Falta Pessoal Em Órgãos Ambientais, Aponta Especialista Em Debate Sobre Licenciamentos

 Terça-Feira, Novembro 26, 2019

BSPF     -     26/11/2019

A ausência de recursos humanos e institucionais é um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos ambientais, disse nesta terça-feira (26) o representante do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O debate interativo foi realizado para instrução do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2018, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que modifica a legislação relacionada ao licenciamento ambiental, previsto no artigo 225 da Constituição. A proposição tramita atualmente na CCJ.

De acordo com o dispositivo constitucional, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para assegurá-lo, incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

Maurício Guetta disse ser preciso avançar em direção ao marco regulatório do licenciamento ambiental como forma de prevenir danos e desastres ambientais; garantir celeridade aos empreendimentos sem abrir mão da fiscalização; reduzir conflitos entre as obras e as populações afetadas; e evitar a judicialização da questão ambiental.

O representante do ISA avaliou que o PLS 168/2018 precisa levar em conta a definição da área de influência do empreendimento, considerado por ele o “coração” do licenciamento ambiental, além dos impactos indiretos das obras.

Especialista em direito ambiental, Guetta explicou que 95% do desmatamento na Amazônia ocorrem em um raio de 5,5 quilômetros das estradas. Caso os impactos indiretos sejam desprezados, o choque provocado pelas queimadas e grilagens deixará de ser considerado adequadamente no licenciamento ambiental, afirmou o representante do ISA.

Eficiência e segurança jurídica

Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o consultor jurídico Leonardo Papp frisou que a legislação ambiental deve conciliar a proteção ecológica, a justiça social e o desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a premissa no que diz respeito ao licenciamento ambiental deve ser a eficiência e a segurança jurídica, afirmou.

Em sua avaliação, o PLS 168/2018 não deve revisitar temas já pacificados na Lei Complementar 140, de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, fauna e flora.

— O projeto de lei precisa ser visto como um projeto de procedimentos. As atribuições, critérios e relações entre entes federativos já estão contemplados de modo razoavelmente adequado na lei complementar. Não podemos rediscutir questões de relacionamento entre os entes federativos que já foram equacionadas na lei complementar. Serão necessários ajustes de compatibilização entre as duas normas. O projeto deve contemplar modalidades de licenciamento ambiental já tratadas pelos estados — afirmou.

“Gargalo ambiental”

Ao comentar o PLS 168/2018, o representante da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ricardo Arantes, disse que as questões relacionadas ao licenciamento ambiental constituem o “maior gargalo” na aprovação dos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do órgão, vinculado ao Ministério da Saúde.

— Os órgãos estaduais dificultam muito na liberação das licenças. O projeto de lei define prazo, isso é importante para os projetos da Funasa, para que os órgãos licenciadores tenham que apresentar resultados. Há entraves no licenciamento ambiental, como a falta de padronização das licenças entre os entes federados. Devem ser definidos padrões mínimos para que os projetos tenham andamento — afirmou.

Empreendedorismo

Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, Altamiro Mendes ressaltou que a regularização do licenciamento ambiental favorece o empreendedorismo.

— Nenhum país do mundo consegue construir empresas grandes se não permitir e facilitar a atuação dos empreendedores. Em Goiás, há mais de quatro mil processos judiciais de licenciamento, gerando insegurança jurídica. Nós estamos hoje impedidos de investimentos de mais de R$ 10 bilhões. É preciso simplificar o processo, sem perder a qualidade, e aumentar a responsabilidade do empreendedorismo —afirmou.

Clareza e desburocratização

Autor do projeto, Acir Gurgacz disse que é preciso oferecer maior clareza e segurança jurídica a todos os segmentos envolvidos na questão ambiental.

— Nossa preocupação não é diminuir o cuidado com a preservação do meio ambiente, mas promover a desburocratização. Temos que ter uma base nacional, e cada estado vai adaptá-la a sua realidade. A Constituição exige esse marco legal, que ainda não foi feito em nível nacional —afirmou.

