Tema 1.075 Do STJ: O "Cobertor Curto" E A Progressão Funcional De Servidores

 

 Março 24, 2021

 

Consultor Jurídico     -     24/03/2021

Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que disciplina o cargo.

Recentemente, no entanto, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial nº 1.878.849/TO, caso de um servidor público que, embora munido de decisão administrativa do órgão superior que aprovou seu pedido de progressão funcional (vertical e horizontal), teve a implementação da decisão rejeitada pela Secretaria de Administração estadual. A justificativa do Estado para o não cumprimento da decisão do órgão superior foi a falta de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado. 

O caso, embora possa parecer simples à primeira vista, pode ser encarado sob diferentes óticas. E foi justamente por isso que o STJ decidiu afetar o recurso especial como representativo de controvérsia e julgá-lo pelo rito dos recursos repetitivos — além desse, mais dois recursos que tratam da mesma questão foram afetados [1]. Trata-se do Tema 1.075 do STJ, recentemente concluso para decisão do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, do TRF-5. 

A controvérsia demanda análise sob diversos prismas. Se, por um lado, a Administração não pode atender despesas de evolução salarial sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na LOA [2]; por outro, ao não ver implementada a progressão funcional, o servidor que cumpriu os requisitos para tanto é compelido a assistir à violação de seu direito subjetivo — líquido e certo — à progressão. 

O caso levado a julgamento traz à tona, sobretudo, o tema da intervenção judicial no orçamento público: poderia o Judiciário, com o fito de proteger direito assegurado pela Constituição Federal, intervir na discricionariedade orçamentária da Administração? De outra banda, poderia a Administração escusar-se de efetivar direitos assegurados aos servidores sob o pretexto de...

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Ministério Da Economia Regulamenta Transferência De Aposentadorias E Pensões Dos Servidores Federais

 Março 23, 2021

 

Jornal Extra     -     23/03/2021

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (dia 23) uma portaria que regulamenta os procedimentos de transferência da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta. Os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos órgãos da administração pública federal direta passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos. 

A portaria está relacionada com o Decreto 10.620/21, de fevereiro, que desvinculou as aposentadorias e pensões dos servidores do órgão de origem, transferindo-os para o Ministério da Economia. Ao mesmo tempo em que transferiu aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações (como as agências reguladoras e as universidades federais) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

De acordo com o texto, será criado um plano de trabalho para organizar as informações fornecidas pelos órgãos, visando a efetivação da transferência dos dados, dos acervos funcionais e dos processos administrativos e...

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Entidades Do Funcionalismo Federal Acusam 'Assédio Institucional'

 Março 23, 2021

 

Terra     -     23/03/2021

Casos de censura prévia em órgãos públicos, processos administrativos contra servidores que criticam o governo, demissões e transferências de funcionários sem justificativa legal estão mais frequentes, segundo associações do funcionalismo federal. Episódios como estes têm sido classificados como "assédio institucional" por uma coalização de entidades representativas do setor, a Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca).

Nos últimos dois anos, a Arca diz ter contabilizado 684 denúncias de "assédio institucional". Todos os registros são públicos, e muitos deles tiveram cobertura da imprensa. Há cinco meses, a entidade criou uma ferramenta, o "Assediômetro", para compilar todos os casos. O que une todas as situações é o cerceamento à liberdade de expressão - que inclusive contraria as normas das instituições - e a "instauração de um clima organizacional autoritário, desrespeitoso e pautado pelo medo", segundo os organizadores.

"É um assédio que se pratica contra opositores do governo, ou contra políticas e medidas desses órgãos públicos", disse o economista José Celso Cardoso Junior, presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). "Está matando por dentro essas organizações públicas que foram criadas, ou fortalecidas desde Constituição de 1988, para cumprir esse objetivo de atender a população." 

Segundo dados da Arca, denúncias ocorreram em diversos órgãos da administração federal. O mais atingido é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em seguida estão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A maioria dos casos registrados ocorreu em 2020. Considerado apenas o ano passado, há uma média de mais de uma denúncia por dia. Os organizadores dizem, porém, que a metodologia não permite dizer a frequência com que os casos ocorreram nesse período. A ferramenta tem sido atualizada por meio da busca de notícias.

