Mais Da Metade Dos Brasileiros Estão Satisfeitos Com Serviços Digitais

 

 Março 15, 2021

 

BSPF     -     15/03/2021

A conclusão está em estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento

Brasília - Um dos 20 países com maior oferta de serviços públicos digitais, segundo as Nações Unidas, o Brasil registra satisfação de mais da metade dos usuários dos canais eletrônicos. 

No entanto, a ampliação dos serviços digitais esbarra na falta de acesso à banda larga e de computadores e na baixa oferta de atendimento eletrônico pelos municípios. 

A avaliação consta de pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgada nessa sexta-feira (12). Foram entrevistadas 13.250 pessoas em todo o país entre outubro e dezembro do ano passado. 

Segundo o levantamento, o nível de satisfação com os serviços públicos digitais está entre 53% e 55%, dependendo da esfera de governo. O governo federal tem avaliação positiva de 55%, contra 31% de neutros e 14% de insatisfeitos. A média está em 53% de satisfeitos, 36% neutros e 11% de insatisfeitos nos estados e em 54%, 33% e 13% nos municípios. 

Em relação ao Portal de Serviços do Governo Federal (Portal Gov.br), que reúne num ambiente único 4.240 serviços federais, estaduais e municipais, o nível de satisfação atingiu 53%, contra 36% de neutralidade e 11% de reprovação. Com cerca de 90 milhões de brasileiros cadastrados, o portal é conhecido por 90% dos pesquisados. 

Preferências

Segundo a pesquisa, 60% das pessoas preferem ser atendidas por algum canal digital, dos quais 26% pelo computador e 24% por aplicativos de celular. A preferência pelo atendimento presencial também somou 24% dos entrevistados. A utilização do computador para interagir com órgãos públicos aumenta conforme o grau de escolaridade e de renda. 

Em relação ao acesso, 87% dos entrevistados informaram entrar na internet por meio de banda larga wi-fi (sem fio) em casa e 95% disseram acessar a internet pelo celular. Um total de 97% dos entrevistados com smartphones conectados disseram usar aplicativos de mensagens, como o Whatsapp. 

O levantamento também perguntou o principal benefício dos serviços públicos digitais. Ao todo, 46% disseram que o atendimento eletrônico poupa tempo, 29% afirmaram que a maior vantagem consiste em não ir a repartições públicas, 8% citaram a economia de dinheiro e 7% mencionaram a eliminação de intermediários para acelerar o processo. 

Desafios

Com base na pesquisa, o BID citou os principais desafios para expandir a oferta de serviços públicos digitais no país. Segundo o órgão internacional, os principais gargalos estão em grupos com menor capacidade de adaptação ao mundo digital, como as pessoas com mais de 60 anos e os indivíduos com menor escolaridade e de faixas mais baixas de renda. Como essas parcelas da população costumam acessar a internet principalmente pelo celular, o BID recomenda o investimento em alfabetização digital e na oferta de computadores. 

O relatório também recomenda a expansão dos serviços oferecidos pelo celular e o aumento do uso de canais como o Whatsapp ou aplicativos de mensagens com inteligência artificial. Dessa forma, o usuário com menor escolaridade e renda poderia pedir serviços públicos pela simulação de uma conversa com uma máquina. 

Outro desafio é a baixa oferta de serviços públicos digitais pelos estados e pelos municípios. Enquanto os serviços eletrônicos do governo federal são desconhecidos por 30% dos entrevistados, o percentual sobe para 34% nos governos estaduais e 44% nas prefeituras. O fenômeno foi observado em todos os grupos demográficos e regiões geográficas. Segundo o relatório, é necessário dar ênfase à digitalização dos serviços administrados pelos governos locais para modernizar a administração pública. 

Contraste

A pesquisa revelou que, apesar de bem avaliados por mais da metade dos brasileiros, os serviços públicos digitais têm níveis de satisfação bastante inferiores aos oferecidos pelo setor privado. Os serviços oferecidos pela iniciativa privada, como bancos e comércio eletrônico, registram em média 85% de satisfação. 

