Planejamento pede repactuação de prazos para apresentar resposta a demandas dos servidores do Dnit

BSPF     -     28/05/2013

Em uma reunião nesta segunda-feira onde estava previsto retorno por parte do governo para as demandas dos servidores do Dnit, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento solicitou a repactuação de prazos transferindo para julho a apresentação de uma possível proposta para a categoria. A previsão inicial para conclusão das negociações estava apontada para o dia 15 de junho. 

A Condsef protestou e destacou que a postura do governo não auxilia no processo de negociações que busca estabelecer avanços para uma categoria que aguarda há pelo menos cinco anos o atendimento de suas reivindicações mais urgentes.

 A SRT acrescentou que não estava autorizada a apresentar nenhuma proposta que fuja da média de 15,8% (divididos em três anos) de reajuste firmado com a maioria dos servidores do Executivo em agosto do ano passado. A solicitação de repactuação de prazos, ainda segundo a SRT, busca tempo maior para que setores do governo possam conversar a respeito da pauta dos trabalhadores do Dnit.

Sobre essas conversas, o diretor geral do departamento, Jorge Ernesto Fraxe, que também participou da reunião desta segunda, informou que uma reunião aconteceria entre o Dnit, o Ministério do Planejamento e o Ministério dos Transportes e contaria com a participação da ministra Miriam Belchior e do ministro César Borges. A expectativa seria de que essas conversas entre os segmentos do governo evoluíssem e possibilitassem a concretização de uma proposta para os servidores.

Fonte: Condsef 

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Revisão de aposentadoria

 Maria Eugênia

 Jornal de Brasília     -     28/05/2013

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público. O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

Prescrição 

Em segunda instância, a turma recursal afastou a alegação de prescrição e manteve a sentença. Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213/91, que prevê prazo decadencial de dez anos.

União questiona 

A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que essa prescrição atingiria o próprio fundo de direito. A TNU, no entanto, manteve o entendimento da turma recursal, no sentido de ser aplicável ao caso o prazo decadencial de dez anos, com efeito também sobre o fundo de direito.

Divergência 

Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213. Nas alegações submetidas ao STJ, a União sustentou haver divergência entre o entendimento da TNU e a posição manifestada pelo Tribunal nos recursos especiais 1.174.989, 1.254.894 e 1.243.938, em que foi adotado o prazo quinquenal do Decreto 20.910. Ao admitir o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção, o relator abriu prazo para a manifestação de interessados na controvérsia

HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM RONDÔNIA BRASIL

HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM  RONDÔNIA BRASIL

Em abril de 1962, sem nenhuma aparato magnífico, instalava-se em Rondônia a Campanha de erradicação da Malaria ? CEM, órgão criado em 1958, com a finalidade de combater,controlar e erradicar a Malaria em todo o Território Nacional. Porem, em 1970 antes mesmo de cumprir seus objetivos aconteceu uma ? Fusão entre a CEM, e o Departamento Nacional de Endemias Rurais ? DENERU, resultando na criação da SUCAM,que chegou a fazer historia em relação ao controle de Campanha de Saúde Pública ?SUCAM, com a Fundação Serviço de Saúde Pública ? SESP, de origem FUNASA Fundação Nacional de Saúde que, embora sem brilho dos seus antecessores, e a partir de 2000 a FUNASA foi cedido Estado e Município.

Junto com a instalação da CEM ( inicio da década de 60), surgiram os primeiros servidores, que deveria iniciar os árduos trabalhos de combate à Malaria em Rondônia. Até aquele momento, a população do território não chegavam aos 110.000 habitantes, e vivia distribuído nas cidades de Porto Velho, Guajará Mirim,em algumas vilas e no seringais espalhados aos longo dos inúmeros rios que formam a bacia hidrográfica do Estado,todos dotados de muitas cachoeiras,onde o perigo rondava o viajante diuturnamente. 