Acir Gurgacz disse que pendências relacionadas ao licenciamento ambiental provocaram a paralisação de grandes empreendimentos país afora. Como exemplo, ele citou obras no aeroporto de Brasília e na BR-116, entre Curitiba e São Paulo; o reasfaltamento da BR-319, única ligação rodoviária entre Manaus e o estado de Rondônia; e a duplicação da BR-101, no sul de Santa Catarina.

Equilíbrio ambiental

Relator atual do PLS 168/2018, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou a realização de audiências públicas no Acre, Mato Grosso e Brasília para debater a proposição. Ele também criticou a demora na aprovação do PL 3.729/2004, que também regulamenta o artigo 225 da Constituição, e que há 15 anos aguarda votação na Câmara dos Deputados.

— A gente quer encontrar um equilíbrio. Eu não conheço ninguém que queira a devastação, a destruição da Amazônia. É preciso promover uma maior proteção do meio ambiente, trazer segurança jurídica e desburocratizar o setor produtivo, com o consequente destravamento do país e a geração de emprego — concluiu.

Fonte: Agência Senado

Reforma Administrativa Fica Para 2020, Diz Planalto

 Terça-Feira, Novembro 26, 2019

Agência Brasil     -     26/11/2019

Informação foi dada pelo porta-voz da Presidência da República

Brasília - O projeto de reforma administrativa da administração pública federal só será encaminhado ao Congresso Nacional no ano que vem, informou hoje (26) o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, alguns pontos da proposta devem ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro.

"O presidente solicitou ao Ministério da Economia que aprofundasse alguns detalhes da proposta encaminhada pelo ministério à apreciação do senhor chefe do Executivo, para então deliberar sobre o envio dessa proposta ao Congresso Nacional. Nós temos como uma linha temporal enviarmos a proposta de reforma administrativa no início do ano que vem", afirmou.

Estabilidade

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira.

Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Otávio Rêgo Barros disse que a decisão de deixar a reforma administrativa para 2020 também leva em conta aspectos políticos. "Claro que na análise e no timing da elevação dessas propostas ao Congresso, dentre outros aspectos, os aspectos políticos são envolvidos".

Remoção Não Pode Gerar Deslocamento Do Servidor E Do Cargo

 Terça-Feira, Novembro 26, 2019

BSPF     -     26/11/2019

Consulta do Conselho da Justiça Federal ao Tribunal de Contas da União foi respondida com a impossibilidade de a remoção ser feita junto com o cargo efetivo, de acordo com o voto do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, no último dia 20, consulta do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a possibilidade de as remoções de servidores passarem a ser realizadas com o deslocamento do cargo efetivo. O entendimento que prevaleceu para a decisão do TCU foi o exposto no voto revisor do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Para a Corte de Contas, a aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112, de 1990) não pode ensejar, concomitantemente, o deslocamento do cargo efetivo do servidor. A decisão do TCU toma por base a ausência de previsão legal para a dupla mudança, ainda que se trate de movimentação entre órgãos do mesmo quadro de pessoal, como é o caso da Justiça Federal (art. 20 da Lei 11.416, de 2006).

A consulta foi formulada pelo ministro Félix Fisher, então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, “sobre a possibilidade de o CJF alterar seu normativo interno (Resolução CJF 3, de 2008), de forma que as remoções passem a ser realizadas com o deslocamento do cargo efetivo”.

Remoções

Para contextualizar a matéria, o consulente expôs que o CJF organiza, anualmente, desde 2008, o Concurso Nacional de Remoção por permuta de seus servidores e dos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, tendo sido removidos, até 17 de fevereiro de 2014, aproximadamente 600 servidores.

Para a Secretaria de Recursos Humanos do CJF a sistemática de deslocamento do servidor sem o respectivo cargo apresenta vários inconvenientes. Haveria desequilíbrio na força de trabalho, porque a equidade inicialmente preservada pela remoção por permuta vai se desfazendo em razão de vacância, nova remoção para localidade distinta ou retorno à origem.

Além de problemas de ordem prática na gestão da vida funcional do servidor por dois órgãos. Neste caso, o exemplo seria a dificuldade para aferição dos motivos determinantes para o pagamento de verbas eventuais ou indenizatórias e a sua vinculação a plano de saúde regional.

