Governo Lança Programa De Avaliação De Desempenho Do Alto Escalão

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

Portaria do Ministério da Economia inicia projeto piloto que vai medir o desempenho e produtividade de detentores de cargos de liderança na Administração Federal

O Ministério da Economia inicia no próximo dia 7 de abril a avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos em Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, 5, 6 e de Natureza Especial na Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG). A fase piloto do programa foi lançada nesta quinta-feira (13/2), com a publicação da Portaria nº 52, de 11 de fevereiro de 2020, no Diário Oficial da União. Nessa primeira fase, serão avaliadas 95 pessoas, entre secretários especiais, secretários, diretores, coordenadores-gerais e gerentes de projeto da SEDGG.

É a primeira vez que servidores no alto escalão do Ministério da Economia serão avaliados. Hoje passam por avaliação apenas os que ocupam cargos inferiores. “Queremos promover uma mudança na cultura organizacional. As pessoas que ocupam cargos de liderança também devem ser avaliadas. Elas devem servir de exemplo para os subordinados. Nosso objetivo é tornar a Administração Pública mais eficiente”, explica o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Outro objetivo do programa é a valorização da gestão de desempenho no setor público. A ideia é desenvolver um sistema de incentivos para que as avaliações sejam efetivas e tenham resultados reais. O programa piloto prevê a avaliação dos servidores durante seis meses, a contar do dia 7 de abril. Posteriormente, deverá ser estendido a todos os demais órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Avaliação

A avaliação de desempenho inclui metas individuais (80% do resultado) e fatores de competência (20%). Serão considerados autodesenvolvimento, produtividade, relacionamento interpessoal, liderança, compromisso com resultados, adaptabilidade e inovação. O servidor será avaliado por seu superior imediato e por subordinados, quando existirem, desde que sejam ocupantes de cargos em comissão de DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de níveis 4, 5 e 6. Está prevista, também a autoavaliação.

Aos servidores que não atingirem 50% do resultado esperado será oferecido um plano de capacitação para melhorar seu desempenho. No entanto, o desempenho insuficiente não implicará a exoneração da função de confiança ou do cargo em comissão. Da mesma forma, o bom resultado não garante a manutenção no cargo ocupado.

Fonte: Ministério da Economia

Servidor: Em Março, MEC Contratará Quase Mil Militares Da Reserva

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Metrópoles     -     13/02/2020

O Ministério da Defesa abriu um chamamento para militares reformados da Aeronáutica

Começam em março as primeiras contratações do Ministério da Educação (MEC) de militares da reserva para atuarem em escolas cívico-militares. Ao todo, serão 972 “reincorporados” aos quadros do governo federal. Alguns serão das Forças Armadas e outros das corporações estaduais.

Para a implantação do sistema de educação, o governo federal estima desembolsar R$ 28 milhões anuais, sendo que 52% do valor total destinado ao projeto será apenas para custear a folha de pagamento.

Em média, cada militar custará aos cofres públicos R$ 28,8 mil por ano, isso sem levar em consideração a remuneração que é paga pela reserva. Serão contratados até 18 militares para cada uma das 54 escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), sendo 16 praças e 2 oficiais.

Apesar do aumento de gasto, o MEC afirma que as instituições custarão menos, por exemplo, que escolas mantidas pelo Exército, que têm gastos maiores do que unidades de ensino da rede pública regular.

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da instituição de ensino e o...

Leia a íntegra em Servidor: em março, MEC contratará quase mil militares da reserva

Advocacia-Geral Evita Pagamento Indevido De R$ 153 Milhões A Apenas 232 Servidores

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou uma economia aos cofres públicos de R$ 153 milhões ao obter decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região na Paraíba (TRT/13ª Região), que declarou ser incabível a incorporação do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, aos salários de 232 servidores representados em ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba (SINDECON/PB).

Uma decisão da Justiça do Trabalho chegou a obrigar a União a fazer o pagamento da incorporação, mas a administração pública suspendeu o pagamento do reajuste de 84,32% por orientação da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB). A unidade da AGU entendeu que, com a alteração do regime dos servidores, que eram celetistas e passaram a ser estatutários, houve reestruturação das carreiras e aumento considerável dos vencimentos, os quais passaram a incorporar as vantagens decorrentes de planos anteriores – de tal modo que seria indevida a incorporação do índice ao salário dos servidores.

