, privada e rural, não há nenhum dispositivo que altera a previdência complementar dos participantes da Funpresp. Isso porque a Entidade foi criada pela lei 12.618/2012 e esta legislação não está no escopo das mudanças propostas pela PEC.

Muitos participantes têm entrado em contato com os canais de atendimento da Entidade buscando informações sobre os impactos da PEC sobre a governança e os planos de benefícios administrados pela Funpresp. (ExecPrev, para os servidores do Poder Executivo Federal, e o LegisPrev, para os servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União).

De maneira geral, a reforma não afeta a previdência complementar e apresenta alterações apenas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Contudo, ao propor um tempo maior de contribuição para os servidores federais, a proposta permite uma aposentadoria complementar mais vantajosa, tendo em vista que nos planos tipo CD (Contribuição Definida), como é na Funpresp, o tempo de acumulação somado à rentabilidade são fundamentais para a definição do valor do benefício.

É importante lembrar que a Funpresp já é um regime de capitalização e a poupança é individualizada para cada participante, ao contrário do RPPS, que é um regime mutualista. Além disso, na previdência complementar, para cada R$ 1 depositado pelo participante, a União também contribui com R$ 1, que vai para a conta individual do servidor.

A Funpresp preparou um FAQ com os principais questionamentos que chegaram pelos nossos canais de atendimento.

Confira: 7 coisas que você precisa saber sobre a proposta de Reforma da Previdência e a Funpresp.

A Funpresp tem recebido várias perguntas sobre os impactos da proposta de reforma da previdência sobre os planos de benefícios administrados pela Entidade. Preparamos este perguntas e respostas com algumas das principais questões.

1. Qual o impacto da Reforma da Previdência na Funpresp?

R. A Funpresp é fruto da Reforma da Previdência Social de 2003 (Emenda Constitucional nº 41). A proposta de Reforma da Previdência não impacta nas regras dos planos de benefícios administrados pela Funpresp. No entanto, se forem aprovadas as novas regras relativas ao aumento do tempo de contribuição significa que o participante terá um período maior de acumulação de sua reserva previdenciária o que pode ter como consequência um benefício complementar maior quando se aposentar.

2. Haverá aumento de alíquota de contribuição na Funpresp com a reforma?

R. Não. A proposta não altera, sob nenhuma hipótese, as regras dos planos de benefícios seja do Executivo (ExecPrev), seja do Legislativo (LegisPrev). A alíquota máxima para contrapartida da União é definida na Lei nº 12.618/2012 e corresponde a 8,5% do salário participação (diferença entre o valor do teto do INSS – R$ 5.839,45 em 2019 - e a remuneração do servidor público). 

3. O servidor vai poder migrar de regime após a reforma?

R. A oferta de migração do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar tem data marcada para terminar que é 29/03/2019. Esta é a terceira vez que essa janela de oportunidade é aberta aos servidores federais. Não há perspectiva de que seja novamente ofertada essa chance de mudança. A reabertura de novo prazo no futuro depende de uma decisão exclusiva do governo federal por meio de legislação própria.

Para tirar dúvidas sobre o procedimento de migração, a Funpresp vai realizar um plantão de atendimento presencial na sua sede, em Brasília. O agendamento pode ser feito neste link.

4. Na reforma será possível contribuir apenas para Funpresp e não entrar na regra que vai até 22%?

R. Não será possível abrir mão do Regime Próprio que é obrigatório. Porém, aquele servidor que migrar de regime ficará submetido ao teto do INSS no regime próprio, ou seja, pela proposta a alíquota efetiva chegará no máximo 11,68% sobre o valor de R$ 5.839,45 (em 2019).

5. Como fica o tempo de aposentadoria na Funpresp com a Reforma da Previdência?

R. A Legislação que criou a previdência complementar do servidor atrela a concessão do benefício de aposentadoria do plano de benefícios da Entidade à concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio. Então ambas serão concedidas ao mesmo tempo, uma vez que a aposentadoria da Funpresp é complementar à do RPPS. 