A consulta ao TCU

No âmbito do TCU, a Sefip, sua unidade técnica especializada, opinou no sentido de que “as remoções de servidores entre o Conselho da Justiça Federal e os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não podem ser realizadas com o deslocamento do respectivo cargo efetivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e de transfiguração do instituto da remoção em redistribuição”. Esse entendimento foi ratificado pelo Ministério Público junto ao TCU, em parecer do procurador Marinus Marsico.

Na sessão da Corte de Contas de 7 de novembro de 2018, o ministro-relator José Mucio Monteiro votou favorável à remoção do servidor em conjunto com seu cargo. “Na remoção, o foco é o servidor e, por isso, quando este se desloca dentro do mesmo quadro de pessoal de que trata o art. 20 da Lei 11.416/2006 (efeito principal), o cargo por ele ocupado o acompanha (efeito acessório), especialmente se não ficar configurada hipótese de exercício provisório na nova unidade de destino”.

Para o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, “a teor de farta jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conclui-se que o instituto da redistribuição não se destina a ser utilizado para atender os interesses dos servidores, sendo apropriado, exclusivamente, ao ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço”, explica o ministro-revisor.

“Não existem parâmetros seguros no art. 36 da Lei 8.112, de 1990, para definir em que situações a remoção deveria ser definitiva, o que aliás parece ser coerente com a natureza precária desse instituto. Ao admitir-se a possibilidade de deslocamento definitivo do cargo, necessariamente deveria ser observada a manifestação de vontade do servidor, o que consistiria em inovação jurisprudencial do ordenamento jurídico, em prejuízo da reserva legal para dispor sobre a matéria”, esclareceu Marcos Bemquerer Costa.

Acórdão 2.775/2019 – Plenário

Processo: TC 007.275/2014-5

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

Nós Servidores Públicos pagamos a nossa aposentadoria muito bem.

https://www.facebook.com/groups/333229440354976/


ESCLARECIMENTO:
Nós, servidores públicos, pagamos e muito bem para nos aposentar, haja visto a fortuna em descontos (11% sem o limite que tem o celetista)  para a Previdência que o nosso contracheque estampa todos os meses. (Que fique bem claro que nada é de graça para um estatutário, como muitos pensam).
Muito duro ver campanha na mídia demonizando servidor público.
Não são os salários dos servidores públicos concursados e contribuintes que quebram a Previdência, nem é o servidor público que quebra as finanças de um ente público.
A quebra da previdência e das finanças públicas é resultado de muita corrupção e de administração inconsequente e favorecedora.
Servidores públicos estatutários não recebem o benefício do FGTS, como os funcionários regidos pela CLT, pois para o governo ficaria mais barato não ter esse compromisso mensal e em troca, criou o regime de pagamento integral da aposentadoria (tempo de vida pós aposentadoria, na média, é menor que o tempo de contribuição). Os que desconhecem o regime previdenciário ficam criticando levianamente...
Servidores públicos que não contribuem com a previdência são os políticos. Isso sim, onera a previdência. Aliado à corrupção.

(Colegas servidores, copiem e colem. Precisamos divulgar o máximo este texto. Chega de tanta desinformação!)

Reforma Administrativa: Frente Em Defesa Do Serviço Público Se Reúne Com Secretário Do Ministério Da Economia

 Quinta-Feira, Novembro 14, 2019

BSPF     -     14/11/2019

Rudinei Marques manifestou preocupação com as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 188 de 2019, que tratam da Emergência Fiscal e do Pacto Federativo e propõem a redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, representada pelo presidente deputado Professor Israel Batista (PV/DF), foi recebida nesta terça-feira (12) pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, para debater a reforma administrativa. Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, também participou da reunião.

Israel aproveitou a oportunidade para apresentar a Frente e ressaltar que o objetivo é estabelecer um diálogo de alto nível com o governo em torno de temas afetos ao serviço público. Em relação às diretrizes da reforma, que vêm sendo divulgadas, o parlamentar antecipou que algumas das prerrogativas dos servidores, como a estabilidade, são inegociáveis. Aproveitou, ainda, para alertar quanto à garantia constitucional da irredutibilidade salarial.

O deputado entregou ao secretário a cartilha “Reforma Administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas” e adiantou que, nas próximas semanas, a Frente deve publicar um novo estudo, trazendo dados do serviço público estadual e municipal.