Segundo o BID, as diretrizes da Estratégia de Governo Digital 2020–2022, estabelecida pelo governo federal, precisam ser expandidas para os estados e os municípios. O relatório cita como objetivos o oferecimento de serviços digitais através de canais mais simples e intuitivos; a integração entre os órgãos e as esferas de governo, com o acesso centralizado num login único e com trocas de informações entre as instituições; e a personalização dos serviços e dos atendimentos ao cidadão.

Fonte: Agência Brasil  

Com Fator Lula, Aliados Cobram De Bolsonaro 'Rearranjo' De Ministérios E Defendem Médica Para Vaga De Pazuello

 Março 14, 2021

 

G1     -     14/03/2021

Parlamentares sugerem o nome da cardiologista e intensivista Ludhmila Hajjar para o Ministério da Saúde. Ela tem reforçado o que diz a comunidade científica, defendendo vacina e medidas de isolamento social e dizendo que não há tratamento para Covid-19.

Aliados do presidente Bolsonaro defenderam nos últimos ao presidente e a integrantes do Palácio do Planalto que seja feito um “rearranjo” de ministérios — começando pela troca urgente do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que o governo consiga se preparar politicamente à oposição do ex-presidente Lula, que voltou ao tabuleiro eleitoral na semana passada. 

Partidos do Centrão e integrantes do MDB do Senado, por exemplo, defendem políticos para vagas como o Ministério da Educação, Ministério de Relações Exteriores, Minas e Energia — além da "cozinha" do Planalto, como Casa Civil e a própria Secretaria de Governo. 

Hoje, todos esses cargos estão ocupados por nomes escolhidos pelo presidente sem participação de partidos – e pertencem ou à chamada ala ideológica ou ao grupo de militares do governo. 

Parlamentares ouvidos pelo blog avaliam junto ao Palácio do Planalto que, por conta do agravamento e da cobrança por solução na pandemia, o primeiro a ser trocado precisa ser...

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Com Salários De Até R$ 106 Mil, Militares Comandam 16 Estatais

 Março 14, 2021

 

Metrópoles     -     14/03/2021

O maior valor será do general Luna e Silva, na Petrobras. Com bônus, o salário dele pula para R$ 226 mil, sete vezes o que ganha Bolsonaro

A chegada de um general para comandar a Petrobras a partir de abril reforçou a forte presença de militares na chefia de estatais. Um levantamento feito pelo Metrópoles mostra que os militares comandam hoje parte expressiva das empresas públicas do país: ao todo, são 16 presidentes em 46 empresas, com salários entre R$ 20 mil e R$ 106 mil.

O maior valor pago a um presidente de estatal será do general Luna e Silva, que vai comandar a petroleira a partir de abril. Considerando bônus e outros benefícios, o salário dele pode chegar a R$ 226 mil por mês.

A lista de empresas presididas por membros das Forças Armadas ainda pode aumentar nos próximos dias. O governo não descarta nomear para a Eletrobras o oficial da reserva da Marinha Ruy Schneider, atual presidente do conselho da estatal. A empresa, contudo, contratou um headhunter para definir o substituto de Wilson Ferreira Júnior, que pediu demissão e fica no cargo até 15 de março. O salário do escolhido: cerca de R$ 78.400.

Além dos altos salários, os militares que comandam as estatais também recebem benefícios. Para dirigir a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), por exemplo, o...

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Vai À Câmara Projeto Sobre Remoção De Servidora Pública Vítima De Violência Doméstica

 

 Março 13, 2021

 

BSPF     -     13/03/2021

O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta quinta-feira (11) substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao Projeto de Lei (PL) 3.475/2019, que permite à Justiça determinar a transferência de servidora pública que sofrer violência doméstica ou familiar. Agora, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. 

O texto original do PL, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), alterava o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112, de 1990) para inserir a hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Remoção, no serviço público, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

Entretanto, Weverton apresentou substitutivo para alterar não o Regime Jurídico, mas a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), inserindo nesta última a hipótese de remoção. Isso porque, de acordo com Weverton, alterar o Regime Jurídico é prerrogativa exclusiva da Presidência da República. 

