Paulo Guedes Critica Servidor Público E Detalha Pacote Pós-Reforma Da Previdência

 Domingo, Novembro 03, 2019

Congresso Em Foco     -     03/11/2019

O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que o conjunto de propostas que enviará ao Congresso nesta semana fará o Brasil passar por uma reforma tardia de modernização e maior eficiência do Estado. A demora na execução dessas mudanças provocou, segundo ele, a estagnação econômica e a corrupção da democracia.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, Guedes antecipou os principais pontos dessas medidas, afirmou que os ricos sabem capitalizar seus recursos, enquanto os pobres não poupam e acusou os servidores públicos de maltratarem os brasileiros. "Um menino, desde cedo, sabe que ele é um ser de responsabilidade quando tem de poupar. Os ricos capitalizam seus recursos. Os pobres consomem tudo", afirmou.

Guedes refutou as críticas ao modelo econômico do Chile, sempre apontado por ele como exemplo a ser seguido pelo Brasil e que agora está em xeque em meio às manifestações que paralisam aquele país. Confirmou que pretende fazer a reforma tributária por etapas. E pediu paciência para que a economia volte a crescer.

Na conversa com a repórter Alexa Salomão, Guedes disse que a reforma do Estado, chamada por ele de pacto federativo, terá o seguinte eixo:

- Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos.

- Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso.

- Criação de “uns dez gatilhos” para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União. “A beleza é que damos duas ferramentas com essa PEC. A primeira, os gatilhos automáticos. Se estiver com risco de quebrar, trava a despesa. Não pode dar reajuste por dois anos, por exemplo. Mas tem mecanismos auxiliares para irrigar o estado ou o município em dificuldades. Pode ser oferecido um financiamento, uma antecipação da economia prevista no ajuste.”

- Reforma tributária a ser implantada por fases. “Vamos lançar agora o IVA dual. Unir PIS, Cofins, IPI e esperar o acoplamento dos estados e municípios. Examinávamos o imposto sobre transações [que o mercado chama de nova CPMF], que permitiria que as outras alíquotas fossem mais baixas. Mas, quando todo o mundo rejeitou, foi preciso recalibrar os outros impostos para cima. Inclusive a desoneração da folha, que eram favas contadas, está sendo aplicada limitadamente para jovens.”

- Reforma administrativa, com o fim da estabilidade dos futuros servidores públicos, diferenciação maior entre o salário inicial e o do topo da carreira e a redução no número de carreiras. “O Brasil nem acaba com estabilidade nem valoriza o servidor. Eles são detestados e temidos pela opinião pública. Ninguém abraça o funcionário público, porque ninguém os vê como servidores, vê como autoridades. Ele é o cara que, quando você vai tirar um documento, te trata mal. Eles precisam aprender que estão mal na opinião pública. Eles precisam mudar de atitude para serem valorizados. Saber que não estão ali para nos maltratar. Ao mesmo tempo, estão sem autoestima.”

- Privatizações mais aceleradas (fast-track). Lista de empresas ainda em definição. De acordo com ele, as grandes estatais, inclusive a Petrobras, poderão ser privatizadas em um eventual segundo mandato de Bolsonaro. “Não agora. Num segundo mandato, o presidente vai considerar as grandes. Nós, da equipe econômica, queríamos tudo agora.”

- Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação. “É mais um capítulo: desvinculação, desobrigação, desindexação. Descarimbar o dinheiro. Devolver os orçamentos públicos para a classe política. Hoje o Brasil é gerido por um software. Está tudo carimbado. Já está escrito quanto será gasto em educação, saúde, com salários. Me avisaram que não tem como desindexar tudo. A esquerda vai atacar. Vão vir para cima. Nesse caso, eu tenho de ceder. Dinheiro de saúde e educação tem muita demanda. Eu já recebi pedido desesperado de governador por dinheiro para saúde ou para educação.”

- Redução no número dos atuais 281 fundos públicos. “A tendência é não mexer nos fundos constitucionais, mas deve ter uns 200 que são tiros para todos os lados. Além da dívida, eu gostaria de convergir para dois grandes fundos, um de infraestrutura, que chamo de fundo da reconstrução nacional, e outro fundo para a erradicação da pobreza.”

Envio imediato

Para esta semana está previsto o envio de três propostas de emenda à Constituição para o Senado: a PEC Mais Brasil (pacto federativo); a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê os 281 fundos públicos. Para a Câmara seguem a PEC da reforma administrativa, que remodela o serviço público de todos os entes, e um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. As proposições foram fechadas, segundo o ministro, após muito diálogo entre o Executivo e o Legislativo.

