EXTRA Esclarece Dúvidas Sobre Aposentadoria Para Servidores Deficientes E Regras De Transição

 Segunda-Feira, Abril 01, 2019

Jornal Extra     -     01/04/2019

A proposta da reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional contém muitos detalhes que acabam gerando dúvidas entre quem está no mercado de trabalho e até mesmo quem já está aposentado. Para ajudar a esclarecer aos leitores, Dona Socorro responde abaixo a cinco questionamentos enviados à coluna.

Tenho 58 anos de idade e 36 de contribuição. Continuo recolhendo para o INSS, mas tenho uma dúvida: caso eu dê entrada na aposentadoria este ano, terei desconto do fator previdenciário? Ou seria melhor aguardar até atingir os 96 pontos?

Acir Gabriel Vilela, por e-mail

Pelas regras atuais, o segurado do INSS de sexo masculino pode se aposentar com 35 anos de contribuição, sem idade mínima, mas estará sujeito ao fator previdenciário. No caso do trabalhador desta pergunta, o fator seria de aproximadamente 78% do valor do benefício.

Para ter direito a 100%, é preciso se aposentar pelo sistema de pontuação (idade mais tempo de contribuição), que em 2019 é de 96 pontos para os homens. Em 2020, a pontuação sobe para 97 e assim sucessivamente até chegar a 100.

Hoje, esse trabalhador possui 94 pontos. Pelas normas em vigor atualmente, ele poderia se aposentar com a totalidade do benefício em 2021, com 98 pontos.

A reforma da Previdência proposta pelo governo, porém, estabelece algumas mudanças. Caso o texto seja aprovado, o modelo de pontuação não garantirá mais 100% do benefício, e sim 60%. Para ter direito à totalidade, será preciso ter completado 40 anos de contribuição, o que no caso desse trabalhador, aconteceria em 2023.

Tenho 52 anos de idade e 33 de contribuição. Caso a reforma passe do jeito que está, terei que pagar pedágio de 50% sobre os dois anos que faltam para me aposentar. Nesse caso, continuará sendo utilizada a tabela previdenciária?

Cláudio Lacerda, por e-mail

A proposta da reforma da Previdência prevê uma regra de transição específica ára os trabalhadores que estão a dois anos de se aposentar, ou seja, mulheres com 28 anos de contribuição ou mais, e homens com 33 anos de contribuição ou mais. É o caso deste trabalhador, que por essa regra, poderia se aposentar com 36 anos de contribuição, sem idade mínima. Porém, será aplicado o fator previdenciário.

Para conseguir o benefício integral, é preciso ter 40 anos de contribuição.

Sou servidor federal, no cargo de técnico administrativo em educação. Como ficou a transição para os servidores?

Edson Magacho, por e-mail

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores, a regra de transição estabelece quatro requisitos: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo no cargo e pontuação (idade + tempo de contribuição).

Para homens, será preciso ter idade mínima de 61 anos (passando para 62 anos em 2022) e 35 anos de contribuição. Além disso, eles deverão ter pelo menos 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e 96 pontos em 2019. A fórmula aumenta um ponto a cada ano até atingir 105 em 2028.

Como fica a aposentadoria de servidor público federal que é deficiente físico (cadeirante)?

Jacqueline, 30 anos, servidora

A proposta da reforma da Previdência estabelece 35 anos de contribuição para deficiência considerada leve; 25 anos de contribuição para deficiência moderada; e 20 anos para deficiência considerada grave. Além disso, é preciso ter 20 anos de serviço público e 5 no cargo efetivo.

Se o servidor público tornou-se pessoa com deficiência ou teve seu grau de deficiência alterado após a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, os tempos de contribuição serão proporcionalmente ajustados, considerado o número de anos em que essa pessoa exercer atividade laboral sem deficiência e com deficiência.

Trabalhei mais 15 anos após a minha aposentadoria, e irei pleitear este tempo ao INSS. Devo fazer isso antes de a reforma da Previdência entrar em vigor?

Paulo Roberto Ribeiro, administrador

A proposta da reforma da Previdência não menciona os casos de recálculo de benefício para incluir os anos trabalhados após a aposentadoria. Mas a chamada desaposentação já teve parecer contrário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. E, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a decisão do Supremo e declarou não haver previsão, na legislação, para permitir aos aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo o direito de requerer um novo benefício, maior, abrindo mão do primeiro.

