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BSPF - 20/08/2019

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constituição ligado à administração pública.

O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), recomendou a aprovação. “A proposta permite a efetivação do modelo gerencial de administração no setor público federal, tal como preconizado pela Reforma Administrativa”, disse o parlamentar, referindo-se à Emenda Constitucional 19/98).

O contrato de desempenho pretende propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta. Isso seria possível mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, no qual estariam fixadas as metas de desempenho a serem alcançadas.

“Com a regulamentação do contrato de desempenho, o Congresso certamente dará um passo decisivo para a efetiva implementação da administração gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de eficiência, economicidade e transparência na gestão pública”, disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor do texto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Possibilidade De Redução Do Salário De Servidor Volta À Pauta Do STF Nesta Quarta-Feira

Jornal Extra - 20/08/2019

Está na pauta desta quarta-feira (dia 21) o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pode permitir a redução dos salários e da jornada de trabalho dos servidores. O tema já foi pautado para ir ao plenário outras três vezes, mas não houve julgamento. O processo em questão pode tornar inconstitucional o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite a redução salarial caso a administração pública ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com gastos com pessoal.

Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três processos foram apensados. Uma decisão em caráter liminar expedida em 2002 impede que os estados possam reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais. Em fevereiro desse ano, quando as partes envolvidas manifestaram suas opiniões, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O que diz a LRF

Despesas do estado e município

Segundo o Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre do Estado do Rio, de maio de 2018 a abril de 2019, a despesa líquida com pessoal foi de R$ 22,2 bilhões, correspondendo a 37,36% da receita corrente líquida (RCL) e ficando abaixo do limite prudencial de 46,55% determinado pela legislação.

No município do Rio, de maio de 2018 a abril de 2019, o gasto com pessoal desse período foi de...

Leia a íntegra em Possibilidade de redução do salário de servidor volta à pauta do STF nesta quarta-feira

Governo Bolsonaro Quer Reduzir Hierarquia No Serviço Público

O Dia - 20/08/2019

Para técnicos da União, medida vai melhorar produtividade do setor

As mudanças que a equipe econômica do governo Bolsonaro vem estudando para o funcionalismo público federal inclui a redução dos níveis hierárquicos nos órgãos públicos. Ainda não há muitos detalhes de como a medida será implementada, mas técnicos da União entendem que, dessa forma, podem melhorar a produtividade dos funcionários e a prestação de serviços à população.

A medida deve ser implementada antes da apresentação do ousado projeto de reforma administrativa — ou no serviço público —, que vai reestruturar as carreiras. Essa proposta, porém, terá que passar por análise do Congresso Nacional.

"Faremos um trabalho de tornar as estruturas mais horizontais, reduzir os níveis hierárquicos, fazer com que as estruturas funcionem melhor", afirmou à Coluna o secretário de gestão e desempenho de pessoal — órgão vinculado ao Ministério da Economia —, Wagner Lenhart.

Já sobre a reforma no serviço público, o secretário disse que ideias ainda estão sendo analisadas. Os técnicos do Executivo federal iniciaram análises ainda na gestão de Michel Temer. E os trabalhos foram intensificados no atual governo diante da política adotada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende "aumentar a produtividade" no setor.

Lenhart reforçou esse posicionamento do ministro, lembrando ainda o discurso de Paulo Guedes, no dia de sua posse, em 2 de janeiro, quando demonstrou que essa era uma das suas prioridades. O secretário reafirmou que sua equipe está empenhada na elaborar o projeto de reestruturação de carreiras: "O que a gente tem feito é buscar evidências e dados, pois temos a preocupação em fazer política buscando dados e evidências".

Exemplos de fora

Para isso, a área econômica do governo quer se espelhar em exemplos de políticas adotadas fora do Brasil. "Temos buscado referências, por exemplo, como que outros países estão trabalhando a estrutura de suas carreiras, a gestão de pessoal no serviço público para que a gente possa montar uma proposta que, de fato, atenda às nossas necessidades, tanto para os servidores, que são nosso público-alvo, quanto em especial para a população", declarou.