Guedes diz, ainda na entrevista à Folha, que o presidente Bolsonaro não tem feito cobranças a ele sobre crescimento. “Não. Ele nunca hesitou no apoio, porque eu fui franco. O Brasil é uma baleia ferida. Aí, eu vejo esses falsos antagonistas: ‘Estão esquecendo a população, só pensam na economia, não olham o social’. Você acha que o que eu estou fazendo na economia vai ferrar com o social? É o contrário. Vamos salvar o social. Em uma economia melhor, as pessoas têm dignidade. Nós demos o 13º do Bolsa Família”, afirmou.

“Foram 30 anos de centro-esquerda. Dá para esperar quatro aninhos de um liberal-democrata? Se não melhorar, troca, sem intolerância. Mas deu três meses e já começaram: cadê o crescimento? Vamos ser razoáveis. Não é justo”, acrescentou.

Governo Estuda Contratar Novos Servidores Públicos Com CLT

 Sexta-Feira, Novembro 01, 2019

Terra     -     01/11/2019

Objetivo é que apenas após um prazo, que pode ser de 10 anos, os novos funcionários públicos tenham estabilidade no cargo

O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de 10 anos, eles atinjam estabilidade no cargo, apurou o Estado. A medida em estudo deve fazer parte da "agenda de transformação do Estado" que está sendo desenhada pela equipe econômica e que pretende dar maior flexibilidade na gestão de seus funcionários e reduzir no futuro os gastos com servidores, hoje a segunda maior despesa do Orçamento.

O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabam de passar por uma reforma. O custo para a União é, em média, de R$ 12,5 mil por cada servidor por mês. A elite do funcionalismo (os 5% que mais ganham) é responsável por 12% do total da folha e tem rendimento médio de R$ 26 mil.

Pelo novo modelo, as contratações seriam feitas em etapas. Num primeiro momento, depois do estágio probatório, os funcionários públicos que ingressarem na carreira teriam seus contratos regidos pela CLT. Depois de um período de experiência e de demonstrar produtividade no cargo, o servidor conquistaria a estabilidade. Segundo um integrante da equipe econômica, a ideia "em princípio" é de um prazo de 10 anos, mas o modelo tem de ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O regime de CLT hoje já rege os contratos de trabalho de funcionários de estatais. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que esses funcionários podem ser demitidos, desde que a dispensa seja motivada. No regime CLT, o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores. Hoje, há categorias como juízes e membros do Ministério Público que têm direito a férias de 60 dias, o dobro do concedido a demais funcionários públicos e aos trabalhadores da iniciativa privada, que só têm direito a um mês de recesso remunerado.

Os advogados da União pleiteiam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito às férias de dois meses. Outras carreiras também têm buscado a equiparação do...

Leia a íntegra em Governo estuda contratar novos servidores públicos com CLT

Deputados Apresentam Recursos Para Aposentadoria Dos Militares Ser Votada Em Plenário

 Sexta-Feira, Novembro 01, 2019

BSPF     -     01/11/2019

Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Tiago Mitraud (Novo-MG) apresentaram dois recursos à Mesa da Câmara dos Deputados contra a apreciação conclusiva da reforma das aposentadorias dos militares (PL 1645/19), o que pode levar a matéria a ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Glauber Braga afirmou que a votação na comissão especial foi injusta. "O que aconteceu foi uma grande injustiça. Como você garante reajuste para quem está no topo da carreira militar e quem está na base da hierarquia militar pode chegar a ter decréscimo, diminuição no rendimento?", questionou.

Na tramitação conclusiva, o texto aprovado pode seguir da comissão da Câmara diretamente ao Senado. O recurso tenta evitar essa remessa, levando a proposta antes ao Plenário da Câmara.

A proposta que muda o sistema de proteção social dos militares foi aprovada na comissão na última terça-feira (29). A reunião chegou a ser suspensa devido às reações de representantes de praças contrários ao texto.

Como o projeto do Poder Executivo tramitava em caráter conclusivo, os deputados contrários precisavam de, pelo menos, 51 assinaturas para mudar a tramitação da matéria - cada um conseguiu mais de 60 adesões.

Reclamações

Desde o início da tramitação, representantes de soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas apontavam um favorecimento dos oficiais em detrimento dos praças na parte da proposta do Executivo que trata de reestruturação das carreiras e prevê reajustes superiores a 40% na remuneração bruta de alguns militares.

