Bolsonaro Diz Que Reforma Administrativa “Fica Para O Ano Que Vem”

 Junho 15, 2020

Metrópoles     -     15/06/202

Durante entrevista, presidente disse ainda que é preciso uma "guerra de mídia" para que o texto seja aprovado pelo Legislativo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta segunda-feira (15/06) que, devido à pandemia do coronavírus, a proposta de reforma administrativa deve ficar apenas para 2021 e que será necessária uma “guerra de mídia” para conseguir aprovar o projeto no Legislativo.

“O segundo semestre acho que acaba em novembro, por que as eleições, né? Então, com certeza, fica para o ano que vem”, disse em entrevista à Band News. “Nós não queremos acabar com a estabilidade dos servidores, mas, a partir do momento que você bota na proposta que a partir de agora não vai ter mais estabilidade, o que chega para todos os 12 milhões de servidores do Brasil é que estão acabando com a estabilidade deles, então é um desgaste muito...”

Leia a íntegra em Bolsonaro diz que reforma administrativa “fica para o ano que vem”

Auxílio Emergencial Sem Corte No Salário De Servidores

 Junho 15, 2020

BSPF     -     15/06/2020

Uma vez que os efeitos econômicos da pandemia se estenderão por mais de um trimestre, a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores mais vulneráveis é fundamental, como aliás desde sempre propugnaram as entidades de classe dos servidores: i) ajuda a atender as necessidades básicas de mais de ¼ da população brasileira; ii) compensa parcialmente a paralisia das vendas; iii) fomenta as receitas de empresas e prestadores de serviços. 

Cortar salários dos servidores públicos atua na direção contrária ao requerido pela atividade econômica nesse momento: dificulta o pagamento de dívidas e despesas fixas das famílias, reduz o consumo, prejudica vendas e negócios.

1) O que a economia em retração precisa é da sustentação, e não subtração, do poder de compra das famílias. 

É crucial na crise reverter o círculo vicioso colocado em marcha pela interrupção forçada da produção, demissões, queda do consumo, baixa das vendas, compressão de lucros e novas demissões. 

Uma vez que os efeitos econômicos da pandemia se estenderão por mais de um trimestre, a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores mais vulneráveis é fundamental, como aliás desde sempre propugnaram as entidades de classe dos servidores: i) ajuda a atender as necessidades básicas de mais de ¼ da população brasileira; ii) compensa parcialmente a paralisia das vendas; iii) fomenta as receitas de empresas e prestadores de serviços. 

Cortar salários dos servidores públicos atua na direção contrária ao requerido pela atividade econômica nesse momento: dificulta o pagamento de dívidas e despesas fixas das famílias, reduz o consumo, prejudica vendas e negócios. 

2) O governo federal já possui o dinheiro para pagar a prorrogação do auxílio emergencial sem precisar cortar salários. 

Em um trimestre, o custo estimado da renda emergencial é de R$ 152,6 bilhões. Em contraste, o caixa do governo federal em abril dispunha de R$ 1,2 trilhão. 

Além disso, no primeiro semestre deste ano, em razão da valorização do dólar, as reservas internacionais depositadas no Banco Central geraram um lucro próximo de R$ 500 bilhões, que mediante alteração de lei ordinária (Lei nº 13.820/2019) pode ser transferido ao governo federal para financiar gastos emergenciais na crise.

3) Quem emite R$ 1,2 trilhão para garantir a estabilidade do sistema financeiro pode arcar com R$ 152,6 bilhões adicionais para os 50 milhões de trabalhadores mais vulneráveis. 

O Banco Central estimou em R$ 1,2 trilhão o potencial de injeção de dinheiro novo no sistema financeiro em decorrência do combate à crise. Sem contar as compras e vendas pela autoridade monetária de títulos privados nos mercados secundários autorizadas pelo Congresso (Emenda Constitucional 106). 

Isso demonstra que, mesmo se não contasse com dinheiro em caixa para pagar o auxílio emergencial, o governo federal poderia se endividar ou emitir moeda para combater a pandemia. 

Garantir a todo custo a solvência do mercado na crise e, em contraste, barganhar com a população, governadores e prefeitos a defesa da vida e da renda, é opção política e não uma imposição financeira. 

4) Além de possuir o dinheiro, o governo federal já está autorizado legalmente este ano a gasta-lo com a população. 

Com a decretação da calamidade pública e a promulgação da Emenda Constitucional 106, a chamada Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra, foram suspensas este ano as regras fiscais (resultado primário, teto de gastos e regra de ouro) que restringiam a execução de despesas em 2020. 