No início do mês, a direção do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) disparou um ofício a diretores do órgão informando que a divulgação de estudos e pesquisas deveriam passar, antes, por "conclusão e aprovação definitiva". A divulgação de conteúdo produzido sem autorização prévia pode caracterizar infração disciplinar, sujeita a...

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Servidor Que Matou Ciclista Atropelado No DF Recebe Promoção No STM

 

 Março 23, 2021

 

Metrópoles     -     23/03/2021

Marcelo Damasceno Barroso, que atropelou Ricardo Campelo Aragão em outubro de 2020, passará a receber mais R$ 850 mensais com nova função

O servidor do Superior Tribunal Militar (STM) indiciado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) por atropelar e matar em outubro o ciclista Ricardo Campelo Aragão, 58 anos, foi promovido dentro do Gabinete da Presidência da Corte. Segundo consta no Diário Oficial da União, Marcelo Damasceno Barroso assumiu uma função que aumenta em mais de R$ 850 a remuneração que recebia anteriormente.

O servidor acusado do atropelamento do ciclista era “Auxiliar de Gabinete de Ministro II”, o que adicionava R$ 1.379,07 aos vencimentos mensais. 

Foi promovido ao cargo de “Supervisor II” da Seção de Protocolo Geral, da Coordenadoria Administrativa da Presidência, o qual passou a ser ocupado por Marcelo na última semana, após o antigo titular da vaga receber dispensa. Para a função, ele receberá um acréscimo de...

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Ministro Suspende Processos Que Discutem Saques Indevidos E Outras Falhas Em Contas Do Pasep

 

 Março 23, 2021

 

BSPF     -     23/03/2021

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 

1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 

2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 

3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. 

A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs, sendo que o trânsito poderá ocorrer nos tribunais superiores, a depender da interposição de recursos. 

Entretanto, a suspensão não impede o ajuizamento de novas ações – que deverão ter tramitação normal até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas – nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto. 

Julgamentos divergentes

O ministro Sanseverino chamou atenção para o fato de haver quatro IRDRs já admitidos por diferentes tribunais, todos com determinação de suspensão dos processos com a mesma controvérsia no âmbito de seus territórios. 

Por outro lado, com base no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o ministro apontou que é necessário suspender nacionalmente os processos quando o IRDR admitido em segunda instância demandar interpretação da legislação infraconstitucional federal; abranger matéria que se repete em processos de outros estados ou regiões; e ensejar divergência de entendimentos em pelo menos dois tribunais. 

"É de fácil constatação que, já admitidos quatro IRDRs em quatro Tribunais de Justiça diversos, há a possibilidade de que ocorram julgamentos divergentes em relação à questão de mérito", declarou Sanseverino, lembrando o risco à segurança jurídica. 

Ele também destacou que, em relação aos mesmos temas, recentemente, o Tribunal de Justiça do Tocantins enviou ao STJ dois recursos representativos de controvérsia para serem julgados no rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 247, distribuída ao ministro Marco Buzzi). 

"Com isso, visualizo mais um motivo para que ocorra a antecipação da suspensão nacional dos processos que tramitam no território nacional sobre a matéria, seja pela preservação da segurança jurídica, seja pela possibilidade de a Segunda Seção do STJ afetar a matéria e suspender os processos, o que poderia acarretar prejuízo aos IRDRs já admitidos", enfatizou o ministro. 

Impacto econômico

Em relação à presença de excepcional interesse público, Sanseverino apontou que, sem adentrar no mérito da questão, é possível identificar que a solução definitiva da controvérsia terá impacto econômico para milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao Pasep. 

Ao suspender a tramitação dos processos, o ministro ressaltou que, conforme planilha apresentada pelo Banco do Brasil, estariam em trâmite, em todo o país, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep. O magistrado também citou a existência de 845 processos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e de 3.406 nas duas instâncias da Justiça da Paraíba. 