6. É possível o governo solicitar os recursos da Funpresp para diminuir o déficit previdenciário?

R. Não, uma vez que a reserva do participante da Funpresp é individualizada numa conta de aposentadoria pelo CPF do servidor de acordo com as regras do plano. Ou seja, funciona como uma conta corrente onde toda e qualquer movimentação de contribuição ou resgate só poderá ser realizada pelo titular da conta.

7. A idade de aposentadoria para homens e mulheres também será alterada na Funpresp caso a reforma seja aprovada? Em caso afirmativo, para onde serão destinados os recursos previstos para sanar a diferença nas aposentadorias especiais? O meu FCBE será recalculado?

R. O benefício de aposentadoria da Funpresp é complementar ao benefício concedido pelo Regime Próprio por isso seguirá aos prazos estabelecidos na legislação previdenciária dos servidores. Com relação ao FCBE, é importante esclarecer que ele é um fundo coletivo, de caráter mutualista e a contribuição destinada a ele é para cobertura de aposentadorias especiais, mas também será utilizada para cobertura dos benefícios de risco de invalidez e morte e para cobertura do benefício de sobrevivência que garante a vitaliciedade dos benefícios pagos pela Funpresp mesmo sendo um regime de capitalização.

Fonte: Funpresp

União Terá Dificuldade Em Pagar Salários Sem Reforma Da Previdência

 Sábado, Março 16, 2019

Agência Brasil     -     16/03/2019

Serviços públicos podem ficar comprometidos antes de 2023

Brasília - A União terá dificuldades em pagar os salários do funcionalismo a partir de 2020, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. Sem as mudanças nas regras para aposentadoria, os gastos com saúde, educação e segurança ficarão comprometidos antes de 2023. As conclusões constam de relatório divulgado ontem (15) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Segundo a secretaria, a não aprovação da reforma põe em risco a solvência do Estado. Isso porque o crescimento da dívida pública, prevista para encerrar 2019 entre 78,3% e 80,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos), vai disparar para 83,9% em 2020 e 102,3% em 2023, na falta de mudanças na Previdência.

De acordo com a nota técnica, o rombo da Previdência acumulado em 12 meses saltou de 1,3% do PIB em novembro de 2009 para 2,9% do PIB em novembro de 2018. As receitas da Previdência – contribuições que trabalhadores e patrões pagam para financiar os benefícios – ficaram relativamente estáveis, passando de 5,5% para 5,7% do PIB no mesmo período. As despesas, no entanto, saltaram de 6,8% para 8,5% do PIB. A comparação com o PIB minimiza os efeitos de crises econômicas sobre tanto sobre a arrecadação como as despesas.

O texto ressalta o descompasso entre a arrecadação e os gastos da Previdência Social. Embora a arrecadação tenha ficado estável pela falta de mudança de regras, as despesas têm aumentado ano a ano por causa do envelhecimento da população e do aumento da expectativa de vida, que demandam cada vez mais o pagamento de aposentadorias e de pensões.

Déficit primário

A Previdência, tanto dos servidores públicos como da iniciativa privada, foi, segundo o levantamento da SPE, a principal responsável pelo déficit primário do setor público – resultado negativo das contas de União, estados, municípios e estatais desconsiderando os juros da dívida pública. Em 2018, o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 108,3 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. O rombo, no entanto, só não foi maior porque outros setores do governo – como o Tesouro Nacional e o Banco Central – registraram resultados positivos no ano passado.

A Previdência Social, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve déficit de R$ 195,2 bilhões (2,9% do PIB) em 2018. A previdência dos servidores federais registrou rombo de R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB). O resultado da previdência dos servidores estaduais e municipais ainda não foi consolidado, mas a SPE estima déficit de R$ 104,2 bilhões (1,5% do PIB)

Apesar da recessão em 2015 e 2016 e do crescimento da economia em torno de 1% em 2017 e 2018, a SPE argumenta que o descontrole dos gastos públicos, principalmente o dos benefícios com a Previdência Social, está na raiz da deterioração fiscal dos últimos anos.

