STF Mantém Concurso Da PF No Domingo (23) Maio 22, 2021

BSPF - 22/05/2021 Na sessão virtual extraordinária realizada nesta sexta-feira, 10 ministros votaram a favor da manutenção do certame. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a realização da prova do concurso para provimento de cargos na Polícia Federal, marcada para o próximo domingo (23). Na sessão virtual extraordinária convocada exclusivamente para essa finalidade, que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (21), dez ministros votaram pelo indeferimento da liminar, com o entendimento de que, mesmo que haja medidas restritivas locais, a União tem autonomia para realizar o concurso, pois se trata de atividade essencial à segurança pública. Apenas o relator, ministro Edson Fachin, votou pela suspensão da prova. O processo em julgamento é a Reclamação (RCL) 47470, ajuizada por uma candidata que argumenta que, apesar dos altíssimos índices de contágios e mortes pela Covid-19 no país e da edição de alguns decretos locais restritivos, foi determinada a continuidade do certame, com a convocação para a realização das provas. Segundo ela, a determinação afronta decisões do STF que asseguraram a competência dos entes federativos para tomar medidas de contenção da pandemia. Diante da proximidade da data da prova, o ministro Edson Fachin pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, a convocação da sessão virtual extraordinária para que o pedido de liminar pudesse ser apreciado pelo colegiado. Autonomia da União Prevaleceu, no julgamento, a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de que não há plausibilidade jurídica no pedido para afastar a autonomia da União de realizar concursos para provimento de cargos próprios, especialmente quando se tratar de atividades essenciais. O ministro observou que, embora o STF tenha reconhecido a legitimidade dos demais entes federativos, de forma concorrente, para adotar medidas sanitárias que considerem necessárias para o combate à pandemia em seu território, essa conclusão não autoriza a indevida interferência nas competências da União. O ministro Alexandre de Moraes considera que a existência de regras locais de restrição não autoriza a interferência na decisão administrativa federal de realizar o concurso público, “especialmente por se tratar a Polícia Federal atividade essencial”. Medidas de segurança Segundo o ministro, a União e a banca realizadora do certame não estão alheias à pandemia, pois o edital do concurso contém previsões expressas a respeito dos cuidados e da segurança dos candidatos nos locais de prova, a fim de evitar a transmissão do coronavírus. O entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux (presidente), Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. O ministro Marco Aurélio também votou pelo indeferimento da liminar, mas com outra fundamentação. Competência dos entes locais Único a votar pelo deferimento da liminar, o ministro Edson Fachin entende que a realização da prova contraria a decisão do STF na medida cautelar na ADI 6341, em que o Tribunal, expressamente, ressalvou a necessidade de preservação das competências dos entes federados para adotarem medidas de preservação da saúde da sua população, desde que baseadas em evidências científicas. Dessa forma, argumenta o ministro, sem apresentar contrapontos às evidências e às recomendações das autoridades sanitárias que amparam as restrições, a União não pode contrariar os decretos locais e impor a realização das provas. Fachin lembrou que o certame implicará o deslocamento e a concentração de candidatos em municípios ou estados que estão adotando medidas restritivas em razão do risco de colapso dos seus sistemas de saúde, como os municípios de Fortaleza, João Pessoa, Curitiba e São Luís e o estado de Pernambuco. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Média Salarial No Poder Judiciário É Três Vezes A Registrada No Executivo, Diz Ipea Maio 21, 2021

Jornal Extra - 21/05/2021 A média salarial de servidores do Poder Judiciário é o dobro da registrada no Legislativo e o triplo da observada no Executivo, quando se consideram as três esferas. É o que aponta a nota técnica do Atlas do Estado Brasileiro, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. O estudo foi antecipado pelo jornal O Estado de S.Paulo. Somando os salários nas três esperas — federal, estadual e municipal —, enquanto no Judiciário a remuneração média de servidores e magistrados fica em torno de R$ 12.115, no Legislativo, ela é de R$ 6.011 e, no Executivo, de R$ 4.026. No âmbito federal, membros do Judiciário ganham, em média, R$ 15.274, enquanto no Legislativo a média é de R$ 9.438. Nos estados, a diferença é maior: servidores do Judiciário têm ganho médio de R$ 10.195, enquanto no Legislativo esse valor é de R$ 4.810. O pesquisador Félix Lopez, um dos autores da nota, explica que as médias de remuneração não incluem os salários dos terceirizados, cuja forma de ocupação não é captada pelas bases de dados do governo. Além disso, os valores registrados não incluem os “penduricalhos”, como são chamados os benefícios não salariais. No caso de juízes e procuradores, por exemplo, essas complementações fazem com que a remuneração supere o teto salarial de R$ 39,2 mil, que é o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Diferença aumentou Ele lembra ainda que não há Judiciário no nível municipal, o que poderia fazer com que a média salarial diminuísse de forma geral, já que os governos locais pagam menos em relação às outras esferas do poder público. Mesmo assim, explica que a disparidade do Poder Judiciário se acentuou desde 2005. — Há um claro descolamento do Judiciário dos demais poderes. Mesmo o Legislativo, que tem remunerações mais altas que o Executivo em média, manteve uma remuneração mais estável ao longo do tempo — comenta Lopez. De acordo com o pesquisador, metade dos servidores do Judiciário nos anos 2000 recebia, em média, R$ 6.700. Em 2019, essa média salarial passou para... Leia mais em Média salarial no Poder Judiciário é três vezes a registrada no Executivo, diz Ipea

Estudo Analisa Desigualdades Salariais No Funcionalismo Público Brasileiro Maio 21, 2021

BSPF - 21/05/2021 Dados revelam concentração de altas remunerações no judiciário federal Nota técnica publicada em caráter preliminar, nesta quinta-feira (20/5), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), avalia as desigualdades salariais existentes no funcionalismo público brasileiro. As informações levantadas indicam que há uma concentração de maiores remunerações na esfera do judiciário federal. Entre as dez ocupações mais bem pagas, sete são federais e nove estão no Judiciário ou no Ministério Público (MP), sendo que, nas carreiras jurídicas estão os maiores vencimentos. Esta representação, porém, se inverte quando são avaliados os salários da base da pirâmide remuneratória do funcionalismo. No Poder Executivo, estão todas as dez ocupações com menores remunerações médias em 2018, sete destas no nível municipal e três no nível estadual. Desta forma, o estudo revela que há concentração de altas remunerações em ocupações da área jurídica, como procuradores, promotores, advogados e juízes e em ocupações vinculadas à tributação. “Ambas as áreas são mais próximas da gestão interna do Estado. Ocupações relacionadas à prestação de serviços sociais, como saúde e educação, quase não figuram entre os maiores salários nas esferas federal e estadual. O município é uma exceção a esse padrão: especializações médicas constam entre as maiores remunerações”, conclui o levantamento de autoria dos pesquisadores Felix Garcia Lopez, Bruno Portes Costa de Castro, José Teles Mendes, Ulisses Carlos Silva Ferreira, Leonardo Souza Silveira, Erivelton Pires Guedes, Pedro Henrique Elgalye e Ademar Pires Guedes. Eles avaliam, portanto, que há no setor público segmentos com perfis remuneratórios bastante distintos, com a preponderância do Judiciário e do MP entre as ocupações com os altos salários do funcionalismo público. Também inferem que o nível federal apresenta as ocupações com remunerações médias mais elevadas, seguido do estadual, enquanto a esfera municipal ocupa a base da pirâmide. Além disso, há predomínio das ocupações ligadas ao Direito e à área de finanças e tributação entre os maiores salários, enquanto os menores estão vinculados a atividades operacionais e prestação de serviços manuais. Acesse aqui a nota técnica Fonte: Assessoria de Imprensa do Ipea

Teto Dúplex Começa A Ser Pago Em Junho Para Aposentados E Militares Reformados Com Cargo De Confiança Maio 20, 2021

