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BSPF - 03/10/2019

Brasília - O Senado aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (1), o texto-base da Reforma da Previdência — foram 56 votos favoráveis, acima dos 49 necessários. Votaram contra a proposta 19 senadores.

Os parlamentares, no entanto, não concluíram ainda a apreciação de todos os destaques que podem alterar o texto principal. Ainda na noite de terça-feira, foram votados quatro destaques — dois foram rejeitados; um retirado; e outro aprovado, do Cidadania, que altera o texto para garantir a continuidade do abono salarial (benefício de um salário mínimo) para trabalhadores com renda de até dois salários mínimos (quase R$ 2 mil). A proposta do governo era reduzir esse limite para R$ 1,3 mil, o que geraria economia de cerca de R$ 70 bilhões em dez anos aos cofres federais.

A meta inicial do ministro da Economia, Paulo Guedes, era que a reforma gerasse economia de ao menos R$ 1 trilhão em uma década. Mas após as alterações realizadas no Congresso até agora, esse valor está em cerca de R$ 800 bilhões agora.

Com a derrota do governo na questão do abono, a votação dos destaques foi paralisada e deve ser retomada nesta quarta. Após a conclusão desta etapa, faltará apenas mais uma votação do texto para que a mudança nas aposentadorias entre em vigor. Quando isso ocorrer, o trabalhador brasileiro passará, em média, a se aposentar mais tarde e com benefícios menores do que atualmente. Mas haverá regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Mas haverá regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.

A Reforma da Previdência precisa receber aval dos senadores em dois turnos, com redação idêntica à aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, para entrar em vigor porque se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Como o destaque aprovado sobre o abono apenas suprime uma parte do texto, sem fazer acréscimos, isso não exige que a reforma volte à análise dos deputados.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê a aprovação em segundo turno até 15 de outubro. No entanto, senadores ameaçam atrasar essa tramitação caso o governo de Jair Bolsonaro não atenda alguns pleitos dos parlamentares.

A principal reivindicação, segundo Alcolumbre, é que seja definido logo como se dará a divisão de recursos do megaleilão de petróleo do dia 6 de novembro com Estados e municípios, que deve arrecadar cerca de R$ 106 bilhões. Isso pode ser resolvido com a edição de uma medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro, ou caso a Câmara vote uma mudança na Constituição já aprovada no Senado.

"Eu vou falar com o governo para ver se a gente consegue fazer esse gesto, esse sinal para os governares para eles ajudarem a gente na votação (da Previdência)", disse Alcolumbre, pouco antes da votação em primeiro turno.

Entenda a seguir porque o governo quer a Reforma da Previdência e quais as principais mudanças previstas no texto aprovado em primeiro turno no Senado.

Qual o objetivo da Reforma da Previdência?

Segundo o governo de Jair Bolsonaro, o objetivo da Reforma da Previdência é equilibrar as contas públicas e liberar recursos que hoje vão para a aposentadoria para investimentos em outras áreas, como educação, saúde e segurança pública.

Desde 2014, o governo federal apresenta deficits bilionários nas suas contas, refletindo o crescimento das despesas em ritmo mais acelerados que a expansão das receitas. No ano passado, por exemplo, o rombo foi de R$ 120 bilhões.

Esse aumento das despesas tem sido puxado, em especial, pelos gastos com Previdência. O rombo da União com aposentadorias e pensões de servidores civis, militares e setor privado (no Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS) tem crescido rapidamente nos últimos anos e somou R$ 266 bilhões no ano passado, segundo o ministério da Economia.

O aumento reflete o envelhecimento da população, já que a expectativa de vida do brasileiro aumentou nas últimas décadas, ao mesmo tempo que a taxa da natalidade (número de nascimentos a cada mil habitantes) está em queda. Por causa disso, a proporção de brasileiros com mais de 65 anos passou de 5,6% no ano 2000 para 8,4% em 2015, segundo o IBGE. No mesmo período, a proporção de brasileiros com até 14 anos caiu de 30% para 22,3%.

Como o sistema de aposentadoria brasileiro é de repartição (os mais jovens contribuem para pagar o benefício de quem já se aposentou), esse envelhecimento da população está causando um desequilíbrio entre receitas e despesas. Dessa forma, o governo quer mudar as regras de aposentadoria para que o brasileiro se aposente mais tarde e receba benefícios menores.

Quais as principais mudanças previstas na reforma?

Uma mudança importante que atingirá a maior parte da população é a criação de idades mínimas para aposentadoria. A proposta prevê que a maioria dos trabalhadores do Brasil, tanto na iniciativa privada como no serviço público federal, precisará trabalhar até 62 anos, caso mulher, e até 65 anos, caso homem.

Por enquanto, no INSS, vigora um regime misto em que é possível se aposentar por idade (a partir de 60 anos para mulheres e a partir de 65 anos para homens) ou por tempo de contribuição (ao menos 15 anos).

