A PEC 186/2019 E As Promoções No Serviço Público

 

 Março 13, 2021

Consultor Jurídico     -      13/03/2021

A PEC 186/2019, nos termos aprovados pelo Senado Federal, e que será apreciada pela Câmara dos Deputados, é uma síntese das PECs 186/19, 187/19 e 188/19, apresentadas ao Senado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra.

Originalmente, as PECs previam medidas diversas para redução de direitos e consequente redução de despesas com o serviço público. Entre elas, estava prevista a possibilidade de redução salarial com redução de jornada em face, além do congelamento salarial e a suspensão de progressões e promoções, vedação de concursos e outras, sempre que fosse necessária a realização de operações de crédito para custear despesas correntes (regra de ouro). 

Ao longo da tramitação no Senado, foi suprimida a previsão de redução salarial com redução de jornada, e os critérios para acionamento dos "gatilhos" foram ampliados. Na forma aprovada, as medidas de congelamento de despesas serão acionadas sempre que...

Leia mais em A PEC 186/2019 e as promoções no serviço público