Segundo o órgão, o problema é antigo e exige mudanças de regras e reformas estruturais. O levantamento ressaltou que as despesas não financeiras (que excluem juros da dívida, amortizações, encargos e despesas com concessão de empréstimos) saltaram 5,7 pontos percentuais do PIB entre 1997 e 2018, de 14% para 19,7% do PIB.

Salário De Servidor Está Ameaçado Em 2020 Sem A Reforma, Diz Economia

 Sexta-Feira, Março 15, 2019

Blog do Vicente     -     15/03/2019

Em comunicado à imprensa, a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, informou que, sem a reforma da Previdência, haverá grande dificuldade para o pagamento dos servidores públicos em 2020. De acordo com a pasta, a capacidade do governo em arcar com suas obrigações está ameaçada.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, afirmou, no comunicado, que a solvência do Estado está em risco. “Ou o país adota medidas de austeridade fiscal e realiza reformas estruturais, para controlar a relação dívida-PIB, ou haverá dificuldades para o Estado cumprir com os seus deveres”, defendeu.

Segundo ele, além de salários, outras obrigações financeiras do governo estão ameaçadas. Até 2023, os cálculos da Secretaria apontam que haverá dificuldades para provisão de bens e serviços públicos em saúde, educação e segurança.

A equipe econômica tem discursado de forma dura em prol da reforma da Previdência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a sinalizar que, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for aprovada sem a economia necessária em 10 anos, ele poderá deixar o cargo.

Em conversas com governadores e parlamentares, Guedes tem dito a geração contemporânea tem que salvar os filhos e netos, que, segundo ele, ficarão desassistidos sem a aprovação da reforma.

Sachsida também destacou que, nos últimos anos, houve um aumento acelerado dos gastos previdenciários em relação às contribuições. Em 2018, o setor público teve um deficit de R$ 108,3 bilhões, o que representou 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano. 

O rombo na Previdência Social atingiu um montante de R$ 195,2 bilhões (2,9% do PIB) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ou seja, somando as perdas nos regimes dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, o deficit chega a R$ 285,5 bilhões. “Os dados para 2018 referentes aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios ainda não foram consolidados, mas estima-se déficit de cerca de 1,5% do PIB”, lembrou o secretário.

Segundo projeções do secretário, se as contas públicas continuarem nesse ritmo de deterioração, a dívida pública bruta do país vai alcançar 102,3% do PIB. “Na raiz da deterioração fiscal e da crise econômica encontra-se um processo estrutural de descontrole dos gastos públicos e, em particular, dos gastos com benefícios previdenciários”, defendeu Sachsida.

Por Hamilton Ferrari

Diário Oficial Diz Que ‘Porcaria Entra Em Vigor Na Data Da Publicação’

 Sexta-Feira, Março 15, 2019

BSPF     -     15/03/2019

Todo mundo já cometeu algum errinho de digitação que acabou por modificar totalmente o sentido de uma palavra ou frase. Mas e se esse deslize acontecesse no Diário Oficial da União? Aconteceu. Na edição desta quinta-feira (14/3), um trecho diz: “esta porcaria entra em vigor na data de sua publicação”.

A palavra correta, você deve imaginar, era portaria. Assinada por Sostenes Florentino da Silva, substituto do superintendente do Ibama no Estado da Bahia, a portaria nomeia alguns servidores para o cargo. O trecho que chama a atenção pelo deslize está no final, no artigo 2º. Será que foi o corretor?

Confira no site da Imprensa Nacional

Fonte: Notícias que vão mudar o mundo/CB

Governo Federal Prepara Medidas Para Barrar Realização De Concursos Públicos

 Quinta-Feira, Março 14, 2019

BSPF     -     14/03/2019

Antes de conseguir autorização para abrir novas vagas, órgãos federais terão de cumprir 12 etapas de exigências

O governo do presidente Jair Bolsonaro prepara medidas para barrar a realização de concursos públicos considerados não essenciais pela nova equipe. As regras, que serão editadas pelo governo até o início de abril, não exigem aprovação do Congresso e terão validade imediata.