Atualmente, pela Lei Maria da Penha, o juiz deve assegurar acesso prioritário à remoção para servidora pública nos casos de violência. O substitutivo reforça esse direito, ao incluir a remoção no rol de medidas protetivas de urgência à vítima. Ou seja, a servidora vítima de violência doméstica ou familiar poderá requerer remoção para outra localidade, garantidas as mesmas condições da remoção de ofício (como ajuda financeira para a mudança). 

Nesse processo de remoção, também estaria garantido o sigilo dos dados da vítima, para sua proteção. O substitutivo também possibilita o afastamento remunerado da servidora pública ofendida por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde. 

— O meu parecer, em substituição à excelente proposta original do senador Rodrigo Pacheco, inovou ao levar essa possibilidade de remoção a pedido da vítima a todas as servidoras públicas, não somente àquelas do âmbito federal. Para isso, incluímos a remoção no rol das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, uma vez que entendemos ser mais efetiva e que atende à urgência da vítima, de modo a garantir o direito da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar de continuar viva e trabalhando. O substitutivo garante também a essa mulher, vítima da violência doméstica, uma ajuda de custo para sua repentina mudança e o sigilo de seus dados na publicação dessa remoção em Diário Oficial, por exemplo — resumiu Weverton. 

Feminicídio

Weverton afirma que “são notórias as dificuldades pelas quais passam as vítimas em função da proximidade — física e psicológica — com seus agressores”. Para ele, é de especial interesse do poder público “propiciar meios para que essas mulheres sigam com suas vidas no âmbito pessoal e profissional em segurança, especialmente após esse tipo de trauma”. 

Na opinião do relator, a inclusão dessa nova hipótese de remoção “não é mero benefício à servidora pública vítima de violência doméstica; é uma medida efetiva que pode salvar vidas de mulheres. Isso porque se traduz no fornecimento, pelo Estado, de uma nova proteção, de caráter laboral, à servidora que precisar recomeçar sua vida em outra localidade, em face de episódio de violência vivenciado, quer seja ele singular, quer seja repetido no tempo”. 

Ele lembra que, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, os feminicídios aumentaram, entre o período de março a abril de 2020, cerca de 22% em relação a 2019. Reforça, ainda, que os canais Disque 100 e Ligue 180 registraram 105.671 denúncias de violência contra a mulher no ano passado, o que significa um registro a cada cinco minutos no período. 

Em seu substitutivo, Weverton acolheu emendas apresentadas pelas senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Rose de Freitas (MDB-ES) e Simone Tebet (MDB-MS). 

Medidas protetivas

Atualmente, pela Lei Maria da Penha, o juiz já pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a separação de corpos; e obrigar a matrícula dos dependentes da vítima em escolas, independentemente da existência de vaga.     

Fonte: Agência Senado

Guedes A Servidor: “Os EUA Pararam De Pagar. Aqui, Apenas Congelamos”

 

 Março 13, 2021

 

Metrópoles     -     13/03/2021

Em live, ministro da Economia admitiu que o ajuste fiscal "acabou sendo um peso injusto e excessivo" sobre o funcionalismo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou amenizar, nesta sexta-feira (12/3), o descontentamento dos servidores públicos com a inclusão de gatilhos na PEC Emergencial que permitem o congelamento de salários do funcionalismo por até 15 anos.

O economista usou os Estados Unidos como referência, afirmando que a medida tomada pela equipe econômica não foi tão prejudicial aos servidores públicos quanto lá. “Os EUA pararam de pagar salário. Aqui, apenas congelamos”, disse.

Segundo o ministro, é “muito melhor abrir mão de aumento de despesas” a ter que cortar as remunerações. “Quando você entra em emergência fiscal, você trava despesas em geral. Não era nada contra os servidores públicos, acabou sobrando a trava deles”, falou, em live.