Até aqui, em razão da população ser estável e significativamente dispersas, as doenças como a Malaria foi facilmente controlada, sendo que os seus índices permaneceram baixos por um tempo.

Nos anos que se seguiram, a população foi gradativamente aumentando- primeiro com a vinda dos garimpeiros de cassiterita,que se localizaram no região de Ariquemes, Porto Velho e são Lourenço , a margem esquerda do rio Madeira, na altura de Mutum Paraná.

Em seguida o processo migratório foi intensificado, tendo a sua seqüência ocorrida de forma impressionante, com uma enorme volume de pessoas chegando, oriundas de todas as regiões do pais. Esse movimento era subsiado pelo projeto do Governo Federal, destinado a ocupação das terras de Rondônia. Fio realmente um fenômeno o aconteceu, pois rapidamente a população saltou dos 100 para 700 e em 1984 ultrapassou a casa de 1 Milhão e 100 mil habitantes.

Nas segunda metade da secada de 80, quando o processo de colonização já estava se tornando estável, alguém encontra ouro no rio Madeira. Esse achado, fez eclodir um outro processo migratório nessa direção, a com isso os problemas em relação à malaria que já não eram poucos devido a disseminação quase generalizada da doença no Estado, sem duvida mais que dobraram. Ora, se combater a Malaria em terra firme já é ruim e complicado, agora imagine sob as água do rio Madeira. Um exemplo bem simples dessas dificuldades, ocorria quase diariamente com pessoal da SUCAM naquela região: O servidor coleta material para exames de algumas pessoas suspeitas de estarem acometidas por Malaria, numa mesma ?draga? pela manhã, mas quando durante a tarde o servidor voltava para ministrar o tratamento, a ?draga? já não estava no mesmo lugar. A tal ?draga? parecia haver sido tragado pelas águas, pois por mais que insistissem não conseguiam encontra-la. A época, do Teotônio à confluência dos Rios Beni e Mamoré, o Rio Madeira cicia lotado dede ?Dragas?. Em alguns lugares como Imbaúba, Palmeiral, Vai- quem ?que, Araras e outros,formavam ?se verdadeiras cidades fluentes.

Um outro caso especial aconteceu no Município de Jaru, que considerando entre 1973 e 1975, o quartel general da malaria do mundo, uma vez que em nenhuma outro lugar a malaria foi tão intensamente disseminada.

Quando ao servidor da CEM, DA SUCAM e hoje da FUNASA cabia a responsabilidade de, através da sua luta contra a Malaria, ofereceu as condições ideais para que tanto os ?nativos quando os chegaste?, pudessem trabalhar e viver em paz sem o risco de adoecer em conseqüências da Malaria.

Para felicidade de todos, esses objetivos foram alcançados, e dessa forma foi dada à população rondoniense a condição proposta no parágrafo anterior. Hoje, talvez por descuido dos responsáveis, a Malaria ainda persiste em alguns lugares, porem de forma devidamente controlada, sem causar maiores preocupações.

Aqui no Estado de Rondônia, o trabalhador da malaria e das outras endemias, carinhosamente chamado de MALAEIRO.

A seguir será feito uma rápida abordagem, sobre a forma como o Malaeiro, a rigor desenvolvia suas tarefas e cumpria bem cada missão que lhe era confiada.

Tanto na CEM quanto na SUCAM, no inicio de cada período de trabalho, era elaborado um planejamento para nortear a execução dos trabalhos nos 06 meses que se seguiam.

Cada turma recebia um Itinerário orientando em qual área iria trabalhar, quantos prédios havia e até onde deveria chegar. Em geral essas áreas eram seringais espalhados ao longo dos rios. Para o deslocamento os Malaeiros recebiam um pequeno barco de madeira, e um motor dede pouca potencia, formando um conjunto completamente inadequado ao transporte de uma turma em Rios como o Ji Paraná, Jaru, Jamari, Candeias, Madeira, Jacy paraná, Mutum Paraná, Abunã, Mamore, Pacaás Novos, ao Guaporé juntamente com todos os seus tributários da margem brasileira. Essa viagens duravam em media 05 meses, nesses, nesse período era rigorosamente proibido retornar. Nada Justificava o retorno do servidor antes de cumprir o Itinerário. Em caso da morte dede esposa ou filho, o maleiro até voltava, mas em geral só chegava alguns dias do sepultamento.