No entanto, o SINDECON/PB interpôs novo recurso, o qual foi provido pelo pleno do TRT/13ª Região. Neste acórdão, o TRT/13ª Região afastou a limitação do pagamento dos 84,32% ao período celetista e determinou a reimplantação da rubrica respectiva nos contracheques dos servidores, com o consequente pagamento retroativo a 1990 por precatório, soma que, atualizada, causaria prejuízos de R$ 153 milhões aos cofres públicos, além do retorno de despesa mensal de R$ 250 mil.

Mas a AGU recorreu mais uma vez e, por maioria, o Pleno do TRT/13ª Região, revendo seu posicionamento, acolheu o recurso e declarou, por fim, que a incorporação do índice é incabível. Seguindo o entendimento da Advocacia-Geral, o tribunal também voltou a limitar o pagamento ao período em que os servidores ainda eram celetistas.

Prejuízo evitado

O advogado da União Rodrigo Montenegro de Oliveira destaca a importância da decisão favorável. “Essa vitória extremamente importante representa o empenho dos advogados da União na defesa do patrimônio público. Tivemos um pronunciamento definitivo na segunda instância, evitando um prejuízo de centenas de milhões de reais se considerados o retroativo pendente de pagamento e as parcelas vincendas”, ressalta.

O procurador-chefe da PU/PB, Petrov Ferreira Baltar Filho, conta como a atuação da AGU não se limitou a elaborar petições. “Foram realizados despachos com os desembargadores em mais de uma oportunidade, sustentações e esclarecimentos orais nas sessões de julgamento. A economia de R$ 153 milhões obtida nesse único processo é suficiente para arcar com os subsídios de todos os 11 advogados da União da PU/PB por 38 anos”, compara.

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Governo Lança Programa De Avaliação De Servidor

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Correio Braziliense     -     13/02/2020

Governo lança programa de avaliação dos cargos de alto escalão

Portaria do Ministério da Economia estabelece regras para acompanhar o desempenho dos funcionários que ocupam cargos de alto escalão na administração federal. Projeto-piloto começa em abril. Objetivo é aumentar eficiência da máquina pública

O Ministério da Economia publica nesta quinta-feira (13/2) portaria de projeto-piloto no qual estabelece regras para a avaliação de desempenho de funcionários que ocupam cargos de alto escalão na Esplanada dos Ministérios. Passarão pelo crivo servidores com funções comissionadas (DAS-4, 5 e 6), secretários e secretários especiais. Para a primeira etapa, foram selecionados 95 integrantes da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

O projeto durará seis meses e começará em 7 de abril. Depois desse período, e de ajustadas todas as regras, o processo de avaliação será replicado por todos os ministérios. Segundo Wagner Lenhart, secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, a medida é extremante oportuna, pois será a primeira vez que ocupantes de cargos de chefia passarão por algum tipo de análise. Hoje, a avaliação de desempenho está concentrada nos servidores de cargos inferiores.

“As pessoas que ocupam cargos de liderança também devem ser avaliadas. É fundamental para que possam ser cobradas”, diz Lenhart. Isso é importante, também, para se definir metas e gratificações. “Trata-se de uma mudança de cultura organizacional. Os critérios de desempenho têm de valer para todos” assinala. No entender dele, as chefias devem servir de exemplo para os subordinados, de forma que a máquina pública se torne mais eficiente e atenda melhor as demandas da sociedade.

Produtividade

Lenhart acredita que os resultados serão positivos. “E fará justiça, pois obrigará todos a cumprirem metas e a apresentarem resultados”, frisa. Pelo que foi definido no projeto-piloto, aqueles que não cumprirem pelo menos 50% dos seis pontos definidos como prioritários para a avaliação terão que passar por um processo de requalificação. Não está previsto, no programa, perdas de funções ou de gratificações. A ideia é de que todos tenham a oportunidade de se aprimorarem.