Estabilidade na mira do governo

Diversos especialistas no tema chegaram a entregar projetos ao Executivo federal que visam à reforma administrativa do setor público. E Wagner Lenhart disse que todas as propostas estão sendo levadas em consideração nos estudos. Mas sabe-se que a estabilidade do servidor público está na mira do governo.

O economista e ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, junto com a também economista Ana Carla Abrão e o jurista Ari Sundfeld, por exemplo, encaminharam ao Ministério da Economia uma minuta de projeto que chamam de 'Reforma no RH'.

Com quatro pontos centrais — avaliação de desempenho; fim de promoção automática; vinculação do desempenho com a estabilidade; e consolidação dos planos de carreiras —, a proposta também tem como foco "aumento na produtividade", segundo disse Fraga à Coluna, em edição publicada no dia 14 de julho. O projeto também acaba com a...

Leia a íntegra em Governo Bolsonaro quer reduzir hierarquia no serviço público

Previdência: Subsídio Para Funcionário Público Vai Cair De R$ 4,4 Milhões Para R$ 1 Milhão, Diz Marinho

O Antagonista - 20/08/2019

Rogério Marinho, ao defender hoje a reforma da Previdência no Senado, destacou que as mudanças no subsídio à aposentadoria de diferentes classes reduz privilégios.

“O subsídio que é pago hoje no Brasil àqueles que recebem um salário mínimo durante toda a sua vida –que é uma média de 15 anos e se aposentam com 65–, trazidos ao valor presente e acrescido o valor de contribuição da área patronal a 20%, levando em consideração a sobrevida que eu falei anteriormente até os 82 ou 83 anos, esse indivíduo no nosso sistema é financiado pela sociedade brasileira na razão de R$ 152,9 mil. Com a mudança que nós impusemos, que foram votadas na Câmara, esse subsídio vai aumentar para R$ 153 mil. Praticamente não muda.”

E comparou com as mudanças que devem ocorrer com o subsídio aos servidores públicos:

“Um funcionário público federal que ganha em média R$ 25 mil e se aposenta entre 55 e 56 anos, em média, o que ele contribui durante a sua vida, trazido a valor presente e acrescida a questão patronal, levando em consideração a sobrevida que afirmei lá atrás, ele é subsidiado hoje pela sociedade brasileira na proporção de R$ 4,4 milhões por indivíduo. E, com as modificações que foram feitas na Câmara, isso baixa para R$ 1,5 milhão. Ainda é muito, mas é um terço do que era.”

Reforma Da Previdência: “Alguns Aspectos Extremamente Duros Para Os Servidores”

BSPF - 20/08/2019

Para o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano da Costa, a reforma tem “alguns aspectos extremamente duros para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e também para os servidores públicos brasileiros”.

Costa destacou que já houve mudanças na previdência de servidores. Ele lembrou que desde 2003, os servidores públicos federais não se aposentam mais com integralidade, e há atualmente a previdência complementar. “A forma como a alíquota está sendo majorada para o serviço público chega a ser extremamente dura e confiscatória.

Hoje um servidor público federal, em qualquer patamar, já por ganhar em algumas situações mais do que o teto do Regime Geral, ele paga mais proporcionalmente. A dinâmica da tributação da contribuição previdenciária é diferenciada com relação à dinâmica do Imposto de Renda, que é por faixa salarial”, argumentou.

Mais cedo, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a reforma da Previdência é necessária para recuperar a confiança na economia.

Com informações da Agência Brasil

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Estado Responde Por Dano Causado Por Servidor, Decide STF

O Antagonista - 14/08/2019

O STF decidiu hoje que ações que buscam ressarcimento por danos causados por algum servidor devem ser apresentadas na Justiça contra o órgão público que o emprega.

A decisão prevê que o Estado cobre do funcionário o valor devido, desde que comprove sua culpa ou dolo no caso.

Danos Causados A Terceiros Por Agente Público No Exercício Da Função São De Responsabilidade Do Estado

BSPF - 14/08/2019

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que nesses casos, o agente público não respondem diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação diretamente contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso).

Por unanimidade dos votos, a Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que corresponde ao tema 940 de repercussão geral. Sobre esse assunto, 47 processos estão suspensos aguardando a decisão do STF.