Impactos

Para o Ministério da Defesa, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões que asseguraram a aprovação do texto-base, mas manteve quase que integralmente o projeto original do Executivo, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica.

O texto aprovado determina que, para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

PMs e bombeiros

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados.

Conforme regra de transição proposta no original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

Essa mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de 2022, e limitado até 30 anos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

AGU Nomeia Cem Novos Servidores

 Quinta-Feira, Outubro 31, 2019

BSPF     -     31/10/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (31/10) portaria (nº 1.530/19) de nomeação de cem novos servidores aprovados em concurso público. A solenidade de posse está marcada para ser realizada no dia 11 de novembro, na sede II da AGU em Brasília.

Os aprovados ocuparão cargos de Administrador (48), Analista Técnico-Administrativo (10), Arquivista (2), Bibliotecário (1), Contador (32), Técnico em Assuntos Educacionais (2) e Técnico em Comunicação Social (5). Eles passarão por curso de ambientação entre os dias 11 e 14 de novembro e serão lotados em Brasília e em outras unidades da AGU espalhadas pelo país.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Governo Estuda Acabar Com Licença Especial Para Novos Servidores

 Quinta-Feira, Outubro 31, 2019

Jornal Extra     -     31/10/201

O governo avalia acabar com a licença especial de três meses a que servidores públicos têm direito. A medida deve fazer parte da proposta de reforma administrativa que será enviada pelo Executivo na semana que vem. O objetivo é rever uma série de benefícios que, na avaliação dos técnicos, reforça um sistema de privilégios no funcionalismo.

O benefício da chamada licença-capacitação consiste em um período de afastamento, no qual o funcionário público pode participar de curso de capacitação em sua área. A licença pode ser tirada a cada cinco anos de trabalho. O sistema substituiu a antiga licença-prêmio, extinta em 1997 e que garantia uma folga de três meses, também a cada cinco anos, como gratificação pela assiduidade, sem exigência de realização de curso de capacitação. 

A ideia da equipe econômica, segundo uma fonte a par da elaboração da proposta, é que servidores que ingressarem no funcionalismo após as novas regras não possam mais ter esse tipo de benefício. A medida não afetaria quem está na ativa atualmente.

Em agosto, o governo editou um decreto restringindo o acesso à licença-capacitação. A principal medida foi a redução do percentual de funcionários de cada órgão que pode estar simultaneamente afastado, que agora não pode ser superior a 2% do pessoal. Antes, chegava a 5%. O decreto também criou a exigência de que o curso seja de ao menos 30 horas.

A proposta de reforma administrativa deve ser encaminhada na semana que vem e ainda está sendo fechada, de acordo com a fonte. O texto deve prever, ainda, revisão no sistema de progressão, que deixará de ser automático por tempo de serviço, e cortes de privilégios para servidores do Judiciário, que não terão mais direito a férias de dois meses.

Por Marcello Corrêa

Reforma Administrativa Pretende Acabar Com Férias De 2 Meses No Judiciário

 Quinta-Feira, Outubro 31, 2019

Poder 360     -     31/10/2019

Servidores teriam 1 mês de férias

O governo federal estuda acabar com as férias de 2 meses para os servidores do Poder Judiciário, por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, a ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias. O objetivo da proposta é impor mudanças na estrutura do Estado, com modernização e revisão de regras para o funcionalismo público.

A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico nesta 5ª feira (31.out.2o19)

Caso a mudança seja concretizada, servidores do Judiciário passariam a ter 1 mês de férias, assim como os demais trabalhadores dos setores público e privado.

Na noite de 3ª feira, o Ministério da Economia afirmou que a proposta de reforma administrativa manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores públicos atuais.

“O Ministério da Economia esclarece que está preparando uma ampla agenda de transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um novo serviço público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores”, destacou o comunicado, indicando que as mudanças só valerão para os futuros servidores.

Segundo o Ministério da Economia, a proposta será continuamente discutida com o Congresso Nacional, podendo ser aprimorada. “O objetivo do governo é, em debate contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes federados [União, estados e municípios]”, concluiu o comunicado.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sinalizou que a reforma administrativa afetará apenas novos servidores.