Os critérios para medir a competência são: alto desenvolvimento, produtividade, liderança, relacionamento interpessoal, compromissos com resultados e adaptabilidade e inovação. Todos os avaliados terão metas individuais. Eles serão analisados pelo chefe imediato e pelos subordinados. “Nosso grande objetivo com esse processo é a profissionalização da gestão pública”, destaca o secretário. A população reclama muito dos serviços que recebem em troca dos impostos que pagam.

A maior eficiência da máquina pública se tornou um compromisso do Ministério da Economia. Não por acaso, muitos dos serviços estão sendo digitalizados, para reduzir a burocracia e permitir que os cidadãos tenham acesso mais rápido ao que desejam. Mas de nada adiantará digitalizar o governo se não houver compromisso e eficiência por parte dos servidores. “Por isso, a avaliação é fundamental”, afirma Lenhart. Todos precisam cumprir metas e serem cobrados.

Cara nova

A avaliação de desempenho vem antes da reforma administrativa prometida pelo governo. E faz parte de um conjunto de medida para mudar a...

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Frentes Parlamentares Têm Visões Opostas Sobre Reforma Administrativa

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

Com apoio das centrais sindicais, Frente Parlamentar do Serviço Público alerta para tentativa de desmonte do Estado; enquanto a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende valorização do servidor que faz um bom trabalho

Um ato político pela valorização do serviço público foi realizado na Câmara nesta quarta-feira (12) pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com apoio das principais centrais sindicais.

Lideranças sindicais e partidárias de esquerda e alguns senadores que compõem a frente fizeram discursos de repúdio à fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, que usou o termo "parasitas" para se referir a servidores públicos em evento no Rio de Janeiro, e também contra a reforma administrativa e a política econômica do governo Bolsonaro.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) considera o momento propício para uma reação dos servidores contra a reforma administrativa e o desmonte do Estado. "O servidor público foi colocado em xeque na sua história. Agora é a sua dignidade, é a sua história que está em jogo", destacou.

Reforma Administrativa

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa reuniu-se também nesta quarta-feira para discutir o assunto. O grupo é favorável a um Estado mais enxuto e eficiente. Para o coordenador do grupo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a defesa do serviço público e da reforma administrativa não são incompatíveis. "A reforma administrativa tem que acontecer até para valorizar o servidor público que exerce um bom trabalho e que quer ser reconhecido pela população", ponderou.

De acordo com Mitraud, a frente favorável à reforma administrativa conta com cerca de 200 parlamentares apoiadores entre deputados e senadores.

Lógica privatista

Em seminário promovido pela Frente do Serviço Público, dois economistas e um sociólogo se opuseram ao que chamam de lógica privatista do governo.

O economista José Celso Cardoso Junior criticou a abertura a experiências privadas em substituição ao Estado com a privatização das estatais e das políticas públicas, sem que a sociedade tenha percepção delas. De acordo com o economista, outra estratégia é buscar reduzir a força dos servidores por meio da desqualificação pública, nas falas de altas autoridades de governo.

O sociólogo Felix Lopes apresentou dados que contradizem a afirmação do governo sobre excesso de servidores e altos. Segundo Lopes, o número de servidores é pequeno proporcionalmente à população do País. Quanto aos salários, na esfera municipal, por exemplo, o sociólogo afirmou que o salário médio, de R$ 2 mil, não está muito acima da iniciativa privada. Além disso, o aumento da remuneração acompanhou a maior escolaridade dos servidores públicos nos últimos anos, completou Felix Lopes.

Plano Mais Brasil

O economista Paulo Kliass, que também participou do seminário, afirmou que a eventual aprovação das três propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram o Plano Mais Brasil antecipam na prática as medidas reforma administrativa, como redução de jornada e redução proporcional da remuneração de servidores. "A PEC 186 reduz a jornada em 25% e teria uma redução compulsória unilateral dos salários, isto é, sem consultar os servidores", criticou.

As centrais sindicais presentes ao evento lançaram um indicativo de greve para o próximo dia 18 de março contra possíveis perdas de direitos com a reforma administrativa.

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Reforma Da Previdência E O Rompimento Do Vínculo De Emprego Com Estatais

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Consultor Jurídico     -     13/02/2020

A Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, procedeu inúmeras alterações no cenário jurídico nacional. Uma delas foi o acréscimo do parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição, estabelecendo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.