O trabalho era realizado em áreas insalubres, porque o malaeiro estava sujeito a contrair até a doença que combatia.

O trabalho era realizado se forma penosa, Porque o malaeiro era obrigado a percorrer longas distancias na selva nos seringais, transportando nas costas os seus pertences e mais o material de trabalho.

O trabalho era realizado de forma periculosa, Porque o Malaeiro arriscava a vida praticamente todos os dias ? quando não estava nos rios correndo risco de naufragar nas Inúmeras cachoeiras existente, estava na selva possível de ser atacado por animais peçonhentos ou por outros tipos de fera, ou ate mesmo pela flecha envenenada de um Índio em algumas regiões.

Para completar o quadro da periculosidade, todos os matérias por nós utilizados para combater vetores de doenças, eram inseticidas pertencente a vários grupo como os Organoforados, Organoclorados, piretoides, Temofós e um larvicida Biológico chamado BTI ( Bacili israelence), utilizado sem nenhuma literatura a respeito. Todos os inseticidas(Agrotóxico,pesticida ?veneno ), são altamente tóxicos e extremamente perigosos. No nosso caso ( malaeiros), esse perigo era relativamente maior porque trabalhávamos sem nenhuma orientação a respeito dos perigos causados pelo inseticidas e sem os equipamentos de proteção adequados, tanto na pesagem, como nas borrifaçães intradomiciliares, nas nebulizações especiais e nas aplicações dos larvicidas.

O DDT ( dicloro difenil tricoloroetano), é um dos inseticida mais perigosos do grupo dos organoclorados e foi usado por nós em RONDONIA , durante 31 anos.

Muitos outros inseticidas não menos perigosos foram usados nesse período,destacamos aqui o DDT, por nos parecer o que mais danos causou aos servidores do ex- DENERUex CEM, ex-SUCAM,ex FSESP e da FUNASA,de todo o Brasil.

Hoje, analisamos a nossa situação, nos parece que, ao invés de lutadores em busca de uma saúde melhor para todos os brasileiros, fomos sim, simples cobaias de produtos químicos variados.

Em razão das intoxicações, muitos companheiros nossos ?bons malaeiro,pereceram durante a caminhada. Entretanto, os que escaparam, embora com a saúde abalada continuam vivo e pedem socorro ao poder publico de Rondônia e do Brasil, no sentido de aprovação do projeto de Lei 4485/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho.

Considerando os benefício que através do nosso trabalho, conseguimos trazer a economia e ao povo brasileiro; considerando ainda, todos os nossos companheiros que tombaram durante a jornada e a nós que continuamos sofrendo os males oriundos dos venenos com os quais trabalhávamos, esperamos que o Brasil resgate esta divida para conosco.

Ji Paraná Ro. 21 de Maio de 2013-

 E-mail waldyr.madruga4@gmail.com

 http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

1ª Seção rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCS

BSPF - 17/05/2013

 

A 1ª Seção do TRF/1.ª Região, por unanimidade, desconstituiu sentença que determinou a servidores públicos a restituição dos valores recebidos a título de “Adiantamento de PCCS” (reposição salarial) instituído pela Lei nº 7.686/88 para os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, entendeu que a sentença violou o artigo 8º da Lei 7.686.88, ao recusar efeito retroativo nela previsto.

Segundo a magistrada, “ao estabelecer que ‘o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988’, o legislador ratificou os pagamentos até então efetuados, e assim o fez tanto ao explicitar que tais pagamentos continuariam sendo efetuados, como ao não determinar nenhuma forma de compensação ou cobrança dos valores até então adimplidos”. No mesmo sentido, a relatora citou jurisprudência deste Tribunal: AC 0024432-38.1998.4.01.3800/MG, rel. desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 16/04/2010 p.14.