BSPF - 20/05/2021 Portaria do governo permite que o chamado abate-teto seja abolido e que a remuneração final supere os R$ 39,2 mil mensais para cerca de mil funcionários que já vestiram o pijama. No Congresso, já existem 15 projetos para barrar os efeitos do decreto. O dinheiro gasto com o teto dúplex poderia socorrer cerca de 7 mil crianças e a construção de 37 creches O duplo teto somente beneficia aposentados, pensionistas e militares reformados em cargos comissionado ou de confiança. Há no Congresso, por iniciativa de parlamentares de direita e de esquerda, 15 projetos para barrar a inciativa do governo e o número cresce a cada dia. Todos eles alegam que, diante dos impactos da pandemia e da necessidade de ajuste fiscal, a portaria do governo, que aumenta em até 69% alguns salários, é totalmente inadequada. O instrumento divulgado em abril muda os cálculos e os procedimentos e terá impacto negativo nos cofres público de R$ 66 milhões anuais, admitiu o Ministério da Economia. “A Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, tem por finalidade adequar o cálculo do teto remuneratório constitucional aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Assim, o cálculo de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal passa a incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos”, destaca o ministério. Para especialistas, aparentemente, o valor pode parecer pequeno diante do tamanho do Orçamento, mas, na prática, pode sustentar “37 creches e beneficiar 6.956 crianças em dois turnos”, explica o ministério. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, comemora o fato de que o Congresso está atento aos gastos exorbitantes, mas, além dos projetos, é necessária vontade política para aprová-los, ressalta. “De bons projetos as gavetas do Congresso estão cheias. Espero que o Congresso priorize este assunto. Se o pagamento ocorrer, em junho conforme o previsto, dificilmente esses recursos irão retornar aos cofres públicos, pois os beneficiários irão alegar a existência de amparo legal e o recebimento em boa-fé”, explica. O Ministério da Economia estimou o impacto fiscal do teto duplex em R$ 66 milhões, mas o valor poderá variar dependendo da quantidade de servidores enquadrados na nova regra a cada mês. Em maio, cujo pagamento ocorre em junho, por exemplo, serão cerca de mil servidores impactados. Serão especialmente beneficiados o presidente da República, Jair Bolsonaro, e vários ministros e generais atualmente no poder. Bolsonaro, que ganhava os R$ 39,2 mil mensais, do teto institucional, pode passar a receber mensalmente RS 41,6 mil. O vice-presidente Mourão também ultrapassará o teto, para R$ 63,5 mil. E os generais e ministros Braga Neto, Heleno e Ramos ficarão com R$ 62 mil, R$ 63 mil e R$ 66 mil, respectivamente. “O valor de R$ 66 milhões parece pequeno, dentro do todo do Orçamento, mas a título de comparação, a ação de Apoio à Implantação de Escolas para a Educação Infantil, responsável pela construção de creches, teve um bloqueio de R$ 58,8 milhões”, aponta. Segundo ele, o valor do teto duplex seria suficiente para a construção de 37 creches. “Os R$ 66 milhões divididos por 1,8 milhão – custo de uma creche tipo 2, para 94 crianças em turno integral ou 188 crianças em dois turnos-, dá como resultado 37 creches. As 37 creches multiplicadas por 188 crianças, chegamos a 6.956 crianças em dois turnos. É um novo 7 x 1. Poderiam estar sendo beneficiadas cerca de 7 mil crianças – e famílias que sequer podem sair para trabalhar – enquanto estão sendo contemplados mil servidores aposentados e reformados”, contabiliza Castello Branco. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), explicou que, “antes, para verificar o teto constitucional de R$ 39.2 mil, somavam-se as remunerações tanto de ativos quanto de aposentados que ocupassem mais de um cargo. Sobre o que ultrapassava esse valor, era aplicado um redutor, conhecido como abate-teto. Mas isso mudou, com a nova norma para esse grupo. Para servidores que estão na ativa, por outro lado, as regras continuam as mesmas e ainda existem projetos no Congresso para acabar com os supersalários”. É preciso, alertam especialistas, não confundir o “teto dúplex” com os supersalários. Essa nova modalidade criada agora pelo Ministério da Economia serve apenas para alguns que, por aposentadoria ou reforma, já estão fora do dia a dia e retornam. Os supersalários (Projeto de Lei 6.726/2016) estabelece quais itens ou benefícios ficarão fora do teto, principalmente, nas carreiras típicas de Estado, e do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. São assuntos diferentes. Fonte: Blog do Servidor

Relator Da PEC 32/20 Mexeu Hoje Mais Uma Vez Em Seu Parecer Sobre A Reforma Administrativa Maio 20, 2021

BSPF - 20/05/2021 Desta vez, foi alterada a redação proposta para o artigo 37 da Constituição Federal. Na nova versão o relator retira do texto da PEC 32, que define as regras para a reforma administrativa, os “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo ele, os termos eram vagos e dariam margem para o “ativismo do Judiciário”, conforme publicou o jornal Valor Econômico. O relator da PEC, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), alega que essa mudança foi resultado da sugestão de vários parlamentares e combinado com a presidente da CCJ da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL/DF). “Muito provavelmente o relator foi informado e finalmente convencido da inconstitucionalidade do texto proposto em mais esse ponto. Mais uma vitória da pressão e das denúncias das entidades e partidos de oposição”, comemora Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Ele diz que ainda é pouco, em relação às demandas dos servidores, mas é um movimento favorável ao que as entidades e parlamentares contrários à PEC 32/20 vinham denunciando desde o início. “Além da fragilidade jurídica, inverteria a relação de principal e subsidiário entre o Estado e a iniciativa privada. Hoje vários direitos sociais são obrigação do Estado, com a iniciativa privada atuando subsidiariamente. Se mantida a redação proposta para o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a iniciativa privada teria a precedência, deixando o Estado atuando de forma subsidiária”, afirmou Nepomuceno. O diretor da Insight, que também assessor de várias entidades sindicais, dá como exemplo as áreas de saúde e educação. “A obrigação primeira de garantir esses direitos de forma a atender toda a população e com qualidade é do Estado. A iniciativa privada entra de forma complementar. Se mantido o texto original da PEC, a iniciativa privada assumiria o que desejasse, cobrando pela prestação dos serviços, deixando o poder público atuando apenas onde não houvesse interesse para o setor privado”, detalha. Ele alerta, por outro lado, que os servidores precisam se manter atentos, seguindo com a pressão sobre os parlamentares e suas bases eleitorais nos estados. “A retirada de falsos princípios do texto não diminui a gravidade da proposta, nem impede a privatização do serviço público. Temos que alertar os companheiros que o governo pode, mais uma vez, estar cedendo os anéis para manter os dedos, como lembrou o amigo Max Leno, do Dieese, em Brasília”, reforça Nepomuceno. Fonte: Blog do Servidor

Comissão Aprova Proposta Que Modifica Regra Para Contratação De Professor Substituto Na Rede Federal Maio 19, 2021

BSPF - 19/05/2021 Projeto pretende evitar prejuízo aos alunos dos colégios de aplicação e institutos federais A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5771/19, pelo qual a contratação de professor substituto poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo da rede federal de ensino em razão de licença para tratamento de saúde quando superior a 21 dias e nos demais afastamentos e licenças qualquer que seja a duração. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Segundo a relatora, foi necessária uma alteração “tão somente para acrescentar menção específica ao caso da licença para tratamento de saúde”, mantida a ideia do autor do texto original, o deputado Afonso Motta (PDT-RS). O texto altera a Lei 8745/93, pela qual o afastamento ou licença do professor efetivo se dará na forma de regulamento (Decreto 7.485/11, atualmente). O objetivo é evitar que a ausência prolongada cause prejuízos aos alunos do ensino básico, técnico e tecnológico, cujo ano letivo compreende 200 dias. “O problema dos colégios de aplicação e institutos federais é que dificilmente os atestados médicos solicitam a suspensão das atividades laborais por prazo superior a 30 dias, sendo prorrogada a licença quando o problema de saúde ainda impossibilite o retorno do professor ao trabalho”, explicou o autor. “Uma licença de saúde de 50 dias, que atualmente não permite a substituição, pode deixar alunos sem aula por mais de 20% do ano letivo, comprometendo o projeto pedagógico e a transmissão do conteúdo obrigatório”, disse Afonso Motta. “Na licença acima de 60 dias, o período sem aulas pode ser maior.” Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Afirma Que SouGovbr É Seguro Maio 19, 2021

BSPF - 19/05/2021 De acordo com o Ministério da Economia, o SouGov.br “concede diversas formas de acesso para o usuário alcançar este benefício, de forma cômoda e segura”. Por meio de nota, o ministério enviou resposta a matéria publicada no Blog do Servidor, na qual servidores alertavam para invasão de privacidade “O objetivo do SouGov.br em utilizar o acesso Gov.br é possibilitar ao servidor um login único, ou seja, a necessidade de apenas uma senha para acessar qualquer serviço desejado”, detalha o órgão. No portal do ministério, há o alerta de que o Sigepe Mobile será desativado a partir de 3 de junho. Veja a nota: “Sobre a notícia veiculada no Blog do Servidor, do Correio Braziliense, em 15/05/2021, segue a nota de esclarecimento do Ministério da Economia: O Aplicativo SouGov.br foi construído respeitando todos os requisitos exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e solicita ao seu usuário somente as informações necessárias à segurança de seus dados que nada mais são do que a composição atualizada de seu cadastro junto à Administração Pública Federal. Mesmo processo de qualificação cadastral que já era implementado em versões anteriores da plataforma mobile. Para acesso ao aplicativo, exige-se o cadastro na conta gov.br, que requisita exatamente as mesmas informações para servidores e também para os cidadãos, o que lhes permite acesso a todos os serviços públicos digitais. As informações requisitadas para a criação do acesso Gov.br variam de acordo com o tipo de cadastro selecionado pelo usuário para criar o login Gov.br, o que pode ser: Validação Facial; Bancos Credenciados (Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco de Brasília, Sicoob, Santander ou Banco do Brasil); Internet Banking; número do CPF; Certificado Digital; ou Certificado Digital em Nuvem. O objetivo do SouGov.br em utilizar o acesso Gov.br é possibilitar ao servidor um login único, ou seja, a necessidade de apenas uma senha para acessar qualquer serviço desejado. O acesso Gov.br possui ainda selos de confiabilidade que foram criados, inclusive, para garantir maior segurança a seus usuários quanto ao consumo de seus dados, por isso concede diversas formas de acesso para o usuário alcançar este benefício, de forma cômoda e segura. No caso do SouGov.br, a conta básica do acesso gov.br não é suficiente para o acesso à plataforma, sendo necessário no mínimo a obtenção de um selo de autenticação de nível prata, que exige algumas etapas de identificação adicional e, assim, maior proteção contra ataques ou fraudes.” Fonte: Blog do Servidor

