Servidor Com Doença Grave Não Tem Direito À Isenção De Imposto De Renda Se Estiver Na Ativa

 

 Setembro 26, 2020

BSPF     -     26/09/2020

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A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais. 

O art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma motivadas por doenças graves previstas no inciso XIV. Entretanto, na hipótese em questão, o autor se encontrava exercendo as atividades no serviço público. 

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator, desembargador federal Kassio Marques, ressaltou que “a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa”. 

Acompanhando o voto do magistrado, o Colegiado deliberou que o servidor não faz jus à isenção do IR por entender que a isenção não se estende aos servidores da ativa. 

Processo: 1003685-85.2018.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Em Meio À Crise E À Pandemia, Um Em Cada Quatro Servidores Públicos Receberá Promoção Salarial Em 2020

 

 Setembro 26, 2020

G1     -     26/09/2020

Segundo jornal, custo anual é de R$ 500 milhões. Brechas na lei que congelou salários do funcionalismo público até fim do ano que vem têm permitido reajustes para algumas categorias.

Em meio à pandemia e à crise econômica, um em cada quatro funcionários públicos vai receber promoção salarial ainda neste ano. 

Brechas na lei que congelou os salários do funcionalismo público até o fim do ano que vem têm permitido reajustes salariais para algumas categorias. 

Segundo reportagem da "Folha de S. Paulo", 100 mil servidores ascenderam na carreira entre janeiro e agosto. Outros 62 mil devem ser beneficiados até dezembro. 

Um em cada quatro servidores do governo federal conseguirá elevar o salário neste ano. O custo anual com promoções e progressões, segundo o jornal, chega a R$ 500 milhões. 

Promoções para categorias específicas provocaram reações esta semana em Brasília. 

A Advocacia Geral da União (AGU) promoveu 607 procuradores federais para o topo da carreira, concedendo a eles reajuste nos salários. 

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, considerou a promoção "inoportuna e indecorosa" e entrou com um pedido de liminar para suspender o ato. A AGU voltou atrás na decisão. 

Mas o próprio TCU, responsável por fiscalizar as contas públicas, concedeu promoção funcional para...

Leia a íntegra em Em meio à crise e à pandemia, um em cada quatro servidores públicos receberá promoção salarial em 2020

20% Dos Servidores Do Governo Federal Têm Funções Que Poderão Ser Feitas Por Máquinas, Diz Estudo

 

 Setembro 26, 2020

BBC News Brasil     -     26/09/2020

Dos 521,7 mil servidores civis analisados, mais de 100 mil estão em ocupações com alta propensão à automação, segundo pesquisa 

Um a cada cinco funcionários públicos civis do Executivo federal têm ocupações com "elevado potencial" de terem tarefas substituídas por máquinas nas próximas décadas. 

Essa conclusão é parte de uma pesquisa que está em desenvolvimento a pedido da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e teve resultados divulgados em artigo assinado pelos economistas Willian Adamczyk, Leonardo Monasterio e Adelar Fochezatto. 

Eles apontam que se trata do primeiro estudo focado nos possíveis efeitos da automação para o setor público no Brasil. 

Mas os resultados não implicam necessariamente na dispensa do trabalho de alguns servidores, esclarece Adamczyk à BBC News Brasil.

O pesquisador diz que identificar tarefas que podem ser substituídas por máquinas podem ajudar o governo a determinar habilidades necessárias para requalificar os servidores atuais e também para futuras contratações.

O estudo é baseado na construção de algoritmos capazes de prever a propensão à automação de cada função e aumentar assim a produtividade e reduzir custos no serviço público. 

O ponto de partida dos autores é que o setor público segue, com defasagem, as tendências de automação do setor privado. 

Eles analisaram as funções de 521,7 mil servidores civis do Executivo federal. Esse é o total de funcionários do governo federal com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais que havia em 2017, segundo os dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). 

A pesquisa constatou que mais de 100 mil estão em ocupações com alta propensão à automação — ou seja, pouco mais de 20%. 

Considerando todas as cargas horárias, a quantidade de servidores civis do Executivo no fim de 2017 chegava a 634,1 mil. Hoje, com aposentadorias e menos concursos para reposição de funcionários, esse número caiu para 601,9 mil, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal. 