A relatora afirmou ainda que a União Federal não se manifestou no sentido de cobrar tais valores de seus servidores administrativamente, somente objetivando a devolução por parte dos servidores que fazem parte desta ação .”Não há a menor razoabilidade, portanto, em se escolher quais os servidores que terão de devolver os valores “indevidamente”percebidos, muito menos quando se verifica que a União se valeu do absurdo critério de cobrar esses valores apenas dos servidores que ingressaram em juízo para tentar assegurar a manutenção da rubrica”, finalizou a relatora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1

Sancionada lei que prevê punição para agentes públicos em situação de conflito de interesse

Agência Senado - 17/05/2013

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei 12.813/2013, que estabelece uma série de restrições a agentes públicos, aplicáveis em casos de conflito de interesse. Devido a um veto, no entanto, as regras só entrarão em vigor em 45 dias. O “manual de conduta” para servidores, proposto pelo próprio Executivo no PLC 26/2012, foi aprovado no Senado em 16 de abril.

Pela lei, detentores de cargo ou emprego público federal deverão obedecer, inclusive depois de deixarem a função, uma série de regras no intuito de resguardar informação privilegiada e prevenir conflito de interesses.

A lei caracteriza como conflito de interesse condutas como divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtidas em razão da atividade pública exercida e manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público. Em caso de dúvida sobre a situação, o servidor deverá consultar a Comissão de Ética Pública ou a Controladoria-Geral da União (CGU).

A prática dos atos vedados pela lei configura improbidade administrativa, o que pode resultar nas seguintes sanções: ressarcimento do dano, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

Estão sujeitos às regras, especificamente, ministros de Estado; ocupantes de cargo de natureza especial (como secretários-executivos de ministérios); presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ocupantes de cargos comissionados DAS-5 e 6. Outros agentes públicos que tenham acesso a informação privilegiada, conforme regulamento, também são abrangidos.

Quarentena

Nos seis meses após o desligamento, esses agentes ficam impedidos de realizar uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante”em razão do exercício do cargo e celebrar contratos com órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo.

Pelo texto aprovado no Congresso, a lei entraria em vigor imediatamente, mas a presidente Dilma considerou ser necessário um período de adaptação para a administração pública. Sem a chamada cláusula de vigência, vetada, aplica-se o prazo geral de 45 dias para a lei produzir efeitos.

Dilma também vetou artigo que dispensava o Poder Executivo de remunerar os agentes públicos impedidos de trabalhar, no período de seis meses após a saída do cargo. Segundo a presidente, a restrição “não é razoável”e pode provocar desinteresse na ocupação de funções públicas. O texto original só permitia a remuneração das pessoas impedidas caso elas comprovassem não ter como exercer atividade remunerada não conflitante.

Trabalhador terceirizado pode ter nova garantia de recebimento de salário

Agência Senado - 17/05/2013

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, na terça-feira (21), projeto que estabeleces mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração pública.

De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.

O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acrescentou medidas “mais contundentes” do que as previstas no projeto original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções).

Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações –passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

O PLS 254/2012 modifica a Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Após o exame pela CAE, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutários

BSPF - 17/05/2013

 

A Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o Assistente Social, aplica-se somente aos empregados celetistas. Este foi o entendimento da 1.ª Turma deste Tribunal ao julgar recurso apresentado pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) contra sentença que assegurou a uma assistente social dos quadros da instituição de ensino, regida pela Lei 8.112/1990, a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem qualquer desconto proporcional na remuneração.

Na apelação, a UFMT sustentou, em síntese, que o direito pleiteado pela assistente social “não encontraria amparo na legislação de regência”, tendo em vista que, ao ser aprovada em concurso público, a servidora passou à condição de estatutária.