País É Um Dos Que Mais Gastam Com Servidores Públicos Maio 19, 2021

IstoÉ Dinheiro - 19/05/2021 O Brasil tem uma das maiores despesas com remuneração de servidores no mundo, segundo dados reunidos pelo Tesouro Nacional em um painel interativo que será lançado pelo órgão. De uma relação de 74 países, o Brasil tem o 7º. maior gasto: 12,9% do PIB. Os dados são de 2019 e consideram despesas com pessoal ativo de União, Estados e municípios. Penduricalhos para contornar o teto salarial de R$ 39,2 mil mensais, salários maiores do que na iniciativa privada e brechas para o acúmulo de remunerações são fatores apontados por especialistas para explicar a permanência do Brasil no topo do ranking. Um histórico de aumentos acima da inflação nos salários também contribui para o quadro. O ganho mais recente incorporado ao conjunto de regras para servidores foi uma portaria do Ministério da Economia prevendo que militares da reserva e servidores civis aposentados que continuam trabalhando em determinados cargos podem receber as duas remunerações, mesmo que ultrapassem o teto de R$ 39,2 mil. A medida beneficiou o presidente Jair Bolsonaro com um “aumento” de R$ 2,3 mil por mês e o vice-presidente Hamilton Mourão, com R$ 24 mil mensais. Ministros também serão beneficiados. A medida despertou críticas, sobretudo no momento em que o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta fazer avançar no Congresso sua proposta de reforma administrativa, para flexibilizar a estabilidade no cargo, extinguir penduricalhos que hoje turbinam salários e deixar o terreno pronto para uma revisão futura de carreiras e salários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para avançar à próxima etapa, que é a análise de mérito na comissão especial. “Fico me perguntando onde estavam com a cabeça. Não faz o menor sentido, até pelo momento do País”, critica o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Ele preside a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa e apresentou um requerimento de informações para cobrar explicações do governo. “Além de ser imoral, é uma incoerência muito grande.” Além de ter enviado a proposta de reforma administrativa, o governo também reduziu o valor da... Leia mais em País é um dos que mais gastam com servidores públicos

Prova De Vida Digital Está Disponível Para Todos Os Aposentados, Pensionistas E Anistiados Da Administração Pública Maio 18, 2021

BSPF - 18/05/2021 Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação Depois de vencer todas as etapas da fase de testes, que iniciou no final de novembro de 2020, a Prova de Vida Digital agora está disponível para todos os aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Para realizar a Prova de Vida Digital, porém, o beneficiário precisa ter a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A comprovação digital é realizada por meio da validação facial, conforme instruções no aplicativo SouGov.br. Esse é mais um produto da transformação digital que vem sendo promovida pelo governo federal para modernizar a Administração Pública e oferecer serviços públicos digitais com maior agilidade no atendimento. “O governo federal está simplificando a vida dos aposentados, pensionistas e anistiados. A prova de vida digital evita o deslocamento e permite que a pessoa realize o procedimento a qualquer hora e em qualquer lugar, seja no Brasil ou no exterior. Isso garante maior segurança, rapidez e praticidade no atendimento a este público”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. Na atual situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a comprovação por meio digital também é uma medida de proteção aos beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e ao agravamento da doença causada pelo novo coronavírus. A prova de vida digital é uma alternativa ao comparecimento presencial à agência bancária, por meio da qual o beneficiário recebe seu provento ou pensão. O serviço pode ser acessado por meio do aplicativo SouGov.br, canal de atendimento recém-lançado pelo governo federal, exclusivo para servidores públicos federais ativos, aposentados, pensionistas e anistiados em substituição ao aplicativo Sigepe Mobile. Outra novidade do SouGov.br é que todos os beneficiários – independentemente de ter ou não biometria – podem acompanhar a situação da prova de vida por meio do aplicativo, e também obter o comprovante e receber notificações para lembrar do prazo para a realização da comprovação. Em sua fase piloto – que aconteceu entre novembro de 2020 e abril de 2021– a prova de vida digital foi realizada por cerca de 10 mil aposentados, pensionistas e anistiados, beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Hoje, esse número já passou de 15 mil pessoas. Prova de vida convencional Quem não tiver a biometria cadastrada no TSE ou no Denatran, ou não optar pela comprovação digital, deve realizar a prova de vida no banco em que recebe o provento ou benefício. Todas as informações sobre a realização da prova de vida digital e o seu acompanhamento pelo aplicativo SouGov.br estão disponíveis no Portal do Servidor. Suspensão da prova de vida A obrigatoriedade da prova de vida anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis da Administração Pública federal está suspensa até 31 de maio deste ano. A determinação consta da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, publicada em 16 de março de 2021. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

"O Medo Existe. O Governo Vai Pra Cima": Servidores Temem Represálias Por CPI Maio 17, 2021

Correio Braziliense - 17/05/2021 Com receio de perseguição ou perda do cargo de confiança, técnicos de órgãos públicos apelam a sindicatos para atender a requerimentos da CPI da Covid. O governo tenta se blindar de toda forma para evitar que as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia avancem. O escudo inclui a intimidação de servidores que eventualmente são requisitados para auxiliar nas apurações ou apresentar dados que comprovem a responsabilidade do Executivo no avanço das mortes e contaminados pelo coronavírus. Na tentativa de evitar represálias, muitos recorreram a lideranças sindicais públicas e privadas do setor de saúde, para suprir com dados confiáveis o presidente e o relator da CPI. E, nos órgãos, requerimentos de informação do colegiado causam calafrios. O objetivo é que nenhum trabalhador compareça individualmente, mesmo que não seja exposto publicamente. “O pânico é total. Todos com medo de perseguições políticas e retaliações. Grande parte dos convidados são técnicos do TCU, do Senado e auditores do SUS. Diante dessa realidade, atendemos os apelos dos próprios funcionários e nos colocamos à disposição da CPI para oferecermos informações concretas sem comprometer os que estão diretamente envolvidos”, informou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), que representa os empregados dos estabelecimentos privados de serviço de saúde, também é parceira nesse trabalho de esclarecimento da CNTSS. “Vai ser uma cooperação para fortalecer a CPI e proteger aquele que, depois que isso tudo acabar, voltar às suas funções e ter, eventualmente, alguma nota negativa na sua avaliação de desempenho. É por isso, inclusive, que somos contra esses projetos de avaliação que tramitam no Congresso. Esse fato específico é a prova do que pode acontecer quando se é submetido a um chefe direto no... Leia mais em "O medo existe. O governo vai pra cima": servidores temem represálias por CPI

Pedido De Vista Adia Discussão De Parecer Da Reforma Administrativa Na CCJ Maio 17, 2021

BSPF - 17/05/2021 O relator leu parecer recomendando a aprovação da proposta e a retirada de dois itens O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu, nesta segunda-feira (17) o parecer pela admissibilidade. Um pedido de vista adiou a votação do texto. O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho. O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria. “A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou. A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. Debate A proposta voltou a sofrer críticas de parlamentares da oposição. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a proposta é prejudicial a toda a população. “Segue a lógica ultraliberal de esvaziamento do Estado e desmantelamento dos serviços públicos", lamentou. Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, os servidores públicos deveriam estar “vibrando” com a reforma. “Os serviços considerados de Estado, nenhum será atingido. O futuro das gerações está comprometido se nós não buscarmos a eficiência do serviço público”, ponderou. Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário. Conheça aqui a proposta do governo de reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ Discute Parecer Sobre PEC Da Reforma Administrativa; Acompanhe Maio 17, 2021

BSPF - 17/05/2021 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) discute nesta segunda-feira (17) o parecer do relator sobre a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo federal para realizar a reforma administrativa (PEC 32/20). O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da proposta. O parecer foi apresentado na semana passada. A reunião acontece no plenário 1 e é possível acompanhar pelo canal da Câmara no YouTube. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa: PEC 32/20 Entra Na Pauta Da CCJ Como Item Único Maio 16, 2021

BSPF - 16/05/2021 O acordo foi quebrado. O objetivo da presidente Bia Kicis é adiantar a tramitação proposta no colegiado. Na forma regimental, cabe ainda ao colegiado pedido de vista, o que impede que a proposição seja apreciada antes de cumprir o prazo mínimo de 2 sessões do plenário da Casa. Sendo pautada nesta quinta e tendo o pedido de vista concedido, a proposição fica pronta para votação para a próxima semana. Se aprovada, a Reforma Administrativa vai ser analisada em comissão especial, com prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para emendas. Para apresentação de emendas na comissão especial são necessárias o apoio de 171 deputados. Presidência e relatoria na comissão especial Importante lembrar, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já escolheu o presidente da comissão especial. Falta apenas formalizar na instalação do colegiado. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) vai comandar a comissão; Arthur Maia (DEM-BA), que encabeçou apoio dentro de seu partido à eleição de Lira para o comando da Câmara, vai ser o relator. As indicações ou escolhas foram divulgadas em 17 de março. Fonte: Agência DIAP

95 Militares Da Reserva Que Estão No Governo Receberão Supersalários Maio 16, 2021

Blog do Vicente - 16/05/2021 Dos cerca de 1 mil servidores que serão beneficiados pela Portaria nº 4.975, editada pelo Ministério da Economia em 29 de abril, 95 são militares da reserva que ocupam cargos comissionados. O restante é de civis aposentados. As críticas contra a portaria só aumentam, com o Congresso podendo enterrar a proposta de reforma administrativa em represália ao que chamam de privilégio para poucos. O Ministério da Economia, que baixou a portaria por determinação do Palácio do Planalto, alega que há argumentos jurídicos para a adoção do teto duplex. Até a edição da portaria, prevalecia, no ministério comandado por Paulo Guedes, o que diz a Constituição: nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), isto é, R$ 39.293,32. Isso significava dizer que aqueles que tinham mais de uma fonte de renda deveriam somar tudo e se submeterem ao abate teto. Agora, o abate teto vale para cada contracheque. Portanto, se o servidor tiver duas rendas de até R$ 39 mil cada pode somá-las e... Leia mais em 95 militares da reserva que estão no governo receberão supersalários

Seminário Da Comissão De Trabalho Sobre Reforma Administrativa Continua Nesta Terça; Acompanhe Maio 11, 2021