Eis aqui uma alteração que não restringe os seus efeitos apenas aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos, pois também alcança os empregados públicos das empresas estatais. Acerca desse particular, têm sido veiculadas na mídia notícias de que o Banco do Brasil e a Petrobras irão considerar rescindidos os contratos de trabalho dos empregados públicos que venham a requerer aposentadoria após a vigência da Reforma da Previdência, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2019.

Em relação aos servidores estatutários, o referido parágrafo 14 apenas explicitou o efeito jurídico que a aposentadoria acarreta no vínculo administrativo dos detentores de cargo efetivo, que é a vacância do cargo público, conforme se extrai do artigo 33, VII, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). Porém, no que tange aos detentores de emprego público, cujo vínculo jurídico laboral é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o parágrafo 14 institui a aposentadoria como uma nova causa de rompimento do vínculo trabalhista entre o empregado público e a empresa estatal.

Oportuno consignar que o artigo 453, parágrafo 2º, da CLT, preconiza que a concessão do benefício de aposentadoria acarreta a extinção do vínculo empregatício. Ocorre que, em junho de 2007, ao julgar a ADI 1.721, sob a relatoria do ministro Ayres Britto, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, sob o argumento de que “a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego”.

Devemos considerar, dessa forma, que o entendimento jurisprudencial que o STF vinha adotando era no sentido de que a concessão de uma aposentadoria espontânea não teria o efeito de extinguir o contrato de trabalho. Entretanto, a partir da Reforma da Previdência, tal entendimento tende a sofrer alteração no que diz respeito aos empregados públicos regidos pela CLT, cuja aposentação passará a acarretar a extinção do vínculo jurídico-trabalhista com a respectiva empresa estatal.

Questão controversa diz respeito aos efeitos que uma aposentadoria involuntária, notadamente nos casos de incapacidade permanente (invalidez), pode acarretar no contrato de trabalho de um empregado público. Isso porque, nos termos do artigo 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”. Com efeito, durante o prazo de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez o empregador não poderá exercer o seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

Eis aqui uma regra a ser observada nos casos de empregados de empresas privadas, pois tratando-se de empresas públicas, o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição não fez qualquer distinção se a aposentadoria que acarretará o rompimento do vínculo jurídico com a administração pública será de...

Leia a íntegra em A Reforma da Previdência e o rompimento do vínculo de emprego com estatais

CDH Aprova Cotas Para Pessoas Com Deficiência Em Cargos Comissionados

 Quarta-Feira, Fevereiro 12, 2020

BSPF     -     12/02/2020

Órgãos públicos compostos por mais de cem servidores poderão ter cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados ou funções de confiança. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2017, aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Atualmente, o Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112, de 1990) já prevê cotas para pessoas com deficiência de até 20% das vagas oferecidas em concurso, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O projeto estende essas cotas para cargos em comissão (sem necessidade de concurso) e funções de confiança (chefias). Órgãos com composição entre 100 e 200 servidores terão cota de 2%. Entre 201 a 500 servidores, de 3%; entre 501 a mil servidores, de 4%; e de mais de mil servidores, de 5%.

O autor, senador Romário (Podemos-RJ), afirma na justificativa que o projeto “concretiza e torna efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades”, já estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão.

A relatora na CDH, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi favorável. Para ela, “a medida, tanto quanto justa, é importante, pois repercute para além das fronteiras dos órgãos e entidades públicos para alcançar a sociedade, que poderá observar pessoas com deficiência tomando decisões valiosas, que alcançarão o grande público e tornarão evidente a falta de fundamentos e de razoabilidade dos preconceitos contra elas”, argumentou no relatório.

Fonte: Agência Senado

Em Diferenças Remuneratórias Pagas Com Atraso Por Via Administrativa Devem Incidir Correção Monetária E Juros De Mora

 Quarta-Feira, Fevereiro 12, 2020

BSPF     -     12/02/2020

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a título de equiparação da segunda jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo no órgão, com atraso.

Em primeira instância, o juiz reconheceu o pedido do autor e condenou a autarquia a efetuar o pagamento com correção monetária e juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias, além de o ressarcimento das custas processuais e do pagamento dos honorários de advogado.