Ocupações com mais chances de automação

As ocupações com mais chances de automação têm em comum menores níveis de escolaridade e remunerações mais baixas. 

Por isso, a participação desse grupo na folha de pagamento é menor: representam R$ 595 milhões do total de mais de R$ 5 bilhões da folha mensal do Executivo federal referente a 2017. Isso equivale a pouco mais de 11%. Com maior propensão à automação, aparecem nas primeiras posições técnicos de...

Leia a íntegra em 20% dos servidores do governo federal têm funções que poderão ser feitas por máquinas, diz estudo

Reforma Administrativa: O Avanço Do Retrocesso Setembro 10, 2020

Consultor Jurídico     -     10/09/2020

Na última quinta-feira (3/9), o governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa. Em geral, a proposta visa a promover mudanças radicais no regime jurídico-administrativo, como redução no número de carreiras, facilitação da demissão de servidores públicos, restrição da estabilidade para cargos típicos de Estado e criação de formas de contratação com prazos determinados.

Ninguém nega a necessidade de eliminar as distorções, comumente denunciadas nos meios de comunicação, acerca de funcionários públicos recebendo valores acima do teto remuneratório, outras vezes negligentes e relapsos, entre outras situações que denigrem o setor público. Certamente, temos vários problemas no serviço público, sendo alguns até berrantes. São problemas que devem ser corrigidos, até mesmo com a demissão, se for necessário, em respeito aos princípios do republicanismo e da isonomia.

Em um momento anterior, o então presidente Fernando Henrique Cardoso promoveu uma reforma do Estado, trazendo inúmeras mudanças na estrutura da Administração Pública, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, planos de retirada do Estado de alguns setores da economia, concessões de serviços públicos etc. Mas, entre essas medidas, tentou-se retirar a estabilidade dos servidores públicos, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fortalecendo os primados constitucionais do concurso público, da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público.

A defesa da estabilidade ainda é justificável enquanto o patrimonialismo for dominante e a sociedade depender de uma atuação impessoal do Estado. Esse problema cultural infelizmente ainda predomina na sociedade brasileira, tanto é que Sérgio Buarque de Holanda, na obra "Raízes do Brasil", já afirmava que "é possível acompanhar, ao longo de nossa história, o predomínio constante das vontades particulares que encontram seu ambiente próprio em círculos fechados e pouco acessíveis a uma ordenação impessoal" (HOLANDA, 1995, p 146). Enquanto muitas autoridades se utilizarem de sua figura para constrange agentes públicos, persistindo o velho hábito aristocrático que está impregnado na história brasileira, haverá necessidade dos instrumentos de proteção aos executores dos serviços públicos.

Assim, alterar o sistema institucional por completo, retirando a estabilidade e outros institutos que asseguram a impessoalidade da Administração Pública, não acreditamos ser a solução. Até porque, além dos maus funcionários (os quais deveriam já ter sido extirpados do serviço público), existem servidores públicos que desempenham um trabalho de vital importância para a sociedade.

Precisamos rebater a falácia de que a estabilidade impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres, uma vez que ele poderá perder o cargo mediante...

Leia a íntegra em Reforma administrativa: o avanço do retrocesso

Guedes Diz Que Salário De Ministros Do STF, De R$ 39 Mil, É Muito Baixo

 

 Setembro 09, 2020

Metrópoles     -     09/09/2020

Para o ministro da Economia, é preciso haver uma diferença entre a remuneração dos que acabaram de entrar e servidores do alto escalão

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (9/9) que o teto do funcionalismo público, medido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,2 mil, é muito baixo.

Segundo ele, é preciso ter uma “enorme diferença” entre os jovens que iniciam na carreira e os servidores do alto escalão e, por isso, “ministros do Supremo devem receber muito mais do que recebem hoje”. 

“Acho um absurdo os salários da alta administração brasileira. Acho que são muito baixos”, disse Guedes, nesta manhã. Ele participa de uma live, mediada pelo IDP, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a reforma administrativa. 

“Tem muita gente preocupado com o teto. A minha preocupação é o contrário: preservar pessoas de qualidade no serviço público”, disse o ministro da Economia.