Já no serviço público federal, hoje, em geral, são exigidos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres.

Ou seja, caso a reforma seja aprovada, todos terão que se submeter à regra da idade mínima, mudança que atinge principalmente pessoas de maior renda, já que os mais pobres, em geral, não conseguem contribuir por períodos longos e já se aposentam por idade.

Outra mudança, porém, afetará os homens de menor renda. A reforma prevê que o tempo mínimo de contribuição exigido deles no INSS suba de 15 para 20 anos para novos trabalhadores (para os que já contribuem para a previdência, o tempo mínimo continua em 15 anos). Essa mudança afeta os mais pobres porque eles costumam alternar períodos com carteira assinada com outros no mercado informal ou desempregados, o que afeta sua capacidade de contribuir para a aposentadoria.

No caso das mulheres, o tempo mínimo está sendo mantido em 15 anos já que elas, em geral, têm ainda mais dificuldade de contribuir por um período longo devido à interrupção da vida profissional para ter filhos e à sobrecarga de tarefas domésticas.

Quem terá regras diferenciadas?

Embora a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro seja ampla e tenha impacto sobre a grande maioria dos brasileiros, algumas categorias continuarão tendo regras diferenciadas, como professores, policiais federais e agentes penitenciários. Isso permitirá que se aposentem mais cedo que a maioria.

Os integrantes das Forças Armadas também terão um sistema diferente, mas ele está sendo tratado em um projeto de lei separado, que ainda tramita na Câmara. O texto prevê que o tempo de serviço exigido para ingressar na reserva passará de 30 anos para 35 anos, sem estabelecer idade mínima. A proposta também preserva os benefícios integralidade (direito a se aposentar com o valor do último salário) e paridade (continuar ganhando na aposentadoria os reajustes concedidos aos funcionários ativos), no que é apontado como um grande privilégio que está sendo mantido para a carreira militar.

As Forças Armadas justificam essa diferença dizendo que os militares não se aposentam, mas passam para a reserva, podendo ser convocados. Na prática, porém, um percentual mínimo volta a trabalhar após sair da ativa.

Além disso, a Câmara dos Deputados deixou de fora da reforma servidores de Estados e Municípios, o que joga para governadores e prefeitos o ônus de articular nas assembleias estaduais e municipais a alteração dos regimes de aposentadoria dos seus Estados e municípios.

O Senado pretende aprovar nas próximas semanas uma outra proposta, chamada de PEC paralela, para facilitar a implementação da reforma da Previdência em Estados e municípios. O problema é que esse texto também teria que ser aprovado depois na Câmara, onde o cenário tende a ficar ainda mais reativo com a proximidade das eleições municipais - é comum que deputados tentem se eleger prefeitos ou apoiem aliados em suas cidades.

Como ficará o valor dos benefícios para os civis?

Enquanto mantém benefícios integrais aos militares, a reforma prevê regras que devem reduzir o valor das aposentadorias dos civis.

A proposta é que o trabalhador do INSS que atingir o tempo mínimo de contribuição terá direito a apenas 60% da média dos seus salários como aposentadoria. Depois, a cada ano extra de contribuição, a taxa subiria gradualmente, de modo que só será possível se aposentar com 100% da média da remuneração ao longo da vida após 40 anos de contribuição, no caso dos homens, e depois de 35 anos contribuindo, no caso das mulheres. Vale destacar que esse valor fica sempre limitado ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.800.

No serviço público, as regras variam por causa de reformas da Previdência adotadas em 2003 (que acabou com a integralidade para os novos contratos) e 2013 (que instituiu o teto do INSS para os novos contratados).

A exigência de 40 anos para ter 100% do benefício valerá para o servidor público de ambos os sexos contratado após 2013, com valor limitado ao teto do INSS. Os que entraram no serviço público de 2004 a 2013 terão que trabalhar 40 anos para ter acesso a 100% da média dos salários ao longo da vida (não mais a média dos 80% maiores), não estando submetidos ao teto de R$ 5,8 mil.

Já os servidores civis que ingressaram antes de 2003 continuarão tendo direito à integralidade e à paridade, mas terão que trabalhar um pouco mais. A Câmara suavizou as mudanças propostas pelo governo. Pelo texto atual da reforma, os que entraram até 2003 poderão se aposentar com valor integral caso atinjam 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens), desde que paguem um pedágio de 100% do tempo que faltava para tingir o tempo mínimo de contribuição exigido hoje.

Dessa forma, o servidor que está a dois anos de aposentar-se com benefício integral terá de trabalhar mais dois anos, totalizando quatro anos, para ter direito ao benefício com integralidade e paridade.

Vai ter período de transição?

Para aqueles que já estão trabalhando, a reforma prevê alguns sistemas de transição para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, que poderão escolher a opção que lhes for mais favorável.