BSPF - 11/05/2021 O evento começou nesta segunda-feira A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados continua, nesta terça-feira (11), o seminário para discutir a reforma administrativa (PEC 32/20). O evento teve início nesta segunda-feira (10). Conheça a proposta do governo para a reforma administrativa O debate acontece no plenário 12, às 9 horas, e será possível participar pela internet. Assista também no YouTube O tema da mesa serão as "Prerrogativas do Executivo e do Legislativo na organização administrativa do Estado e o impacto das reformas nas políticas de proteção social, educação e saúde". O mediador será o deputado Rogério Correia (PT-MG) e os debatedores confirmados são: a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores do Distrito Federal Rosilene Correa; o empresário e escritor Eduardo Moreira; a professora da Fundação Dom Cabral, ex- secretária de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, Renata Vilhena. O seminário foi proposto pelos deputados do PT Rogério Correia (MG), Vicentinho (SP), Erika Kokay (DF), Carlos Veras (PE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS) e Zé Carlos (MA); e pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa Pode Ampliar Desigualdade De Raça E Gênero, Alerta Coordenadora De Associação Maio 11, 2021

BSPF - 11/05/2021 Em seminário sobre a proposta, coordenador de frente parlamentar em defesa da reforma afirma que mudanças são necessárias para melhorar profissionalização e qualidade dos serviços públicos A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional vai ampliar a desigualdade de raça e gênero na administração pública, de acordo com a coordenadora da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ariana Frances Carvalho de Souza. Ela participou nesta segunda-feira (10) da sexta audiência pública da série de debates que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove sobre a reforma administrativa. “A gestão, o ingresso, a remuneração e a responsabilização dos servidores devem atender a igualdade, isonomia e eficiência, que, hoje, estão garantidos pelo concurso público e pela estabilidade, direitos fundamentais que estão sendo atacados por essa PEC", lamentou Ariana. Ela apresentou dados do Atlas do Estado Brasileiro de 2020, segundo o qual há mais mulheres, no serviço público, ocupando cargos de nível administrativo e operacional, e mais homens nos cargos gerenciais e intelectuais. Os postos de liderança são ocupados, majoritariamente, por homens brancos. "A proposta [de reforma administrativa] não ataca esse problema, mas aprofunda essas diferenças. Mesmo com concursos públicos igualitários, não se conseguiu ainda superar as desigualdades de raça e gênero no serviço público. Tudo que está vindo de novidade, de mudança, de remodelagem do Estado brasileiro, vai aprofundar essas diferenças”, completou. Ariana de Souza defendeu que a CCJ vote contra a admissibilidade da reforma administrativa, porque a proposta, em sua visão, fere a equidade e a impessoalidade na contratação e no desligamento de servidores públicos. Ela também citou a possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos públicos e mudanças nas regras para a estabilidade, entre os motivos pelos quais defende a rejeição da PEC. A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. Subsidiariedade O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, João Luiz Pereira Rodrigues, falou contra o princípio da subsidiariedade, que coloca o Estado como complementar à iniciativa privada. Segundo ele, a PEC deve deixar expressa quais são as carreiras de Estado, ou seja, quais as funções que não podem ser delegadas à iniciativa privada. Presidente do conselho dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, Edgard Estevo da Silva disse temer que o princípio da subsidiariedade provoque "desequilíbrio social e enfraquecimento dos órgãos de segurança pública”. O presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Antônio Carlos Fernandes Lima Junior pediu que a proposta não fosse votada sem um debate mais amplo com a sociedade, com uma aparência de “camuflagem pela pandemia”, e falou em “desastre” para as futuras gerações caso o texto vire realidade. Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), os debates têm demonstrado que o caminho deveria ser pela rejeição da reforma. “Mais uma vez, cada um partindo da sua realidade, mas todos olhando para a PEC, caminha numa convergência que não nos deixa alternativa na CCJ a não ser, de fato, rejeitar essa PEC”, afirmou. Qualidade Não houve participantes favoráveis à reforma no debate da CCJ mas, paralelamente à audiência do colegiado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou um seminário sobre reforma administrativa. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que preside uma frente parlamentar em defesa da reforma, afirmou que é preciso fazer mudanças para garantir que os servidores consigam crescer profissionalmente, e que, por outro lado, os cidadãos tenham o retorno dos impostos que pagam. Segundo ele, países como Chile, Colômbia, Portugal, Reino Unido, Estados Unidos e Austrália conseguiram levar para a administração pública um nível de profissionalização e qualidade que não há no Brasil. “Hoje a administração pública brasileira não é capaz de entregar serviços públicos de qualidade para o cidadão e também não é capaz de entregar um ambiente propício ao desenvolvimento e reconhecimento dos nossos servidores públicos”, afirmou. Para Mitraud, o texto enviado pelo governo é um ponto de partida, que deverá ser debatido e aprimorado pelo Congresso. Depois de passar pela CCJ, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Escola Alemã E Instituto Brasileiro Oferecem Curso Gratuito E Bolsa De Mestrado Para Servidores Maio 11, 2021

Blog do Servidor - 11/05/2021 A alemã Hertie School e o instituto República.org estão abrindo duas novas oportunidades de estudo para servidores públicos brasileiros. As inscrições para o curso gratuito online “Gestão Estratégica em Recursos Humanos”, para lideranças e gestores de pessoas do setor público do Brasil, vão até 14 de maio. Já os servidores públicos que tiverem interesse em fazer mestrado na Hertie, em Berlim, devem assistir na terça-feira (18) um bate-papo online sobre a bolsa de estudos oferecida pela instituição em parceria com a República.org. Devido à grande procura para a primeira turma do curso gratuito on-line “Gestão Estratégica em Recursos Humanos”, criada em abril, as duas instituições decidiram oferecer esta nova oportunidade que, agora, contará com tradução simultânea para o português do conteúdo em inglês.Eloy Oliveira, co-diretor executivo da República.org., disse que está “animado pela ligação cada vez mais forte que estamos construindo com a Hertie. Em pouco tempo, eles assumiram um lugar de protagonismo na Europa continental no tema de Políticas Públicas e se tornaram um hub de especialistas – afirma O curso oferecerá ao final um certificado aos participantes e terá duração de quatro dias. As inscrições podem ser feitas no site https://www.hertie-school.org/en/short-programmes/certificado-em-gestao-estrategica-em-recursos-humanos, onde os candidatos também terão mais informações. Há cerca de 25 vagas disponíveis e as aulas estão previstas para ocorrer entre os dias 7 e 11 de junho. Já os servidores públicos brasileiros que tiverem interesse em fazer mestrado na Hertie School of Governance, em Berlim, devem assistir na terça-feira (18) um bate-papo online sobre a bolsa de estudos oferecida pela instituição em parceria com o instituto República.org. O encontro ocorrerá entre 16h e 17h e os interessados devem se inscrever com antecedência no link http://bit.ly/CoffeewithHertie. “Este evento será dedicado a esclarecer dúvidas de quem está interessado nas bolsas de mestrado. Nossa proposta é a de ter um processo bastante transparente, próximo dos candidatos e dedicado a apoiar todos aqueles que tenham interesse em participar”, afirma Eloy Oliveira. A bolsa oferecida a funcionários públicos brasileiros é de... Leia mais em Escola alemã e instituto brasileiro oferecem curso gratuito e bolsa de mestrado para servidores

CCJ Concluirá Reforma Administrativa Até Semana Que Vem, Diz Bia Kicis Maio 11, 2021

BSPF - 11/05/2021 A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), disse que o grupo deve concluir a discussão da reforma administrativa até a semana que vem. Em entrevista à Rede TV!, a parlamentar garantiu que o texto deve ser considerado constitucional e ir para a Comissão Especial sobre o tema. Questionada, Bia Kicis calculou ao menos três meses de debates nesta próxima etapa. A presidente da CCJ disse ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve comparecer ainda esta semana à comissão - a agenda da Câmara, no entanto, ainda não registra em que data isso se dará. Fonte: Congresso Em Foco

Seminário Da Comissão De Trabalho Sobre Reforma Administrativa Continua Nesta Terça-Feira Maio 10, 2021

BSPF - 10/05/2021 Seminário começou nesta segunda-feira A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados continua, nesta terça-feira (11), o seminário para discutir a reforma administrativa (PEC 32/20). O evento teve início nesta segunda-feira (10). O debate acontece no plenário 12, às 9 horas, e será possível participar pela internet. O tema da mesa serão as "Prerrogativas do Executivo e do Legislativo na organização administrativa do Estado e o impacto das reformas nas políticas de proteção social, educação e saúde". O mediador será o deputado Rogério Correia (PT-MG) e os debatedores confirmados são: a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores do Distrito Federal Rosilene Correa; e o empresário e escritor Eduardo Moreira; Também foram convidados o ex-secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel e um representante do governo. O seminário foi proposto pelos deputados do PT Rogério Correia (MG), Vicentinho (SP), Erika Kokay (DF), Carlos Veras (PE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS) e Zé Carlos (MA); e pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). Fonte: Agência Câmara de Notícias

TCU Corrige 15 Mil Irregularidades Em Folhas De Pagamento Da União Maio 10, 2021

Metrópoles - 10/05/2021 A ação realizada através de auditoria gerou economia de mais de R$ 386 milhões anuais aos cofres públicos Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos e entidades federais resultou na correção de 14.933 situações ilegais, o que gerou economia de mais de R$ 386 milhões anuais aos cofres públicos. Segundo o relatório da auditoria, ao qual o jornal Extra teve acesso, foram analisadas informações financeiras de 2,6 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a 603 unidades, todas listadas no documento. Em 332 delas, havia irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2020 a... Leia mais em TCU corrige 15 mil irregularidades em folhas depagamento da União

Reforma Administrativa: Nem Governo Nem Servidores Têm Maioria No Congresso Maio 10, 2021