“O Brasil, seguindo o caminho da prosperidade, vai ser difícil reter gente de qualidade, a não ser que o setor público entre na ordem da meritocracia”, afirmou Guedes. “Tem que haver uma enorme diferença de salário, sim, na administração brasileira. Quantos chegam ao Supremo Tribunal Federal, ao TCU?”, completou.

Guedes citou como exemplo o ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que saiu do governo em julho deste ano. Segundo ele, Mansueto ganhava 20% acima de “um...

Leia a íntegra em Guedes diz que salário de ministros do STF, de R$ 39 mil, é muito baixo

Um Em Cada Quatro Servidores Públicos Federais No Brasil É Professor

 

 Setembro 09, 2020

Metrópoles     -     09/09/2020

São 145,3 mil docentes na folha de pagamento da União, de um total de 603 mil funcionários na ativa

Professores são um em cada quatro servidores federais na ativa. Ao todo, são 145,3 mil trabalhando em universidades, institutos federais e escolas. O total de funcionários públicos em atividade é de 603 mil. Os números não levam em conta os militares e foram registrados em julho de 2020.

As informações são do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), mantido pelo Ministério da Economia. Elas foram analisadas pelo (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles.

A reforma administrativa proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) atinge em cheio o servidor público federal civil ao criar, por exemplo, mecanismos para demissão por mau desempenho. Para entender quem será mais impactado, é útil ver como é formado o contingente de servidores. 

Grande parte é de professores, maior categoria dentro do serviço público federal. Como não são enquadrados como categoria com funções de...

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Economia Com Reforma Administrativa Deve Chegar A R$ 300 Bilhões

 

 Setembro 09, 2020

Agência Brasil     -     09/09/2020

Perspectiva é para os próximos 10 anos, segundo Paulo Guedes

Brasília - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (9) que a reforma administrativa deve gerar cerca de R$ 300 bilhões de cortes de gastos, em 10 anos. Ele participou de evento virtual promovido pelo Instituto de Direito Público (IDP) sobre a reforma administrativa.

“Nossos cálculos iniciais é que essa reforma na formatação que enviamos vai cortar [cerca de] R$ 300 bilhões, ao longo de 10 anos”, disse.

De acordo com o ministro, essa estimativa considera a reforma como foi enviada ao Congresso Nacional, ainda sem alterações que poderão ser feitas pelos parlamentares. Também foi considerada a taxa de reposição de servidores que se aposentam de 60% ou 70% e a redução de salário de entrada no serviço público. 

Guedes defendeu que o teto de salário de carreiras seja elevado, para reter talentos considerando a meritocracia e graus de responsabilidade. Ele disse que atualmente os salários não refletem o desempenho dos servidores e é “uma distribuição quase socialista”.

O ministro destacou ainda que a proposta prevê aumento de produtividade e considera a digitalização dos serviços públicos. “Vamos digitalizar todo o serviço público”, disse.

Governo Estuda ‘FGTS’ Para Novos Servidores Sem Estabilidade No Cargo

 

 Setembro 09, 2020

Brasil 247     -     09/09/2020

Ideia é fornecer ‘proteção temporária’

Suprir medida da reforma administrativa

O governo do presidente Jair Bolsonaro estuda propor uma “proteção temporária” para os novos servidores que, caso a reforma administrativa seja aprovada no Congresso, não tenham estabilidade no cargo.

A proposta consiste em criar 1 mecanismo semelhante ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas com regras específicas para o setor público. A informação foi divulgada por Caio de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e seu secretário-adjunto, Gleisson Rubin, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta 4ª feira (9.set.2020).

No texto da reforma, enviado na última 5ª feira (3.set.2020) ao Congresso, o governo federal propôs o fim da estabilidade para parte dos novos servidores. As mudanças valerão para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios.

Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei.

Em entrevista ao O Estado de S. Paulo, Gleisson Rubin disse que “é razoável que se pense em 1 mecanismo de proteção temporária que cumpra papel equivalente ao do FGTS, mas talvez seja uma...