Reforma Da Previdência Garante Aposentadoria Mais Alta Para Policiais

 Segunda-Feira, Abril 01, 2019

Metrópoles     -     01/04/2019

A proposta de mudança nas regras enviada ao Congresso pode dobrar a diferença de ganhos. Governo não sabe dizer o impacto

A equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) defende que policiais federais e civis e agentes penitenciários e socioeducativos se aposentem com valor igual ao salário do último cargo. Hoje, o benefício é calculado pela média dos rendimentos e a regra é válida desde dezembro de 2003.

A alteração proposta na reforma da Previdência enviada ao Congresso pode dobrar a diferença de ganhos. Além do valor mais alto, o texto garante aos policiais reajuste igual ao dos servidores da ativa. Os privilégios foram divulgados nesta segunda-feira (1°/4) em reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

O governo defende que muitos policiais recorrem à Justiça para garantir a integralidade do benefício, mesmo para quem entrou no funcionalismo público após dezembro de 2003. A equipe econômica não sabe dizer o impacto da alteração nas contas públicas e quantos servidores seriam beneficiados.

O subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues, explica que o aumento da despesa será compensado pela idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos policiais. Atualmente, não há limite mínimo de idade.

Na próxima quarta-feira (3), Paulo Guedes é esperado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para explicar aos parlamentares, detalhadamente, a proposta de reforma da Previdência.

Por Otávio Augusto

Impactos Da Reforma Da Previdência Sobre Os Servidores Públicos

 Domingo, Março 31, 2019

BSPF     -     31/03/2019

Análise das alterações promovidas no RPPS pela reforma

No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição do Governo Bolsonaro (PEC n. 006/2019), que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.

Com o suposto intuito de garantir maior sustentabilidade ao sistema previdenciário e de potencializar a liberação de recursos para alocação no âmbito da seguridade social e de outras políticas públicas, a PEC n. 006/2019 propõe alterações no texto constitucional que impactarão profundamente os direitos sociais dos trabalhadores

No que se refere ao regramento aplicável aos servidores públicos, a PEC modifica os requisitos para a concessão de aposentadoria e os critérios de cálculo dos proventos e cria rígidas normas de transição, aspectos já levantados na reforma da previdência proposta pelo governo anterior (PEC n. 287/2016).

Para além disso, o texto é controvertido em diversos outros pontos, e acaba por criar óbices e restrições à fruição de direitos sociais, formadores da base do ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito.

Entre as inovações trazidas pela proposta, merecem destaque:

1) o estabelecimento de um novo regime previdenciário, baseado em sistema de capitalização, em substituição ao tradicional regime de repartição;

2) a desconstitucionalização da previdência social, tendo em vista que a PEC n. 006/2019 remete à futura lei complementar a competência para disciplinar a concessão de benefícios;

3) a implementação de significativo aumento na alíquota de contribuição previdenciária, que passará a ser progressiva e poderá atingir o patamar exorbitante de 22% (vinte e dois por cento); e

4) no âmbito do regime de previdência complementar, a autorização do patrocínio de planos administrados por entidades fechadas de previdência complementar não instituídas pelo ente federativo ou por entidades abertas de previdência complementar, por meio de procedimento licitatório.

Após uma análise minuciosa do texto proposto, a conclusão a que se chega é a de que, caso a PEC n. 006/2019 seja aprovada nos termos em que encaminhada, princípios basilares da Constituição/1988 – tais como o da vedação ao retrocesso social, da dignidade da pessoa humana e da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais – serão desrespeitados, já que os cidadãos não poderão confiar minimamente nas instituições sociais e na estabilidade de seus benefícios previdenciários.

Com a desconstitucionalização da previdência, por exemplo, nenhum dos critérios básicos para obtenção de aposentadoria ou de pensão por morte ficarão resguardados pelo texto constitucional. E o que isso implica na prática?

A constitucionalização do direito previdenciário decorre da evolução do Estado de Direito na legitimação da ordem política, pois procura estabelecer um limite de proteção aos direitos essenciais, a fim de blindar o seu núcleo contra eventuais oscilações político-econômicas.

Retirar o status constitucional da previdência social permite que novas reformas sejam realizadas com maior frequência e facilidade. Afinal, para alterar futura lei complementar regulamentadora dos direitos sociais, basta a edição de uma segunda lei complementar, que exige quórum de parlamentares significativamente menor para ser aprovada, se comparada com as propostas de emenda à Constituição.

