Jornal Extra - 01/10/2019
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a manutenção da multa de R$ 66 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Geap Autogestão em Saúde — maior plano dos servidores públicos federais —, porque a operadora não reembolsou as despesas de uma usuária em procedimentos médicos e consultas.
A Geap pediu a anulação do processo, mas a AGU argumentou que não houve qualquer ilegalidade no processo administrativo, e que a empresa descumpriu o contrato com a usuária e a lei que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde.
A 2° Vara Federal do Pará acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da operadora. Na decisão, o magistrado assinalou que a Geap não conseguiu comprovar o reembolso ou que os valores seriam indevidos.
A procuradora federal Nívea Sumire da Silva Kato, que atuou no caso, explica que a aplicação da penalidade levou em consideração o porte da operadora e o fato de ela contar com mais de 480 mil clientes na época.
“A manutenção da decisão pela Justiça é importante para coibir a pratica da Geap, que é reincidente, por ter cometido a mesma infração, sofrido penalidade em outro processo administrativo”, afirmou a procuradora. Procurada, a Geap ainda não se manifestou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.
##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############