Comissão Rejeita Criação De Gratificações Para Servidores Do Ministério Público Da União

 Quinta-Feira, Outubro 31, 2019

BSPF     -     31/10/2019

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7785/10, que criava gratificações para analistas e técnicos das áreas de controle interno e orçamento do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), recomendou a rejeição da proposta, de autoria do MPU, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Esse tipo de rejeição implica o arquivamento do texto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“A aprovação do projeto poderá aumentar em R$ 4,1 milhões a despesa total do Ministério Público da União, que em 2019 já extrapolou em R$ 118,4 milhões o teto de gasto fixado pela Emenda Constitucional 95/16”, explicou o relator.

Conforme o texto rejeitado, cada uma dessas gratificações corresponderia a 30% do vencimento básico do servidor e seriam regulamentadas por ato do procurador-geral da República, chefe do MPU.

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Fonte: Agência Câmara Notícias

Reforma Administrativa Manterá Estabilidade Dos Atuais Servidores

 Terça-Feira, Outubro 29, 2019

Agência Brasil     -     29/10/2019

Empregos e salários do funcionalismo atual serão mantidos

Brasília - A proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores públicos atuais, informou hoje (29) à noite o Ministério da Economia. Em nota, a pasta informou que a proposta pretende aumentar a eficiência do Estado e reequilibrar o orçamento não apenas da União, mas também dos estados e municípios.

“O Ministério da Economia esclarece que está preparando uma ampla agenda de transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um novo serviço público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores”, destacou o comunicado, indicando que as mudanças só valerão para os futuros servidores.

Segundo o Ministério da Economia, a proposta será continuamente discutida com o Congresso Nacional, podendo ser aprimorada. “O objetivo do governo é, em debate contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes federados [União, estados e municípios]”, concluiu o comunicado.

Na semana passada, o ministro Paulo Guedes tinha prometido, logo após a aprovação da reforma da Previdência no Senado, apresentar as reformas administrativa e do pacto federativo nesta semana.

Estabilidade De Servidores Na Administração Pública Não É Privilégio

 Quinta-Feira, Outubro 31, 2019

Consultor Jurídico     -     31/10/2019

Rumores sobre eventual proposta de emenda constitucional para supressão ou mitigação da estabilidade dos servidores públicos voltam ao debate nacional. Ainda que sem conhecer efetivamente qualquer proposta de alteração da Constituição – somente por PEC é possível mudar o regime jurídico da estabilidade – é oportuno debater o assunto em razão de sua relevância.

De pronto, enfrentemos alguns pensamentos comuns relativos à estabilidade no serviço público. Podemos fazer isso tentando identificar o que a estabilidade não é ou não permite para, posteriormente, tentar identificar o que é ou para que serve.

Estabilidade não impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres. Com efeito, o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (art. 41, parágrafo primeiro, incisos I e II da Constituição Federal). Em casos de inassiduidade habitual, improbidade ou insubordinação grave em serviço, por exemplo, o servidor público pode ser demitido por intermédio do devido processo administrativo (art.132 e seguintes da Lei 8.112/90, aplicável à Administração Pública Federal). Sejamos sinceros e reconheçamos que a estabilidade dificulta, mas não impede que servidores desidiosos sejam desligados do serviço público. A dificuldade reside não propriamente no instituto da estabilidade, mas sobretudo nos excessos burocráticos e na omissão condescendente dos que possuem atribuições para o processamento.

Estabilidade não protege o servidor ineficiente, que entrega à sociedade desempenho abaixo do esperado. Além da possibilidade de enquadramento em algum tipo administrativo infracional que determine o início de processo para apuração e eventual demissão, há previsão específica de perda do cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa (art.41, §1º, III da CF). O problema é que essa avaliação periódica de desempenho deverá ser tratada por lei complementar e que o Legislativo não se dedica ao assunto desde 1998, época de promulgação da Emenda Constitucional nº 19. A culpa não é da estabilidade, mas do descaso do Congresso Nacional[1].

Estabilidade não engessa o volume de gastos com pessoal, impedindo redução de despesas que comprometam o equilíbrio das contas públicas. O servidor estável pode perder o cargo em razão de excesso de gastos do respectivo ente desde que, primeiramente: a) sejam reduzidas em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e b) sejam exonerados os servidores não estáveis. Após esse percurso, se as medidas “não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal” (art.169, §4º da Constituição Federal).

Finalmente, a estabilidade não cristaliza os cargos e carreiras, impedindo adequações necessárias à evolução das necessidades públicas em razão da mudança dos processos tecnológicos, por exemplo. Cargos podem ser extintos, e os servidores estáveis ficam em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art.41, §3º da Constituição).