Lenhart confirmou a intenção de governo de encaminhar a proposta da reforma administrativa na próxima semana, mas afirmou que ela deve ser apresentada aos parlamentares antes do protocolo formal. Sobre a condução do processo, o secretário disse ter interesse em criar grupos de trabalho, com a participação do Fonacate, para debater avaliação de desempenho e de chefias, clima organizacional, entre outros assuntos. Ele ratificou, ainda, que a proposta de fusão de carreiras, que chegou a ser citada por representantes do governo, não será encaminhada ao Congresso neste primeiro momento e deve ser debatida anteriormente com as entidades de classe.

Emergência fiscal

Rudinei Marques manifestou preocupação com as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 188 de 2019, que tratam da Emergência Fiscal e do Pacto Federativo e propõem a redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário. “Fomos pegos de surpresa por essa proposição. O clima entre os servidores e o governo, que já era ruim devido a condução da PEC 06/2019, está mais deteriorado. Além disso, a nossa avaliação é que a medida fere claramente o princípio constitucional da irredutibilidade salarial”, advertiu.

O presidente do Fórum também ressaltou que a redução pode levar o serviço público ao colapso, tornando-o desvantajoso financeiramente para os cerca de 120 mil servidores em abono de permanência, caso a redução salarial seja maior do que a vantagem que têm em permanecer na ativa. Isso traria imensos prejuízos ao atendimento à população.

Em resposta, o secretário disse não acreditar que a União lançará mão do expediente e que o mecanismo tem o objetivo evitar que entes federados cheguem a uma situação fiscal muito grave. No entanto, admitiu que a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, já impõe ajustes em algumas áreas.

Como encaminhamento do encontro, Lenhart sugeriu uma reunião já nas próximas semanas com os demais membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público para aprofundar o debate acerca da reforma administrativa.

Fonte: Fonacate

Para 57%, Governo Não Deveria Congelar Salários De Servidores; 36% Concordam

 Quinta-Feira, Novembro 14, 2019

Istoé Dinheiro     -     14/11/2019

A maior parte da população discorda da tentativa do governo de congelar o salário de servidores públicos federais como uma medida para conter os gastos em tempos de crise. Os dados são da pesquisa XP Ipespe, divulgada nesta quarta. Por ela, 57% dos entrevistados dizem que o governo deveria continuar reajustando os salários. Outros 36% concordam com a medida emergencial.

A pesquisa mediu ainda a percepção da população sobre a demissão dos servidores. O governo defende a flexibilização das demissões, que hoje são muito burocráticas. A pesquisa mostra um equilíbrio nas posições. Para 46%, as normas atuais são negativas, por incentivarem a baixa produtividade. Outros 41% consideram as regras positivas ao impedirem demissões por razões políticas.

No entanto, ao serem questionados sobre a flexibilização dessas regras de desligamento em tempos de crise, 52% concordam. E outros 39% defendem a manutenção das regras atuais.

Segundo o levantamento, a percepção da população entrevistada é de que os servidores públicos trabalham menos (59%) e ganham mais (52%) do que os...

Leia a íntegra em Para 57%, governo não deveria congelar salários de servidores; 36% concordam

Entenda As Regras De Transição Para Os Servidores Públicos

 Quinta-Feira, Novembro 14, 2019

BSPF     -     14/11/2019

Para quem já está no mercado de trabalho e próximo da aposentadoria, a parte mais importante da reforma da Previdência está nas regras de transição. Veja aqui o que muda no caso dos servidores públicos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reforma Enfrentará Resistência De Deputados Em Meio À Articulação De Servidores

 Quinta-Feira, Novembro 14, 2019

O Dia     -     14/11/2019

Pressão do funcionalismo contra Reforma Administrativa já é forte, por isso também governo Bolsonaro ainda não enviou a PEC ao Congresso

A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma administrativa nem chegou ao Congresso e as categorias do serviço público já estão organizadas para a articulação com parlamentares. A ideia é barrar o texto, ou amenizar alguns pontos. O projeto prevê a mais ampla e ousada reestruturação das carreiras públicas do país, alcançando não só o Poder Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário — e na União, estados e municípios.