Um deles, por exemplo, oferece um esquema de pontos, que soma o tempo de contribuição e a idade. Inicialmente, mulheres terão que somar 86 pontos e homens, 96. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Há também previsão de sistemas de pedágio. Um deles prevê que os trabalhadores e servidores que estiverem a mais de dois anos da aposentadoria poderão se aposentar caso tenham ao menos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) de idade e cumpram um pedágio de 100% sobre o tempo restante para atingir o tempo mínimo de contribuição. Dessa forma, se faltarem dois anos, os trabalhadores terá que cumprir quatro.

Caso falte até dois anos para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido hoje, o trabalhador poderá se aposentar sem atingir a nova regra de idade mínima cumprindo um pedágio de 50% sobre o tempo restante. Ou seja, para quem faltar dois anos, terá que contribuir por três. Essa alternativa não está disponível aos servidores.

Como ficam as contribuições?

No setor privado, a proposta é tornar as alíquotas um pouco mais progressivas, cobrando menos de quem ganha menos e mais de quem ganha mais. Hoje, elas variam de 8% a 11% no INSS. Com a reforma, iriam de 7,5% a 14% (alíquota máxima efetiva de 11,69%). A proposta reduz levemente a cobrança da maioria dos trabalhadores que ganham até R$ 2 mil.

Já a cobrança sobre os servidores vai aumentar, caso a reforma entre em vigor. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha tomado posse antes de 2013. Quem ingressou no serviço público depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS, ou seja, não contribui sobre o valor que supera R$ 5,8 mil.

Pelas novas regras, as alíquotas para os que ingressaram antes de 2013 serão proporcionais à remuneração, variando de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 22% para quem recebe R$ 39 mil ou mais.

Como a cobrança é gradativa sobre o salário, porém, a alíquota máxima efetiva ficaria em 16,78% - ou seja, o servidor com salário de 39 mil pagaria R$ 6.544 ao mês em vez de R$ 4.290 como hoje.

No caso dos militares, o projeto de lei enviado ao Congresso prevê que a alíquota subirá de 7,5% para 10,5%, independentemente da faixa salarial.

Por Mariana Schreiber

Fonte: BBC News Brasil

Sem Regulamentação De Acordos Coletivos, Servidores Vão Ao Congresso

BSPF - 03/10/2019

Condsef/Fenadsef, juntamente com Fasubra, Fenaprf e Fonacate, exigiram valorização dos planos de carreiras dos servidores públicos federais e desmentiram narrativa de privilégios da categoria

Aos servidores públicos, não é assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, o que prejudica não apenas da unidade da categoria, mas também planos de carreira que valorizem os trabalhadores. Soma-se a isto o discurso do governo em defesa da reforma da Previdência, construído sobre falsas acusações de privilégios dos servidores públicos. Nesta conjuntura preocupante, representantes da Condsef/Fenadsef, Fasubra, FENAPRF e Fonacate participaram de audiência pública na Câmara Federal nesta quinta-feira, 3, onde mais uma vez denunciaram ações de perseguição oficial à categoria, que prejudicam toda a população.

Pedro Armengol, diretor da Condsef/Fenadsef, afirmou os servidores públicos federais vivem hoje uma situação extremamento delicada, sem direito à greve regulamentado, sem direito à negociação coletiva, sem direito à data-base e reajuste anual, além do congelamento de gastos públicos determinado pelo ex-presidente Michel Temer. "Como é que vamos discutir reestruturação de carreira em um ambiente de Emenda Constitucional 95? O governo disse que está aberto ao diálogo desde que não haja impacto orçamentário e financeiro. Como isso é possível?", questionou Armengol.

Na semana em que o Senado aprovou, em primeiro turno, o texto da reforma da Previdência, que fere direitos constitucionais não apenas dos servidores públicos, mas de toda a classe trabalhadora brasileira, o diretor da Condsef/Fenadsef apontou para as reais intenções do governo com a PEC 06/2019. "Estamos diante de uma perspectiva e de um autorismo extremamente preocupantes. A reforma da Previdência é a principal reforma para atender aos interesses do mercado [financeiro]. Vai tirar R$ 1 trilhão da classe trabalhadora e o impacto maior é para quem recebe até três salários mínimos", comentou.

"A narrativa é extremamente preocupante, de rotular direitos como privilégios, especialmente os direitos dos servidores públicos. O objetivo principal do governo é protelar o direito à aposentadoria, impossibilitar o acesso à aposentadoria dos trabalhadores. Pelo nível de rotatividade e de desemprego no nosso País, a maioria dos brasileiros vai morrer antes de atender às novas regras previdenciárias", lamentou, relembrando índices crescentes de desemprego, miséria e trabalho informal no Brasil.