Não há, portanto, limite legal ao aumento do gasto público emergencial, ou seja, não é preciso tirar de uma parte do orçamento para alocar em políticas de combate à crise. 

5) Também não há restrição econômica ao aumento do gasto público este ano. 

Não há restrição econômica porque o aumento do gasto público, dada a capacidade ociosa da economia, não gerará inflação. As expectativas de mercado ao final de maio coletadas pelo Banco Central apontavam inflação de 1,5% para 2020 e de 3,1% no ano que vem, recorde históricos de baixa. 

Do lado das contas externas do país também não há restrição de curto prazo. As taxas de juros internacionais estão em níveis mínimos. Com a injeção de liquidez dos bancos centrais nos países ricos, há abundância de capitais externos. A queda das exportações provocada pela recessão global foi acompanhada por redução de importações. Além disso, o país conta com mais de US$ 300 bilhões de reservas internacionais, um seguro contra turbulências. 

6) Reduzir sem necessidade salário de servidor público é escolha ideológica.

Ao injetar mais de R$ 1,2 trilhão no mercado financeiro, governo e Congresso não cogitaram ampliar a taxação de lucros ou reduzir salários dos diretores de bancos. 

No entanto, para prorrogar o auxílio emergencial necessário à defesa da vida da população, cobra-se contribuição dos trabalhadores do serviço público que: i) estão à frente da prestação de serviços à população; ii) sofreram redução de renda este ano em função da majoração das alíquotas previdenciárias; e iii) estão com salários congelados até dezembro de 2021. 

7) A economia com a redução de salários é inócua, não representará nem 1% do gasto do governo com a crise.

Somando-se a prorrogação do auxílio emergencial com os demais gastos em defesa da população e com a sustentação do mercado financeiro, estima-se em R$ 1.773 bilhões os dispêndios do governo federal com a crise em 2020. 

Supondo uma redução linear de 25% dos salários dos servidores ativos federais por três meses, isso redundará em economia de R$ 10,6 bilhões. 

O corte de salários, portanto, além de desnecessário e contraproducente do ponto de vista econômico, é inócuo para as contas públicas representando 0,6% do gasto contra a crise. 

8) É a recuperação da economia e não o corte de gastos na crise que promove a melhoria das contas públicas. 

9) Não é o corte de salários de servidores públicos que promoverá justiça distributiva, mas a reforma tributária solidária deslocando a tributação do consumo, dos mais pobres, para a renda e riqueza dos mais ricos. 

Por Bráulio Santiago Cerqueira - Mestre em Economia, Secretário Executivo do UNACON - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle.

Fonte: Agência DIAP

Possível Corte De Salários Dos Servidores Volta À Tona

 Junho 15, 2020

BSPF     -     15/06/2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), voltou a defender, na última semana, a redução salarial de servidores públicos. De acordo com ele, esta “repactuação” se dá em virtude dos efeitos da crise causada pela pandemia da Covid-19 e da necessidade de prorrogação do auxílio emergencial. 

Mais uma vez, o tema do corte nas remunerações, um desejo permanente da equipe econômica do governo, é capturado pelo discurso raso e populista, na vã tentativa de justificar a apropriação de parte dos já arrochados salários dos servidores para atender, por vias tortas, um outro pleito social da atualidade. O “apelo” feito pelo deputado ajuda a fomentar a narrativa de que o funcionalismo seria uma espécie de inimigo das contas públicas, justamente no momento em que o serviço público mostra seu protagonismo frente à crescente demanda social. 

Desde a decretação do estado de calamidade pública devido ao novo Coronavírus, ainda em março, vários projetos neste sentido já surgiram no Legislativo, com propostas de reduções dos salários por períodos e em percentuais diferentes. Além das novas matérias, o Congresso já ensaiou avançar a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 188/2019 e 438/2018. 

Além de atentar contra o poder de compra dos servidores, a investida se mostra inócua e contraproducente do ponto de vista fiscal, conforme observa o mestre em economia e secretário-executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Cerqueira. Segundo ele, além de não representar percentual significativo no gasto público por conta da pandemia, a medida injeta dinheiro na economia por um lado e retira pelo outro. 

“É crucial na crise reverter o círculo vicioso colocado em marcha pela interrupção forçada da produção, demissões, queda do consumo, baixa das vendas, compressão de lucros e novas demissões”, afirma. 

Ainda, de acordo com o especialista, não é cortando salários que o governo promoverá justiça distributiva. 