Apesar de afirmar que a medida tomada pela Economia não foi tão drástica, Guedes disse que o ajuste fiscal “acabou sendo um peso injusto e excessivo” sobre o funcionalismo.

De acordo com o ministro, em dois anos, o governo economizou milhões com o congelamento de salários de servidores. “Em 2020 e 2021, foram R$ 140 bilhões economizados sem aumentos de...

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A PEC 186/2019 E As Promoções No Serviço Público

 

 Março 13, 2021

Consultor Jurídico     -      13/03/2021

A PEC 186/2019, nos termos aprovados pelo Senado Federal, e que será apreciada pela Câmara dos Deputados, é uma síntese das PECs 186/19, 187/19 e 188/19, apresentadas ao Senado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra.

Originalmente, as PECs previam medidas diversas para redução de direitos e consequente redução de despesas com o serviço público. Entre elas, estava prevista a possibilidade de redução salarial com redução de jornada em face, além do congelamento salarial e a suspensão de progressões e promoções, vedação de concursos e outras, sempre que fosse necessária a realização de operações de crédito para custear despesas correntes (regra de ouro). 

Ao longo da tramitação no Senado, foi suprimida a previsão de redução salarial com redução de jornada, e os critérios para acionamento dos "gatilhos" foram ampliados. Na forma aprovada, as medidas de congelamento de despesas serão acionadas sempre que...

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Um Dos Formuladores Da Reforma Administrativa Deixa O Ministério Da Economia

 

 Março 13, 2021

 

Congresso em Foco     -     13/03/2021

Wagner Lenhart vai deixar a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A assessoria da pasta informou que o novo secretário é Leonardo José Mattos Sultani, atual secretário adjunto. 

"Comunico meu pedido de exoneração do cargo de Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Com a proximidade do nascimento do meu primeiro filho e o início de um novo ciclo pessoal e profissional, entendo que é o momento de fazer a sucessão na Secretaria", disse Lenhart em nota.

O secretário foi um dos responsáveis pela elaboração da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que acaba com a...

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Servidores Apontam Para Riscos Ao Setor Público Com Congelamento Salarial Por 15 Anos

 

 Março 13, 2021

 

O Dia     -     13/03/2021

PEC Emergencial também prevê o impedimento de concursos quando despesas da União estourarem o teto

Com os gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC Emergencial (186/19), o funcionalismo federal pode ficar 15 anos sem reajuste. O alerta vem sendo feito por todas as categorias, tendo em vista que o texto cria um 'subteto' — um limitador de despesas dentro de outro teto previsto na Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), que dura até 2036 e alcança a União.

Os servidores afirmam que o congelamento salarial e de concursos públicos por esse período trará prejuízos para a administração pública. E defendem que as novas regras de ajuste fiscal previstas na PEC sejam revistas com celeridade.

Para o presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, que é auditor federal de Finanças e Controle, os gatilhos desestimulam a recuperação econômica do país. Ele considera ainda a austeridade no serviço público medidas inapropriadas sob o ponto de vista econômico e administrativo.

"A PEC 186/2019 limita o gasto com auxílio a R$ 44 bilhões em 2021, contra R$ 300 bilhões em 2020, isto diante do agravamento da pandemia. E num momento em que os países prosseguem aumentando o gasto público em defesa de suas populações, aqui criamos mais gatilhos para cortar despesas desestimulando a recuperação", afirmou Cerqueira.

"Há dispositivos na PEC que apontam para o congelamento nominal por 15 anos de salários e de concursos no serviço público, um completo equívoco econômico e administrativo. Governo e Parlamento precisam rever o que fizeram com a...

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Câmara Aprova Em 2º Turno PEC Que Pode Congelar Salários De Servidores Federais Por 15 Anos

 

 Março 12, 2021

 

Sul 21     -     12/03/2021

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial com R$ 44 bilhões que não irá contar para o teto de gastos, mas inclui medidas mais duras de contenção fiscal, como o controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A expectativa da Câmara é que o texto não precisará voltar ao Senado.

A PEC Emergencial tem como principal medida de ajuste fiscal a proibição de concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado. 