País desigual, necessidade de serviços públicos

Contrapondo o argumento senso-comum de que há muitos servidores públicos no País, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques apontou dados da OCDE que comprovam que a máquina pública brasileira está distante de um suposto inchaço. "Os índices de empregabilidade no serviço público brasileiro é de 12%. A média da OCDE é de 20%. Nos Estados Unidos, este número é de 16%, e olha que lá não há universalização da saúde. Hoje temos menos servidores do que tínhamos em 1981 e nossa população aumentou significativamente de tamanho", garantiu.

O representante dos servidores das carreiras típicas de estado acusou o governo de querer, além de destruir a Previdência Social, destruir o serviço público. Para ele, em um país desigual como o Brasil, é necessário que o Estado ofereça saúde, educação, segurança pública e outros direitos garantidos na Constituição Federal. "Temos áreas de excelência no serviço público. Avançamos muito em sentido institucional: na Lei de Transparência, Lei Anticorrupção, Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação. Isso se acumula em várias áreas", disse Marques. Rudinei também repudiou a Emenda Constitucional 95, que acarretará no fechamento de instituições de ensino e retração dos serviços de saúde.

Projetos que atacam servidores

Além dos acordos coletivos, planos de carreira, EC 95 e reforma da Previdência, os palestrantes da audiência pública reforçaram preocupação com outras articulações que atacam o serviço público, como o Projeto de Lei do Senado 116/2007, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves, que dispõe sobre demissão por insuficiência de desempenho. "Não há nenhuma referência acadêmica que comprove que esta proposta vai melhorar o serviço público. É uma proposta pautada pela ameaça, enquanto que a iniciativa privada, que serviu de referência, já abandonou este modelo", explicou Rudinei.

José Maria Castro, coordenador geral da Fasubra, relatou os ataques que as universidades e institutos federais estão sofrendo neste momento, que culminaram em paralisação nacional nesta quarta e quinta-feira. "O programa Future-se está aí e a comunidade universitária está dando uma resposta positiva [contrária à proposta]. Dia 16, o governo vai apresentar o que de fato será feito com o Future-se. Se o projeto passar, teremos um nível de terceirização crescente", denunciou.

O governo já anunciou que fará uma reforma administrativa que interferirá diretamente no direito dos servidores. Além disso, constam no Congresso Nacional mais de vinte projetos de lei que alteram ou retiram direitos da categoria. Pela fala de todos os palestrantes presentes, o atual governo não tem preocupação social, apenas compromisso com o grande capital. Para os dirigentes, é importante avançar no processo de mobilização para proteger o patrimônio público e os direitos constitucionais da sociedade.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Meritocracia Versus Velha Política

BSPF - 03/10/2019

As recentes ingerências políticas em órgãos públicos de excelência, com nomeações para cargos de comando ou mordaças, como Polícia Federal, Receita Federal, Cade e Coaf; a aprovação da lei de abuso de autoridade; a ampliação do uso do fundo partidário; e a obstrução da CPI da Lava Toga não são fatos isolados. São “fronts” de uma mesma guerra, muito mais ampla, que vem sendo travada dentro do Estado entre a meritocracia pública e a velha política. E, infelizmente, esta última vem ganhando terreno.

A velha política é composta por detentores de mandato eletivo e seus indicados a cargos públicos de comando. Boa parte deles ainda é eleita com base no velho voto de cabresto clientelista (e, portanto, depende de dinheiro para manutenção desses currais eleitorais), pois políticos eleitos pelo “voto de opinião” ainda são minoria. Por fim, o instituto do foro privilegiado completa a fórmula que garante à velha política o controle da máquina pública, uma vez que seus apaniguados colocados em cargos-chave no Judiciário e no Executivo tendem a blindar seus padrinhos.

Essas disfunções foram geradas ou ampliadas pela República de 1988, e desde então o único movimento significativo que ameaçou esse status quo partiu justamente de membros de instituições independentes e meritocráticas de Estado (policiais, auditores, gestores públicos, procuradores etc.), investidos em cargos por concurso público, baseado no mérito individual e acessível a qualquer cidadão.

Como chegaram a seus postos sem depender de conchavos políticos, possuem qualificação técnica e, principalmente, independência funcional necessária para gerar iniciativas de sucesso no combate à corrupção, à sonegação, aos cartéis; e nas ações de desburocratização da máquina pública, que reduzem custos para o cidadão e para o Estado, entre outras.

Foram membros da meritocracia pública, concursados e blindados pela estabilidade, que produziram uma fissura no mecanismo de perpetuação da velha política no poder, desmontando seus esquemas de caixa dois nas campanhas. Por isso o “sistema” está reagindo, seja ampliando o fundo eleitoral para substituir esse velho esquema recém-desmontado, seja obstruindo CPIs contra seus apaniguados, seja ameaçando com punição e mordaça o pessoal concursado de órgãos de controle e de gestão — além de ampliar as indicações políticas para cargos de comando em instituições onde a meritocracia ainda era referência de ascensão profissional.