O caso

No caso dos autos, um servidor público do município de Tabapuã (SP), que ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política e sofreu sanção administrativa sem observância do devido processo legal. Sustenta ainda que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 quilômetros de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.

A prefeita, autora do RE sustentava que havia praticado os atos na condição de agente política, o que levaria à responsabilização objetiva da administração.

Julgamento

Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor. No caso específico, a ação foi proposta diretamente contra a prefeita, embora ela devesse ser acionada pelo município apenas em caráter regressivo.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a matéria está pacificada pela Corte. Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Tese

A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Congresso Instala Comissão Sobre MP Que Altera Configuração Da Presidência Da República

Agência Câmara Notícias - 14/08/201

Será instalada hoje a comissão mista para analisar a MP 886/19, que altera a configuração da Presidência da República e, entre outras mudanças, transfere o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para a Casa Civil. Na reunião, também serão eleitos o presidente e vice-presidente do colegiado. O PPI reúne uma carteira de investimentos prioritários para o governo, feitos em conjunto com a iniciativa privada.

Além dessas questões, a MP 886 traz de volta à Lei 13.844/19 três assuntos que o presidente havia vetado na sanção do texto: o registro sindical a cargo do Ministério da Economia; o zoneamento ecológico econômico na alçada do Ministério do Meio Ambiente; e o Conselho Nacional de Política Indigenista no âmbito do Ministério da Justiça.

Originalmente, a MP 886 também transferiu para o Ministério da Agricultura a competência para demarcar terras indígenas. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, impugnou trecho da MP que tratava do tema, uma vez que a questão já havia sido decidida em sentido contrário pelo Congresso neste ano.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Tempo De Licença Não Remunerada Não Conta Para Aposentadoria

Consultor Jurídico - 14/08/2019

Licença para acompanhar cônjuge no exterior, sem lotação provisória e sem remuneração, não está entre aquelas que contam como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso de uma servidora do Superior Tribunal Militar (STM), que buscava o reconhecimento do tempo de serviço do período em que esteve de licença para acompanhar o marido em missão diplomática no exterior.

A apelante sustentou que, sendo servidora civil da União tem direito a tratamento isonômico em relação aos servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe aplicável norma determinando que a licença para acompanhar cônjuge no exterior não interrompe a contagem do tempo de serviço (art. 42, § 1º do Decreto nº 93.325/86 e art. 23 da Lei nº 7.501/86).

O relator, juiz federal Hermes Gomes Filho, ao analisar a questão, não reconheceu o argumento da servidora e destacou que a pretensão da apelante não tem “amparo legal”. Conforme o magistrado, “a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), previa, em seu art. 115, a concessão de licença à funcionária casada quando o marido fosse deslocado para o serviço no exterior, e não considerava esse afastamento como tempo de efetivo exercício”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-1.

Processo: 0025503-38.2003.4.01.3400/DF

Câmara Instala Hoje Comissão Para Analisar Aposentadoria De Militares

Agência Brasil - 14/08/2019

Serão eleitos nesta manhã presidente e relator do colegiado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou para esta quarta-feira (14), às 10 horas, a reunião da instalação da comissão que vai debater a aposentadoria dos militares. Na ocasião, será eleito o presidente e designado relator do colegiado.

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

Pelo texto, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição para a previdência dos militares. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que a cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,50%, valor a ser praticado desse ano em diante.

A proposta do governo também prevê a reestruturação das carreiras militares. Com o conjunto de medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, pode alcançar R$ 2,29 bilhões.

A nova regra estabelece um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

Aposentadoria militar

As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos, soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

ANS E Ministério Da Economia Formatam Almoxarifado Virtual

BSPF - 13/08/2019

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está participando, em conjunto com o Ministério da Economia, da formatação do projeto Almoxarifado Virtual. Trata-se de um modelo de aquisições de materiais de expediente e suprimentos de informática, destinado aos órgãos do Executivo Federal, realizado por intermédio da logística por demanda (just-in-time), método propagado pelas montadoras de veículos que reduz drasticamente os estoques. A ideia do governo é reduzir despesas com a atualização dessa plataforma tecnológica.