Blog do Servidor - 10/05/2021 O “Reformômetro”, plataforma que mede a temperatura na Câmara e no Senado, aponta que os apoiadores da PEC 32/2020 são apenas 38% dos deputados (195 parlamentares) e 29,7% dos senadores (24). E não os 360, na Câmara, como apostam os aliados do Planalto A soma de 360 votos, nos cálculos do relator da PEC 32/2020, deputado Darci Matos (PSD-SC), é fictícia, segundo os servidores. Pelos corredores, a briga é pelos indecisos, que são 38,2% (196) e 60,4% (49), contabilizadas as duas Casas. Entre os analistas, parte concorda com Darci de Matos e parte aposta em 2022, ou muito depois. Até o relator já admitiu que, se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada para o segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro ou para o seu eventual sucessor. “Essa reforma que está aí não vai passar. Até mesmo quem ajudou a criar o texto já está discordando do conteúdo”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Ele se refere a informações divulgadas por vários economistas liberais que defendem alterações no serviço público, mas que demonstraram insatisfação com a PEC 32/20. As críticas vieram dos economistas Ana Carla Abrão, Armínio Fraga e Carlos Ari Sandfeld. Eles iniciam um texto perguntando: “Qual reforma administrativa pode mudar o Brasil?”. E apontam: “O governo está propondo inchar a Constituição, com mais e mais normas sobre RH. Nenhuma de efeito presente. Algumas de aprovação quase impossível”. Diante da inabilidade do governo, aponta o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica, “há muita cautela”, nas conversas de corredores pelo Parlamento. “Cada passo é calculado para que as informações não vazem. A estratégia dos servidores de todas as esferas é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News e do desmatamento – articulada pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano”, explica. A decisão, segundo ele, está na mão de uma única pessoa: do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo fontes do próprio governo, até Lira já abriu mão da reforma administrativa porque foi alertado sobre os sentimentos das bases. “O período eleitoral começou mais cedo. Mesmo quem apoiou Bolsonaro inegavelmente está de olho nos passos do... Leia mais em Reforma administrativa: Nem governo nem servidores têm maioria no Congresso

Câmara Promove Debate Sobre Proposta De Reforma Administrativa Maio 10, 2021

BSPF - 10/05/2021 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta segunda-feira (10) para debater a admissibilidade da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). A discussão será dividida em três blocos. O primeiro será realizado entre 14 e 16 horas com os seguintes participantes: - o vice- presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN), Christopher Valente; e - a coordenadora institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Ariana Frances Carvalho de Souza. O segundo bloco acontece das 16 às 18 horas com os seguintes convidados: - o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e presidente do Conselho dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), coronel bombeiro militar Edgard Estevo da Silva; e - o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse), João Luiz Pereira Rodrigues. Entre 18 e 20 horas, acontece o terceiro bloco do debate, com os seguintes participantes: - o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sergio Ronaldo; e - o presidente da Confederação Nacional das Carreiras e AtividadesTípicas de Estado (Conacate), Antônio Carlos Fernandes Júnior. O evento será realizado no plenário 1. Entenda a reforma administrativa do governo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Auditoria Do TCU Corrige 15 Mil Irregularidades Em Pagamentos De Servidores Da União Maio 09, 2021

Jornal Extra - 09/05/2021 Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos e entidades federais resultou na correção de 14.933 situações ilegais, o que gerou economia de mais de R$ 386 milhões anuais aos cofres públicos. Segundo o relatório da auditoria, ao qual a coluna teve acesso, foram analisadas informações financeiras de 2,6 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a 603 unidades, todas listadas no documento. Em 332 delas, havia irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2020 a março deste ano. A fiscalização não especificou em quais órgãos e entidades os problemas foram encontrados. Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos e entidades federais resultou na correção de 14.933 situações ilegais, o que gerou economia de mais de R$ 386 milhões anuais aos cofres públicos. Segundo o relatório da auditoria, ao qual a coluna teve acesso, foram analisadas informações financeiras de 2,6 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a 603 unidades, todas listadas no documento. Em 332 delas, havia irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2020 a março deste ano. A fiscalização não especificou em quais órgãos e entidades os... Leia mais em Auditoria do TCU corrige 15 mil irregularidades em pagamentos de servidores da União

Ministério Público Investiga 'Reuniões Secretas' Para Fundir Órgãos Que Monitoram Desmatamento Maio 08, 2021

Correio Braziliense - 08/05/2021 Em outubro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente tornou pública sua intenção de fundir dois órgãos de proteção ambiental com características bastante distintas — o Ibama e o ICMBio Em outubro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente tornou pública sua intenção de fundir dois órgãos de proteção ambiental com características bastante distintas — o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Por meio da portaria nº 524, a pasta criou um grupo de trabalho "para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão" entre as duas autarquias. Desde então, uma equipe pequena, formada em parte por militares, tem se reunido para debater o tema — sem, entretanto, divulgar o teor das discussões. Entre os presentes está o número 2 da pasta, o secretário-executivo Luís Gustavo Biagioni, PM aposentado. Contrariando o princípio da publicidade e da transparência na administração pública, as atas das reuniões, obtidas pela imprensa e por organizações da sociedade civil por meio da Lei de Acesso da Informação (LAI), não dão detalhes sobre o que está sendo conversado. Econômicas, elas só listam os nomes dos envolvidos e os horários de início e fim dos encontros. Também não há previsão de divulgação de relatório final do grupo de trabalho, que, após ser prorrogado, deve funcionar até junho. No último dia 21 de fevereiro, a Procuradoria da República no Amazonas (MPF-AM) enviou ofício à pasta pedindo esclarecimentos sobre o assunto. Os procuradores questionavam, por exemplo, quais critérios estão sendo considerados para avaliação da hipótese de fusão entre Ibama e ICMBio, se havia análises técnicas sobre os ganhos e perdas de um processo como esse ou a intenção de ouvir servidores, cientistas especializados no tema e representantes das comunidades possivelmente impactadas. O ofício dava 20 dias para a pasta responder. O Ministério do Meio Ambiente afirmou à procuradoria, contudo, que não se manifestaria. Por meio de sua assessoria de imprensa, o MPF-AM disse estar avaliando as medidas que serão adotadas diante da recusa. A reportagem questionou a pasta sobre o tema, mas não obteve retorno. Eu audiência pública organizada pelo MPF-AM em fevereiro para discutir a possibilidade fusão entre as autarquias e falta de transparência das discussões que têm ocorrido no âmbito do governo, especialistas ressaltaram que, apesar de serem órgãos de proteção ambiental, ICMBio e Ibama têm atividades finalísticas diferentes. Uma fusão, portanto, poderia resultar em perdas em termos de resultados para ambos. O Meio Ambiente foi convidado a participar do evento virtual, mas optou por não participar do debate. Orçamento é menos da metade do autorizado em 2018 Os questionamentos entram no escopo do inquérito civil instaurado pelo MPF-AM para apurar um suposto desmonte do ICMBio. Há meses especialistas alertam que o instituto vem tendo suas funções esvaziadas, seja por falta de... Leia mais em Ministério Público investiga 'reuniões secretas' para fundir órgãos que monitoram desmatamento

Para Servidores, Reforma Administrativa Fragiliza O Serviço Público Maio 08, 2021

BSPF - 08/05/2021 Governo considera mudanças necessárias para dar mais eficiência à administração pública Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República - que poderá extinguir cargos. A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”. No debate desta sexta-feira (7), Bottini disse ser falaciosa a afirmação de que o serviço público não é eficiente. “A gente tem que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público. Os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão aí enfrentando à Covid-19, arriscando as próprias vidas, fazendo um bom trabalho", afirmou. Ele também citou a própria categoria, os servidores do Banco Central. "Mesmo durante a pandemia, o Banco Central criou o pix e o colocou em circulação, que está sendo uma coisa muito boa para a sociedade brasileira”, completou. Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta parte de uma premissa falsa: a de que o serviço público é lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. "Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, lamentou. O deputado José Medeiros (Pode-MT), por outro lado, acusou a oposição de fazer “ataque barato”. “Nós estamos querendo fazer uma reforma aqui, não é contra o servidor, mas para manter a capacidade de pagamento do Estado", ressaltou. Medeiros também reclamou que, na CCJ, a discussão deve ser constitucional e não de mérito. "Estão fazendo ataques, ataques baratos, em um lugar que não é para fazer discussão disso”, completou. Faiad Bottini sugeriu, como solução para o desequilíbrio fiscal do País, aumentar a tributação dos mais ricos. Carreiras típicas Vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo avalia que deixar para definir em lei complementar quais serão os cargos típicos de Estado trará fragilidade ao serviço público e pode gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de Estado e terão estabilidade, e outros não. Para Azevedo, a proposta fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política. Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez classifica a reforma administrativa de “PEC do capital contra o chão de fábrica”. Ele afirma que o texto “retira a principal ferramenta da polícia investigativa, que é sua estabilidade funcional”, e tem o propósito de enfraquecer investigações que atinjam o alto escalão do poder. Modernização Nesta audiência, não houve palestrantes favoráveis à proposta. Mas na primeira da série de audiências que a CCJ promove sobre o tema, Caio Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que a reforma é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar” e vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, além de dar mais eficiência à administração. Como exemplo do que ele considera “distorções” do atual sistema, Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas. Para o secretário, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”. De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador. “Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem num mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores, porque alguns abusam dos limites”, ponderou. A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Conheça aqui a proposta do governo para a reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Atuação Do Defensor Público Decorre Da Nomeação Em Cargo Público Sem Necessidade De Registro Na OAB Maio 08, 2021