Se o Judiciário se omitir diante das inconstitucionalidades da lei de abuso de autoridade e se nada for feito contra a captura das ilhas de excelência do Estado pela velha política, teremos inúmeros apagões de gestão pública pelo país. Não custa lembrar que a causa do apagão aéreo de 2007 foi justamente o aparelhamento da Anac, com pessoas alheias à meritocracia pública no comando da agência, ineptas para os cargos, e cujo único atributo era a ligação política com quem os indicou.

Será que agora teremos que conviver também com corruptos sendo soltos, sonegadores impunes, cartéis lesando o consumidor e todos lavando livremente o fruto de seus ilícitos? Quando reclamávamos somente de filas nos aeroportos éramos felizes e não sabíamos?

O país vive um momento de mudança, de esgotamento do modelo envelhecido de política, e o atual governo foi eleito representando esse sentimento, propondo gestão pública com meritocracia e combate ao aparelhamento político. Até agora, vemos isso acontecendo apenas na gestão das Forças Armadas, enquanto as instituições de excelência do serviço público civil correm o risco de continuidade de tudo aquilo que criticávamos nos governos anteriores. Certamente não era esse o desejo da sociedade que foi às ruas clamar por mudanças.

Com Informações: Alex Canuto - Presidente da ANESP

(Folha de S. Paulo)

Fonte: Fonacate

CCJ Aprova Regulamentação De Contrato De Desempenho Na Administração Pública Federal

Agência Câmara Notícias - 03/10/2019

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que regulamenta o chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal.

Essa ferramenta foi criada pela Emenda Constitucional 19/98, para permitir que as autonomias gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública possam ser ampliadas mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. O documento deverá trazer metas de desempenho para o órgão ou entidade.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer favorável ao texto. Ele ressaltou a importância da iniciativa, por conferir “maior segurança jurídica a essa modalidade de contratação e ampliar o rol de instrumentos negociais à disposição da administração pública”.

Como foi aprovada em caráter conclusivo e sem alterações na Câmara, a matéria poderá seguir direto para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Regras

A proposta estabelece que o contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisor e o órgão ou entidade supervisionado, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Entre essas “flexibilidades e autonomias especiais”, estão: definir a estrutura regimental (sem aumento de despesas) e ampliar a autonomia administrativa quanto à celebração de contratos; estabelecimento de limites para despesas de pequenos vultos; e autorização para formação de banco de horas.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos.

Abrangência

A medida abrange a administração direta dos três Poderes da União e as autarquias e fundações públicas federais. O objetivo é a promoção da melhoria do desempenho do supervisionado, visando a:

- aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência;

- compatibilizar as atividades do entre supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais;

- facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;

- estabelecer indicadores objetivos para o controle de resultados e o aperfeiçoamento das relações de cooperação e supervisão;

- fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos resultados;

- promover o desenvolvimento e a implantação de modelos de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho e propiciadores de envolvimento efetivo dos agentes e dos dirigentes na obtenção de melhorias contínuas da qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Melhorias

Na discussão da matéria na CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a iniciativa. "Esse é um projeto espetacular por dois motivos: primeiro, porque ele confere autonomias gerencial e administrativa. Hoje os órgãos públicos estão cada vez mais engessados. Por outro lado, o texto estipula parâmetros de análise de desempenho, para que a gente tenha um desempenho ainda maior do serviço público", argumentou.

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Câmara Federal aprecia plano de saúde para contaminados da EX SUCAM

https://www.condsef.org.br/noticias/camara-federal-aprecia-plano-saude-contaminados-ex-sucam

Câmara Federal aprecia plano de saúde para contaminados da EX SUCAM
Além de buscar reparação através da Justiça, a direção da Condsef/Fenadsef tem pressionado os parlamentares na tentativa de sensibilizá-los para a grave questão de saúde trabalhadores

Públicado: 02/10/2019
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Câmara Federal aprecia plano de saúde para contaminados da EX SUCAM
Foto: Reprodução/Blog Verdade de Fato
Sindsep-MA

Após anos de intensa luta dos sindicatos e em especial do Sindsep/MA em defesa dos bravos companheiros que trabalharam manuseando o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT, está tramitando na Câmara dos Deputados uma proposta que acrescenta artigo ao Ato das disposições Constitucionais Transitórias obrigando o governo a conceder Plano de Saúde aos servidores públicos da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM que manusearam o DDT.

A proposta é do deputado Mauro Nazif do PSB de Rondônia e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara de deputados onde está sendo apreciada para em seguida ser votada em Plenário.

“Essa é uma reivindicação antiga do nosso sindicato para pelo menos diminuir os efeitos nefastos provocados na saúde dos companheiros pela exposição ao veneno”, disse Raimundo Pereira, presidente do Sindsep/MA.