A licitação será realizada de forma centralizada pelo ministério. Para a aquisição dos materiais, será disponibilizado aos usuários e aos gestores um sistema virtual para a compra de materiais previamente definidos pela Central de Compras. Após o pedido realizado, os materiais serão entregues pela empresa contratada, que será responsável pelo transporte dos produtos ao contratante.

A iniciativa deve gerar maior eficiência nos gastos, menor tempo de entrega e mais auxílio mútuo para o crescimento, principalmente sustentável, de toda a administração pública, de acordo com fontes do governo. A meta é reduzir os níveis de estoque, de forma significativa, assim como as perdas por dimensionamento ou armazenamento inadequados, bem como economizando os gastos com locações e manutenção dos espaços destinados aos almoxarifados. Outra vantagem da ferramenta é que os órgãos com suas licitações desertas ou fracassadas passarão a contar com as compras nacionais para os itens licitados.

O projeto será apresentado pela ANS e pelo Ministério da Economia aos órgãos e entidades da administração pública federal no dia 16/08, das 9h às 19h, no Rio de Janeiro.

Por Hamilton Ferrari

Fonte: Blog do Vicente

Tribunal Mantém Benefício De Pensão Por Morte A Menor De 21 Anos Sob Guarda De Ex-Servidor Público Federal

BSPF - 13/08/2019

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada, e determinou que a Autarquia Federal mantivesse o benefício de pensão por morte a uma menor de 21 anos que vivia sob guarda de um ex-servidor público federal falecido.

Em seu recurso, sustentou o apelante que o benefício solicitado pela parte autora teria sido derrogado pela Lei nº 9.717/1998.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que ao pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, promovida então, pela Lei nº 13.135/2015.

O magistrado afirmou, ainda, que a Lei 8.112/1990, em sua redação original reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, $ 3º, prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

No tocante ao argumento de que o art. 217, II, “d”, da Lei nº 8.112/90 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, o qual vedou que os regimes próprios da previdência social concedessem benefícios distintos dos existentes no RGPS, o relator destacou que a interpretação jurisprudencial sedimentada é no sentido de que a restrição contida no referido dispositivo legal não se refere aos beneficiários, mas aos benefícios. Dessa forma, “a retirada do menor sob guarda do rol dos beneficiários da pensão por morte apenas se deu com a edição da Lei nº 13.135/2015.

Segundo o magistrado, ficou comprovado que o ex-servidor detinha a guarda judicial da impetrante desde 10/01/2008, o que para ele se mostrou suficiente para a constatação de dependência econômica, portanto, “eis que, tratando-se de menor sob guarda essa se mostra presumida”.

Posto isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0038702-78.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF1

Sem Plano De Compensação, Servidor Grevista Pode Ter Salário Descontado

Consultor Jurídico - 13/08/2019

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou parcialmente uma apelação da União contra contra a sentença do Juízo Federal da 10ª Vara do Estado da Bahia.

O governo federal pedia o desconto salarial dos dias parados na greve. A segunda instância decidiu que o corte só deve ocorrer se não houver plano de compensação das horas não trabalhadas.

Na primeira decisão, a justiça estadual determinava que a administração pública se abstivesse de realizar qualquer desconto dos salários dos servidores em razão de participação no movimento grevista.

No recurso apresentando, a União alegou que o caso em questão se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37, inciso VII, da CRFB/88, que garante ao servidor público o direito de greve, é norma de eficácia limitada que não possui autoaplicabilidade.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Francisco Neves da Cunha declarou que o direito de greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT, bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º e 37, inciso VII, da CRFB/88.

“Verificada a legalidade do movimento paredista objeto dos autos, passa-se à análise da possibilidade dos descontos remuneratórios pelos dias em que houve paralisação do serviço público. Tal questão também foi objeto de apreciação pela Suprema Corte, que decidiu pela possibilidade de a administração proceder aos descontos dos dias parados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos”, sentenciou o desembargador.

Conforme o entendimento do magistrado, a administração deve, em primeira mão, buscar estabelecer critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, assegurando-se assim o pleno exercício do direito de greve dos servidores. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-1.

Processo nº 2009.33.00.017379-8/BA

Por Rafa Santos - repórter da revista Consultor Jurídico

Governo Quer Aprovar PL Sobre Previdência De Militares Sem Alterações