A União recorreu alegando a preliminar de prescrição do fundo de direito. E em seguida, pediu a reforma da sentença com relação aos honorários de advogado, para que eles fossem reduzidos para R$ 1.000,00.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, rejeitou o pedido da União e afirmou, em seu voto, que, conforme prescrito na Súmula 19/TRF 1ª Região, “o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido”.

Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0003762-02.2009.4.01.3700

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

A luta para fazer justiça dos contaminados da Ex Sucam

Enquanto a Justiça comum e a do Trabalho empurram uma para a outra a competência sobre decisão se os trabalhadores destruídos pelo DDT sejam indenizados, muitos continuam perdendo as forças e outros tantos já morreram. Não há mais dúvida de que os que atuavam em Rondônia, na antiga Sucam, no combate à malária, foram contaminados pelo veneno. O Sindicato dos Federais do Estado, o competente Sindsef, presidido pelo atual vice governador Daniel Pereira (em fevereiro tem nova eleição), teve que recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o descaso das autoridades, que até hoje jamais deram qualquer tipo de apoio; não indenizaram os doentes ou as famílias dos mortos, vítimas das doenças causadas pelo agrotóxico. O contágio e a destruição do organismo humano com o DDT e outros pesticidas, ignorados até agora pelo governo brasileiro e pelo Judiciário, pode ser assunto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao destacar que “a denúncia visa que o Governo seja responsabilizado a arcar com as despesas do tratamento de saúde dos servidores e familiares intoxicados e a indenizá-los por danos morais”, Daniel Pereira deixa claro que a iniciativa inédita do Sindsef se tornou o único caminho para que, finalmente, se faça Justiça a tantas vítimas dos pesticidas utilizados pela Sucam durante décadas, em Rondônia e que tantos danos causou aos seus servidores.

O DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano), é uma das substâncias sintéticas mais utilizadas no século 20. Surgiu na Segunda Guerra, para prevenção de tifo em soldados, que o utilizavam na pele para combate a piolhos. Posteriormente foi usado na agropecuária, no Brasil e no mundo, como pesticida, por cerca de 30 anos, também no combate à malária. O DDT atua sobre o sistema nervoso central, resultando em alterações de comportamento, distúrbios sensoriais, do equilíbrio, da atividade da musculatura involuntária e depressão dos centros vitais, particularmente da respiração. Foi isso que aconteceu com dezenas e dezenas de ex funcionários da Sucam em todo o país e principalmente em Rondônia. Até hoje, as vítimas não foram indenizadas e nem suas famílias. O Sindsef está lutando para que, finalmente, a Justiça seja feita.

Saiba Quem É O Assessor Que Veta Nomeações No Planalto Desde O Governo Temer

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

Diário do Poder     -     02/01/2020

Abel Leite é o encarregado de uma certa “análise abstrata” de indicados para cargos no governo federal

A atuação do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Fernando Ramos, ganhou um ingrediente adicional: seu assessor Abel Leite, que está nas funções desde o governo Michel Temer, tem um poder maior do que indica o cargo de secretário parlamentar. Ele é o encarregado de uma certa “análise abstrata” de indicados para cargos no governo Bolsonaro. É da caneta dele que sai o veto a muitas nomeações. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Abel Leite tem a missão de vasculhar a vida pregressa de indicados a cargos públicos para que o presidente não cometa “erros”.

É Leite quem evita a nomeação de petistas notórios para cargos de confiança, como já aconteceu, ou de enrolados em investigações.

Foi Carlos Marun (MDB), ex-ministro de Governo de Michel Temer, quem levou Abel Leite para o Planalto. O chefe foi embora, ele ficou.

Em 2020, Reformas Administrativa E Tributária Serão Apostas Do Governo

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

R7     -      02/01/2020

Projetos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro como passos seguintes à reforma da previdência no ajuste das contas públicas

Após um ano em que a reforma da previdência foi o grande destaque no Congresso Nacional, onde tramitou por nove meses, o governo deverá focar suas atenções para a aprovação das reformas administrativa e tributária no Legislativo em 2020. A intenção é dar continuidade ao processo de ajuste das contas públicas introduzindo novas regras sobre os impostos e reduzindo os custos do funcionalismo público.