Não é razoável que, a cada episódio de crise, os segurados sejam “penalizados” por reformas previdenciárias cada vez mais severas e que sequer possam ter o resguardo constitucional de quais benefícios farão jus nos momentos de maior suscetibilidade (como por ocasião do ingresso na inatividade e diante do evento morte).

E não se está aqui a defender a inalterabilidade das regras de aposentadoria e de pensão: o que se exige é que seja conferido um mínimo de segurança jurídica ao tema, já que o direito previdenciário constitui direito fundamental.

Outra inconstitucionalidade evidenciada no texto proposto decorre da implementação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para ativos e inativos, que ignora o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que tal mecanismo é atentatório ao princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco.

Além disso, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária previsto pela PEC, ao contrário do que propalado pelo governo (contenção do suposto déficit no orçamento previdenciário), configura medida irrazoável e desproporcional que objetiva unicamente incrementar as receitas públicas.

A contribuição previdenciária, aliada à incidência de imposto sobre a renda no patamar de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento), enseja nítida tributação confiscatória nos valores percebidos pelos servidores, que em alguns casos pode alcançar o índice exorbitante de 49,5% (quarenta e nove e meio por cento).

A majoração da carga tributária desacompanhada da necessária adoção de práticas que visem a conferir maior eficiência ao aparelho administrativo imputa indevidamente a resolução dos problemas enfrentados pelo Estado somente aos contribuintes, em clara utilização de medida confiscatória.

Esses são apenas alguns dos aspectos que demonstram que o texto prévio apresentado ao Congresso é passível de intensa controvérsia sob a ótica dos limites constitucionais à supressão de direitos sociais historicamente resguardados pela Constituição, o que esclarece um longo cenário de reflexões e de debates.

O próximo passo para a aprovação da PEC é a análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada na última semana, que terá a tarefa de verificar se a proposta está de acordo com os preceitos constitucionais. Os deputados terão o prazo de 5 (cinco) sessões para votar um parecer.

Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, será criada uma Comissão Especial formada por deputados para discutir o mérito da PEC. É nessa fase que os deputados poderão sugerir mudanças no conteúdo por meio de emendas. A comissão terá o prazo de até 40 (quarenta) sessões para votar um parecer, a ser apresentado pelo relator escolhido.

Se aprovada pelo Colegiado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 (trezentos e oito) dos 513 (quinhentos e treze) votos, em 2 (dois) turnos de votação.

Para facilitar a compreensão do novo regime previdenciário, todas as alterações promovidas pela PEC n. 006/2019 no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram minuciosamente analisadas, não apenas por meio da comparação do texto constitucional em vigor e da redação proposta, mas também por meio de uma abordagem crítica do que essas alterações efetivamente representam. Para ter acesso à íntegra do estudo, basta clicar aqui.

Fonte: Fonacate

Saiba Qual O Futuro Dos Concursos Públicos Depois Do Novo Decreto

 Domingo, Março 31, 2019

Metrópoles     -     31/03/2019

A publicação do Decreto 9.739/2019, na semana que passou, abalou os ânimos dos concurseiros, que têm sido bombardeados com as medidas restritivas impostas pelo governo federal para a realização de seleções públicas. Ao valorizar a terceirização e endurecer as regras para liberação de novos concursos, a equipe do presidente Jair Bolsonaro (PSL) põe em prática ações anunciadas desde o início da atual gestão.

O Executivo federal detém o maior número de carreiras atrativas do setor público. A sequência de ações descontruindo a estruturação e valorização ocorridas na última década impacta em cheio a confiança dos candidatos na busca por uma vaga.

Consequentemente, há um processo natural de direcionamento do interesse pelas vagas em outros poderes e âmbitos, especialmente o Judiciário e os Executivos estaduais e municipais. Eles não são impactados diretamente pelas mudanças e, além disso, passam por expansão e estruturação do quadro de servidores.

Apesar de não ter qualquer obrigação em promover alterações em seus processos seletivos, Justiça e governos das unidades da Federação e dos municípios, em prol dos futuros servidores, podem incorporar algumas das mudanças determinadas pela União, como a ampliação de 60 dias para 120 dias do prazo entre a publicação do edital de abertura e a realização das primeiras provas.