Além da pressão prometida pelo funcionalismo nos corredores e plenários da Câmara e do Senado, haverá ainda o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, presidida pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF) — que tem 255 deputados e integrantes de carreiras do setor público federal.

Aliás, a frente já divulgou um longo estudo ('Reforma Reforma Administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas') que, segundo os integrantes do grupo, desconstrói mitos sobre o funcionalismo. E está prestes a entregar ao Congresso e governo uma nova cartilha, mas, desta vez, trazendo dados do serviço público estadual e municipal.

O estudo já lançado inclusive foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no último dia 5, por Israel Batista e o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, que integra a frente.

E, na última terça, eles estiveram com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, que disse ter interesse em criar grupos de trabalho, com a participação do Fonacate, para debater itens da reforma, como a avaliação de desempenho de servidores.

PEC deve ser encaminhada na próxima semana

Diante do impacto que a reforma administrativa vai provocar, governistas decidiram esperar mais um pouco para enviar o texto ao Congresso. Mas a PEC deve ser encaminhada na próxima semana. A reforma prevê o fim da...

Leia a íntegra em Reforma enfrentará resistência de deputados em meio à articulação de servidores

Economia Abre Processo Seletivo Para A Área De Transferências De Recursos Da União

 Quarta-Feira, Novembro 13, 2019

BSPF     -     13/11/2109

Serão selecionados dois servidores de nível superior que receberão Gsiste

Servidores públicos interessados em trabalhar no Departamento de Transferências da União (Detru), do Ministério da Economia, podem participar de processo seletivo que escolherá dois profissionais para a área. A unidade é responsável por coordenar os trabalhos relacionados a repasses de recursos públicos, com foco na operacionalização, suporte, evolução e avaliação da Plataforma +Brasil. Estão disponíveis duas vagas para nível superior. Os escolhidos receberão Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste).

O Departamento está vinculado à Secretaria de Gestão (Seges), que é integrante da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. A Seges está engajada na agenda de transformação institucional da administração pública federal. Para isso, protagoniza inúmeras iniciativas no campo do aperfeiçoamento, simplificação e inovação da gestão, com ênfase na entrega de resultados e na alocação eficiente de recursos. Os interessados deverão enviar currículo para detru.seges@planejamento.gov.br, até 20/11, com o assunto [SELEÇÃO SEGES 2019 – DETRU].

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

STF Derruba Norma Que Reduzia Salário De Servidor Com Ação Penal

 Quarta-Feira, Novembro 13, 2019

Consultor Jurídico     -     13/11/2019

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Pará que previa o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado.

Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri.

O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial.

A ação, julgada em sessão virtual, foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A regra questionada está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará).

O dispositivo que estabelece que o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 4.736

Sancionada Pelo Presidente Da República A Nova Estrutura Do Governo Federal

 Quarta-Feira, Novembro 13, 2019

BSPF     -     13/11/2019

A Presidência da República já conta com nova configuração, a partir da sanção presidencial, com vetos, da Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. Entre outros pontos, o texto — publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) — reformula atribuições da Casa Civil, Secretaria de Governo e Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

A norma é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019. Sancionado com dois vetos, o texto altera dispositivos da Lei 8.171, de 1991; da Lei 12.897, de 2013; da Lei 13.334, de 2016; e da Lei 13.844, de 2019. Esta última teve como origem a MP 870/2019, conhecida como MP da reforma administrativa, que foi a primeira editada pelo governo de Jair Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Vetos parciais

A proposição foi sancionada com o veto a dois dispositivos. O primeiro (artigo 9º-A da Lei 13.334, de 2016, acrescido pelo artigo 4º do projeto de lei de conversão) estabelece que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país.

Ao justificar o veto, a presidente da República alega que a proposição, ao inserir atribuição à SPPI por meio de emenda parlamentar, usurpa a competência privativa do presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do artigo 61 da Constituição.