Leia a íntegra em Governo estuda ‘FGTS’ para novos servidores sem estabilidade no cargo

Auxílio-Transporte Deve Ser Pago Ainda Que Locomoção Seja Feita Em Veículo Próprio

 Setembro 08, 2020

BSPF     -     08/09/2020

A Justiça Federal da 1ª Região foi acionada por uma servidora pública federal na intenção de receber auxílio-transporte independentemente da apresentação de bilhetes de passagem e da utilização de transporte público. 

O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRF1 que, com base no entendimento de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e objetiva compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho, entendeu que o pagamento do benefício independe da utilização de transporte público. 

Segundo a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, o fato de a servidora utilizar veículo particular para sua locomoção até o trabalho não impede que ela receba auxílio-transporte, pois o benefício tem a finalidade de impedir que a remuneração dos servidores fique comprometida em razão das despesas de deslocamento. 

O Colegiado considerou, ainda, que a exigência da apresentação de recibos dos gastos com transporte coletivo como condição para o recebimento do benefício foge à razoabilidade. 

A decisão foi unânime. 

Processo: 1007824-46.2019.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidores Estudam PEC Da Reforma Administrativa E Preparam Reação

 

 Setembro 08, 2020

O Dia     -     08/09/2020

Semana será de discussões e criação de grupos de trabalho para aprofundar o tema; categorias vão sugerir emendas

A semana será de discussões pelo funcionalismo sobre a PEC 32, da reforma administrativa, entregue ao Congresso na última quinta-feira pelo governo Jair Bolsonaro. A ideia das categorias é criar grupos de trabalho e, conforme for aprofundado o estudo sobre o texto, elaborar emendas e também estabelecer uma agenda de mobilização.

No mesmo dia que o projeto foi apresentado, entidades deram o pontapé nesse movimento e participaram da Jornada Unitária em Defesa dos Serviços Públicos. No ato virtual, sindicatos e associações se posicionaram contra a proposta, além de deputados de oposição e integrantes de frentes parlamentares.

A reformulação do setor público é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde o início de sua gestão. A proposta alcança servidores federais, estaduais e municipais, e tem como principais mudanças o fim da estabilidade e de benefícios, como licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço (que não existem mais na União).

Estabilidade em xeque

A estabilidade só será mantida para as carreiras típicas de Estado - aquelas que não encontram...

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PEC Muda Regras Para Futuros Servidores E Altera Organização Da Administração Pública

 Setembro 08, 2020

BSPF     -     08/09/2020

Em uma das inovações, a proposta restringe a estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Novas regras

Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Outros pontos

A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.

“Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos. “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro.”

Tramitação

A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta De Fim Da Estabilidade De Servidores Afeta Políticas E Reforça Clientelismo

 

 Setembro 07, 2020

Carta Maior     -     07/09/2020

Oposição no Congresso vê política ideológica de destruição do Estado e fará disputa na sociedade contra mito de que o funcionalismo ''ganha muito e trabalha pouco''

Brasília – Os primeiros dias de tramitação oficial da proposta de Reforma Administrativa, enviada pelo governo federal ao Congresso na última quinta-feira (3), já mostram que a disputa a ser travada no Parlamento contra mais este ataque de Bolsonaro aos servidores públicos não será fácil. Enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que vai dar celeridade às discussões sobre o texto, os partidos de direita e a base do governo se apressaram em manifestar apoio às medidas. Na chamada mídia tradicional, gráficos e analistas se multiplicam para “comprovar” como o Estado brasileiro é “inchado”, como o funcionalismo é “repleto de privilégios” e para opinar que “já passou da hora de reduzir os gastos públicos” – como afirmam os comentaristas da GloboNews. 

Segundo o ministro da Economia, a proposta redefine toda a trajetória do serviço público. “Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito", disse Paulo Guedes, durante o anúncio das medidas. Por integrarem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elas precisam do apoio de dois terços do Congresso. Se forem aprovadas, serão seguidas por um conjunto de projetos de lei, que terão o papel de regulamentar as mudanças constitucionais. 

O caminho é longo e o segundo semestre será curto no Parlamento, com o funcionamento das comissões ainda comprometido pelo isolamento social e as eleições municipais se aproximando. A Oposição se prepara, assim, para mais uma maratona. Mas ela vai muito além de alterações nas regras de funcionamento do serviço público. Trata-se de mais uma disputa contra o desmonte do Estado. 