Os argumentos foram aceitos pelo relator, desembargador federal Kássio Marques. “A Lei 8.662/1993 – que dispõe sobre a profissão de Assistente Social – foi alterada pela Lei 12.317/2010, passando a estabelecer que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Tal diploma legal, contudo, disciplina tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, daí não se aplicando, por óbvio, aos servidores estatutários”, afirmou em seu voto.

O magistrado ainda esclareceu que está consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o servidor público não tem direito a regime jurídico diferenciado, nem mesmo se tal circunstância que autorize modificação na forma de cálculo da remuneração, pois o servidor público é regido pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1

Sindicatos dos servidores do MPU querem suspender prova de concurso deste domingo

Sindicatos dos servidores do MPU querem suspender prova de concurso deste domingo

Paraiba.com - 17/05/2013

 

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) e outras entidades de classe protocolaram mandado de segurança coletivo (processo nº 25611-18.2013.4.01.3400) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar contra a Portaria 122/2013, assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Esta portaria altera a nomenclatura e as atribuições descritas no edital do concurso para os cargos de técnico administrativo (nível médio) e analista processual (superior em Direito) do Ministério Público da União (MPU). Com a solicitação, as organizações desejam impedir a realização da seleção para o órgão, cujas provas estão marcadas para este domingo, dia 19. No entanto, o concurso está confirmado até o momento.

De acordo com o despacho emitido pela juíza Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento, da 22ª Vara do Distrito Federal, a liminar que poderia interromper a realização da seleção não foi concedida inicialmente, devendo a autoridade impetrada no processo, neste caso, o presidente da comissão de concurso, procurador Bruno Calabrich, se manifestar a respeito das reclamações feitas pelo Sinasempu e as outras entidades de classe, no prazo de 72 horas.

A íntegra da deliberação emitida pela juíza pode ser lida ao final desta matéria. A seleção para o MPU reúne 283.178 inscritos para oferta de 147 vagas, mais cadastro de reserva, para os cargos de técnico administrativo e analista processual, com remunerações de R$5.285,16 e R$8.216,55, respectivamente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0025611-18.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PROCESSO Nº :25611-18.2013.4.01.3400

DESPACHO

Conforme requerido na inicial e determinado pelo art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada, para que se manifeste acerca do pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do requerimento liminar.

Cumpra-se.

Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento

Juíza Federal Substituta da 22ª Vara do DF

Segundo Planejamento, servidores da Imprensa Nacional terão retorno em junho sobre demandas apresentadas

BSPF - 17/05/2013

 

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento informou em reunião nesta quinta-feira aos servidores da Imprensa Nacional que um retorno sobre as demandas apresentadas pela categoria deve ser dado em junho. O mesmo prazo foi apontado também a outros setores da base da Condsef.

Nesta quinta a associação da categoria apresentou um histórico do processo de negociações até aqui. A Condsef destacou que a pauta de reivindicações da Imprensa Nacional não é novidade para o governo uma vez que as negociações com a categoria se arrastam desde 2004. Na apresentação foram destacadas atribuições da Imprensa Nacional e as diretrizes de um plano de carreira que a categoria pleiteia.

A SRT solicitou esclarecimentos sobre uma série de pontos da proposta dos trabalhadores e do funcionamento do órgão que foram prontamente respondidos pelos representantes da categoria e por um representante da Imprensa Nacional também presente. Após apontar junho como mês para apresentar retorno do governo às demandas colocadas, a SRT informou que tudo será devidamente debatido com diversos setores do governo. Questionada sobre qual a provável data para a reunião que trará retorno sobre as demandas do setor, a SRT disse que até o final de maio informará a Condsef a data definitiva.

Fonte: Condsef

Planejamento se compromete a apresentar em junho retorno sobre demandas dos servidores da Tecnologia Militar

BSPF - 17/05/2013

 

Nesta quarta-feira, em reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, a Condsef apresentou um relato histórico das carreiras de Tecnologia Militar e o processo de negociações com o governo que trouxeram a demanda da categoria à busca pela equiparação com a carreira de Ciência e Tecnologia. A reunião também contou com a presença de representantes do Ministério da Defesa.