A Condsef/Fenadsef também tem lutado em várias frentes para tentar minorar os problemas causados aos servidores por terem ficado expostos ao DDT por tantos anos. Além de buscar reparação através da Justiça, a direção da Condsef/Fenadsef tem pressionado os parlamentares na tentativa de sensibilizá-los para a grave questão de saúde trabalhadores.

“Nós estamos fazendo mutirões para pressionar os deputados a aprovarem essa medida o mais rápido possível na CCJC, afinal, quem está precisando tem pressa, muitos inclusive com algum tipo de câncer provocado pela longa exposição ao DDT”, disse Valter Cezar Figueiredo, secretário de Comunicação do Sindsep/MA e diretor da Condsef/Fenadsef.

Link da PEC https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209776

Comissão Debate Previdência E Plano De Carreira Dos Servidores Federais

Agência Câmara Notícias - 03/10/2019

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove hoje uma audiência pública para discutir a previdência, as negociações coletivas e os planos de carreira dos servidores públicos federais.

O debate atende a pedido da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Foram convidados:

- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudnei Marques da Silva;

- o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva;

- o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades (Fasubra), Antônio Alves Neto;

- o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo Azevedo;

- o subsecretário substituto de Políticas Públicas e Relações do Trabalho do Ministério da Economia, Mauro Rodrigues de Souza.

A audiência será interativa e está prevista para começar às 9h30, no plenário 12. Clique aqui e participe.

TST Fixa Reajuste De 3% E Desconta Dias Parados Na Greve Dos Correios

Agência Brasil - 02/10/2019

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (2) que os Correios devem conceder reajuste de 3% nos salários e nos benefícios dos funcionários da estatal. A questão foi decidida durante o julgamento do dissídio coletivo da greve realizada no mês passado.

Pela decisão, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos também decidiram que os dias de paralisação serão descontados em três parcelas na folha de pagamento e que as cláusulas do acordo coletivo anterior serão mantidas.Também foi determinada a exclusão dos pais dos funcionários do plano de saúde, com a exceção de quem estiver em tratamento médico contínuo. A greve não foi considerada ilegal.

Em nota aos trabalhadores, a Federação Nacional dos Tralhadores em Empresas de Correios (Fentect) disse que o reajuste de 3% está próximo ao índice de inflação, mas não repara a perda do "direito histórico" de manter pais e mães no plano de saúde. Segundo a federação, o maior avanço foi a mobilização da categoria.

Os Correios informaram que vão cumprir a decisão, mas alertaram para a "delicada situação financeira da empresa". Segundo a estatal, o prejuízo acumulado é de R$ 3 bilhões, e os gastos com pessoal estão em 62% dos dispêndios anuais.

"As condições econômicas da estatal foram, inclusive, contempladas no parecer divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no último dia 30. Em sua avaliação sobre as cláusulas do acordo coletivo de trabalho da empresa, o órgão considerou que algumas delas têm percentuais acima do mínimo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", disse a estatal.

No dia 18 de setembro, os funcionários da estatal encerraram a paralisação, que foi realizada de 11 a 18 de setembro. Durante o período, um plano de continuidade de negócios foi montado pela empresa, e as postagens e entregas de correspondências e de encomendas Sedex e PAC continuam sendo feitas em todos os municípios. No entanto, os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje) foram suspensos.

Servidores Em Desvio De Função Devem Receber Diferenças Remuneratórias Entre Os Cargos

BSPF - 02/10/2019

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social diferenças remuneratórias do exercício de atribuições do cargo de analista do seguro social.

O INSS argumentou que há ausência de amparo normativo para o reconhecimento do desvio funcional. Sustentou, ainda, o ente público, que com a percepção de quaisquer valores referentes ao exercício do cargo pleiteado as partes autoras obterão, na prática, o reconhecimento da ascensão funcional no período de exercício das funções alegadas.

Segundo o processo, testemunhas afirmaram que não existia divisão de trabalho com base no cargo desempenhado, asseverando que todos os servidores desempenhavam o mesmo serviço, seja técnico ou analista.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que foi comprovado o desvio de função dos autores, porque que relatórios de auditoria de benefícios juntados aos autos evidenciam que os autores analisavam requerimentos de benefícios previdenciários, concluindo pela concessão ou indeferimento de pedidos, função exclusiva do cargo de analista do seguro social. “O desvio de função restou caracterizado, sendo, portanto, cabível o pagamento relativo às diferenças remuneratórias nos termos estabelecidos na sentença sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”, afirmou o magistrado.

Processo: 0005591-08.2010.4.01.3304/BA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Aprovado Destaque Na Reforma Da Previdência Para Garantir O Abono Salarial

Agência Senado - 02/10/2019

Após a votação em primeiro turno do texto-base da reforma da Previdência, o Plenário do Senado votou quatro dos dez destaques que separavam trechos específicos para deliberação à parte. Um deles derrubou as novas regras sobre o abono salarial, que restringiriam o benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês.