BSPF - 08/05/2021 A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com esse entendimento, unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da OAB, seccional Tocantins, que defendeu a obrigatoriedade de membro da Defensoria Pública da União, à inscrição na Ordem, bem como ao pagamento de anuidades. Na apelação ao TRF1 a OAB TO pediu a aplicação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/1994, conhecida como estatuto da advocacia. A norma estabelece no caput do artigo que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Já o texto do parágrafo expressa que o defensor público está dentre os cargos que exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se submetem. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a carreira da Defensoria Pública é típica de Estado, e os defensores públicos têm regime próprio, sendo possível afastar a regência da Lei 8.906/1994, ao fundamento que o fato de a OAB considerar a atividade exercida pela Defensoria Pública como advocacia, não significa que a referida carreira deve ser regulada pelo estatuto da entidade. "Assim, a capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da OAB", concluiu a relatora. Processo: 1001368-96.2019.4.01.4300 Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Assegurado À Candidata O Uso De Véu Islâmico No Dia Da Realização Da Prova De Concurso Público Maio 08, 2021

BSPF - 08/05/2021 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar a prova do certame organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) utilizando o véu islâmico (Hijab). Em seu recurso ao Tribunal, o Cebraspe sustentou que a participação da autora no processo seletivo utilizando o véu que cobre a parte superior da cabeça contraria regra do edital que proíbe a realização das provas com quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que, garantindo a Constituição a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença (art. 5º, VI, CF), deve ser assegurado à candidata o direito ao uso do véu islâmico no dia da prova. “Privar a candidata de exercer plenamente sua liberdade religiosa, que, ressalta-se, não traria nenhuma vantagem em detrimento dos demais candidatos, é uma postura que atenta gravemente contra o compromisso constitucional firmado entre a constituinte e a sociedade brasileira, ademais, é importante ressaltar que a própria autora se comprometeu a ser submetida a revista pessoal minuciosa, para que se findassem quaisquer suspeitas”, concluiu o magistrado. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator. Processo 0070711-88.2016.4.01.3400 Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão Da Câmara Aprova Convite A Guedes Para Discutir Reforma Administrativa Abril 28, 2021

G1 - 28/04/2021 Ministro não é obrigado a comparecer, mas deve participar de audiência na terça (4), segundo presidente da CCJ. Reforma acaba com estabilidade de parte dos servidores públicos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a proposta de reforma administrativa. O governo enviou o texto à Câmara em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ e, depois de analisada, seguirá para uma comissão especial e, na sequência, para o plenário. O requerimento aprovado pela CCJ foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), ex-presidente do PT, e, inicialmente, previa a convocação de Guedes, o que obrigaria o ministro a comparecer a uma sessão. A oposição, no entanto, fechou acordo com a base aliada do governo e com a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), e transformou a convocação em convite, o que torna facultativa a presença do ministro. Segundo Bia Kicis, Guedes deve comparecer à comissão na... Leia mais em Comissão da Câmara aprova convite a Guedes para discutir reforma administrativa

Governo Federal Promove Webinar Com Propostas Para Melhorar A Segurança No Ambiente Laboral Abril 28, 2021

BSPF - 28/04/2021 Evento é dirigido a todos os servidores federais e será apresentado por equipe do Ministério da Economia, com participação da Fundacentro, nesta quarta-feira, 28 de abril A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia– órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)– realiza um webinar nesta quarta-feira (28/4), Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. Com o tema “Como podemos melhorar a segurança no ambiente de trabalho?”, a atividade acontecerá a partir das 14horas e será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no YouTube. Para os servidores, o evento é uma oportunidade de conhecer as propostas sobre as condições de segurança nos ambientes e os processos de trabalho do serviço público federal. As orientações foram sugeridas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, instituído pela Portaria nº 7.538, de 2018, e complementadas na Oficina Virtual ocorrida em novembro de 2020. O coordenador-geral do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (Deret/SGP), Fremy Silva, fará a abertura do webinar. Na sequência, a assessora Priscilla Guetes apresentará os vídeos educativos do módulo de adicionais ocupacionais. A analista de Políticas Sociais, Taís Porto, fará a apresentação dos resultados das recomendações do GT de Saúde e Segurança do Serviço Público Federal. O webinar também contará com a participação da analista em Ciência e Tecnologia, Tarsila B. Ponce, e do pesquisador Dr. José Marçal Jackson Filho, que irão apresentar a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão do governo federal, vinculado ao Ministério da Economia, que visa elaborar estudos e pesquisas sobre as questões de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho. Webinar: Como podemos melhorar a segurança no ambiente de trabalho? Quando: 28 de abril Horário: 14h às 15h20 Transmissão no YouTube Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Comissão Da Câmara Aprova Convite A Guedes Para Discutir Reforma Administrativa Abril 28, 2021

G1 - 28/04/2021 Ministro não é obrigado a comparecer, mas deve participar de audiência na terça (4), segundo presidente da CCJ. Reforma acaba com estabilidade de parte dos servidores públicos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a proposta de reforma administrativa. O governo enviou o texto à Câmara em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ e, depois de analisada, seguirá para uma comissão especial e, na sequência, para o plenário. O requerimento aprovado pela CCJ foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), ex-presidente do PT, e, inicialmente, previa a convocação de Guedes, o que obrigaria o ministro a comparecer a uma sessão. A oposição, no entanto, fechou acordo com a base aliada do governo e com a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), e transformou a convocação em convite, o que torna facultativa a presença do ministro. Segundo Bia Kicis, Guedes deve comparecer à comissão na... Leia mais em Comissão da Câmara aprova convite a Guedes para discutir reforma administrativa

Governo Federal Promove Webinar Com Propostas Para Melhorar A Segurança No Ambiente Laboral Abril 28, 2021

BSPF - 28/04/2021 Evento é dirigido a todos os servidores federais e será apresentado por equipe do Ministério da Economia, com participação da Fundacentro, nesta quarta-feira, 28 de abril A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia– órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)– realiza um webinar nesta quarta-feira (28/4), Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. Com o tema “Como podemos melhorar a segurança no ambiente de trabalho?”, a atividade acontecerá a partir das 14horas e será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no YouTube. Para os servidores, o evento é uma oportunidade de conhecer as propostas sobre as condições de segurança nos ambientes e os processos de trabalho do serviço público federal. As orientações foram sugeridas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, instituído pela Portaria nº 7.538, de 2018, e complementadas na Oficina Virtual ocorrida em novembro de 2020. O coordenador-geral do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (Deret/SGP), Fremy Silva, fará a abertura do webinar. Na sequência, a assessora Priscilla Guetes apresentará os vídeos educativos do módulo de adicionais ocupacionais. A analista de Políticas Sociais, Taís Porto, fará a apresentação dos resultados das recomendações do GT de Saúde e Segurança do Serviço Público Federal. O webinar também contará com a participação da analista em Ciência e Tecnologia, Tarsila B. Ponce, e do pesquisador Dr. José Marçal Jackson Filho, que irão apresentar a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão do governo federal, vinculado ao Ministério da Economia, que visa elaborar estudos e pesquisas sobre as questões de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho. Webinar: Como podemos melhorar a segurança no ambiente de trabalho? Quando: 28 de abril Horário: 14h às 15h20 Transmissão no YouTube Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Frente Parlamentar Discute Impactos Da Reforma Administrativa Sobre O Meio Ambiente Abril 28, 2021

BSPF - 28/04/2021 Parlamentares, especialistas e representantes dos servidores participam do debate A Frente Parlamentar Ambientalista promove nesta quarta-feira (28) audiência pública para discutir os impactos da reforma administrativa (PEC 32/20) sobre o meio ambiente. A proposta atualmente está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O debate será realizado às 19 horas e terá transmissão ao vivo nos canais da frente no YouTube e no Facebook. Foram convidados: - o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP); - a diretora-geral da Associação de Servidores do Ministério do Meio Ambiente, Tânia Maria de Souza; - o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), Denis Rivas; - o vice-presidente da Associação dos Servidores do Ipea (Afipea Sindical), Gustavo Luedemann; e - a professora do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (UnB) Ana Karine Pereira. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Primeira Seção Definirá Se É Possível Converter Licença-Prêmio De Servidor Federal Em Dinheiro Abril 28, 2021

BSPF - 28/04/2021 Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública. Cadastrada como Tema 1.086, a controvérsia tem relatoria do ministro Sérgio Kukina. A Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional. Relevância Segundo o ministro Kukina, a matéria é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição em todo o país. "Mostra-se conveniente, na perspectiva de ampliar a discussão e contemplar o aspecto da potencialidade de repetição da matéria, acrescentar à tese submetida a afetação o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da administração pública", observou o relator. Recursos repetitivos O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Leia o acórdão de afetação do REsp 1.854.662. REsp 1854662 REsp 1881283 REsp 1881290 REsp 1881324 Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Como Novas Regras Para Servidores Podem Aliviar Os Cofres Públicos Abril 27, 2021

Gazeta do Povo - 27/04/2021 Um dos principais objetivos da proposta de reforma administrativa do governo federal é a redução do peso da folha salarial do funcionalismo para os diversos entes do Estado. O tamanho dessa economia ainda é incerto, e instituições traçam diferentes projeções do impacto que uma mudança nas regras de contratação, remuneração e demissão de servidores traria aos cofres públicos. As estimativas chegam a R$ 816 bilhões de economia em dez anos para União, estados e municípios, em cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação pública vinculada ao Ministério da Economia. Em uma projeção mais conservadora, a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, prevê uma economia de R$ 128 bilhões para União e estados até 2031. O governo não anexou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa qualquer cálculo da economia potencial. A justificativa é que a conta depende ainda de decisões sobre as carreiras dos servidores, que não estão contempladas no texto da PEC e que ficarão para projetos de lei, numa segunda fase da reforma que depende da aprovação prévia da mudança constitucional. Ipea: até R$ 816 bilhões em dez anos As estimativas variam em razão da metodologia utilizada. O estudo do Ipea, divulgado em setembro de 2020, levou em consideração a economia com o congelamento de salários em 2020 e 2021, além de uma menor reposição de servidores, da redução da remuneração inicial para ingressantes no serviço público e do alongamento nos degraus das carreiras. Embora o texto-base da PEC tenha deixado de fora membros de Poderes (juízes, desembargadores, procuradores e parlamentares), os cálculos levaram em conta a inclusão dessas categorias na reforma. Em diferentes cenários, a redução nos custos para os cofres públicos variaria entre... Leia mais em Como novas regras para servidores podem aliviar os cofres públicos