A estabilidade dos servidores públicos esteve presente em todas as Constituições brasileiras. Seria esse fato mera comprovação da força da “burocracia administrativa”, contra a qual não ousariam se insurgir parlamentares? Seria a estabilidade um mero privilégio de elites do funcionalismo público que se...

Leia a íntegra em Estabilidade de servidores na administração pública não é privilégio

TCU Manda Órgãos Da União Acabarem Com Trabalho À Distância Pela Internet

 Quinta-Feira, Outubro 31, 2019

BSPF     -     31/10/2019

Membros de carreiras que têm suas funções definidas por lei complementar não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União.

Com base nessa tese, a corte mandou a Secretaria de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União revogar a portaria que autorizava o teletrabalho de defensores e enviou recomendações ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que tomem providências, dentro de suas competências. A Advocacia-Geral da União também deverá revogar suas permissões.

O tribunal seguiu o entendimento do relator, ministro Bruno Dantas. Segundo ele, integrantes de carreiras regidas por lei complementar não são servidores normais, são “efetivos representantes do Estado perante a sociedade”. Entre essas carreiras, estão os membros da AGU, da DPU, do MP e do Judiciário.

É por isso que essas carreiras não têm a jornada de trabalho fixada por lei: “Essa circunstância não decorreu de mero descuido ou lapso do legislador, mas de um efetivo reconhecimento de que, enquanto membros que representam instituição de envergadura constitucional, efetivamente incumbidos do exercício de relevante função estatal, tais agentes personificam o Estado diuturnamente”, anotou Bruno Dantas, em seu voto.

A decisão foi tomada numa representação contra a portaria da DPU que autoriza o trabalho à distância. A regra permite aos defensores trabalhar pela internet, mesmo estando em outros países. Nesses casos, recebem carga processual maior que os demais, que ficam em suas lotações fazendo atendimento.

Para o ministro Bruno Dantas, a regra desvirtua os objetivos da DPU. O órgão existe para atender a população hipossuficiente, conforme manda a Constituição Federal. Notoriamente, afirma o ministro, são pessoas com acesso restrito a tecnologia e à internet. “É difícil conceber que os objetivos da Defensoria Pública sejam alcançados a contento mediante prestação de trabalho à distância por seus membros, com o uso de ferramentas de videoconferência”, afirma Dantas.

Por Pedro Canário - chefe de redação da revista Consultor Jurídico

Fonte: Consultor Jurídico

R$ 6 Bi De Economia Com Pessoal Vão Engordar Investimentos

 Quarta-Feira, Outubro 30, 2019

BSPF     -     30/10/2019

O pacote que vai cortar gastos e controlar as finanças nas três esferas do governo já está pronto e o conteúdo tem o consenso da equipe econômica, garantiu o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida

Esse ano, contou o secretário Mansueto Almeida, o governo já reduziu cerca de R$ 6 bilhões com despesa de pessoal. Essa economia não será investida em concursos, qualificação ou reajuste. Ele informou que o dinheiro pode ajudar no resultado primário do ano que vem e no aumento dos investimentos. “Pode abrir algum espaço adicional para investimento. Lá no Congresso, estão refazendo esses cálculos de qual será a quantia exata”,

Em relação ao pacote para enxugar as finanças, ele disse que, desde segunda-feira, quando saiu do ministério mais de “10 horas da noite”, foram sanadas as dúvidas em torno de um ou dois itens sobre o contexto, “se algumas valiam à pena nesse momento, ou se não iriam causar debate muito específico”. “Mas o conjunto de medidas já está pronto e é positivo. O momento exato do envio, somente o ministro decide”, disse Mansueto.,

E como o pacote será apresentado em forma de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), a tramitação pode demorar um pouco. “Não serão aprovadas (as PECs) em uma ou duas semanas”, destacou o secretário. Segundo ele, as medidas estão bem desenhadas e bem detalhadas. “Tem muita coisa fiscal, obrigatória, e também medidas que já foram discutidas no país em algum momento, mas não houve consenso”, disse.

Pautas econômicas

No governo do presidente Michel Temer, quando começaram as discussões sobre a reforma da Previdência, os protestos eram tantos que os técnicos sequer conseguiam entrar no ministério, lembrou. “O ambiente mudou. As pessoas veem que, apesar do ambiente político não muito estável, o governo tem avançado nas pautas econômicas”, argumentou o secretário Mansueto Almeida. Ele disse, ainda, que a ansiedade de parlamentares para que as propostas cheguem mais rápido ao Congresso pode ser considerada um ponto positivo e não um risco a mais de saírem de lá desidratadas.