Após a votação do destaque do abono, os senadores suspenderam a sessão, com seis destaques ainda pendentes de votação. Ela será retomada nesta quarta-feira (2), a partir das 11h.

O destaque proposto pela bancada do Cidadania excluiu do texto as mudanças sobre o abono salarial, que reduziriam o limite de renda mensal para dar direito ao benefício, pago por meio dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Para a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), que defendeu o destaque à tribuna, a mudança sobre o abono salarial era uma matéria de cunho trabalhista, pois os recursos do abono vêm do FAT, e não deveria constar de uma reforma previdenciária. Além disso, Eliziane afirmou que o dispositivo afeta pessoas que ganham dois salários mínimos e precisam da renda extra proveniente do abono.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiaram o destaque, explicando que os recursos do FAT são um importante fator de movimentação da economia popular. Além disso, segundo os senadores, o impacto fiscal da medida seria pequeno para o governo, mas os valores afetados fazem diferença para os cidadãos que os recebem.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, argumentou que o texto da reforma alinhava o abono salarial à definição de “baixa renda” já aceita pela legislação brasileira. Além disso, segundo ele, o FAT está deficitário e tem dificuldade de financiar a redução do desemprego.

Periculosidade

A bancada do PT apresentou destaque para retirar do texto as novas exigências sobre trabalhadores que atuam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos que sejam nocivos à saúde. Houve um acordo entre os líderes e o destaque foi rejeitado, restaurando-se o texto original, enviado pela Câmara.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que esse seria um dos dispositivos mais graves da reforma, até por não contar com uma regra de transição. Fernando Bezerra argumentou que as novas regras foram elaboradas para restringir essa modalidade de aposentadoria “a quem efetivamente esteja exposto” a essas condições de risco, sem permitir enquadramento automático por categoria profissional ou por ocupação.

Com dúvidas sobre qual seria o resultado da supressão do dispositivo, os líderes concordaram em retirar o destaque, com a concordância de Paim e o compromisso de Bezerra de posteriormente atender ao pleito. O líder do governo afirmou que vai abordar as preocupações sobre o tema na PEC paralela (PEC 133/2019).

Servidores

Outro destaque veio da bancada do MDB, e teve o apoio do relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-MG). Ele corrige uma emenda sobre contribuições extraordinárias cobradas de servidores públicos que havia sido feita pelo próprio relator, mas que, se mantida, exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

O resultado final foi a rejeição da emenda e a manutenção da previsão de que apenas a União pode instituir essas contribuições.

Regime próprio

Um dos destaques era da bancada do Podemos, mas foi retirado pelo partido para não prejudicar o andamento da PEC. O destaque, proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), suprimia do texto a proibição de que municípios criassem novos regimes próprios de Previdência para os seus servidores públicos. Segundo o partido, esse destaque visava dar mais autonomia aos municípios.

O líder do governo assumiu o compromisso de tratar desse tema em uma PEC futura. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), garantiu que essa PEC, quando vier, terá prioridade na pauta.

Especialistas Defendem Autonomia Para O Órgão Que Sucedeu Coaf

BSPF - 02/10/2019

Ex-presidente do BC afirma que a atividade é extremamente especializada e precisa ser composta por pessoas independentes

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (1º), especialistas defenderam que o estado brasileiro precisa garantir autonomia operacional, financeira e política para a Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O debate foi promovido pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 893/19, que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na UIF e colocou a entidade no âmbito do Banco Central (BC).

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini afirmou que a UIF não deve ficar subordinada ao BC. Ele criticou o texto da MP por, em seu entender, não garantir autonomia financeira e orçamentária ao novo Coaf. Ele sugeriu que os parlamentares alterem a medida para que sejam estipulados mandatos para os conselheiros da UIF e criticou o texto do Executivo por permitir que pessoas fora do serviço público sejam indicadas para a entidade.

Para o advogado, a participação de pessoas do setor privado pode prejudicar a autonomia e a capacidade técnica do órgão, além de causar insegurança jurídica. Bottini disse ainda que o antigo Coaf só podia ter conselheiros que fossem servidores públicos efetivos ligados a órgãos como Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal, Ministério da Justiça e outros. Para ele, ao tirar essa obrigação, a MP poderá prejudicar a heterogeneidade do órgão, que depende de pessoal especializado em diversas áreas.

Autonomia operacional

O economista Affonso Celso Pastore, ex-presidente do BC, afirmou que "o pior lugar da UIF é dentro do Banco Central". Ele entende que a atividade da UIF é "extremamente especializada" e precisa ser composta por pessoas independentes. Ele defendeu que a UIF tem que ter autonomia operacional e administrativa e ser independente tanto da política quanto do mercado financeiro. O economista também criticou a MP por ela determinar que é o presidente do BC quem nomeará os conselheiros da UIF.