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. 

No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019. 

Pelas projeções da Câmara, o Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024. Já o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) estima que a aplicação desse índice significará que os servidores federais ficarão com os salários congelados até 2036, sendo que a concessão de aumentos e realização de novos concursos já estava limitada pelo teto de gastos à reposição da inflação pelo IPCA. 

O texto da PEC inclui uma exceção para aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens para os casos determinados por...

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Auxílio, Funcionalismo, Fundos: O Que Muda Com A Aprovação Da PEC Emergencial

 

 Março 12, 2021

 

Congresso em Foco     -     12/03/2021

Após três dias de sessões plenárias que avançaram pela madrugada, a Câmara aprovou a PEC Emergencial. O texto, que deve ser promulgado pelo Congresso ainda nesta sexta-feira (12), foi apresentado pelo governo em 2019 como uma solução da equipe de Paulo Guedes para a contenção da despesa pública. 

Com o avanço da pandemia e a consequente necessidade de expansão do gasto do governo, o texto demorou a avançar no Congresso e sofreu alterações substancias, como a inclusão da possibilidade de pagamento do auxílio emergencial por fora do teto de gastos.

Veja abaixo as principais mudanças trazidas pelo texto.

Funcionalismo 

Como forma de contenção de despesas, o texto prevê a redução de despesas com pessoal quando o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). 

Quando atingido o gatilho ficam vedadas a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público estima que essas regras devem levar a um congelamento salarial do funcionalismo até...

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Assegurada A Posse De Professora Que Comprovou Qualificação Profissional Exigida Em Edital Do Concurso

 

 Março 12, 2021

 

BSPF     -     12/03/2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata tomar posse no cargo de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) excluída do processo seletivo por ter apresentado certidão de conclusão do curso superior ao invés do diploma, conforme previa o edital do certame. 

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza prudente, ao analisar o caso destacou que “não se afigura razoável e revela excesso de formalismos o ato de impedir a autora de tomar posse em cargo público em virtude da não apresentação do diploma, tendo em vista que a impetrante comprovou, mediante certidão emitida pela Universidade Estadual do Piauí, ser detentora da qualificação exigida pelo Edital do certame”. 

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 1001910-35.2019.4.01.4003

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

3 A 0: Cármen Lúcia Vota Pelo Congelamento Dos Salários De Servidores

 

 Março 11, 2021

 

Metrópoles     -     11/03/2021

Medida vale até dezembro deste ano e foi contestada por partidos e entidades que representam o funcionalismo público

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11/3) a favor da lei aprovada em 2020 que impediu, até o fim deste ano, o aumento de salário dos servidores públicos. A posição da magistrada acompanha a decisão dos ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

O congelamento dos salários do funcionalismo público foi alvo de ações de partidos e associações na Corte. PDT, PT e entidades que representam os servidores alegam que a lei não poderia atingir estados e municípios, nem outros Poderes além do Executivo, autor da medida. Argumentam ainda que, sem correções pela inflação, haveria, na prática, redução da remuneração. 

A questão começou a ser discutida pelo plenário virtual, no dia 5 de março. Com isso, a previsão é que os 11 ministros depositem os votos no site do Supremo até esta...

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Confederação Questiona Lei Que Proíbe Reajustes Para Servidores Em 2021

 

 Março 11, 2021

 

BSPF     -     11/03/2021

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6692), que questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações contra a mesma lei, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. 

A Conacate alega que as normas alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e preveem uma série de violações, principalmente no que tange aos direitos dos servidores. Isso, segundo a entidade, traz diversas condicionantes à gestão financeira dos entes federados e seus respectivos poderes. A seu ver, a LC 173/2020, por ser de âmbito federal, infringe a repartição de competências e a autonomia dos entes federados preconizados pela Constituição. 

Para a confederação, a lei cria regras que interferem não só na independência e na autonomia dos entes federativos e seus respectivos poderes, mas também atingem a relação funcional entre servidores públicos de todo o país e suas respectivas entidades pagadoras. Ao pedir a suspensão da eficácia da LC 173/2020, a entidade afirma que a norma se vale da crise instaurada pela pandemia como base para violações à Constituição Federal e à própria essência do funcionamento do Estado.