“Acho que não teve pressão. A reclamação é positiva e mostra que o Congresso está a fim de reformas”, amenizou. Mansueto não quis se manifestar sobre a possível extinção da estabilidade dos servidores (dada como certa pelos chefes do Executivo e Legislativo) ou dar informações sobre a reforma administrativa, assuntos da alçada do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Mas seja qual for a decisão, Mansueto defende o amplo debate com a sociedade. “Se nada disso for aprovado, o cenário é de investimento muito baixo. Atualmente, de uma despesa primária de R$ 1,48 trilhão, são apenas R$ 19 bilhões para investimento. O objetivo do conjunto de medidas é controlar despesas”, disse. E a reforma administrativa, admitiu, vai ajudar no ajuste fiscal.

“Tem coisa que o impacto não é tanto, mas melhora a gestão”, destacou Mansueto Almeida. Ele admitiu que a PEC 438, de relatoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM/RJ – trata de mudanças na regra de ouro – tem pontos positivos. Mas haverá outra no Senado.

Fonte: Blog do Servidor

Maia Diz Que Proposta Da Reforma Administrativa Será Entregue Pelo Governo Na Semana Que Vem

 Quarta-Feira, Outubro 30, 2019

Agência Câmara Notícias     -     30/10/2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que o governo deverá enviar na semana que vem o texto da reforma administrativa. Maia disse que foi informado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de uma reunião para receber a proposta na próxima terça-feira (5).

“O texto do governo vem com o objetivo de nos orientar e sinalizar qual deve ser a reforma de interesse do governo, para que a gente possa se organizar aqui e construir maioria”, disse Maia.

Ele destacou que a Câmara já avançou sobre o tema na análise da PEC da Regra de Ouro (438/18), que prevê diretrizes para o controle das despesas. Há previsão de votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na próxima semana.

Caso Marielle

Maia disse que as votações desta quarta-feira não serão contaminadas pela divulgação de um depoimento que menciona o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.

“Não é papel da Câmara analisar esse tipo de fato, precisamos manter as matérias da Câmara. O nosso objetivo é votar as matérias que podem reorganizar o Estado brasileiro”, disse.

O presidente da Câmara afirmou que a intenção é votar nesta quarta a proposta que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). O tema foi discutido ontem.

Comissão Mista Aprova Relatório Da MP Que Transfere Coaf Para O Banco Central

 Quarta-Feira, Outubro 30, 2019

Agência Senado     -     30/10/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPv) 893/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Além disso, mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e alterou toda sua estrutura. O relatório aprovado, que passa a tramitar como projeto de lei de conversão, retoma o nome anterior.

Na reunião da comissão mista na semana passada, Stephanes Junior chegou a ler seu relatório, mas o presidente da comissão, senador José Serra (PSDB-SP), decidiu pela suspensão da reunião, ao informar o início da sessão do Congresso Nacional. Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados e posteriormente para o Senado.

Alterações

Stephanes Junior informou que foram apresentadas 70 emendas, das quais acatou integralmente apenas três. O deputado, no entanto, aproveitou parcialmente outras sugestões. Ele disse que as alterações foram acordadas com representantes do Banco Central e do Ministério da Economia e com os integrantes da comissão.

O governo, por meio da MP, alterou o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), permitindo a nomeação de não-servidores públicos para integrar o conselho deliberativo ligado ao órgão. Pelo texto do governo, o conselho pode ser composto por no mínimo 8 e no máximo 14 conselheiros. O deputado, no entanto, restaura em seu relatório o nome Coaf e também altera a estrutura organizacional determinada pela MP.

Pelo relatório, a estrutura do Coaf será composta por uma presidência, um plenário e por um quadro técnico. Esse plenário, em substituição ao conselho deliberativo, será composto pelo presidente do Coaf e por mais 12 integrantes, todos servidores efetivos ligados a áreas econômicas, como Receita Federal e Conselho de Valores Mobiliários (CVM). O quadro técnico compreenderá a secretaria executiva e as diretorias especializadas.

De acordo com o texto aprovado, a organização e o funcionamento do Coaf, incluídas a sua estrutura e as competências e as atribuições da presidência, do plenário e do quadro técnico, serão definidos em seu regimento interno, a ser aprovado pela diretoria colegiada do Banco Central. O texto do projeto de lei de conversão também trata de questões burocráticas do órgão como vedações, recursos e processo administrativo.