O tema será pauta de reuniões do Sinal com outras representações do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público nesta semana.

Fonte: Sinal

Entenda Como O Salário Dos Servidores Pode Interferir Na Prorrogação Do Auxílio

 Junho 14, 2020

BSPF     -     14/06-2020

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o gasto da União para continuar com o auxílio emergencial por mais dois meses ultrapassaria R$ 99 bilhões, o que exigiria um corte de salários de todos os servidores federais para fazer frente à despesa. 

O presidente Jair Bolsonaro ventilou a ideia de que parlamentares cortassem salários para manter o benefício. Rodrigo Maia disse que o custo da medida seria superior ao eventual corte nos contracheques de deputados e senadores. 

Ainda, o presidente da Casa informou que, para que a conta se aproximasse do valor necessário para cobrir o pagamento do auxílio emergencial, seria necessária uma proposta com apoio de todos, inclusive do ministro da Economia Paulo Guedes e do Judiciário, para que salários acima de R$ 15 mil, por exemplo, fossem cortados. 

“O que eu disse foi que, se essa é a proposta dele, deveria vir com o apoio de todos os servidores federais. Do Executivo, do presidente, dos seus ministros. Dos servidores todos, que ganham acima de um determinado valor, R$ 10 ou R$ 15mil, e todos aqueles que não estejam diretamente envolvidos no enfrentamento ao coronavírus, como profissionais da área da saúde, entre outros”, disse Maia em entrevista à Rádio Gaúcha.

Na manhã da última terça-feira (9), Bolsonaro disse que manteria o auxílio emergencial por mais dois meses caso deputados e senadores aceitassem reduzir seus salários. 

No entanto, Maia salientou que a proposta apenas para deputados e senadores não seria o bastante, sendo que os salários dos congressistas somam, durante o ano, cerca de R$ 220 milhões. 

Mesmo havendo a redução total, o que não está em debate, faltariam ainda mais de R$ 99 bilhões, já que o pagamento do benefício custará cerca de R$ 100 bilhões. 

“Não vejo isso como opção, porque o ministro Paulo Guedes já disse que não há essa necessidade, o poder Judiciário tem muita dificuldade nesse assunto, e parte da Câmara também tem essa dificuldade. Então, se o presidente quiser fazer essa proposta, tem que fazer reunindo os Poderes em uma mesa, sentar e organizar”, afirmou Rodrigo Maia.

Fonte: Notícias Concursos

Aumento De Contaminados No MCTIC Por Falta De Distanciamento

 Junho 14, 2020

Blog do Servidor     -     14/06/2020

Servidores denunciam que, no 4º andar da sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), há, pelo menos, dois casos de Covid-19 confirmados, um na copa e outro na Ascom. O andar está “lotado, enquanto outros setores já pararam e foram para o trabalho remoto”, contam 

O pânico tomou conta do ambiente, porque o governo insiste em convocar o pessoal que está trabalhando em casa, sem levar em consideração os riscos, afirmam servidores. “É um descaso não só com os funcionários e seus familiares como também com a saúde pública, dado que a maioria desse pessoal do 4º andar se locomove de ônibus. Todo o andar está sob suspeita de contaminação. Não estão fazendo alarde porque querem que todos do ministério voltem a trabalhar presencialmente”, destacam. 

A Associação Nacional dos Servidores do MCTI (ASCT) convocou assembleia geral extraordinária para a próxima terça-feira, 16 de junho, às 18 horas, com participação virtual dos associados em virtude das medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia Covid-19. Na pauta, os principais assuntos são a autorização dos associados para entrar com ações na Justiça para a manutenção do isolamento social e contra o congelamento de salários, progressões, promoções e demais verbas remuneratórias. 

Em 29 de maio, o Sindicato Nacional dos Gestores em Ciência e Tecnologia (SindGCT), em nota pública, já havia alertado para a inconveniência de qualquer ação para a retomada do trabalho presencial. À época, citava o avanço da contaminação e o aumento do número de infectados e mortos no país. “Em um momento como este não há sentido em retomar o movimento e a aglomeração em nossas instituições. É importante ser claro nessa questão. Ainda não há cura nem tratamento eficaz e cientificamente comprovado para o Covid-19”, disse o SindGCT. 

Estudos científicos 

Para o sindicato, o isolamento social completo, lamentavelmente, é a única ação efetiva para evitar o colapso do sistema de saúde brasileiro e frear o avanço da pandemia que, pelo número de mortos em tão curto tempo, já provou sua gravidade. “Como servidores públicos, na qualidade de Gestores em Ciência e Tecnologia, temos o dever e o compromisso ético de nos posicionarmos, atentos à legalidade e à finalidade dos atos públicos, a fim de que se alcance o bem comum”. 