Em contrapartida, à época da edição do agora revogado Decreto 6.944/2009, a restrição de aproveitar até 50% da lista de aprovados não foi admitida em outros poderes e âmbitos. Portanto, assim deve ser mantido, com a redução do percentual pela metade.

Mais alarde que mudanças

O impacto maior do decreto federal está mais no alarde criado pelo contexto político-econômico do que em alterações na legislação que direciona a realização dos concursos. Por se tratar de um assunto complexo e com linguagem pouco acessível à maioria dos interessados, é natural que a tensão se instale com intensidade. Mas há mais barulhos do que mudanças de fato.

A validade dos concursos é de dois anos desde que a Constituição Federal foi publicada, em 1988. Assim como a possibilidade – e não obrigação – de renovação por igual período. O Ministério da Economia sempre foi responsável pela liberação das autorizações, mesmo quando tinha outras denominações. Até as exceções para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, advogado da União, defensor público da União, diplomata, policial federal e professores universitários já existiam, pois estão previstas em leis específicas de cada uma.

Boa parte dos requisitos exigidos para solicitação de novos concursos são os mesmos que os aplicados há anos. A novidade está na cobrança por resultados a partir da modernização dos processos administrativos. Até a flexibilidade para terceirização não é de agora – foi publicada ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer – e afeta um percentual limitado de postos, aqueles que não têm plano de carreira.

Disputa de poder

O abalo nas expectativas dos concurseiros se deve mesmo à morosidade e à paralisia por parte do ministro Paulo Guedes, da Economia, e sua equipe. O prazo para entrega dos pedidos dos órgãos federais para a realização de novos certames termina em 31 de maio e devem seguir as determinações vigentes. O que quer dizer que as 140 solicitações que aguardavam análise da Economia não devem ser aproveitadas e o destino será o arquivamento.

A postura usada para divulgação das ações do governo federal tem tido um grande apelo midiático e reforçado a dualidade da opinião pública ao invés de deixar claras as ações, como, por exemplo, a origem e natureza dos 21 mil cargos e funções extintos em órgãos da União.

A falta de transparência e de previsibilidade prejudica o planejamento e as escolhas dos concurseiros, que ficam à deriva, sujeitos a notícias e interpretações distorcidas. Por consequência, alimenta o mercado especulativo de venda de cursos e materiais"

Na contramão

Uma estrutura concisa e estável de funcionário é necessária para qualquer Estado que deseje funcionar melhor, preze pela eficiência e pela eficácia de suas atitudes. As escolhas, em boa parte, têm sido incoerentes com os resultados desejados.

Basta observar os fechamentos sequenciais de postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Polícia Rodoviária Federal – que vão continuar enquanto não houver reposição do quadro de profissional –, o esvaziamento dos pontos da Receita Federal ou a redução das ações de fiscalização dos auditores fiscais do trabalho.

Não se pode negar a importância da modernização dos processos burocráticos ou da redução de cargos ocupados por razões políticas e não técnicas. Demandas antigas, cíclicas e redundantes da população e também dos servidores de carreira. Por isso mesmo, cada passo deve ser pensando visando a reestruturação do Estado e não o que vai gerar mais debates e espaço na imprensa.

Por Letícia Nobre

Governo Economizará R$ 15 Mi Com Compra Direta De Passagens Aéreas

 Sábado, Março 30, 2019

Agência Brasil     -     30/03/2019

MP permitiu retomar modelo que dispensa agências de viagem

Brasília - Desde o último dia 2, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal voltaram a comprar passagens aéreas diretamente das companhias que operam voos domésticos. A expectativa é retomar o modelo que economizava R$ 15 milhões por ano nas viagens a serviço de servidores, militares e colaboradores do governo federal.

A compra direta de passagens aéreas voltou a ser feita depois da publicação da Medida Provisória (MP) 877, na última terça-feira (26). A MP dispensa a retenção na fonte dos tributos sobre passagens aéreas compradas por meio de cartões corporativos, reduzindo o custo dos bilhetes.

A dispensa do recolhimento de tributos vigorou de 2014 a dezembro de 2017, por meio de uma lei. Em março de 2018, a MP 822 prorrogou o não recolhimento dos tributos, mas a medida provisória caducou, perdendo a validade no fim de junho do ano passado.

A volta da retenção na fonte dos tributos sobre as passagens aéreas obrigou o governo a retomar o modelo antigo de compra de bilhetes por meio de agências de viagem. De acordo com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a aquisição por agências custa, em média, 22% a mais que a compra direta nas companhias aéreas.