Fonte: assessoria de imprensa do STJ

STJ Declara Ilegal Greve Dos Servidores Do DNIT Em 2008 E Fixa Indenização Em R$ 100 Mil

 

 Março 23, 2021

 

BSPF     -     23/03/2021

 

Terceira Seção declara ilegal greve dos servidores do DNIT em 2008 e fixa indenização em R$ 100 mil

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para declarar ilegal o movimento grevista realizado pelos seus servidores em 2008. Como consequência, o colegiado autorizou o desconto ou a compensação dos dias parados e fixou em R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). 

Na comunicação de greve ao DNIT, a Condsef listou uma série de reivindicações, como a imediata realização de concurso público, a revisão das tabelas remuneratórias e a reestruturação do departamento para melhorar as condições de trabalho. Além disso, a confederação alegou que houve quebra do acordo firmado com o governo para ajustes na remuneração dos trabalhadores. 

O relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, destacou que, por interpretação analógica do artigo 2º, inciso I, alínea "a", da Lei 7.701/1988, o STJ reconheceu sua competência originária para examinar questões relacionadas a greve de servidores públicos quando a controvérsia envolver movimento que tenha âmbito nacional, que atinja mais de uma região da Justiça Federal ou que compreenda mais de uma unidade da Federação. A greve dos servidores do DNIT foi decretada em nível nacional. 

Situação inusitada

O ministro observou que, em 2 de outubro de 2008, a Condsef comunicou a decisão de greve ao DNIT, com início do movimento a partir do dia 6 daquele mês. Em razão do prazo curto entre o aviso e o início da greve, nos termos de manifestação do Ministério Público Federal, o relator considerou que a confederação não tentou solucionar o conflito antes de decidir pela paralisação, o que viola o artigo 3º da Lei 7.783/1989. 

Em relação à suposta quebra do acordo coletivo, Noronha apontou que, segundo a Condsef, após a edição da MP 441/2008, o DNIT estava remunerando os servidores em patamares superiores àqueles estabelecidos no acordo, mas essa remuneração maior, para o ente sindical, poderia causar distorções futuras. 

Na opinião do relator, justificar a deflagração de greve em razão de os servidores receberem mais do que o acordado é "algo realmente inusitado". 

"Se, pelo menos, essa argumentação tivesse sido acompanhada da indicação de algum tipo de ilegalidade no ato do DNIT, poder-se-ia considerar alguma consequência, mas não da ordem de legitimar o movimento paredista", afirmou o ministro. 

Segundo Noronha, o argumento apresentado reforça a ilegalidade da paralisação, já que não tinha relação com as reinvindicações indicadas na comunicação de greve. 

Abuso de direito

João Otávio de Noronha lembrou que o direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, a qual também prevê a responsabilização por eventuais abusos. No mesmo sentido, enfatizou, o artigo 14 da Lei 7.783/1989 prevê como abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. 

No caso dos autos, o relator entendeu ter havido abuso de ordem formal pela ausência de tentativa de negociação coletiva antes da deflagração do movimento e, além disso, pela comunicação em prazo exíguo, demonstrando falta de interesse em negociar. 

"Também a abusividade tocou o campo material, já que a deflagração do movimento grevista foi feita na vigência de norma coletiva, e a confederação responsável pelo movimento indicou reivindicações que não constavam desse normativo", concluiu ao fixar a indenização contra a entidade sindical em R$ 100 mil. 

Para o ministro, é possível o desconto ou a compensação dos dias parados, salvo no caso dos servidores que não tenham conseguido entrar no local de trabalho por impedimentos físicos, como bloqueios de acesso.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ

Pressão De Policiais E Pandemia Podem Adiar Votação Da Reforma Administrativa

 

 Março 23, 2021

 

O Dia     -     23/03/2021

Agravamento do cenário pandêmico, com aumento do número de casos, e articulações de servidores são apontados como motivos para a mudança de curso da PEC 32 na Câmara

As articulações que servidores públicos já iniciaram no Congresso Nacional somadas ao atual cenário de agravamento da pandemia da covid-19 podem mudar o curso da reforma administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou algumas vezes ao mercado que a votação da proposta deve ser concluída em dois meses. No entanto, nos bastidores, a avaliação é outra.