As duas reformas foram citadas como prioridades pelo presidente Jair Bolsonaro em diversas oportunidades, como quando da aprovação da reforma da Previdência no final de outubro. Na ocasião, ele disse acreditar que a reforma administrativa seria a “menos difícil” de ser aprovada.

O governo pretende reduzir a discrepância existente entre os vencimentos dos servidores e a iniciativa privada. Um estudo do Banco Mundial divulgado em 2019 mostrou que os servidores federais ganham 67% mais em média que pessoas que atuam em empresas nas mesmas funções. 

A proposta que pode ser enviada ao Congresso no começo do ano deve contar regras como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho e prazos mais amplos para progressões nas carreiras. Ainda não é possível saber se alguma regra poderá afetar pessoas que estão na ativa ou se serão apenas para as que passarem em concursos no futuro.

Já a reforma tributária vai unir os impostos federais e simplificar o sistema de cobrança, o que poderá trazer mais pessoas para a formalidade e aumentar a arrecadação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram um acordo entre as Casas e o governo para a apresentação de uma proposta única de reforma tributária, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O acordo foi selado depois que diferentes propostas começaram a tramitar na Casa. Foi constituída uma comissão mista para formar um texto de consenso que atenda aos anseios do governo. 

Pacto federativo

Prevendo que ambas reformas renderão debates duros no Congresso e processos desgastantes, o governo preferiu deixar para apresentar os dois textos no começo de 2020. O Congresso volta a funcionar com todos os integrantes a partir de 3 de fevereiro.

No final de 2019, a gestão Jair Bolsonaro enviou ao Senado três projetos que também fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas e concorrerão com as reformas administrativa e tributária nas atenções do Executivo e Legislativo. São eles:

- PEC Mais Brasil, também chamada de “PEC do Pacto Federativo, reorganiza o estado brasileiro, devendo mudar despesas obrigatórias, unindo o gasto com saúde e educação, por exemplo. Poderá eliminar municípios com menos de 5 mil habitantes.

- PEC da “emergência fiscal”, que vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira.

- PEC dos fundos, que vai rever 281 fundos públicos.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos em razão das mudanças propostas. Ele afirma que as propostas significam a "transformação do estado brasileiro". "É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios", afirmou.

Desde 2003, Nenhum Servidor Público Foi Demitido Por Mau Desempenho

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

O Antagonista     -     02/01/2020

O governo federal expulsou 7.766 servidores públicos estatutários desde 2003, segundo dados da CGU divulgados pela Folha de S. Paulo. Nenhum deles por mau desempenho.

Militar Presidente Do ICMBio Aplica Restrições De Vestimenta Pra Servidores

 Quarta-Feira, Janeiro 01, 2020

BSPF     -     01/01/2020

Em ano de ferrenhos embates entre os servidores ambientais e os mais altos escalões da pasta do governo que trata do tema, uma nova medida acirrou, já nos últimos dias de 2019, o clima de animosidade entre ambos. O presidente Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), coronel e ex-comandante da Polícia Ambiental de São Paulo, Homero de Giorge Cerqueira, baixou um decreto restringindo o uso de determinadas vestimentas.

Está proibido usar calças jeans rasgadas, shorts, bermudas, roupas com transparências, miniblusas, microssaias, roupas decotadas, trajes de ginástica, calças de moletom e chinelos durante o expediente de trabalho.

A regra se aplica aos servidores que atuam na sede do ICMBio, que não se utilizarem do uniforme, bem como aos prestadores de serviço, estagiários, consultores e bolsistas.

O ICMBio tem sede nacional em Brasília e ao todo possui 3.603 servidores voltados diariamente às necessidades das Unidades de Conservação e à conservação da Biodiversidade nestes espaços territorialmente protegidos.

As Coordenações Regionais do ICMBio ficam localizadas em Porto Velho (RO), Manaus (AM), Santarém (PA), Belém (PA), Parnaíba (PI), Cabedelo (PB), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Lagoa Santa (MG).

Crise antiga

A crise aberta no ICMBio começou depois que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ameaçou instaurar processo disciplinar contra os servidores do órgão e desde então (abril) começou a colocar nos cargos de gestão do órgão militares com e sem experiência na área.