Também foi vetado dispositivo segundo o qual as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado. O veto atingiu o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233, de 2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

O Executivo alega que a alteração também usurpa a competência privativa do Presidente da República, além de não possuir pertinência temática com a proposição, em violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Fonte: Agência Senado

Reforma Muda Valores De Contribuição Para A Previdência; Saiba Quanto Você Vai Pagar

 Quarta-Feira, Novembro 13, 2019

G1     -     13/11/2019

Novas regras foram ajustadas para que trabalhadores com maiores salários contribuam mais. Servidores públicos no cargo há mais de 6 anos terão os maiores descontos.

Com as novas regras definidas na reforma da Previdência, o valor descontado do salário de cada trabalhador para a aposentadoria vai mudar. Em resumo, quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais.

Com a reforma promulgada pelo Congresso nesta terça-feira (12), as novas alíquotas já valerão para os salários de fevereiro do ano que vem, pagos em março.

Hoje, quem trabalha com carteira assinada no setor privado contribui com um percentual que vai de 8% a 11% do salário para a Previdência. São três faixas:

salário de até R$ 1.751,81: 8%

de 1.751,82 a R$ 2.919,72: 9%

de R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45: 11%

Teto previdenciário

O valor de R$ 5.839,45 é teto previdenciário, ou seja, o valor máximo do benefício recebido pelos trabalhadores do setor privado. Isso significa que, mesmo que alguém ganhe mais, só contribui com 11% desse valor (o equivalente a R$ 642,34), porque não receberá mais do que o teto quando se aposentar.

Para os funcionários públicos, a contribuição é diferente: o que vale é o chamado regime próprio.

Os que ingressaram no serviço público até 2013 pagam 11% de todo o seu salário; exceto aqueles que aderiram ao fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp, que contribuem com 11% até o teto do regime geral (R$ 5.839,45), porque têm o benefício limitado a esse valor.

Já os que entraram depois de 2013 também contribuem com 11% até o teto, pelo mesmo motivo.

Com a reforma, os dois regimes serão unificados, mas os servidores públicos com altos salários e há bastante tempo no cargo terão que contribuir com alíquotas mais altas.

Novo sistema

No novo sistema, as alíquotas vão de 7,5% a 14% para os trabalhadores do setor privado e, para o setor público, podem chegar a...

Leia a íntegra em Reforma muda valores de contribuição para a Previdência; saiba quanto você vai pagar

PEC Da Reforma Será Instrumento Para Mudar Carreira Do Servidor

 Quarta-Feira, Novembro 13, 2019

BSPF     -     13/11/2019

A equipe econômica está finalizando com o núcleo político do governo a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa.

O Valor Econômico apurou que o governo pretende primeiro apenas enviar ao Congresso a PEC com os comandos gerais para o novo serviço público, no qual a estabilidade já não será geral e só atingirá carreiras de Estado após uma década, e alguns ajustes no sistema atual do funcionalismo, sem que se mexa em direitos adquiridos, como a estabilidade e os salários.

A intenção da equipe econômica era divulgar a proposta nessa terça-feira. Mas, na noite de ontem, o presidente Jair Bolsonaro anunciou mais um adiamento no lançamento dessa medida, que vem sendo tratada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como parte do programa de transformação do Estado brasileiro.

O programa ainda conta com a reforma tributária (totalmente sem prazo de envio depois de seguidos adiamentos) e o projeto para tentar destravar o programa de privatizações.

O objetivo do adiamento, segundo uma fonte, é dar mais tempo para Guedes costurar o texto com os parlamentares, assim como ocorreu com as PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos. Hoje, Guedes já terá reunião com líderes da Câmara para tratar do tema. Além disso, pesou também a paralisação do Congresso a partir de amanhã, por conta da reunião de cúpula dos Brics.

Uma das questões que ainda não estava definida era se a PEC contemplaria a redução das férias do Judiciário. A medida vem sendo defendida pela equipe econômica, que enxerga uma distorção no sistema atual, mas há resistência política.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que está bastante alinhado com Bolsonaro, já declarou que não concorda com a tese de reduzir as férias de dois meses. “A carga de trabalho de cada membro torna-se até certo ponto desumana, até porque seu quadro de pessoal permanece insuficiente há muito tempo”, disse. No entanto, é prática recorrente que parte dessas férias seja vendida pelos procuradores para reforçar seus vencimentos.