Fontes indicam que a pressão das carreiras, sobretudo das forças de segurança de todo o país, deve surtir efeitos no Parlamento, pelo menos, neste momento. Com isso, nessa visão, a análise do texto pode atrasar e não seguir o cronograma previsto por Lira.

Isso porque deputados temem mais desgastes com policiais e os demais agentes após a aprovação da PEC Emergencial, que permite o...

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Nota de Repúdio / FUNASA

 NOTA DE REPÚDIO 

A Comissão Nacional Vítimas do DDT, vem de público contradizer a NOTA apresentada pela direção da Funasa Nacional , quando afirmou durante a reportagem sobre os intoxicados pelo DDT, apresentada no Domingo Espetacular da Rede Record, domingo passado dia 21, quando afirmou que a responsabilidade dos agentes públicos federais que foram intoxicados pelo DDT, era dos Estados e municípios, por serem estes gestores atuais no combate às endemias.  A nota dessa Instituição é  mentirosa e covarde, pois , o processo de descentralização  da esfera federal para os Estados e municípios se de tão somente entre os períodos de 1994 a 2000. 

É sim, de responsabilidade do governo federal através do Ministério da Saúde /FUNASA,   a atenção que deve dar aos agentes públicos federais que trabalharam no combate às endemias no período de 1960 a 1990. 

E afirmamos que  os guardas da Sucam que faleceram e os que estou sequelados por causa do pesticida DDT é de responsabilidade sim do governo federal através de suas instituições que comandaram esse processo irresponsável e criminoso. 

Fica nossa resposta de repúdio à falsa nota da Direção Nacional da Funasa. 

Assinam os componentes da Comissão Nacional das Vítimas do DDT..

1.Joel Viera Barbosa

2. Emir Rodrigues de Mendonça 

3. José Medeiros 

4.Nilo ..

5.Bento..

Mais Da Metade Dos Brasileiros Estão Satisfeitos Com Serviços Digitais

 

 Março 15, 2021

 

BSPF     -     15/03/2021

A conclusão está em estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento

Brasília - Um dos 20 países com maior oferta de serviços públicos digitais, segundo as Nações Unidas, o Brasil registra satisfação de mais da metade dos usuários dos canais eletrônicos. 

No entanto, a ampliação dos serviços digitais esbarra na falta de acesso à banda larga e de computadores e na baixa oferta de atendimento eletrônico pelos municípios. 

A avaliação consta de pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgada nessa sexta-feira (12). Foram entrevistadas 13.250 pessoas em todo o país entre outubro e dezembro do ano passado. 

Segundo o levantamento, o nível de satisfação com os serviços públicos digitais está entre 53% e 55%, dependendo da esfera de governo. O governo federal tem avaliação positiva de 55%, contra 31% de neutros e 14% de insatisfeitos. A média está em 53% de satisfeitos, 36% neutros e 11% de insatisfeitos nos estados e em 54%, 33% e 13% nos municípios. 

Em relação ao Portal de Serviços do Governo Federal (Portal Gov.br), que reúne num ambiente único 4.240 serviços federais, estaduais e municipais, o nível de satisfação atingiu 53%, contra 36% de neutralidade e 11% de reprovação. Com cerca de 90 milhões de brasileiros cadastrados, o portal é conhecido por 90% dos pesquisados. 

Preferências

Segundo a pesquisa, 60% das pessoas preferem ser atendidas por algum canal digital, dos quais 26% pelo computador e 24% por aplicativos de celular. A preferência pelo atendimento presencial também somou 24% dos entrevistados. A utilização do computador para interagir com órgãos públicos aumenta conforme o grau de escolaridade e de renda. 