Em agosto, os responsáveis pela gestão das unidades de conservação brasileiras enviaram uma carta aberta ao presidente do órgão para demonstrar a "preocupação quanto aos rumos da política ambiental nacional". Eles argumentam que "diante da crise ambiental que assola o país e da responsabilidade legal de garantir a proteção do patrimônio natural brasileiro" o governo precisa mudar de atitude, passando a fortalecer e respeitar os órgãos de controle e, desta forma, acabar com ingerências e assédios de servidores.

O documento foi entregue ao presidente do ICMBio, e nele os servidores elencam nove pontos que consideram "sensíveis e carentes de atenção por parte do governo federal". Alguns deles, já vinham sendo comentados por ambientalistas que buscam combater o avanço dos desmatamentos na Amazônia, como a necessidade de "fortalecer os órgãos de controle, pesquisa, monitoramento e fiscalização federais (IBAMA, ICMBio), com suporte orçamentário, restabelecimento do contingente de pessoal, principalmente prevendo a realização de concursos públicos". Outros, contudo, chamam atenção, pois revelam até práticas de intimidação de servidores.

A nova norma, desta maneira, não cooperou para apaziguar os ânimos dentro do Instituto.

Por Erick Mota

Fonte: Congresso em Foco

Aposentadorias De Servidores Federais Crescem 91% No Ano Da Reforma Da Previdência

 Quarta-Feira, Janeiro 01, 2020

BSPF     -     01/01/2020

Em ano de reforma da Previdência, um dos reflexos esperados no funcionalismo era o aumento do número de aposentadorias dos servidores, principalmente daqueles que já tinham tempo de contribuição previdenciária, temendo uma possível perda de benefícios quando deixassem de trabalhar.

O Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia confirmou essas expectativas. Enquanto em 2018 foram 18.837 novas aposentadorias dos servidores federais, em 2019 esse número quase dobrou, saltando para 36.024, um aumento de 91,24%.

Somado à reforma, há também a crise financeira que refletiu na queda da arrecadação dos entes federativos e fez a gestão pública congelar os salários de diversas categorias de servidores públicos para evitar mais dívidas. Na esfera federal, há setores que estão sem reajuste há mais de dois anos.

Com informações do Jornal Extra

Governo Estuda Demissão De Servidor Federal Por Mau Desempenho

 Terça-Feira, Dezembro 31, 2019

BSPF     -     31/12/2019

Equipe econômica planeja incluir avaliação periódica na proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso em 2020

O Ministério da Economia estuda incluir, na proposta de reforma administrativa, a demissão de servidores federais que tiverem mau desempenho em avaliação periódica.

O texto seria entregue ao Legislativo no segundo semestre deste ano, mas ficará para 2020. Em razão do desagrado a setores do funcionalismo público, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) solicitou nova análise do conteúdo.

A proposta prevê, entre outras mudanças, alteração nas regras de contratação, salário, jornada e estabilidade de servidores. No caso da estabilidade, um dos pontos polêmicos, ficou determinado que a regra valerá apenas para efetivações futuras.

O ministério explicou, em nota, que prepara uma “ampla agenda de transformação do Estado brasileiro” e que o ponto em questão é tratado como um tema de “gestão de desempenho”. O objetivo é incentivar a melhoria na prestação dos serviços públicos.

Segundo a instituição, a análise se baseia no Artigo 41 da Constituição Federal, que prevê a perda do cargo mediante avaliação periódica na forma de lei complementar. Ainda não há, porém, lei aprovada para essa finalidade.

Atualmente, há diversos itens relacionados a desempenho na folha de pagamento do governo federal e a maior parte das carreiras dispõe deles em suas remunerações. Para se ter dimensão do impacto desse critério na vida do servidor, 40% das rubricas de gratificação são relacionadas a desempenho.

De 405 benefícios, 167 são relacionados à produtividade, segundo relatório do Banco Mundial divulgado no mês de outubro.

A tendência mais forte é a de que servidores que apresentem bons resultados sejam “premiados” financeiramente e, para aqueles com mau desempenho, o governo tenha instrumentos mais flexíveis para demissão. A principal preocupação é com a formulação de parâmetros que não deixem brechas para represálias nem tornem o funcionamento do serviço público instável.

Fonte: Metrópoles