O sindicato anunciava, ainda, que os servidores não podem se agarrar a falsas soluções ou acreditar na solução simples de substâncias mágicas. “Mas balizar as ações públicas em análises cientificas, de especialistas, e levar a sério as previsões que se baseiam no amplo estudo da comunidade científica mundial. Enquanto nossas vidas estiverem em risco, não voltaremos ao trabalho presencial e lutaremos para que nenhum servidor de nossos órgãos seja obrigado a...

Leia a íntegra em Aumento de contaminados no MCTIC por falta de distanciamento

Esplanada Dos Ministérios Ficará Fechada Neste Domingo

 Junho 14, 2020

Agência Brasil     -     14/06/2020

Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF

Brasília - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, determinou o fechamento da Esplanada dos Ministérios neste domingo (14). O decreto com a decisão foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal na noite de ontem (13). 

De acordo com o documento, está proibido o trânsito de veículos e pedestres entre 00h e 23h59. O acesso aos prédios públicos federais localizados na Esplanada somente será permitido a autoridades e servidores públicos federais devidamente identificados e que estejam em serviço. 

A decisão leva em consideração as aglomerações verificadas na Esplanada nos últimos dias, que contrariam as normas sanitárias de combate ao novo coronavírus. Além disso, o decreto diz que parte das manifestações realizadas nessas aglomerações tem declarado conteúdos anticonstitucionais e há ainda “ameaças declaradas, por alguns dos manifestantes, aos Poderes constituídos.” 

De acordo com o governo do DF, qualquer manifestação na Esplanada dos Ministérios poderá ser admitida, desde que comunicada com antecedência e devidamente autorizada pelo secretário de Segurança do Distrito Federal, cargo hoje ocupado pelo delegado da Polícia Federal, Anderson Gustavo Torres. 

A organização e fiscalização do trânsito será feita pelo Departamento de Trânsito (Detran) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do DF. A fiscalização no local caberá aos órgãos de segurança pública.

Advogada Avalia Que Administração Deve Ser Responsabilizada Em Caso De Prejuízos À Saúde Do Servidor

 Junho 13, 2020

BSPF     -     13/06/2020

Webinar Sinal: advogada avalia que Administração deve ser responsabilizada em caso de prejuízos à saúde do servidor 

“A Administração vai responder e há previsão constitucional de que ela responda pelo dano que sofrer o servidor público e aqueles que estão à sua volta”, afirmou Larissa Benevides no webinar realizado pelo Sinal na quinta-feira, 4 de junho. A advogada, em sua intervenção, destacou, entre outros pontos, a responsabilidade que recai sobre o governo de um retorno não planejado às atividades presenciais neste momento, em face da pandemia da Covid-19. 

Sob o título “Trabalho presencial: já é hora de voltar?”, o evento contou também com as presenças do deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), do médico e doutor em saúde pública Roberto José Bittencourt e do presidente do Sinal, Paulo Lino. 

Assista aqui trecho da participação da advogada.

Fonte: Sinal

Governo Tem Verba Para Auxílio Emergencial Sem Precisar Sacrificar Mais Servidor

 Junho 13, 2020

BSPF     -     13/06/2020

Auditor Federal de Finanças e Controle aponta que cortar salário de servidores aprofundará a crise e vai na contramão do que atividade econômica necessita no momento

O auditor federal de Finanças e Controle e secretário executivo do Unacom Sindical, Bráulio Santiago Cerqueira, aponta nove motivos do porquê não é uma boa ideia financiar a prorrogação do auxílio emergencial com corte de salários de servidores públicos. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender o debate sobre redução salarial de servidores que ganham a partir de R$ 10 mil. Para Cerqueira, além do governo ter verba para arcar com a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial para atender trabalhadores mais vulneráveis, sacrificar ainda mais o servidor público vai na contramão do que atividade econômica necessita no momento. 

O governo federal vem defendendo reduzir o valor de R$ 600 do auxílio pela metade. Economistas ouvidas pela CUT Nacional criticaram a medida e alertam que isso deve aprofundar e dificultar a saída da crise. Para Débora Freira, mestra e doutora em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp, todos ganham com o auxílio emergencial. Desde família de baixa renda até as de mais alta que se beneficiam indiretamente do aquecimento da economia, além do próprio governo que tem parte do valor do auxílio de retornado em impostos. 