Depois de publicar, nesta quarta-feira (13), medida que extingue 21 mil cargos, funções comissionadas e gratificações, a equipe econômica finaliza dois decretos que fazem parte do pacote de enxugamento da máquina. O objetivo é ampliar a eficiência do serviço público e estabelecer critérios para a ocupação de cargos.

Um deles vai condicionar a realização de concursos à adoção de ações que promovam eficiência administrativa. Antes de conseguir autorização para abrir novas vagas, os órgãos terão de cumprir 12 etapas de exigências. Entre os requisitos, estará a digitalização de serviços, informou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

— Os concursos serão realizados quando for estritamente necessário. A ideia, por ora, é não ter concurso, e sim trabalhar para a melhoria operacional — disse.

A implementação de serviços digitais já foi feita, por exemplo, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com a emissão pela internet do certificado internacional de vacinação. O sistema que cadastra participantes de licitações também foi digitalizado. De acordo com o governo, os 4.000 servidores que revisavam os documentos em mais de 2.000 unidades foram realocados para outras funções.

Revisão na estrutura das carreiras

Para simplificar processos, também pode estar entre as exigências a adesão pelos órgãos aos sistemas centralizados de transportes e de compras do governo. O segundo decreto vai estabelecer critérios para a ocupação de cargos e funções. Para que nomeações sejam efetivadas, o indicado terá que cumprir requisitos, como experiência na área e formação. Bons antecedentes também serão cobrados. Não serão aceitas, por exemplo, pessoas inelegíveis, enquadradas pela Lei da Ficha Limpa.

— No momento em que você, antes de fazer o concurso, tem que tomar uma série de medidas de melhoria operacional, você está segurando a reposição automática por uma reposição criteriosa, analítica, ponderada — disse o secretário.

Uma revisão ampla na estrutura de carreiras dos servidores públicos federais deve ficar para 2020. Para o secretário de Gestão da pasta, Cristiano Heckert, as medidas iniciais, tomadas neste ano, já seguram naturalmente a criação de vagas.

— O próprio ministro Paulo Guedes tem dito que se você consegue segurar nominalmente a despesa, ao longo de três ou quatro anos, com inflação e crescimento da economia, você não precisa ter medidas tão radicais de corte — afirmou.

Fonte: GaúchaZH

Corte De Pessoal Gera Economia De R$ 200 Milhões, Afirma Presidente

 Quinta-Feira, Março 14, 2019

Agência Brasil     -     14/03/2019

Em transmissão ao vivo, ele destaca leilão de 12 aeroportos

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (14) o decreto que extingiu 21 mil cargos em comissão e funções de confiança, além da limitação no pagamento de gratificações a servidores públicos. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, ao lado dos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde), ele lembrou que a medida vai gerar uma economia anual de cerca de R$ 200 milhões.

"Isso era um compromisso nosso por ocasião de campanha e acredito até que a gente possa avançar um pouco mais nessa questão, mostrando que dá para fazer economia sim", afirmou o presidente durante a live no Facebook, que durou 15 minutos.

A prática de se dirigir diretamente ao público pelas redes sociais será mantida toda quinta-feira, por volta das 19h, segundo Bolsonaro, como forma de apresentar um balanço do governo. Ele confirmou que a próxima live (transmissão ao vivo pelas redes sociais) será dia 21, quando terá retornado da viagem ao Estados Unidos quando se reunirá com o presidente norte-americano, Donald Trump. 

Leilão

Durante a transmissão ao vivo, o presidente mencionou o leilão amanhã (15) às 10h de 12 aeroportos atualmente administrados pela estatal Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). "Nós estamos anunciando aqui a concessão de 12 aeroportos, buscando realmente tirar do Estado esse peso que, infelizmente, onde o Estado brasileiro está dificilmente as coisas dão certo", disse.