Na reunião desta quarta, o relator ainda apresentou uma complementação de voto, com base em sugestões do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para incluir um representante da Advocacia-Geral da União (AGU) no plenário do Coaf e estabelecer critérios de formação acadêmica e qualificação profissional na designação dos servidores indicados para o órgão.

Coaf

Criado em 1998, o Coaf — que neste momento opera sob o nome de UIF — tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Historicamente, o Coaf sempre foi ligado ao Ministério da Fazenda, que teve o nome mudado para Ministério da Economia, quando Jair Bolsonaro assumiu a Presidência da República no início deste ano.

Com a MP 870/2019, além de várias mudanças na estrutura dos ministérios, Bolsonaro pretendia transferir o Coaf para o Ministério da Justiça, como forma de fortalecer o ex-juiz Sergio Moro, que havia terminado de assumir a pasta. O Congresso aprovou a MP, mas manteve o órgão na pasta econômica. Com a MP 893/2019, o governo fez uma nova transferência do Coaf, que agora será subordinado ao Banco Central.

STF Reconhece Repercussão Geral Para Direito De Servidor À Previdência Complementar

 Quarta-Feira, Outubro 30, 2019

Consultor Jurídico     -     30/10/2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar um recurso extraordinário no qual se discute o direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da Federação pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo. A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte em sessão que aconteceu entre os últimos dias 11 e 30.

O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que se trata de se definir o alcance da expressão ingressado no serviço público, para fins de opção quanto ao regime de previdência a ser adotado, considerando-se ou não o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.

"A controvérsia em tela consiste na definição do termo ingressado no serviço público, à luz do artigo 40, parágrafo 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, visto que não há referência expressa no dispositivo constitucional a qualquer ente federado", disse.

Segundo o ministro, a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é objeto de discussão nas ADIs 4.863, 4.885 e 4.946/DF.

"Todas de relatoria do ministro Marco Aurélio, ainda pendentes de julgamento pelo Plenário desta Suprema Corte, circunstância que não influencia no reconhecimento da repercussão geral da presente causa", afirmou.

O relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Caso

O recurso questiona um acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que julgou improcedente pedido de aplicação da sistemática previdenciária anterior à instituição do RPC de 2012, e manteve a vinculação do autor ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se o ingresso no serviço público municipal em fevereiro de 2008.

RE 1.050.597

Reforma Administrativa Terá Mais Oposição Que A Da Previdência, Preveem Deputados

 Quarta-Feira, Outubro 30, 2019

Congresso Nacional     -     30/10/2019

O entusiasmo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a reforma administrativa não contagia os deputados. Parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco preveem que a oposição às mudanças nas regras para os servidores públicos deve ser maior do que a enfrentada pela reforma da Previdência, cuja tramitação se encerrou no Congresso na semana passada.

A avaliação é de que os servidores se engajarão de forma organizada no enfrentamento às propostas que o governo pretende enviar ao Legislativo nos próximos dias. Interlocutores de Maia admitem, de maneira reservada, que ainda não há clima para a discussão. O assunto deve ganhar força apenas no próximo ano.

A dificuldade é admitida até mesmo por aliados do presidente Jair Bolsonaro, como o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG). Para ele, o governo deveria ter discutido com os servidores públicos durante o processo de elaboração da reforma, o que, segundo ele, não aconteceu.

“Deveria ter sido mais discutido com o funcionalismo. Essa reforma pode criar um problema do tamanho do enfrentado pelo Chile. A reforma da Previdência já vinha sendo discutida há dois anos. Quantos servidores públicos há em Brasília? Eles enchem fácil a Esplanada”, adverte o ex-vice-presidente da Câmara, conhecido por oferecer jantares a presidentes da República e parlamentares de todos os partidos.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Coronel Armando (SC) reconhece que haverá muita resistência à reforma, principalmente em relação ao fim da estabilidade para determinadas categorias. Ele acredita, no entanto, que essa oposição poderá ser superada na base do convencimento. Mas primeiro, reconhece, será preciso ganhar o apoio da sociedade. "Vai ter muita resistência. Não sei se mais que houve em relação à reforma da Previdência. Temos de mostrar para a sociedade que essas mudanças são necessárias para o país", observa. Armando entende que a reforma só deve ser concluída no Congresso no início do segundo semestre.