A análise corrobora com os pontos defendidos por Cerqueira, também mestre em Economia pela Unicamp. "Em um trimestre, o custo estimado da renda emergencial é de R$ 152,6 bilhões. Em contraste, o caixa do governo federal em abril dispunha de R$ 1,2 trilhão", sinaliza o especialista. "Além disso, no primeiro semestre deste ano, em razão da valorização do dólar, as reservas internacionais depositadas no Banco Central geraram um lucro próximo de R$ 500 bilhões, que mediante alteração de lei ordinária (Lei 13.820/2019) pode ser transferido ao governo federal para financiar gastos emergenciais na crise", aponta. 

Reforma Tributária

Além de apontar que a redução salarial de servidores públicos sem necessidade seja uma escolha ideológica, Cerqueira sinaliza que a economia com essa redução será inócua. "Não representará nem 1% do gasto do governo com a crise", destaca. Para o auditor de finanças, não é o corte de salários de servidores que irá promover justiça distributiva, mas em uma reforma tributária solidária que desloque a tributação do consumo, dos mais pobres para a renda e riqueza dos mais ricos. 

Enquanto o setor público já perdeu bilhões em investimentos com a Emenda Constitucional (EC) 95/16 e servidores já foram sacrificados com a reforma da Previdência, que aumentou em até 22% a cobrança de alíquotas, e com o PLP 39/20 que congela não apenas salários, mas uma série de direitos adquiridos de milhões nas esferas federal, estadual e municipal, grandes empresários devem bilhões em impostos. Em comercial financiado pela Fiesp, a entidade que representa o empresariado tenta colocar população contra servidores públicos, que estão com salários congelados há mais de três anos. 

Na contramão dos argumentos que apontam servidores como "privilegiados" e responsáveis pelo desequibrio nas contas públicas, levantamentos mostram que só no agronegócio, 50 empresas devem mais de R$ 200 bilhões ao Estado. Hoje, a Receita Federal apontou que o dono da Havan, o empresário Luciano Hang, sonegou quase R$2,5 milhões em contribuição previdenciária. 

A propaganda da Fiesp desvia o problema real: a injustiça nada tem a ver com a remuneração dos servidores públicos. A suposta falência das contas do Estado, declarada à exaustão pelo ministro da Economia Paulo Guedes, também não é culpa desses trabalhadores. 

Enquanto o Brasil ultrapassa as 41 mil vítimas da Covid-19 e servidores vem sendo cada vez mais demandados, propostas de mais ataques e arrochos são criminosas, inclusive para toda a população que depende de atendimento público no País.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Presidente Do Congresso Devolve MP Que Permitia Nomeação De Reitores Sem Consulta Às Universidades

 Junho 12, 2020

BSPF     -     12/06/2020

Alcolumbre apontou violação dos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades

"Cabe a mim, como presidente do Congresso Nacional, não deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal", disse

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou em suas redes sociais que devolveu ao Poder Executivo a Medida Provisória 979/20, que permite ao ministro da Educação nomear reitores das universidades federais durante o período da pandemia sem consulta às universidades. 

“Acabo de assinar o expediente de devolução da MP 979, que trata da designação de reitores, por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”, disse ele. 

“Cabe a mim, como presidente do Congresso Nacional, não deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal. O Parlamento permanece vigilante na defesa das instituições e no avanço da ciência”, acrescentou. 

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, com a devolução, a MP perde a validade desde a data da edição, no último dia 9. Ou seja, nenhum ato do governo pode tomar a medida como base. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já tinha avaliado na quinta-feira (11) que a medida provisória era inconstitucional e seria devolvida ou derrubada. 

Na quarta-feira (10), durante a sessão do Plenário da Câmara, deputados de oposição pediram ao presidente do Congresso que devolvesse a MP por considerá-la inconstitucional. 

Conforme o artigo 207 da Constituição, "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 

Outra inconstitucionalidade apontada na MP 979 é o fato de repetir em parte o teor de outra medida provisória (914/19), que perdeu a validade no último dia 2 por não ter sido votada no prazo de 120 dias. 

Segundo a Constituição, "é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo". 

A devolução de MPs tem respaldo no Regimento Interno do Senado e já foi realizada em outros momentos. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Paga Indevidamente R$ 123 Milhões Ao Ano Para Aposentados, Aponta CGU

 Junho 03, 2020

Revista Época     -     03/06/2020

Universidades federais de RN, RJ e MG lideram lista

A Controladoria-Geral da União (CGU) estimou que o governo pague indevidamente R$ 123 milhões por ano a professores aposentados de universidades federais. 