Atualmente, existem cinco empresas aéreas credenciadas para fornecer passagens diretamente ao serviço público federal: Avianca, Azul, Gol, Latam e MAP Linhas Aéreas. O próprio órgão ou entidade federal pesquisa cada compra de passagem, com a escolha do menor preço e a aplicação automática dos descontos estabelecidos pelas empresas aéreas.

De acordo com a Secretaria de Gestão, o modelo funciona na prática como uma licitação a cada compra de passagem. Os gestores podem verificar e auditar as operações por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, que armazena as pesquisas e as escolhas de viagens.

O cidadão também pode acompanhar os gastos federais com passagens aéreas por meio da ferramentaPainel de Viagens. No site, é possível acessar informações sobre viagens a serviço e o gasto com diárias de empregados públicos, servidores, militares e colaboradores do governo federal.

Para A União, Reduzir Concursos E Investir Em Tecnologia É Necessidade Da Realidade Mundial

 Sábado, Março 30, 2019

Agência Brasil     -     30/03/2019

Brasília - Desde o último dia 2, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal voltaram a comprar passagens aéreas diretamente das companhias que operam voos domésticos. A expectativa é retomar o modelo que economizava R$ 15 milhões por ano nas viagens a serviço de servidores, militares e colaboradores do governo federal.

A compra direta de passagens aéreas voltou a ser feita depois da publicação da Medida Provisória (MP) 877, na última terça-feira (26). A MP dispensa a retenção na fonte dos tributos sobre passagens aéreas compradas por meio de cartões corporativos, reduzindo o custo dos bilhetes.

A dispensa do recolhimento de tributos vigorou de 2014 a dezembro de 2017, por meio de uma lei. Em março de 2018, a MP 822 prorrogou o não recolhimento dos tributos, mas a medida provisória caducou, perdendo a validade no fim de junho do ano passado.

A volta da retenção na fonte dos tributos sobre as passagens aéreas obrigou o governo a retomar o modelo antigo de compra de bilhetes por meio de agências de viagem. De acordo com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a aquisição por agências custa, em média, 22% a mais que a compra direta nas companhias aéreas.

Atualmente, existem cinco empresas aéreas credenciadas para fornecer passagens diretamente ao serviço público federal: Avianca, Azul, Gol, Latam e MAP Linhas Aéreas. O próprio órgão ou entidade federal pesquisa cada compra de passagem, com a escolha do menor preço e a aplicação automática dos descontos estabelecidos pelas empresas aéreas.

De acordo com a Secretaria de Gestão, o modelo funciona na prática como uma licitação a cada compra de passagem. Os gestores podem verificar e auditar as operações por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, que armazena as pesquisas e as escolhas de viagens.

O cidadão também pode acompanhar os gastos federais com passagens aéreas por meio da ferramenta Painel de Viagens. No site, é possível acessar informações sobre viagens a serviço e o gasto com diárias de empregados públicos, servidores, militares e colaboradores do governo federal.

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Calculadora da aposentadoria

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Reforma da Previdência: calculadora da aposentadoria

O projeto de reforma da Previdência proposto pelo governo federal reduz substancialmente o valor dos benefícios previdenciários, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social.

Quanto tempo você deverá trabalhar para se aposentar com valor integral? Ou para atingir a idade mínima? Ou para atingir o tempo mínimo de contribuição? Esta ferramenta desenvolvida pelo DIEESE permite que você faça simulações e compare o resultado dos cálculos, segundo a lei atual da Previdência e a partir das novas regras da proposta do governo (PEC 06/2019).

Fique atento a essa discussão e convide os amigos para participar.

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Reforma Da Previdência: Calculadora Da Aposentadoria

 Quinta-Feira, Março 28, 2019

BSPF     -     28/03/2019

O projeto de reforma da Previdência proposto pelo governo federal reduz substancialmente o valor dos benefícios previdenciários, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social.

Quanto tempo você deverá trabalhar para se aposentar com valor integral? Ou para atingir a idade mínima? Ou para atingir o tempo mínimo de contribuição? Esta ferramenta desenvolvida pelo DIEESE permite que você faça simulações e compare o resultado dos cálculos, segundo a lei atual da Previdência e a partir das novas regras da proposta do governo (PEC 06/2019).

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Fonte: DIEESE