Frente de oposição

A maior resistência à reforma administrativa deve vir da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que reúne 235 dos 513 deputados e sete dos 81 senadores. Ou seja, mais da metade da Câmara. Participam da frente parlamentares de 23 partidos. Embora não haja garantia de que todos se alinharão contra a mudança nas regras para os servidores, o presidente do grupo, deputado Professor Israel (PV-DF), acredita que o governo enfrentará sérias dificuldades para aprovar suas propostas.

“A certeza que nos une é desmistificar os mitos com relação ao serviço público e evitar que os servidores sejam demonizados frente à opinião pública. Não vamos permitir justificativas fiscais para permitir a perda de direitos”, disse o Professor Israel ao Congresso em Foco.

Entre as principais mudanças indicadas pelo governo, estão o fim da estabilidade para determinados grupos, redução salarial e no número de carreiras, o endurecimento das regras para promoções e a flexibilização do processo de demissão de servidores. As alterações devem valer para os futuros funcionários públicos.

Professor Israel ressalta que a estabilidade já não é absoluta no serviço público. “Prova disso é que a União já expulsou mais de 7.500 servidores nos últimos 15 anos, inclusive por baixo desempenho. São os servidores que levam adiante as políticas públicas e guardam a memória do Estado, eles não podem estar suscetíveis a perseguições político-partidárias”, observa.

Mobilização

De acordo com o coordenador da frente parlamentar, antes de falar em redução de salários, o governo deveria levar em conta o alto grau de qualificação dos servidores, reconhecido, ressalta ele, inclusive no último relatório do Banco Mundial. “Eles que também têm um nível de formação, em média, cinco vezes maior do que na iniciativa privada”, diz o deputado do PV.

Segundo Professor Israel, a principal mobilização da frente será para conscientizar os demais deputados sobre a relevância da atuação dos servidores e desmistificar a falsa imagem de luxos e privilégios que está sendo construída pelo governo. “Também vamos buscar apoio nas lideranças e blocos para impedir qualquer retrocesso ou perda de direitos”, afirma.

“Somos contra qualquer reforma que tenha como princípio o corte de custos, que, por si só, já começa com a proposta errada. Devemos pensar em tornar o serviço público qualificado, eficiente e de excelência, a redução de custos será uma consequência”, explica o deputado.

As despesas com pessoal e encargos são a segunda maior do governo. Perdem apenas para os gastos com Previdência. O governo estima que serão desembolsados R$ 319 bilhões em 2019 somente para custear os salários do funcionalismo. Técnicos do Ministério da Economia ainda trabalham no fechamento das propostas. Os textos, então, passarão pelo ministro Paulo Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro. Só então seguirá para o Congresso. Maia pretende incluir algumas das sugestões em proposições que tratam do assunto já em tramitação na Câmara para acelerar as discussões.

Dificuldade subestimada

Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil entre 2003 e 2014, Luiz Alberto dos Santos avalia que o governo está subestimando as dificuldades que terá pela frente.

“Nada disso é fácil aprovar. A impressão que tenho é que, como o governo conseguiu aprovar a reforma da Previdência em tempo razoavelmente curto e sem grandes perdas, os burocratas estão se achando muito poderosos. Quem tocou a reforma foi o Rodrigo Maia e o Davi Alcolumbre. No caso de uma reforma administrativa, eles teriam de fazer o mesmo acerto, o mesmo protagonismo”, opina.

Para ele, o grau de organização dos servidores será decisivo. “Vai depender da forma como os servidores vão se organizar e reagir. No cenário atual, as condições da reforma da Previdência e administrativa não serão a mesma”, considera o professor da Fundação Getúlio Vargas e consultor legislativo do Senado.

Luiz Alberto também observa que não basta mudar a Constituição. O governo precisará do apoio do Congresso para fazer alterações complexas em leis para regulamentar as novas regras.

“São mudanças difíceis. Terá de alterar a lei do regime jurídico, designar novo regime de trabalho desses servidores, definir hipóteses de contratação e desligamento. São temas de elevada complexidade técnica que exigem cautela de qualquer governo. É uma revolução. Teremos dois tipos de servidores: estatutário, com estabilidade, que não estariam sujeitos a regras novas. Isso é muito difícil de fazer na prática. É uma ruptura do princípio de equidade, que vai tornar a gestão pública problemática e até inadministrável”, diz o ex-assessor da Casa Civil.

Por Edson Sardinha - Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás em 2000. Integra a equipe do Congresso em Foco desde o lançamento do site, em 2004.