Em relação ao acesso, 87% dos entrevistados informaram entrar na internet por meio de banda larga wi-fi (sem fio) em casa e 95% disseram acessar a internet pelo celular. Um total de 97% dos entrevistados com smartphones conectados disseram usar aplicativos de mensagens, como o Whatsapp. 

O levantamento também perguntou o principal benefício dos serviços públicos digitais. Ao todo, 46% disseram que o atendimento eletrônico poupa tempo, 29% afirmaram que a maior vantagem consiste em não ir a repartições públicas, 8% citaram a economia de dinheiro e 7% mencionaram a eliminação de intermediários para acelerar o processo. 

Desafios

Com base na pesquisa, o BID citou os principais desafios para expandir a oferta de serviços públicos digitais no país. Segundo o órgão internacional, os principais gargalos estão em grupos com menor capacidade de adaptação ao mundo digital, como as pessoas com mais de 60 anos e os indivíduos com menor escolaridade e de faixas mais baixas de renda. Como essas parcelas da população costumam acessar a internet principalmente pelo celular, o BID recomenda o investimento em alfabetização digital e na oferta de computadores. 

O relatório também recomenda a expansão dos serviços oferecidos pelo celular e o aumento do uso de canais como o Whatsapp ou aplicativos de mensagens com inteligência artificial. Dessa forma, o usuário com menor escolaridade e renda poderia pedir serviços públicos pela simulação de uma conversa com uma máquina. 

Outro desafio é a baixa oferta de serviços públicos digitais pelos estados e pelos municípios. Enquanto os serviços eletrônicos do governo federal são desconhecidos por 30% dos entrevistados, o percentual sobe para 34% nos governos estaduais e 44% nas prefeituras. O fenômeno foi observado em todos os grupos demográficos e regiões geográficas. Segundo o relatório, é necessário dar ênfase à digitalização dos serviços administrados pelos governos locais para modernizar a administração pública. 

Contraste

A pesquisa revelou que, apesar de bem avaliados por mais da metade dos brasileiros, os serviços públicos digitais têm níveis de satisfação bastante inferiores aos oferecidos pelo setor privado. Os serviços oferecidos pela iniciativa privada, como bancos e comércio eletrônico, registram em média 85% de satisfação. 

Segundo o BID, as diretrizes da Estratégia de Governo Digital 2020–2022, estabelecida pelo governo federal, precisam ser expandidas para os estados e os municípios. O relatório cita como objetivos o oferecimento de serviços digitais através de canais mais simples e intuitivos; a integração entre os órgãos e as esferas de governo, com o acesso centralizado num login único e com trocas de informações entre as instituições; e a personalização dos serviços e dos atendimentos ao cidadão.

Fonte: Agência Brasil  

Com Fator Lula, Aliados Cobram De Bolsonaro 'Rearranjo' De Ministérios E Defendem Médica Para Vaga De Pazuello

 Março 14, 2021

 

G1     -     14/03/2021

Parlamentares sugerem o nome da cardiologista e intensivista Ludhmila Hajjar para o Ministério da Saúde. Ela tem reforçado o que diz a comunidade científica, defendendo vacina e medidas de isolamento social e dizendo que não há tratamento para Covid-19.

Aliados do presidente Bolsonaro defenderam nos últimos ao presidente e a integrantes do Palácio do Planalto que seja feito um “rearranjo” de ministérios — começando pela troca urgente do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que o governo consiga se preparar politicamente à oposição do ex-presidente Lula, que voltou ao tabuleiro eleitoral na semana passada. 

Partidos do Centrão e integrantes do MDB do Senado, por exemplo, defendem políticos para vagas como o Ministério da Educação, Ministério de Relações Exteriores, Minas e Energia — além da "cozinha" do Planalto, como Casa Civil e a própria Secretaria de Governo. 

Hoje, todos esses cargos estão ocupados por nomes escolhidos pelo presidente sem participação de partidos – e pertencem ou à chamada ala ideológica ou ao grupo de militares do governo. 

Parlamentares ouvidos pelo blog avaliam junto ao Palácio do Planalto que, por conta do agravamento e da cobrança por solução na pandemia, o primeiro a ser trocado precisa ser...