Na opinião de Fausto Augusto Junior, diretor técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o que o governo propõe é uma reforma de Estado, que deve avançar por dentro nas privatizações e venda das empresas estatais, para o governo financiar parte do seu deficit. “É uma visão do governo de organizar a discussão do serviço público a partir da discussão da redução do papel do Estado”, declarou. “E a retomada de uma visão de governo de que o direito social deve ficar a cargo da iniciativa privada, cabendo ao setor público só carreiras típicas do Estado”, afirmou o diretor do DIEESE em um podcast do órgão nesta quinta. 

“Você atinge os servidores para desmontar o Estado, se livrar dos serviços públicos, avançar na lógica de mercantilização daquilo que é direito social e mudar a estrutura do Estado”, disse a líder do PSOL na Câmara, deputada Sâmia Bomfim. “O perigo é transformar a Reforma Administrativa, que é algo que deve ser debatido com a sociedade, em uma política ideológica de destruição do Estado. Em uma crise como esta, onde a situação da economia tende a piorar, privatizar e reduzir o tamanho do Estado não é uma boa alternativa”, acrescentou o deputado Enio Verri, líder do Partido dos Trabalhadores.

Fim da estabilidade e favorecimento político 

Apesar que não valer para os servidores atuais, a proposta vai, se aprovada, acabar com o Regime Jurídico Único, criando diferenças dentro do funcionalismo e instituindo regras específicas para cada “tipo” de servidor. Somente aqueles com cargos típicos de Estado – que precisariam ser definidos em lei específica – teriam mantido o direito à estabilidade. Os outros quatro grupos seriam de funcionários com cargo com vínculo por prazo indeterminado, vínculo por prazo determinado, vínculo de experiência e cargo de liderança e assessoramento (atuais cargos de confiança). Ou seja, outras formas de ingresso e contratação no serviço público seriam...

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PEC Da Reforma Administrativa Criará Núcleo Duro De Servidores Públicos

 

 Setembro 07, 2020

BSPF     -     07/09/2020

A Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa, que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional, prevê uma espécie de núcleo duro de servidores públicos que não serão impactados pela mudança nas regras. 

A PEC vai proteger as carreiras típicas de estado, ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos - único segmento que teria garantida a estabilidade. Auditores, advogados públicos e oficiais de chancelaria do Itamaraty estariam neste grupo, uma condição disputada por todos servidores.

"São aquelas carreiras fundamentais, que não podem ser desempenhadas de outra forma para o Estado", afirmou nesta quarta-feira uma fonte do Palácio Planalto à CNN, com acesso ao texto à PEC. 

Uma lei complementar, que será encaminhada na sequência da PEC, irá definir quais são essas carreiras típicas. As alterações constitucionais valerão para servidores de todos poderes, com impacto na União e nos estados, mas o detalhamento que o governo federal irá encaminhar alcança apenas o Poder Executivo Federal. Por isso, a discussão força estados e municípios a também arrumarem suas casas. 

A reforma tem como norte uma reestruturação das carreiras. Irá dividir o funcionalismo público em pelo menos três grupos, além dos servidores que terão a estabilidade garantida, haverá os servidores com tempo de contratação indeterminado e sem estabilidade, como cargos administrativos, e um terceiro grupo incluirá pessoas com contratação por tempo determinado, ou seja, teriam prazo pré-estabelecido para deixar o funcionalismo público. 

A única regra que teria aplicação imediata seria a aposentadoria compulsória de 75 anos para os servidores. Não podendo trabalhar além dessa idade. 

Como a CNN mostrou, servidores têm buscado diálogo com ministros da chamada ala desenvolvimentista, como Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional e Wagner Rosário, da Controladoria Geral da União. 

No Planalto, o elo tem sido com o ministro da secretaria geral da presidência da República, Jorge Oliveira. De acordo com interlocutores, o ministro tem defendido que o serviço público não pode ser demonizado e que os servidores atuais não sejam impactados.