Durante a apresentação, a Condsef explicitou justificativas para o enquadramento dos servidores da área militar lotados no PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) para o PCCTM (Plano de Cargos e Carreira de Tecnologia Militar), bem como a criação de um cargo de nível auxiliar na Carreira de Tecnologia Militar. Frente aos pontos colocados, o Planejamento se comprometeu a apresentar uma resposta das demandas colocadas pelos servidores ainda no mês de junho.

O enquadramento dos servidores do PGPE lotados nas organizações militares e a reestruturação do PCCTM são os temas prioritários no processo de negociação que discute as demandas do setor. A aglutinação de cargos é outro tema de destaque nos debates com o governo. Numa abordagem ampla para todo o Executivo, tanto aglutinação quanto reestruturação de carreira serão temas centrais de uma reunião pré-agendada entre Condsef e Planejamento que deve acontecer no próximo dia 22.

Fonte: Condsef

Senado Federal - Senadores em exercício 2013

Senado Federal - Senadores em exercício

Lista ordenada por nomes

Nome Parlamentar Partido UF Endereço do gabinete Telefones Fax Correio eletrônico

Acir Gurgacz

PDT RO Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 19 (61) 3303-3132/1057 (61) 3303-1343 acir@senador.gov.br

Aécio Neves

PSDB MG Anexo I, 11o. andar salas 1 a 6 (61) 3303-6049/6050 (61) 3303-6051 aecio.neves@senador.gov.br

Alfredo Nascimento

PR AM Ala Senador Ruy Carneiro, gab. 04 (61) 3303-1166 (61) 3303-1167 alfredo.nascimento@senador.gov.br

Aloysio Nunes Ferreira

PSDB SP Anexo I, 9o. andar salas 1 a 6 (61) 3303-6063/6064 (61) 3303-6071 aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

Alvaro Dias

PSDB PR Ala Senador Nilo Coelho, gab. 10 (61) 3303-4059/4060 (61) 3303-2941 alvarodias@senador.gov.br

Ana Amélia

PP RS Ala Afonso Arinos gab. 07 (61) 3303 6083/6084 (61) 3303.6091 ana.amelia@senadora.gov.br

Ana Rita

PT ES Ala Senador Filinto Müller - Gabinete 14 (61) 3303-1129 (61) 3303-1974 ana.rita@senadora.gov.br

Angela Portela

PT RR Ala Afonso Arinos, gabinete 10 (61) 3303.6103 / 6104 / 6105 (61) 3303.6111 angela.portela@senadora.gov.br

Anibal Diniz

PT AC Ala Senador Teotônio Vilela, Gabinete 8 (61) 3303-4546 / 3303-4547 (61) 3303-2955 anibal.diniz@senador.gov.br

Antonio Carlos Rodrigues

PR SP Ala Dinarte Mariz, Gab. 01 (061) 3303.6510, 6511 e 6514 (061) 3303.6515 antonio.rodrigues@senador.gov.br

Antonio Carlos Valadares

PSB SE Ala Senador Teotônio Vilela - gab. 12 (61) 3303-2201 a 2206 (61) 3303-1786 antoniocarlosvaladares@senador.gov.br

Armando Monteiro

PTB PE Ala Afonso Arinos gab. 01 (61) 3303 6124 e 3303 6125 (61) 3303 6132 armando.monteiro@senador.gov.br

Ataídes Oliveira

PSDB TO Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 05 (61) 3303-2163/2164 (61) 3303-1848 ataides.oliveira@senador.gov.br

Benedito de Lira

PP AL Ala Teotônio Vilela gab. 02 (61) 3303-6144 / 6151 (61) 3303-6152 benedito.lira@senador.gov.br

Blairo Maggi

PR MT ANEXO 1 - 19º ANDAR - SALAS 1 A 6 (61) 3303-6167 (61) 3303-6172 blairomaggi@senador.gov.br