Apenas em fevereiro de 2019, foram identificados 7,3 mil pagamentos indevidos, totalizando R$ 8,7 milhões. 

O erro está na concessão de um benefício a servidores aposentados e pensionistas que vigorou apenas de 1990 a...

Leia a íntegra em Governo paga indevidamente R$ 123 milhões ao ano para aposentados, aponta CGU

Servidores Querem Novo Prazo Para Migração À Funpresp

 Junho 03, 2020

Blog do Servidor     -     03/06/2020

Emaranhado de dispositivos e falta de regulamentação influenciaram a decisão do servidor e podem acarretar perda de até 40% na renda futura. Sinait, em nota técnica, aponta inconsistências e, em minuta de projeto de lei, pede que prazo de opção seja reaberto por 90 dias 

Muitos servidores federais, principalmente os que entraram no serviço público antes de 2013, não optaram pela aposentadoria complementar – ou migraram com receio -, por falta de segurança jurídica. “Em alguns casos, as dúvidas sobre a incidência, ou não, de alíquota previdenciária, do desconto de Imposto de Renda e do índice de correção dos valores poderiam acarretar perda superior a 40% na renda futura”, conta o especialista Diego Cherulli, do Escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados. 

Cherulli, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em nota técnica, aponta os detalhes mais relevantes sobre itens que tratam do benefício especial (BE, de responsabilidade da União), de aposentadorias especiais e de alterações na fórmula de cálculo e vai apresentar um projeto de lei na Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação do prazo de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) por mais 90 dias. 

De acordo com a Funpesp, cabe ao Ministério da Economia decidir pela reabertura de um novo prazo que possibilite que os servidores que entraram no serviço público antes de fevereiro de 2013 possam mudar de regime e depois aderir à Funpresp com paridade da União. O Ministério da Economia esclarece que a reabertura de prazo para adesão do servidor público federal ao Regime de Previdência Complementar (RPC) depende de lei específica. “No momento, não está em andamento a elaboração de projeto de lei nesse sentido no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia”, informa. 

Dúvidas 

A nota e o projeto tratam de um novo despacho do presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 27 de março, no qual alguns itens beneficiaram os participantes, mas ainda há dúvidas relevantes. O advogado e o Sinait entendem que vários profissionais, pela ausência de regras claras no passado, podem ter deixado de fazer a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Isso os teria prejudicado. Assim, querem ampliação do prazo – encerrado em...

Leia a íntegra em Servidores querem novo prazo para migração à Funpresp

COVID-19: 51% Dos Servidores Em Trabalho Remoto E 1.218 Casos Confirmados

 Junho 02, 2020

BSPF     -     02/06/2020

Balanço registra

51% dos servidores em trabalho remoto e 1.218 casos confirmados

Os dados são da semana de 18 a 22 de maio coletados junto às unidades de gestão de pessoas dos servidores públicos federais civis

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia atualizou as informações coletadas na pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da Covid-19 no âmbito do Poder Executivo Federal civil. 

Dados coletados na semana de 18 a 22 de maio apontam que 51% dos servidores públicos federais civis estão trabalhando em casa. Os casos confirmados da Covid-19 registrados no sistema são de 1.218 servidores. 

Esses números não incluem a Rede de Ensino Federal (universidades, institutos e demais instituições de ensino federais), uma vez que o Ministério da Educação divulga o retrato da situação dessas instituições por meio do portal http://portal.mec.gov.br/coronavirus/ . 

Excetuando-se as Ifes, mais da metade (55%) das unidades administrativas de gestão de pessoas encaminharam os dados à SGP referentes à semana de 18 a 22 de maio. Essa parcela representa 177.699 servidores ativos, ou 64% do total da força de trabalho no Poder Executivo Federal Civil, sem considerar as IFES. 

Campanha #contecomigo 

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal tem reforçado o apoio aos cerca de 600 mil servidores públicos federais, neste momento, por meio da campanha #contecomigo #suavizeacurva.

