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quarta-feira, 13 de março de 2019

Auditores Questionarão Fiscalização Do TCU Sobre "Bônus De Eficiência"



Consultor Jurídico     -     12/03/2019

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta terça-feira (12/3) que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a iniciativa do Tribunal de Contas da União de fiscalizar o pagamento do "bônus de eficiência". Também será apresentado um recurso ao Plenário do TCU.


Em decisão monocrática da segunda-feira (11/3), o ministro Bruno Dantas afirma que a lei que criou o bônus, a conversão de uma medida provisória, não prevê a forma de pagamento. Isso é feito por meio de uma norma da Receita, o que pode violar as regras orçamentárias da União. Dantas pediu informações ao governo sobre o pagamento da verba.


Segundo o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral, “o bônus de eficiência está previsto em lei e tem sido pago desde janeiro de 2017, ainda em valor fixo, por falta de um decreto de regulamentação. Desconhecemos qualquer problema de ordem orçamentária”.


O bônus foi criado em 2017 por meio de uma medida provisória que atropelou a discussão no Congresso. Foi uma saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração dos auditores sem conceder aumento de salário.


A MP foi convertida em lei, que delegou para decreto a regulamentação da forma de pagamento e da base de cálculo. A Receita Federal, no entanto, criou uma regra para o pagamento, conforme a arrecadação global de multas fiscais — a MP diz que o bônus será pago a partir de um fundo constituído pelas multas aplicadas a contribuintes inadimplentes.

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