Localizados nas regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, os terminais, juntos, recebem 19,6 milhões de passageiros por ano, o que equivale a 9,5% do mercado nacional de aviação. O investimento previsto para os três blocos é de R$ 3,5 bilhões. O presidente defendeu a redução do papel do Estado na economia.

Críticas

O presidente voltou a criticar o que chamou de "velha política de negociação" e destacou que o Parlamento está compreendendo a necessidade de indicações técnicas para o governo e que não tem recebido "pressão" para noemações em ministérios.

"A certeza que nós tínhamos era que o Brasil não tinha como dar certo se continuasse a fazer aquela velha política de negociação. (...) O Parlamento vem entendendo isso com propriedade, não temos pressão por ministérios, por parte dos parlamentares, e eles, em grande parte, sabem que o caminho é esse, escolhendo pessoas técnicas para que exerçam um bom trabalho para a população brasileira, para o nosso Brasil", ressaltou.

AGU Obtém Liminares Impedindo Servidores De Acumular Benefícios Indevidamente

 Quinta-Feira, Março 14, 2019

BSPF     -     14/03/2019

A Advocacia-Geral da União conseguiu suspender mais de R$ 708 mil em execuções trabalhistas movidas por servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no estado da Bahia. Eles pediam o recebimento retroativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após terem migrado do regime celetista para o regime estatutário sem concurso público.

A AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), conseguiu o deferimento de três liminares que determinavam o pagamento do FGTS desde 1990 até a atualidade.

Ainda estão em curso na Justiça do Trabalho no Estado da Bahia diversas execuções de sentenças trabalhistas já transitadas em julgado. Até a atuação da AGU, prevalecia a tese que a mudança de regime de celetista para estatutário teria sido ilegal. Como se entendia que vínculo celetista não teria sido extinto, a Justiça determinava o pagamento de FGTS retroativo. “Como a AGU provou que essas decisões afrontam normas jurídicas, elas estão sendo afastadas por meio de ações rescisórias sem que esses servidores recebam qualquer valor. Até porque se eles recebessem qualquer valor, eles teriam que retornar ao regime celetista e perderiam inclusive a estabilidade do servidor público, além de outras vantagens”, explica o procurador federal Gabriel Santana Mônaco, que atuou nos casos.

Com as decisões anteriores, os servidores, enquadrados pela Funasa como estatutários, poderiam receber todas as vantagens do regime celetista, como o FGTS, além das vantagens do estatutário. “A Constituição, por meio do artigo 39, dispõe que os servidores públicos serão regidos por um regime único. Eles não podem ser ao mesmo tempo celetista e estatutário. Em função disso, a Lei 8.112, de 1991, deu início a um regime único a todos os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo”, acrescenta o procurador federal. “Em função disso, não é possível haver dois regimes em existência concomitante. Muito menos se extrair regra de um e regra de outro, o que nós chamamos do melhor de dois mundos”, completa.

Outras ações

Em 2018, a AGU já havia obtido sete liminares dessa natureza suspendendo o pagamento de quase R$ 2 milhões. Ou seja, consolidando as liminares deferidas no ano de 2018, com as liminares de 2019, mais de R$ 2,6 milhões em execuções foram suspensas. A estimativa é de que outras 50 sejam ajuizadas pela Advocacia-Geral no decorrer do ano.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

A-Palavra-De-Deus-Para-a-Salvação

https://www.facebook.com/A-Palavra-De-Deus-Para-a-Salva%C3%A7%C3%A3o-1083954855038946/?ti=as 

'Porque eu, o SENHOR teu Deus, te tomo pela tua mão direita; e te digo: Não temas, eu te ajudo.' Isaías 41:13

Certo dia eu estava caminhando de mãos dadas com o meu irmãozinho e enquanto ele segurava na minha mão ele andava na mesma direção que eu, mas teve um momento em que soltei sua mão e ele começou a se distrair com as coisas, quando percebi ele já estava distante de mim. O Espirito Santo falou ao meu coração que muita vezes acontece isso com aquelas pessoas que não são dependentes de Deus e acham que podem andar sozinhas. Mas o Senhor quer pegar pela nossa mão direita e com toda a sua misericórdia nos ajudar em tudo, pois só Ele pode nos guiar para o caminho verdadeiro e eterno.