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Com Salários De Até R$ 106 Mil, Militares Comandam 16 Estatais

 Março 14, 2021

 

Metrópoles     -     14/03/2021

O maior valor será do general Luna e Silva, na Petrobras. Com bônus, o salário dele pula para R$ 226 mil, sete vezes o que ganha Bolsonaro

A chegada de um general para comandar a Petrobras a partir de abril reforçou a forte presença de militares na chefia de estatais. Um levantamento feito pelo Metrópoles mostra que os militares comandam hoje parte expressiva das empresas públicas do país: ao todo, são 16 presidentes em 46 empresas, com salários entre R$ 20 mil e R$ 106 mil.

O maior valor pago a um presidente de estatal será do general Luna e Silva, que vai comandar a petroleira a partir de abril. Considerando bônus e outros benefícios, o salário dele pode chegar a R$ 226 mil por mês.

A lista de empresas presididas por membros das Forças Armadas ainda pode aumentar nos próximos dias. O governo não descarta nomear para a Eletrobras o oficial da reserva da Marinha Ruy Schneider, atual presidente do conselho da estatal. A empresa, contudo, contratou um headhunter para definir o substituto de Wilson Ferreira Júnior, que pediu demissão e fica no cargo até 15 de março. O salário do escolhido: cerca de R$ 78.400.

Além dos altos salários, os militares que comandam as estatais também recebem benefícios. Para dirigir a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), por exemplo, o...

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Vai À Câmara Projeto Sobre Remoção De Servidora Pública Vítima De Violência Doméstica

 

 Março 13, 2021

 

BSPF     -     13/03/2021

O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta quinta-feira (11) substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao Projeto de Lei (PL) 3.475/2019, que permite à Justiça determinar a transferência de servidora pública que sofrer violência doméstica ou familiar. Agora, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. 

O texto original do PL, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), alterava o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112, de 1990) para inserir a hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Remoção, no serviço público, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

Entretanto, Weverton apresentou substitutivo para alterar não o Regime Jurídico, mas a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), inserindo nesta última a hipótese de remoção. Isso porque, de acordo com Weverton, alterar o Regime Jurídico é prerrogativa exclusiva da Presidência da República. 

Atualmente, pela Lei Maria da Penha, o juiz deve assegurar acesso prioritário à remoção para servidora pública nos casos de violência. O substitutivo reforça esse direito, ao incluir a remoção no rol de medidas protetivas de urgência à vítima. Ou seja, a servidora vítima de violência doméstica ou familiar poderá requerer remoção para outra localidade, garantidas as mesmas condições da remoção de ofício (como ajuda financeira para a mudança). 

Nesse processo de remoção, também estaria garantido o sigilo dos dados da vítima, para sua proteção. O substitutivo também possibilita o afastamento remunerado da servidora pública ofendida por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde. 

— O meu parecer, em substituição à excelente proposta original do senador Rodrigo Pacheco, inovou ao levar essa possibilidade de remoção a pedido da vítima a todas as servidoras públicas, não somente àquelas do âmbito federal. Para isso, incluímos a remoção no rol das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, uma vez que entendemos ser mais efetiva e que atende à urgência da vítima, de modo a garantir o direito da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar de continuar viva e trabalhando. O substitutivo garante também a essa mulher, vítima da violência doméstica, uma ajuda de custo para sua repentina mudança e o sigilo de seus dados na publicação dessa remoção em Diário Oficial, por exemplo — resumiu Weverton. 

Feminicídio

Weverton afirma que “são notórias as dificuldades pelas quais passam as vítimas em função da proximidade — física e psicológica — com seus agressores”. Para ele, é de especial interesse do poder público “propiciar meios para que essas mulheres sigam com suas vidas no âmbito pessoal e profissional em segurança, especialmente após esse tipo de trauma”. 