Fonte: CNN 

Concursos Públicos Viraram Porta De Entrada De Um Céu E Fetiche Nacional

 

 Setembro 07, 2020

Jovem Pan     -     07/09/2020

Para o comentarista da Jovem Pan, ‘a situação está indo para o descontrole e se nada for feito, o Estado passará a arrecadar só para pagar a folha de pagamento’

Filha do rei Príamo, Cassandra, na mitologia grega, era a que via o futuro e fazia previsões verdadeiras, mas que ninguém acreditava. Foi uma represália do deus Apolo que depois de dar o dom à amada e ser rejeitado a amaldiçoou. Cassandra via com perfeição o que aconteceria, mas ninguém dava a mínima. Se estivesse aqui, ela iria ao Congresso, explicaria em detalhes sobre a necessidade da reforma tributária, mostraria aos representantes dos servidores que a situação está indo para o descontrole e que se nada for feito, o Estado passará a arrecadar só para pagar a folha de pagamento e acabou o dinheiro. Daria detalhes também de que antes disso, uma reforma radical teria que ser feita, cortando salários, pensões e aposentadorias de forma linear, interrompendo pagamentos e estabelecendo tetos bem baixos. É a lógica, mas as previsões estão sendo politizadas e o óbvio está invisível aos olhos.

Os servidores públicos preparam reação contra a proposta desidratada de reforma que o presidente Jair Bolsonaro mandou ao Congresso. O projeto foi cortado e reduzido apontando só para o futuro, diante da previsão clara também de que se pegar os atuais servidores não passa. Esta é uma geração de servidores classe média alta. Os salários mais altos, com estabilidade e aposentadoria integral, levaram os concursos públicos a se transformarem na porta de entrada de uma espécie de céu. A chegada ao serviço público virou um fetiche nacional. O governo federal gasta R$ 1 trilhão com Previdência e folha, R$300 bilhões com folha. No Congresso, o orçamento de R$11 bilhões é gasto em 85% nos salários. O ministro Paulo Guedes queria uma reforma maior e chega a comparar a situação aqui à da nobreza francesa que ocupava o Palácio de Versalhes antes da queda da monarquia, isto lá em 1789. “Você tem altos salários, estabilidade. Você vive em Brasília, é outro planeta. É Versalhes”, disse o ministro antes da pandemia que desempregou, reduziu salários, quebrou empresários de vários níveis. Mas, para os servidores, a pandemia foi apenas um período de férias e, por incrível que pareça, o governo economizou R$ 460 milhões. Viagens, cursos remunerados, energia e até cafezinho economizados com milhares de servidores em home office ou apenas de pernas para cima. 

Esta resistência era esperada e exatamente para reduzir o impacto é que o presidente Jair Bolsonaro decidiu que os atuais servidores não serão atingidos. Novas categorias serão criadas e o grupo que continuará tendo estabilidade será menor, as funções típicas de Estado. Algumas proibições de tão lógicas assustam, como veto a férias por mais de 30 dias por ano e reajustes retroativos que fizeram servidores receberem boladas em pecúnia. O grande argumento dos funcionários públicos é de que se prepararam para levar esta vida no céu e passaram em um concurso público. Fecham os olhos para a realidade do mundo e para a própria vida. Muitos trabalhadores entraram em empresas como Varig, Vasp, Encol, Casas da Banha e outras empresas grandes que quebraram. Os funcionários destas empresas também se prepararam para se aposentarem nelas. Agora quem está na porta da dificuldade não é uma empresa, mas um país inteiro que vai parar se uma reforma assim não for feita.

A reforma é tão tímida que não leva em consideração os comandos dos outros poderes. Juízes, procuradores, ministros dos tribunais superiores, deputados e senadores estão fora da reforma. O Judiciário e o Congresso devem apresentar as suas propostas, mas nem são obrigados. Os deputados e senadores darão a última palavra. Por ser emenda constitucional, depois da aprovação o Congresso promulga o texto. Uma emenda não vai para a sanção presidencial como no caso das leis. Moralmente, o Congresso agora está numa encruzilhada: ou aprova uma reforma administrativa real, racional e justa, ou terá que decidir o contrário. O contrário, pela lógica, seria a conclusão de que o atual mundo em que vivem os servidores públicos é bom demais e os brasileiros merecem morar nele. Neste caso seria uma emenda que incluiria todos os brasileiros nas regras do serviço público. Se é bom e deve ser mantido, nada mais humano do que incluir os cidadãos brasileiros nesta nova realidade.