No desenho mais recente, que estava sendo elaborado pelos técnicos do governo, o anúncio da reforma teria uma etapa inicial bem menor do que todo seu escopo total. A ideia, até ontem, era que os projetos de lei que reestruturam carreiras do funcionalismo e regulamentam dispositivos como o processo de avaliação dos servidores ficariam para um outro momento.

Uma fonte explicou que, embora possa haver mudanças na estratégia, o quadro atual era enviar o PL regulamentando algumas questões, como a avaliação de servidores, pouco depois da PEC, provavelmente no início do ano.

Já em relação às mudanças relacionadas às novas carreiras, a ideia era enviar os projetos (ou um grande projeto) após a aprovação da Emenda Constitucional, que cria o novo serviço público e estabelece uma forma alternativa de contratação ao regime jurídico único.

A reforma administrativa deve mesmo estabelecer que aqueles que passarem em concurso só tomarão posse como servidores após três anos de estágio probatório. Para as carreiras de Estado, que não devem ser explicitadas na PEC, a estabilidade será concedida após mais sete anos no exercício do serviço público. Assim, só após uma década o funcionário obterá tal garantia.

As demais carreiras, não consideradas de Estado, não terão estabilidade. O governo deve também estabelecer a possibilidade de contratação por empreitada, de caráter temporário.

(do Valor Econômico)

Fonte: CNF

Servidores Públicos Federais Que Trabalham Na Esplanada Terão Feriadão Com Cúpula Do Brics

 Terça-Feira, Novembro 12, 2019

EBC     -     12/11/2019

Servidores públicos do DF e federais que trabalham na Esplanada terão feriadão com Cúpula do Brics

Brasília vai parar. Ou quase isso. É que, a partir de amanhã (13), os servidores públicos do Distrito Federal terão feriado prolongado. O governador Ibaneis Rocha decretou para esta quarta (13) e a quinta-feira (14) ponto facultativo para o funcionalismo local, emendando como feriado da Proclamação da República na sexta (15).

Os servidores públicos da Esplanada dos Ministérios também terão ponto facultativo nesses dois dias. Mas a portaria do Ministério da Economia vale apenas para os órgãos localizados na Esplanada e em vias adjacentes. O feriadão é por causa da 9ª Cúpula do Brics, que vai reunir representantes da Rússia, Índia, China e África do Sul na cidade. A Esplanada dos Ministérios vai ficar fechada.

Importante ficar atento ao funcionamento dos serviços públicos para não perder tempo saindo de casa. Quem tiver marcado horário nas unidades de saúde após o meio-dia terá os exames reagendados. Mas os serviços essenciais vão manter escalas para garantir o atendimento a população. Postos do Detran e do na hora vão funcionará até o meio-dia desta quarta-feira. Quinta e sexta vão ficar fechados.

Lembrete importante. Cada escola deverá informar aos pais se haverá aula ou não amanhã. Na quinta e na sexta, não haverá aula.

Proposta Do Governo Prevê Redução De Jornada E Salário De Servidores

 Terça-Feira, Novembro 05, 2019

Veja     -     05/11/2019

Regra valeria para estados e municípios, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal

Nas Propostas de Emenda à Constituição, enviadas nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs a redução da jornada e salário dos servidores de estados e municípios em até 25%, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal.

A medida está na PEC Emergencial, que inclui ações permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios. A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de 50 bilhões de reais em dez anos. Esse dinheiro poderia ser usado para investimentos. A previsão é que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura.

“Queremos Estado que nos sirva, um Estado de servidores e não de autoridades. Tem estados que gastam hoje 80% do orçamento apenas para manter a máquina. Um país em crise não pode ter essa concessão automática de aumentos (salariais), é preciso uma trava”, afirmou o ministro. As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no chamado “Estado de Emergência Fiscal”, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. São estados que têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, – o chamado Plano Mais Brasil – ajudarão o governo a virar a “página do problema fiscal” e a receber novamente o investment grade das agências de rating, de acordo com documento distribuído pelo Ministério da Economia. O texto informou ainda que a expectativa é de um forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. “Se nada for feito, investimento público tende a zero”, completa o documento.

(Com Estadão Conteúdo)