Casildo Maldaner

PMDB SC Ala Teotônio Vilela, Gabinete 14 (61) 3303-4206-07 (61) 3303-1822 casildomaldaner@senador.gov.br

Cássio Cunha Lima

PSDB PB Anexo I, 10º andar (61) 3303-9808/9806/9809 (61) 3303-9814 cassio@senador.gov.br

Cícero Lucena

PSDB PB Ala Senador Alexandre Costa, gab 21 (61) 3303-5800 5805 (61) 3303-5809 cicero.lucena@senador.gov.br

Ciro Nogueira

PP PI Ala Teotônio Vilela gab. 01 (61) 3303-6185 / 6187 (61) 3303-6192 ciro.nogueira@senador.gov.br

Clésio Andrade

PMDB MG Ala Senador Filinto Müler - Gabinete 02 (61) 3303-4621 e 3303-5067 3303-2746 clesio.andrade@senador.gov.br

Cristovam Buarque

PDT DF Ala Teotônio Vilela, Gab. 10 (61) 3303-2281 (61) 3303-2874 cristovam@senador.gov.br

Cyro Miranda

PSDB GO Ala Trancredo Neves gabinete nº 51 (61) 3303-1962 (61) 3303-1877 cyro.miranda@senador.gov.br

Delcídio do Amaral

PT MS Ala Senador Afonso Arinos, gab. 08 (61) 3303-2452 a 3303 2457 (61) 3303-1926 delcidio.amaral@senador.gov.br

Eduardo Amorim

PSC SE Ala Teotonio Vilela gab. 24 (61) 3303 6205 a 3303 6211 (61) 3303-6212 eduardo.amorim@senador.gov.br

Eduardo Braga

PMDB AM Anexo I, 12º andar Salas 1 a 6 (61) 3303-6230 3303-6233 eduardo.braga@senador.gov.br

Eduardo Lopes

PRB RJ Ala Sen Ruy Carneiro, Gab. 2 Anexo II - Senado Federal, 70165-

900 Brasília - DF

(61) 3303-5730 (61) 3303-2211 eduardo.lopes@senador.gov.br

Eduardo Suplicy

PT SP Ala Senador Dinarte Mariz, gab. 02 (61) 3303-3213/2817/2818 (61) 3303-2816 eduardo.suplicy@senador.gov.br

Epitácio Cafeteira

PTB MA Ala Senador Tancredo Neves - Gab. 56 (61) 3303-1402/4073 (61) 3303-1946 ecafeteira@senador.gov.br

Eunício Oliveira

PMDB CE Ala Teotonio Vilela gab. 07 (61) 3303-6245 (61) 3303-6253 eunicio.oliveira@senador.gov.br

Atualizado em 17/05/2013
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Fernando Collor

PTB AL Anexo I, 13º andar (61) 3303-5783/5786 (61) 3303-5789 fernando.collor@senador.gov.br

Flexa Ribeiro

PSDB PA Ala Alexandre Costa, Gabinete Nº 1 (61) 3303-2342 (61) 3303-2731 flexaribeiro@senador.gov.br

Francisco Dornelles

PP RJ Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 11 (61) 3303-4229 (61) 3303-2896 francisco.dornelles@senador.gov.br

Garibaldi Alves

PMDB RN Ala Teotonio Vilela Gab. 03 (61)3303-1777 (61)3303-1701 garibaldi@senador.gov.br

Gim

PTB DF Anexo I 14º andar gabinete 4 (61) 3303-1161/3303-1547 (61) 3303-1650 gim.argello@senador.gov.br

Humberto Costa

PT PE Ala Filinto Müller gab. 01 (61) 3303-6285 / 6286 (61) 3303 6293 humberto.costa@senador.gov.br

Inácio Arruda

PC DO B CE Ala Senador Filinto Muller, gab. 07 (61) 3303-5791 3303-5793 (61) 3303-5798 inacioarruda@senador.gov.br