Secretário Diz Que Reforma Administrativa Resgata Autoestima Do Servidor; Especialistas Divergem Abril 27, 2021

BSPF - 27/04/2021 Proposta foi debatida em audiência pública na CCJ da Câmara Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”. Ele disse que a reforma vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à administração. Especialistas que também participaram da audiência nesta segunda-feira (26) criticaram, no entanto, pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República. O representante do governo ressaltou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moderna e eficiente. Como exemplo do que considera “distorções” do atual sistema, Caio Paes de Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas. Para o secretário do Ministério da Economia, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”. Nessa ideia, os servidores públicos estariam mais bem preparados, segundo ele, e exerceriam cargos mais intelectuais e criativos. De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador. “Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje, uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores porque alguns abusam dos limites”, disse Paes de Andrade. Por outro lado, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde. Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público. Segundo Braga, um aprovado em concurso, cumprindo vínculo de experiência, não teria condições de praticar atos estratégicos de carreiras típicas de Estado. O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo. “Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga. Poderes do presidente Um ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes. A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento''. Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou. Melchionna disse ter sugerido uma redução de 50% do salário desses cargos, mas que não teve o apoio do governo. “Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional, porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista”, declarou a deputada. Modernização Já o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que a reforma administrativa vai economizar dinheiro e melhorar um serviço que “ainda é lento”. “O objetivo desta reforma é promovermos uma economia, nos próximos dez anos, de R$ 300 bilhões, e também de adequarmos o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e o fortalecermos para oferecer um serviço de qualidade à população brasileira. Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso, e deixa muito a desejar”, disse o relator. Por sua vez, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que o texto “ainda é tímido”, e deve ser aprimorado para incluir membros de Poder e atuais servidores. Estabilidade Para Emanuel de Abreu Pessoa, mestre em Direito, a proposta é constitucional. Segundo ele, mesmo se o tema da estabilidade fosse cláusula pétrea, “seria cláusula pétrea [apenas] para os servidores que já conquistaram a estabilidade”. Pessoa citou, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Em sua visão, portanto, “é uma prerrogativa do Legislativo brasileiro, através de emenda constitucional, alterar as regras gerais sobre como funciona a administração pública”. Já o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade. Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública. A reunião desta segunda-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasil Gasta R$ 8,3 Bilhões Por Ano Com Servidores Em Carreiras Extintas, Diz Secretário De Guedes Abril 27, 2021

Jornal Extra - 27/04/2021 O governo federal gasta R$ 8,3 bilhões por ano com 69 mil servidores que estão na ativa e trabalham em funções consideradas extintas pela União. A informação foi repassada pelo secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, durante a primeira audiência pública da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira. — É um dado de hoje: somente no Executivo federal, nós gastamos R$ 8,3 bilhões, com 69 mil servidores que trabalham em funções que nós consideramos extintas – afirmou. E acrescentou: — Esse é o tipo de distorção que nosso sistema criou. Se isso já não faz nenhum sentido nos dias de hoje, imaginem daqui a dez anos com tantas tarefas se tornando automáticas e digitais. O secretário destacou que essa é uma situação complexa e citou como exemplo um servidor que foi contratado como operador de telex. — O operador de telex está até hoje na nossa folha de pagamento, mas não tem mais telex e, ao mesmo tempo, não conseguimos preparar esse cidadão para outro trabalho porque caímos no desvio de função – explicou. Ele também avaliou que o processo de digitalização e desburocratização do estado deve se aprofundar, o que vai modificar a atuação dos servidores públicos. Em sua apresentação, Paes de Andrade também acenou para os atuais servidores, que não são afetados pela proposta do governo. — É importante que os servidores públicos atuais que não têm seus direitos afetados pela nossa PEC entendam isso. Estamos ajustando o futuro para criar uma administração pública mais moderna e eficiente e com isso honrar todos os compromissos contratados no presente – declarou. Paes de Andrade ainda ponderou que a situação do funcionalismo na esfera federal é... Leia mais em Brasil gasta R$ 8,3 bilhões por ano com servidores em carreiras extintas, diz secretário de Guedes

Frente Parlamentar Discute Impactos Da Reforma Administrativa Sobre O Meio Ambiente Abril 26, 2021

BSPF - 26/04/2021 Parlamentares, especialistas e representantes dos servidores participam do debate A Frente Parlamentar Ambientalista promove nesta quarta-feira (28) audiência pública para discutir os impactos da reforma administrativa (PEC 32/20) sobre o meio ambiente. A proposta atualmente está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O debate será realizado às 19 horas e terá transmissão ao vivo nos canais da frente no YouTube e no Facebook. Foram convidados: - o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP); - a diretora-geral da Associação de Servidores do Ministério do Meio Ambiente, Tânia Maria de Souza; - o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), Denis Rivas; - o vice-presidente da Associação dos Servidores do Ipea (Afipea Sindical), Gustavo Luedemann; e - a professora do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (UnB) Ana Karine Pereira. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei Prorroga Contratos De Servidores Temporários Na Saúde E Na Educação Abril 26, 2021

BSPF - 26/04/2021 Norma abrange contratos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério da Educação Entrou em vigor nesta segunda-feira (26) a Lei 14.145/21, que prorroga a vigência de 122 contratos de servidores temporários na saúde e na educação. O prazo de vigência dos contratos acabou em novembro do ano passado. São prorrogados, até 25 de novembro de 2021, 65 contratos de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e até 2 de maio de 2022: 27 contratos no Ministério da Educação (MEC), 14 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove contratos no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sete contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Publicada na edição desta segunda do Diário Oficial da União, a lei é oriunda da Medida Provisória 1009/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O governo alegou que a prorrogação era necessária para evitar a interrupção das atividades desenvolvidas nos órgãos beneficiados. As prorrogações só serão válidas para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, e que estavam vigentes em 16 de novembro de 2020, data da publicação da MP 1009/20. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente Bolsonaro Quer Autorização Do Congresso Para Reajustar Salários Dos Servidores Em 2022 Abril 25, 2021

Patos Online - 25/04/2021 O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022, enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso nesta semana, autoriza o governo a conceder reajuste para servidores públicos federais no próximo ano. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares. A decisão sobre o reajuste só será tomada em agosto, quando o governo enviará a proposta orçamentária de 2022. O último reajuste para os servidores foi dado em 2016 durante o governo Michel Temer. Durante o governo Jair Bolsonaro, apenas militares receberam reajuste, como parte da proposta de reforma da Previdência da categoria. A LDO estabelece as bases para o Orçamento do ano seguinte. O texto enviado ao Congresso autoriza a concessão de reajuste mas, na justificativa, o governo diz que isso só será avaliado no futuro. “Há de se destacar, entretanto, que esse fato, por si só, não confirma a realização da medida no exercício financeiro de 2022, uma vez que a efetivação de tal reajuste remuneratório aos agentes públicos federais também depende de outros requisitos”, diz o texto. Entre os requisitos citados pelo governo está a existência de recursos orçamentários adequados e suficientes para suportar impacto do reajuste. O texto também fala da... Leia mais em Presidente Bolsonaro quer autorização do Congresso para reajustar salários dos servidores em 2022

Câmara Registra 23 Servidores Mortos E 735 Infectados Por Covid-19 Abril 25, 2021

Metrópoles - 25/04/2021 Neste ano, 13 funcionários morreram por causa da doença. Janeiro de 2021 foi o mês mais mortal entre os funcionários da Casa, com 8 vítimas A Câmara dos Deputados registrou ao menos 735 pessoas infectadas por Covid-19 – entre servidores e deputados federais – e 23 servidores mortos em decorrência da doença, entre março de 2020 e março deste ano. Dentre eles, 10 morreram em 2020 e 13, neste ano. O mês de janeiro de 2021 foi o mais letal entre os servidores da Casa, com oito vítimas da doença causada pelo novo coronavírus. Os dados obtidos pelo Metrópoles, via Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que, até 11 de março deste ano, foram infectados 104 deputados e 631 funcionários. Contudo, levantamento do Metrópoles identificou que, até a sexta-feira (23/4), ao menos 156 dos 513 deputados federais já testaram positivo para a Covid-19. A diferença de dados ocorre porque nem todo parlamentar informa à Câmara a contaminação. O deputado federal Schiavinato (PP-PR), de 66 anos, morreu em 13 de abril deste ano. Ele foi o primeiro parlamentar da... Leia mais em Câmara registra 23 servidores mortos e 735 infectados por Covid-19