ORAÇÃO: Senhor obrigado pelo Teu amor por nós. Sem a Tua presença não somos nada, só o Senhor pode nos guiar e transformar o nosso coração. Por isso nos ajude a nunca largar a Tua mão e nos ajude a sermos completamente dependente de Ti. Em nome de Jesus. AMÉM!

Previdência: Governo Propõe Transição Mais Moderada Para Militares

 Quinta-Feira, Março 14, 2019

Metrópoles     -     14/03/2019

Com a medida, o aumento do tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos seria apenas para quem ingressar nas Forças Armadas

O projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos militares estabelece o aumento do tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos apenas para quem vai ingressar nas Forças Armadas. A medida vale também para corporações nos estados, como Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, segundo a Folha de S.Paulo.

A proposta também prevê o pagamento de um “pedágio” para entrar na reserva para integrantes das Forças Armadas, da PM e do Corpo de Bombeiros. Essa medida, no entanto, seria limitada a cinco anos de aumento do tempo de contribuição, conforme o veículo mostrou.

Com as regras atuais, quem contribui por 25 anos deve trabalhar mais cinco para se aposentar. Se o pedágio for aprovado, o militar deverá atuar até 20% a mais desse tempo antes de entrar na reserva, ou seja, pelo período de um ano.

A versão final do projeto ainda não foi apresentada para aval do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Essa medida prevista na reforma da Previdência para os militares é mais flexível do que a proposta para os trabalhadores do setor privado, que teriam um pedágio de 50%, e tem validade apenas para quem tem mais dois anos a cumprir antes de se aposentar.

O governo também quer aumentar a alíquota sobre a remuneração dos militares, de acordo com a Folha. Assim, a contribuição pode subir dos 7,5% atuais para 10,5% de forma escalonada. A equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quer enviar a proposta ao Congresso Nacional até o dia 20 de março.

Por Thaís Paranhos

Corte De Cargos Não Comprometerá Serviços Públicos, Diz Secretário

 Quarta-Feira, Março 13, 2019

Agência Brasil     -     13/03/2019

Segundo Paulo Uebel, áreas-fim foram preservadas

Brasília - O corte de 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações que atingiu diversos níveis do Poder Executivo Federal não afetará a prestação de serviços públicos, informou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Em nota oficial, ele informou que as áreas-fim de cada órgão foram preservadas no redesenho.

De acordo com o Ministério da Economia, houve corte de cargos em todos os ministérios. “Todos tiveram que participar. Estamos fazendo um redesenho das gratificações que a Administração Pública concede aos servidores, focando nas áreas-fim. Os cargos que são essenciais para a execução do trabalho que beneficia o cidadão foram mantidos”, destacou Uebel no comunicado.

Para o secretário, a intenção é eliminar funções burocráticas e tornar o serviço público mais eficiente. “O corte não vai comprometer a prestação de serviços públicos. Ao contrário, a expectativa é que o setor público se torne mais eficiente”, acrescentou Uebel. As gratificações variam de R$ 62 a R$ 11,2 mil por mês. No entanto, segundo o Ministério da Economia, o valor médio das gratificações corresponde a cerca de R$ 570 por mês.

O Ministério da Economia informou que, paralelamente à reestruturação de cargos, o governo empreende outras ações para simplificar a administração, reduzir a burocracia e readequar a força de trabalho no governo federal. Segundo a pasta, a reforma do Estado será ampliada, com a definição de critérios para a ocupação de cargos comissionados e o endurecimento na autorização para novos concursos públicos, com o estabelecimento de pré-requisitos.