Desde o dia 20 de março, quando foi lançada, a Campanha divulga, semanalmente, dicas para lidar com a pandemia do coronavírus e, ao mesmo tempo, continuar entregando serviços de qualidade, sem descuidar da saúde e do bem estar dos servidores. Na página virtual da campanha também estão todas as instruções normativas já publicadas

Fonte: Ministério da Economia

É Possível Derrubar O Congelamento Salarial; Entenda

 Junho 02, 2020

BSPF     -     02/06/2020

Veto presidencial à lei de auxílio a Estados e Municípios, que proibiu reajuste de vencimentos a toda rede do serviço público, ainda pode ser derrubado pelo Congresso, mas para parlamentar, a grande chave é a pressão popular

O veto presidencial à lei de auxílio a Estados e Municípios (Lei Complementar 173/2020), que congelou o salário de servidores públicos até dezembro de 2021, pode ser derrubado pelo Congresso e, principalmente, por pressão popular. Câmara e Senado ainda precisam analisar o veto de Jair Bolsonaro. Em adição à possibilidade de revogação, que incindiria apenas sobre trabalhadores da saúde, educação e segurança, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei Complementar 145/2020, que visa retirar a proibição para todas as categorias do serviço público. 

"A gente não está pedindo reajuste salarial, mas não pode uma lei proibir qualquer reajuste dos servidores públicos das três esferas", explicou o parlamentar autor da matéria. Para o deputado, a elaboração da proposta foi necessária tendo-se em vista as dificuldades de se pautar análise de vetos presidenciais no Congresso em meio à pandemia. Além do congelamento de vencimentos dos trabalhadores da administração pública, também aguardam análise do parlamento as categorias vetadas do auxílio emergencial e a carência das micro e pequenas empresas, que o ministro Paulo Guedes disse não querer ajudar, durante a reunião ministerial de 22 de abril. 

Apesar das alternativas possíveis via Congresso Nacional, o deputado Carlos Veras ressalta que só o parlamento não conseguirá reverter a situação dramática dos servidores públicos, que já acumulam mais de três anos de congelamento salarial e que estão na linha de frente do combate à pandemia. 

"Precisamos muito da força popular. Foi a força popular dos estudantes que adiou o Enem; foi a pressão dos trabalhadores da cultura que fez ser aprovado o auxílio de R$ 3 bilhões para a área; e vai ser a pressão dos servidores em cima dos líderes partidários que vão derrubar o congelamento salarial", disse Veras. 

"É muito importante que cada servidor público e defensores do serviço público em geral ajudem a pressionar os parlamentares de seus estados. Liguem, mandem mensagem, pressionem, porque só isso vai conseguir reverter a situação", reforçou. A Condsef/Fenadsef destaca a importância da fala do deputado e orienta entidadades e trabalhadores a seguirem a recomendação (veja lista de contatos ao fim da matéria). "É preciso pegar o telefone, o computador, e manifestar a posição contrária ao congelamento salarial, aos respectivos deputados e senadores. Isso é a base do exercício de cidadania. Os representantes políticos foram eleitos para nos ouvir e atender às nossas reivindicações. Quem não atende à pressão popular coaduna com o autoritarismo que se alastra pelo nosso País", complementou o Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva. 

Chantagem

O congelamento salarial dos servidores públicos das três esferas foi avaliado por entidades sindicais e parlamentares de oposição como uma chantagem do presidente Jair Bolsonaro, motivada pelo ministro Paulo Guedes para acabar com o serviço público no País. A mobilização para impedimento da manobra que semeia pontos da Reforma Administrativa que o governo ensaia realizar para desmonte do Estado foi feita, mas Bolsonaro foi ardiloso. 

A princípio, servidores da saúde, educação e segurança estariam excluídos do congelamento, mas na sanção presidencial do auxílio a Estados e Municípios, atrasada ao máximo, Bolsonaro vetou o parágrafo sexto do artigo 8º, que protegia as categorias. Com isso, toda a rede do serviço público terá os salários congelados até dezembro de 2021. Em alguns casos, isso significará mais de cinco anos sem reajuste salarial. A pressão pela derrubada do veto, caso funcione, será útil apenas às áreas da saúde, educação e segurança. 

Para reversão do congelamento para todos os servidores, é necessário apoio ao Projeto de Lei Complementar 145/20, do deputado Carlos Veras. "Não dá para aceitar que o serviço público seja tratado como parasita. A pandemia mostra o quanto o serviço público é importante. É para ele que todos corremos em momentos de crise. O que é público é nosso e precisamos proteger", afirmou o parlamentar. A Condsef/Fenadsef reforça o mote de seu manifesto, "Essencial é todo serviço público", e segue na luta por vidas acima do lucro.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Ação Do Pasep Para Servidores Públicos

 Maio 21, 2020

BSPF     -     21/05/2020

Sabia que você, que é servidor público, pode ter direito a uma ação judicial sobre valores devidos a atualização do seu PASEP?