Recriação De Ministério Do Planejamento Encolhe Guedes No Governo Abril 25, 2021

Correio Braziliense - 25/04/2021 Essa vontade de mudança da ala política reforça a dificuldade do chefe da equipe econômica em manter uma interlocução com o Congresso O desfecho para o impasse do Orçamento de 2021, resultado de um desgaste que durou meses, mostrou que a política pesou mais na balança do que as pretensões liberais do governo de Jair Bolsonaro. O desgaste para sanção da peça orçamentária, com um corte em áreas sociais e um ajuste na quantidade de recursos para emendas parlamentares, abalou as bases de apoio do presidente no Congresso. E tudo indica que o movimento tectônico estremeceu as estruturas do Ministério da Economia. Apesar de o presidente frequentemente prestigiar seu Posto Ipiranga, ministro saiu chamuscado da fogueira orçamentária. Depois de perder vários colaboradores, insatisfeitos com a morosidade do governo em implementar uma agenda liberal, o ministro corre o risco de encolher na Esplanada. No Congresso, já se dá como certo que o governo vai recriar o Ministério do Planejamento e entregá-lo a um senador como forma de aplacar o Senado, neste momento de CPI da Pandemia, que vai iniciar os trabalhos nesta semana. O Ministério da Economia foi criado com a fusão de cinco pastas: Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Previdência Social e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Essa vontade de mudança da ala política reforça a dificuldade do chefe da equipe econômica em manter uma interlocução com o Congresso. Na avaliação de parlamentares aliados a Bolsonaro, Guedes sofre desgastes porque não admite mudanças de rumos e “uma certa expansão nos gastos”. Vários nomes estão sendo cotados para a volta do Ministério do... Leia mais em Recriação de ministério do Planejamento encolhe Guedes no governo

Corte De R$ 17,2 Bilhões Nas Discricionárias Pode Parar A Máquina Pública Abril 24, 2021

Blog do Vicente - 24/04/2021 Após a publicação, nesta sexta-feira (23/04), da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, muitas dúvidas entre especialistas permanecem um risco crescente é o de máquina pública sofrer um apagão com o corte de R$ 17,2 bilhões apenas nas despesas discricionárias (não-obrigatórias) previstas nos vetos na LOA e no contingenciamento adicional, de R$ 9,3 bilhões. No autógrafo do Congresso da LOA de 2021, sem considerar as emendas parlamentares, as despesas discricionárias somavam R$ 101,5 bilhões, de acordo com dados dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Logo, com esse corte, os gastos não-obrigatórios deverão passar para R$ 84,3 bilhões, ou seja, com riscos de shutdown da máquina pública, apesar de técnicos do governo descartarem essa possibilidade. “Ainda estamos fazendo as contas, mas tudo indica que haverá risco de shutdown na máquina pública”, alertou o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). As estimativas preliminares de Salto apontavam R$ 85 bilhões para as discricionárias, considerando um corte potencial de R$ 16,9 bilhões. “O governo escolheu operar no fio da navalha”, alertou. Conforme os cálculos da IFI, para respeitar esse limite do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior — os gastos discricionários, que podem ser cortados, não podem ultrapassar R$ 107,2 bilhões e, pela estimativa da entidade, estavam orçadas em R$ 139,1 bilhões. Esse montante foi o mesmo apontado pelo Congresso no autógrafo da LOCA, incluindo as emendas parlamentares. O valor foi mantido na previsão do relatório de avaliação bimestral das contas públicas extemporâneo, divulgado hoje pelo Ministério da Economia. Rombo fiscal maior No relatório extemporâneo, a Economia ampliou em R$ 71,3 bilhões a previsão para o... Leia mais em Corte de R$ 17,2 bilhões nas discricionárias pode parar a máquina pública

Servidor: Reforma Administrativa Avançará Em Dias, Promete Lira Abril 24, 2021

Metrópoles - 24/04/2021 Atualmente, texto está na CCJ. Relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), quer entregar relatório na primeira quinzena de maio A reforma administrativa, que mexe na estrutura do funcionalismo público, avançará nos próximos dias. Pelo menos é o que promete o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Nesta sexta-feira (23/4), ao participar do lançamento da agenda institucional do cooperativismo, o parlamentar afirmou que o texto, em breve, sairá da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Eu cobrava hoje [sexta-feira, 23/4] um posicionamento a respeito da reforma administrativa, que deve estar saindo da CCJ nos próximos dias”, destacou. Segundo Lira, a Câmara vai retomar discussões sobre reformas estruturantes, privatização e outras pautas econômicas. Esses debates haviam sido interrompidos para a análise prioritária de matérias diretamente relacionadas ao combate à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa em setembro do ano passado. O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prometeu entregar o relatório na primeira quinzena de maio. Na quinta-feira (22/4), foi aprovado um requerimento para que o calendário de audiências públicas comece na próxima semana. A PEC nº 32, de 2020, chamada de reforma administrativa, altera a forma de contratação, a remuneração e o desligamento de pessoal. Um dos pontos mais polêmicos é o fim da estabilidade. O Brasil tem cerca de 12 milhões de funcionários públicos nos níveis federal, estaduais e municipais. Somente a União, por exemplo, tem 600 mil empregados ativos. Caso sejam aprovadas, as mudanças deverão ter efeito escalonado. Os servidores atuais podem ser incluídos em partes da reforma – como no... Leia mais em Servidor: reforma administrativa avançará em dias, promete Lira

CCJ Começará Na Segunda-Feira Série De Audiências Públicas Sobre Reforma Administrativa Abril 23, 2021

BSPF - 23/04/2021 Deputados ainda vão votar convite para que Paulo Guedes compareça à comissão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados iniciará na próxima segunda-feira (26) seu cronograma de audiências públicas sobre a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Um requerimento prevendo a realização de debates sobre o tema foi aprovado nesta quinta-feira (22). Na segunda, a previsão é que seja ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, e representantes de entidades a serem indicadas pelos coordenadores dos partidos na comissão. Convite Um outro requerimento, ainda a ser votado na CCJ, deverá convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma. O deputado Rui Falcão (PT-SP), que apresentou um requerimento pedindo a convocação do ministro, ressaltou que a expectativa é para que Paulo Guedes, e não seus assessores, falem sobre a proposta. “A audiência é com o ministro. Normalmente, os ministros vêm com assessores, e é natural que seja assim. Que o debate seja com ele e não com os colaboradores. Ele pode recorrer aos assessores, naturalmente, como nós fazemos”, disse. Segundo a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), “não há nenhuma dúvida quanto a isso. O requerimento é muito claro e nós o votaremos para que o ministro compareça, para que haja este momento de esclarecimento, que é tão importante e é um direito dos parlamentares”. Mas, de acordo com Kicis, não haverá convocação. “Como já amplamente conversado, em uma demonstração de boa vontade, transformaremos o requerimento em convite. E tenho certeza de que teremos uma excelente oportunidade de tirarmos várias dúvidas sobre essa reforma”, afirmou a deputada, que também disse que poderá marcar uma data separada, para audiência exclusiva com o ministro, além das sete audiências com entidades, previstas para ocorrerem até 14 de maio. O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prevê que, depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação de seu relatório, favorável à reforma, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quizena de maio. A proposta A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”. A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário Reafirma Que É Constitucional A Proibição De Aumentos Com Pessoal Durante Pandemia Abril 23, 2021

BSPF - 23/04/2021 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137). O dispositivo proíbe, até 31/12/2021, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. Prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos. Caso concreto O RE foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28/5/2020 até 31/12/2021. Interesse geral Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional. Entendimento divergente Fux destacou que o Plenário, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525, validou dispositivos da LC 173/2000, incluindo o artigo 8º, e que a decisão da justiça paulista divergiu desse entendimento. Segundo o presidente do STF, a tese definida pelo Plenário da Corte, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, tem de ser aplicada, também, aos recursos extraordinários, para reafirmação do precedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral. Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Reforma Administrativa, Que Mexe Com Servidor, Deve Avançar 'Nos Próximos Dias', Diz Lira Abril 23, 2021

Jornal Extra - 23/04/2021 Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as reformas estruturantes voltarão à pauta da Casa e que a administrativa, que mexe com as carreiras dos servidores, deve avançar nos próximos dias. — Eu cobrava hoje um posicionamento a respeito da reforma administrativa, que deve estar saindo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nos próximos dias – declarou Lira durante live do lançamento da agenda institucional do cooperativismo. De acordo com o deputado, a Câmara vai retomar as discussões sobre reformas estruturantes, privatização e outras pautas econômicas, que foram interrompidas para a análise de matérias diretamente relacionadas ao combate à Covid-19. No caso da reforma administrativa, o governo apresentou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai alterar as carreiras dos futuros servidores públicos em setembro do ano passado. A matéria está na CCJ da Câmara e é relatada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). Foi aprovado, nesta quinta-feira, um requerimento para que o calendário de audiências públicas comece na... Leia mais em Reforma administrativa, que mexe com servidor, deve avançar 'nos próximos dias', diz Lira

AGU Abre Inscrições Para Processo Seletivo Com 110 Vagas Temporárias Abril 22, 2021

Metrópoles - 22/04/2021 Processo Seletivo Simplificado prevê vagas de nível médio e superior para contratação temporária. Salários variam de R$ 1,7 mil a R$ 8,3 mil As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado da Advocacia-Geral da União (AGU) estão abertas a partir desta quinta-feira (22/4). Serão selecionados 110 profissionais de nível médio e superior e os interessados têm até o próximo dia 28 para fazer o cadastro. A seleção atende à Medida Provisória 1.039 de 2021, que liberou novas parcelas do auxílio emergencial e autorizou a AGU a contratar pessoal, por tempo determinado, para atuar em atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais relacionados ao benefício. Devido à urgência do tema, a instituição foi autorizada a fazer o Processo Seletivo Simplificado. Os selecionados vão trabalhar na Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. “Essa contratação temporária vai funcionar como suporte da PGU, aprimorando a atuação da União no contexto da judicialização em massa do auxílio emergencial. Além disso, vai permitir que haja uma maior celeridade na triagem e análise dos processos relativos à matéria por parte dessa equipe de apoio naquilo que não demande exame jurídico e também permitirá que os Advogados da União voltem a se concentrar em temas com maior complexidade e impacto financeiro”, diz o procurador-Geral da União, Vinícius Torquetti. Os interessados devem acessar a plataforma da seleção – disponível em... Leia mais em AGU abre inscrições para processo seletivo com 110 vagas temporárias