Fonte: Assessoria De Imprensa do STF   

Extinta Ação Que Questionava Nota Técnica Sobre Dever De Lealdade Do Servidor Público

 Março 11, 2021

BSPF     -     11/03/2021

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6530, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava nota técnica da Corregedoria-Geral da União (órgão que compõe a Controladoria-Geral da União - CGU) que instrui a administração pública federal a adotar medidas disciplinares contra manifestações de servidores públicos, em redes sociais e outros meios virtuais, contrárias ao órgão ao qual está subordinado, com fundamento em suposto “dever de lealdade”. 

A decisão tem caráter processual. O ministro explicou que notas técnicas não têm densidade normativa suficiente para permitir o controle abstrato de constitucionalidade pelo STF. Segundo Lewandowski, cabe à Controladoria-Geral da União exercer seu poder regulamentar por meio da edição de determinados atos normativos, mas as notas técnicas não se incluem nessas hipóteses normativas, pois não têm, em princípio, aptidão jurídica para a produção de efeitos concretos, tratando-se de mera interpretação da lei para fins internos ao órgão. 

Ato reprovável 

A despeito de ter extinto o processo sem julgamento de mérito, o ministro destacou a reprovabilidade da nota técnica questionada, que, segundo ele, “ignora a proteção constitucional conferida à liberdade de pensamento, de expressão, de informação e de reunião, ao lado de inúmeros outros direitos de primeira geração e da máxima envergadura”.

Fonte: Assessoria De Imprensa do STF  

Militares E Servidores São Incluídos No Novo Consignado, Além De Aposentados Do INSS

 Março 11, 2021

 

Jornal Extra     -     11/03/2021

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 10), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020, que aumenta de 35% para 40% a margem consignável de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também foram incluídos no relatório aprovado no Congresso Nacional os militares e servidores públicos de todas as esferas. O texto foi aprovado um dia antes de perder a validade. Agora, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso não haja vetos, começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. 

O novo patamar vai valer até 31 de dezembro de 2021. Dessa margem de 40%, o percentual de 5% continuará sendo destinado à modalidade de cartão de crédito consignado, como já ocorria antes da apresentação da MP.

Relator do projeto no Senado, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) salientou que a medida “não é o ideal”, mas é o “sensato” neste momento: 

— Se o aposentado ou o pensionista não tiver como buscar o consignado, recorrerá à rede bancária e se endividar ainda mais. Não é o ideal, mas é o que se pode fazer.

Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins afirmou que a medida é positiva, considerando que na pandemia muitos...

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Servidores Aderem A Ato Nacional No Dia 24 Contra Governo Bolsonaro

 

 Março 11, 2021

 

O Dia     -     11/03/2021

Em protesto ao arrocho promovido pela PEC Emergencial, categorias engrossarão o coro de movimento organizado pelas centrais pelo lockdown e vacinação

Categorias do serviço público do país vão aderir a uma mobilização nacional das centrais sindicais e movimentos populares marcada para o dia 24 de março contra o governo Bolsonaro. O ato terá como principal pauta os pedidos de lockdown nacional, auxílio emergencial no valor de R$ 600 e a aceleração da vacinação.

Os servidores decidiram reforçar o movimento diante do avanço da PEC Emergencial (186) - que promoverá um longo período de arrocho - e da proximidade de votação da reforma administrativa (PEC 32). As categorias pretendem ainda intensificar as articulações no Parlamento para evitar a aprovação da reforma.

"Não vamos fazer exatamente a mesma coisa que eles. Vamos ter evento próprio, mas no mesmo dia, para reforçar o descontentamento do serviço público com o governo Bolsonaro", declarou o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

"A ideia é juntar forças para que a gente tenha condições de enfrentar de forma mais articulada, inclusive com parlamentares progressistas, a reforma administrativa, que vai se...

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