PEC Da Reforma Será Instrumento Para Mudar Carreira Do Servidor

 Quarta-Feira, Novembro 13, 2019

BSPF     -     13/11/2019

A equipe econômica está finalizando com o núcleo político do governo a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa.

O Valor Econômico apurou que o governo pretende primeiro apenas enviar ao Congresso a PEC com os comandos gerais para o novo serviço público, no qual a estabilidade já não será geral e só atingirá carreiras de Estado após uma década, e alguns ajustes no sistema atual do funcionalismo, sem que se mexa em direitos adquiridos, como a estabilidade e os salários.

A intenção da equipe econômica era divulgar a proposta nessa terça-feira. Mas, na noite de ontem, o presidente Jair Bolsonaro anunciou mais um adiamento no lançamento dessa medida, que vem sendo tratada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como parte do programa de transformação do Estado brasileiro.

O programa ainda conta com a reforma tributária (totalmente sem prazo de envio depois de seguidos adiamentos) e o projeto para tentar destravar o programa de privatizações.

O objetivo do adiamento, segundo uma fonte, é dar mais tempo para Guedes costurar o texto com os parlamentares, assim como ocorreu com as PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos. Hoje, Guedes já terá reunião com líderes da Câmara para tratar do tema. Além disso, pesou também a paralisação do Congresso a partir de amanhã, por conta da reunião de cúpula dos Brics.

Uma das questões que ainda não estava definida era se a PEC contemplaria a redução das férias do Judiciário. A medida vem sendo defendida pela equipe econômica, que enxerga uma distorção no sistema atual, mas há resistência política.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que está bastante alinhado com Bolsonaro, já declarou que não concorda com a tese de reduzir as férias de dois meses. “A carga de trabalho de cada membro torna-se até certo ponto desumana, até porque seu quadro de pessoal permanece insuficiente há muito tempo”, disse. No entanto, é prática recorrente que parte dessas férias seja vendida pelos procuradores para reforçar seus vencimentos.

No desenho mais recente, que estava sendo elaborado pelos técnicos do governo, o anúncio da reforma teria uma etapa inicial bem menor do que todo seu escopo total. A ideia, até ontem, era que os projetos de lei que reestruturam carreiras do funcionalismo e regulamentam dispositivos como o processo de avaliação dos servidores ficariam para um outro momento.

Uma fonte explicou que, embora possa haver mudanças na estratégia, o quadro atual era enviar o PL regulamentando algumas questões, como a avaliação de servidores, pouco depois da PEC, provavelmente no início do ano.

Já em relação às mudanças relacionadas às novas carreiras, a ideia era enviar os projetos (ou um grande projeto) após a aprovação da Emenda Constitucional, que cria o novo serviço público e estabelece uma forma alternativa de contratação ao regime jurídico único.

A reforma administrativa deve mesmo estabelecer que aqueles que passarem em concurso só tomarão posse como servidores após três anos de estágio probatório. Para as carreiras de Estado, que não devem ser explicitadas na PEC, a estabilidade será concedida após mais sete anos no exercício do serviço público. Assim, só após uma década o funcionário obterá tal garantia.

As demais carreiras, não consideradas de Estado, não terão estabilidade. O governo deve também estabelecer a possibilidade de contratação por empreitada, de caráter temporário.

(do Valor Econômico)

Fonte: CNF