Ficou interessado e quer saber como isso funciona? 

Vou te explicar se você pode ter direito a um dinheiro extra com esta ação. 

O que é o PASEP 

A gente sabe que o servidor público não tem direito ao FGTS assim como o trabalhador da iniciativa privada. 

Desta forma, a lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de assegurar que o servidor receba um valor que o ajude a garantir algumas economias no fim da sua carreira, ou seja, na sua aposentadoria. 

A lei obrigava a União, estados e municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista a depositar mensalmente parte de suas receitas para a formação do PASEP, pertencente aos servidores ao se aposentar. 

Ano a ano, eram acumulados valores ao patrimônio do servidor público, seja pelos aportes dos entes públicos, seja pelas atualizações devidas pelo Banco. 

Até 1988 o PASEP funcionava dessa forma, recebendo aportes mensais dos entes sob administração do Banco do Brasil, onde os servidores iam fazer os saques ao fim da carreira. 

Saques em valores irrisórios 

Acontece que quando os servidores iam sacar o valor do PASEP, em especial quando iam se aposentar, se depararam com um valor irrisório, se comparado ao que teriam direito. 

Isso aconteceu porque o Banco do Brasil, que administrava o fundo, não aplicou as correções que eram previstas em Lei, bem como, não contabilizou investimentos realizados com o fundo nesse período.

Sendo assim, após vários anos no serviço público, no momento mais esperado pelo trabalhador a injustiça era cometida: o servidor se deparava com um valor extremamente abaixo do que teria direito. 

Quem tem direito? 

O direito a atualização do PASEP é para: 

- servidor público ativo ou aposentado;

Aqui são os servidores públicos federais, estaduais ou municipais; Militar das forças armadas (exército, marinha ou aeronáutica); Militar estadual (policial, bombeiros); empregado público. 

- ingresso no serviço público até 17 de agosto de 1988;

Somente tem direito ao fundo PASEP aqueles servidores que entraram no serviço público até 17 de agosto de 1988, pois após essa data a finalidade do PASEP mudou, não incorporando mais ao patrimônio do servidor público, mas indo para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). 

- ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado;

Nesse caso tem a ver com a prescrição para entrar com uma ação judicial. Você não pode ter mais de 5 anos da data do saque do PASEP. Por exemplo, se você sacou o seu PASEP em 05 de abril de 2016 você tem até o dia 5 de abril de 2021 para entrar com a ação. 

Além disso, se você nunca sacou, também pode entrar com o pedido pois ainda sequer começou a contar o prazo de 5 anos.

Qual o valor devido do PASEP? 

Essa é uma pergunta bastante frequente, mas te garanto que vai depender de cada caso. Principalmente por quanto tempo você teve o fundo até o ano de 1988. 

Por isso é preciso fazer o cálculo com um profissional especializado nesse assunto, que irá buscar todos os valores depositados em sua conta na época, fazer a conversão da moeda, e atualizar com os índices devidos. 

Temos notícias de casos que já ultrapassaram o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Certamente nesse caso esse ex servidor tinha bons anos de PASEP, para acumular um valor alto assim. 

Por isso, quanto maior o tempo de contribuição ao PASEP, maior vai ser a diferença apurada no seu cálculo! 

Quais são os documentos? 

Os principais documentos que você precisa ter em mãos para fazer o pedido do PASEP, são: 

documento de identidade (RG ou CNH);

CPF;

comprovante de endereço atualizado;

contracheque recente;

extrato do PASEP.

O cálculo somente é possível de se fazer com esse último item: o extrato do PASEP.

Esse documento é solicitado em qualquer Agência do Banco do Brasil e eles têm a obrigação de te fornecer. 

Caso o Banco se recuse a fornecer o documento, existem medidas judiciais que os obrigam a conceder a documentação que lhe é de direito. 

Agora você já sabe por que existe essa ação revisional do PASEP, se você pode ter direito e ainda, quais os documentos necessários para requerer esse benefício. 

Recomendo sempre que procure um advogado especialista na área para que possa encaminhar o seu pedido acompanhado de um cálculo comprovando o seu direito. 

Somente assim é possível obter ganho de causa na Justiça e finalmente ter parte do seu patrimônio restabelecido.

Por Carolina Centeno de Souza - Advogada Previdenciária e Trabalhista. Formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Inscrita na OAB/MS sob o nº17.183. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Sindical. Coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário em Minas Gerais (IBDP). Palestrante.

Fonte: Campo Grande News