Na opinião do relator, a inclusão dessa nova hipótese de remoção “não é mero benefício à servidora pública vítima de violência doméstica; é uma medida efetiva que pode salvar vidas de mulheres. Isso porque se traduz no fornecimento, pelo Estado, de uma nova proteção, de caráter laboral, à servidora que precisar recomeçar sua vida em outra localidade, em face de episódio de violência vivenciado, quer seja ele singular, quer seja repetido no tempo”. 

Ele lembra que, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, os feminicídios aumentaram, entre o período de março a abril de 2020, cerca de 22% em relação a 2019. Reforça, ainda, que os canais Disque 100 e Ligue 180 registraram 105.671 denúncias de violência contra a mulher no ano passado, o que significa um registro a cada cinco minutos no período. 

Em seu substitutivo, Weverton acolheu emendas apresentadas pelas senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Rose de Freitas (MDB-ES) e Simone Tebet (MDB-MS). 

Medidas protetivas

Atualmente, pela Lei Maria da Penha, o juiz já pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a separação de corpos; e obrigar a matrícula dos dependentes da vítima em escolas, independentemente da existência de vaga.     

Fonte: Agência Senado

Guedes A Servidor: “Os EUA Pararam De Pagar. Aqui, Apenas Congelamos”

 

 Março 13, 2021

 

Metrópoles     -     13/03/2021

Em live, ministro da Economia admitiu que o ajuste fiscal "acabou sendo um peso injusto e excessivo" sobre o funcionalismo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou amenizar, nesta sexta-feira (12/3), o descontentamento dos servidores públicos com a inclusão de gatilhos na PEC Emergencial que permitem o congelamento de salários do funcionalismo por até 15 anos.

O economista usou os Estados Unidos como referência, afirmando que a medida tomada pela equipe econômica não foi tão prejudicial aos servidores públicos quanto lá. “Os EUA pararam de pagar salário. Aqui, apenas congelamos”, disse.

Segundo o ministro, é “muito melhor abrir mão de aumento de despesas” a ter que cortar as remunerações. “Quando você entra em emergência fiscal, você trava despesas em geral. Não era nada contra os servidores públicos, acabou sobrando a trava deles”, falou, em live.

Apesar de afirmar que a medida tomada pela Economia não foi tão drástica, Guedes disse que o ajuste fiscal “acabou sendo um peso injusto e excessivo” sobre o funcionalismo.

De acordo com o ministro, em dois anos, o governo economizou milhões com o congelamento de salários de servidores. “Em 2020 e 2021, foram R$ 140 bilhões economizados sem aumentos de...

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A PEC 186/2019 E As Promoções No Serviço Público

 

 Março 13, 2021

Consultor Jurídico     -      13/03/2021

A PEC 186/2019, nos termos aprovados pelo Senado Federal, e que será apreciada pela Câmara dos Deputados, é uma síntese das PECs 186/19, 187/19 e 188/19, apresentadas ao Senado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra.

Originalmente, as PECs previam medidas diversas para redução de direitos e consequente redução de despesas com o serviço público. Entre elas, estava prevista a possibilidade de redução salarial com redução de jornada em face, além do congelamento salarial e a suspensão de progressões e promoções, vedação de concursos e outras, sempre que fosse necessária a realização de operações de crédito para custear despesas correntes (regra de ouro). 

Ao longo da tramitação no Senado, foi suprimida a previsão de redução salarial com redução de jornada, e os critérios para acionamento dos "gatilhos" foram ampliados. Na forma aprovada, as medidas de congelamento de despesas serão acionadas sempre que...

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Um Dos Formuladores Da Reforma Administrativa Deixa O Ministério Da Economia

 

 Março 13, 2021

 

Congresso em Foco     -     13/03/2021

Wagner Lenhart vai deixar a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A assessoria da pasta informou que o novo secretário é Leonardo José Mattos Sultani, atual secretário adjunto. 

"Comunico meu pedido de exoneração do cargo de Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Com a proximidade do nascimento do meu primeiro filho e o início de um novo ciclo pessoal e profissional, entendo que é o momento de fazer a sucessão na Secretaria", disse Lenhart em nota.

O secretário foi um dos responsáveis pela elaboração da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que acaba com a...

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