A pasta ressaltou que o redesenho do governo federal resultará em economia de R$ 195 milhões por ano. O número de cargos comissionados, funções e gratificações foi reduzido de 131 mil para 110 mil.

Governo Anuncia Corte De 21 Mil Cargos, Funções E Gratificações Técnicas

 Quarta-Feira, Março 13, 2019

BSPF     -     13/03/2019

Economia orçamentária estimada com a medida é de R$ 195 milhões/ano

O Decreto nº 9.725/2019, publicado nesta quarta-feira (13) estabelece o corte de 21 mil cargos, funções e gratificações do Executivo Federal. O quantitativo reduzido imediatamente é de 6.587 cargos que estão vagos (31,4%). Além disso, 2.001 (9,5%) gratificações técnicas deixarão de ser ocupadas em 30 de abril e as outras 12.412 (59,1%) serão extintas ou proibidas de ocupação no dia 31 de julho. A ação está prevista na agenda de 100 dias do governo federal.

A medida é resultado de um estudo do Ministério da Economia sobre cargos em comissão e funções de confiança do governo federal, definido em conjunto com os ministérios envolvidos.

Houve corte em todos os ministérios. “Todos tiveram que participar. Estamos fazendo um redesenho das gratificações que a Administração Pública concede aos servidores, focando nas áreas-fim. Os cargos que são essenciais para a execução do trabalho que beneficia o cidadão foram mantidos”, destacou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Paulo Uebel.

“O corte não vai comprometer a prestação de serviços públicos. Ao contrário, a expectativa é que o setor público se torne mais eficiente”, complementou Paulo Uebel. O valor médio das gratificações é de aproximadamente R$ 570/mês e os valores variam de R$ 62 a R$ 11.200.

Segundo Paulo Uebel, em paralelo a essa medida, estão em curso outras ações de simplificação administrativa, desburocratização e readequação da força de trabalho. O Decreto nº 9.725/2019 faz parte de um conjunto de ações de Reforma do Estado, que abrange mais duas iniciativas: a definição de critérios para ocupação de cargos comissionados e o cumprimento de pré-requisitos para autorização de concursos públicos.

Outro importante ganho é que esses cargos, funções e gratificações não precisarão constar como despesa prevista no orçamento anual, o que se reverterá em economia estimada de R$ 195 milhões por ano. Antes do Decreto publicado nesta quarta-feira, existiam 131 mil cargos, funções e gratificações. Com a iniciativa, o número foi reduzido para 110 mil. O total de servidores civis ativos é de aproximadamente 632 mil.

Tabela: Detalhamento de cargos, funções e gratificações reduzidos/extintos

Fonte: Ministério da Economia

Governo Extingue Funções De Confiança E Limita Gratificações

 Quarta-Feira, Março 13, 2019

Agência Brasil     -     13/03/2019

Brasília - O governo extinguiu hoje (13) cargos em comissão e funções de confianças, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. A medida atinge 21 mil cargos, funções e gratificações em diversos níveis do Poder Executivo Federal. De acordo com a publicação, a economia anual com as extinções será de mais de R$ 194 milhões.

Dos cargos em comissão e funções de confiança, 5.100 estão extintos a partir de hoje. Mais 12.408 serão extintos em 31 de julho. No caso das gratificações, 1.487 estão vedadas a partir de hoje, 2.001 não poderão ser concedidas a partir de 30 de abril e quatro a partir de 31 de julho.

Aquelas pessoas que ocupam os cargos em comissão e as funções de confiança que deixam de existir ou os cargos que dependem das gratificações estão automaticamente exoneradas ou dispensadas, nas datas correspondentes.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, traz o detalhamento de todos os cargos, funções e gratificações atingidas.