"Temos que aperfeiçoar o Banco Central e aperfeiçoar o Coaf, não misturar os dois. Passar a UIF para o BC é um erro enorme, gigantesco. Horizontes políticos são mais curtos que os horizontes econômicos, é preciso ter independência política e independência do mercado", disse Pastore.

Recursos suficientes

Por sua vez, o economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg, afirmou que os bancos brasileiros vão continuar colaborando com o Coaf ou com a UIF, "esteja onde estiver". Ele defendeu que o órgão, esteja ele no âmbito de ministério ou do BC, deve ser fortalecido para garantir sua independência operacional, sua capacidade de requerer informações e sua autonomia para enviar relatórios, além de recursos suficientes para seu bom funcionamento.

"O trabalho é notável, mas há necessidade de fortalecimento deste órgão. Onde ele estiver, ele deve ser fortalecido", disse o economista.

De acordo com Sardenberg, há unidades de inteligência financeira em diversos países, umas independentes, outras ligadas a ministérios (geralmente Fazenda ou Economia) e algumas dentro de bancos centrais.

O senador José Serra (PSDB-SP), presidente da comissão mista, disse que a maioria das unidades de inteligência financeira do mundo estão vinculadas a ministérios da Fazenda ou da Economia. O senador lembrou que o Congresso Nacional tem o poder de alterar medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo e pode, inclusive, rejeitar a ida da UIF para o BC.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que o local correto da UIF seria o Ministério da Justiça, mas que não vê problemas de ela ficar no âmbito do BC.

Já o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que a MP 893/19 é inconstitucional, pois o Congresso já teria definido neste ano, ao votar a MP 870/19, que a UIF deve ficar no Ministério da Economia. O argumento foi apoiado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Emendas

O relator da comissão, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que já foram apresentadas 70 emendas à MP e que pretende acolher sugestões, em especial sobre a composição do conselho da UIF.

A comissão mista vai promover outra audiência pública nesta quarta-feira (2). Está prevista a presença do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e do advogado Antonio Pitombo.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara Notícias

Aprovada MP Que Mantém Servidores Requisitados Na Defensoria Pública Da União

BSPF - 02/10/2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 888/19, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A MP foi editada no dia 24 de julho.

O texto aprovado é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328/16, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

Segundo o texto aprovado, a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Emenda Que Amplia Benefício A Servidor É Retirada Da Reforma Da Previdência

Jornal Extra - 01/10/2019

Brasília - O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira que a emenda do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sobre gratificação de servidores públicos foi retirada pelo próprio autor. Assim, a votação do texto da reforma da Previdência, que será realizada nesta terça-feira na Casa, vai ocorrer sem a proposta de mudança.

A emenda de Pacheco derrubava o trecho que obrigava servidores que entraram antes de 2003 a contribuírem por 35 anos, no caso dos homens, e 30 das mulheres, para ter direito à totalidade de gratificação por desempenho.

Assim, servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 poderiam se aposentar com bonificações e outras vantagens incorporadas à sua remuneração. Agora, volta a valer o que constava no relatório original de Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), seis destaques serão apresentados pela oposição na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, entre eles o que muda regras do abono salarial e de aposentadoria por invalidez, além do modelo de cálculo do benefício.

STF Julgará Destino De Processos Trabalhistas De Servidores Públicos

Época - 01/10/2019

Impasse na Corte sobre o assunto dura mais de uma década

O STF decidirá se irão para a Justiça trabalhista ou para a Justiça comum os processos trabalhistas de servidores públicos.

O impasse na Corte dura mais de uma década.

O julgamento será virtual e começará na sexta-feira.

(Por Eduardo Barretto)

Fachin Anula Acórdão Do TCU Que Suspendia Pensão De Filhas De Servidores

Consultor Jurídico - 01/10/2019

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser alteradas ou cessadas se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente.

Em decisão monocrática publicada no, Diário de Justiça Eletrônico, o ministro suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinava a revisão ou cassação do pagamento dos benefícios.

Segundo o ministro, a garantia da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor.

"É de se reconhecer a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal em tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho. Afinal, a presunção de incapacidade para a vida independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da nova ordem constitucional. Entretanto, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional."

Segundo Fachin, é preciso reconhecer que o avanço jurídico conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva fruição de uma igualdade material.

"Revelava-se isonômico, quando da disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais. Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional", pontuou.

No entanto, segundo o ministro, a interpretação evolutiva dada pelo TCU não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu”.

"Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da solicitação da pensão, exigir que faça prova positiva da dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à época da concessão", explicou.

MS 36.710

Por Gabriela Coelho - correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília

AGU Consegue Manter Multa De R$ 66 Mil Aplicada À Geap Saúde Por Não Reembolsar Usuária