Servidor Público Ainda Que Em Estágio Probatório Tem O Direito A Participar De Curso De Formação Profissional Em Razão De Aprovação Em Concurso Para Outro Cargo

 Terça-Feira, Março 12, 2019

BSPF     -     12/03/2019

Servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem o direito de afastar-se do exercício do cargo para participar de curso de formação para provimento de cargo público, sem prejuízo de sua remuneração, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Esse foi o entendimento da 2ª turma do TRF1, ao negar provimento à apelação da União, contra a sentença dada pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, julgou procedente o pedido para assegurar a um Procurador Federal da Advocacia Geral da União (AGU), o direito de se afastar de suas funções para frequentar o Curso de Formação Profissional para ingresso na carreira de magistratura do Estado de Alagoas, sem prejuízo de sua remuneração.

Em suas razões recursais, a União alega que o art. 20, §4º da Lei nº 8.112/90 somente permite o afastamento do servidor federal que estiver em estágio probatório desde que o curso de formação seja referente a cargo inserido na estrutura da Administração Pública Federal, não alcançando os casos dos cargos da Administração dos Estados, que é o caso em tela. Argumenta que a omissão do legislador configura “silêncio eloquente”, firmando enumeração taxativa que não comporta extensões, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita e da supremacia do interesse público sobre o privado. 

Sustenta que não é dado ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, dar interpretação ampliativa a dispositivo que contém uma exceção a uma regra geral, além de não lhe ser permitido adentrar no mérito administrativo, eis que a concessão de licenças e afastamentos é ato discricionário da Administração. Subsidiariamente, requer que o afastamento do autor seja concedido sem ônus financeiros ao erário, eis que os candidatos participantes do curso de formação fazem jus ao recebimento de uma bolsa paga pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, inexistindo, portanto, prejuízo econômico ao apelado.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves Cunha, destacou que a participação de servidor público em curso de formação mesmo que em estágio probatório, está garantido no disposto do art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90, quanto a opção de recebimento de bolsas também é facultativo conforme o aponta o art. 14, caput, §1º, da Lei nº 9.624/98.

Para concluir o voto, o magistrado citou julgados do TRF1 no sentido de que cabe ao candidato servidor a opção de receber a bolsa ou continuar recebendo os vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo durante o todo o período em que estiver afastado para frequentar o curso de formação, “a norma, ao permitir a opção o faz considerando que ambos os cargos, atual e almejado, pertencem ao mesmo ente federado, União. Contudo, a jurisprudência do Tribunal, prestigiando o princípio da isonomia, pacificou entendimento no sentido de que mesmo se tratando de curso de formação para cargos de outros entes federados é possível a opção”, declarou o desembargador.

Diante de todo o exposto, decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Processo: 0003371-68.2010.4.01.3811/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Auditores Questionarão Fiscalização Do TCU Sobre "Bônus De Eficiência"

 Terça-Feira, Março 12, 2019

Consultor Jurídico     -     12/03/2019

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta terça-feira (12/3) que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a iniciativa do Tribunal de Contas da União de fiscalizar o pagamento do "bônus de eficiência". Também será apresentado um recurso ao Plenário do TCU.

Em decisão monocrática da segunda-feira (11/3), o ministro Bruno Dantas afirma que a lei que criou o bônus, a conversão de uma medida provisória, não prevê a forma de pagamento. Isso é feito por meio de uma norma da Receita, o que pode violar as regras orçamentárias da União. Dantas pediu informações ao governo sobre o pagamento da verba.

Segundo o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral, “o bônus de eficiência está previsto em lei e tem sido pago desde janeiro de 2017, ainda em valor fixo, por falta de um decreto de regulamentação. Desconhecemos qualquer problema de ordem orçamentária”.

O bônus foi criado em 2017 por meio de uma medida provisória que atropelou a discussão no Congresso. Foi uma saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração dos auditores sem conceder aumento de salário.

A MP foi convertida em lei, que delegou para decreto a regulamentação da forma de pagamento e da base de cálculo. A Receita Federal, no entanto, criou uma regra para o pagamento, conforme a arrecadação global de multas fiscais — a MP diz que o bônus será pago a partir de um fundo constituído pelas multas aplicadas a contribuintes inadimplentes.