Ivo Cassol

PP RO Anexo I, 16o. andar salas 1 a 6 (61) 3303.6328 / 6329 (61) 3303.6334 ivo.cassol@senador.gov.br

Jader Barbalho

PMDB PA Anexo I - 2º andar - salas 4 a 7 (61) 3303.9831, 3303.9832 (61) 3303.9828 jader.barbalho@senador.gov.br

Jarbas Vasconcelos

PMDB PE Ala Senador Dinarte Mariz, gab. 04 (61) 3303-3245 (61) 3303-1977 jarbas.vasconcelos@senador.gov.br

Jayme Campos

DEM MT Ala Senador Afonso Arinos, gab. 11 (61) 3303-4061/1048 (61) 3303-2973 jayme.campos@senador.gov.br

João Alberto Souza

PMDB MA Anexo I, 5o. andar salas 1 a 6 (061) 3303-6352 / 6349 (061) 3303-6354 joao.alberto@senador.gov.br

João Capiberibe

PSB AP Ala Sen. Teotônio Vilela, gab. 22 (61) 3303-9011/3303-9014 (61) 3303-9019 capi@senador.gov.br

João Durval

PDT BA Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 09 (61) 3303-3173 (61) 3303-2862 joaodurval@senador.gov.br

João Vicente Claudino

PTB PI Ala Senador TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 06 (61) 3303-2415/4847/3055 (61) 3303-2967 j.v.claudino@senador.gov.br

Jorge Viana

PT AC Ala Rui Carneiro Gab 01 (61) 3303-6366 e 3303-6367 (61) 3303-6374 jorgeviana.acre@senador.gov.br

José Agripino

DEM RN Anexo II - Ala Senador Afonso Arinos - Gab. 09 - Térreo (61) 3303-2361 a 2366 (61) 3303-

1816/1641

jose.agripino@senador.gov.br

José Pimentel

PT CE Ala Filinto Müller gab. 13 (61) 3303-6390 /6391 (61) 3303-6394 gab.josepimentel@senado.gov.br

José Sarney

PMDB AP Anexo I, 6ª andar (61) 3303-3429/3430 (61) 3303-1776 sarney@senador.gov.br

Kátia Abreu

PSD TO Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 04 (61) 3303-2708 (61) 3303-2990 katia.abreu@senadora.gov.br

Lídice da Mata

PSB BA Ala Teotonio Vilela gab. 15 (61) 3303-6408/ 3303-6417 (61) 3303-6414 lidice.mata@senadora.gov.br

Lindbergh Farias

PT RJ Ala Afonso Arinos gab. 02 (61) 3303-6426 / 6427 (61) 3303-6434 lindbergh.farias@senador.gov.br

Lobão Filho

PMDB MA Ala Tancredo Neves, gab. 54 (61) 3303-2311 a 2314 (61) 3303-2755 lobaofilho@senador.gov.br

Lúcia Vânia

PSDB GO Ala Sen. Teotônio Vilela, gab. 16 (61) 3303-2035/2844 (61) 3303-2868 lucia.vania@senadora.gov.br

Luiz Henrique

PMDB SC Ala Nilo Coelho gab. 04 (61) 3303-6446/6447 (61) 3303-6454 luizhenrique@senador.gov.br

Magno Malta

PR ES Ala Senador Tancredo Neves, gabinete 57 (61) 3303-4161/5867 (61) 3303-1656 magnomalta@senador.gov.br

Maria do Carmo Alves

DEM SE Ala Senador Nilo Coelho, gab. 08 (61) 3303-1306/4055 (61) 3303-2878 maria.carmo@senadora.gov.br

Mário Couto

PSDB PA Ala Senador Tancredo Neves, gabinete 50 (61) 3303-3050 (61) 3303-2958 mario.couto@senador.gov.br

Mozarildo Cavalcanti
PTB RR Ala Senador Ruy Carneiro, gabinete 03 (61) 3303-4078 / 3315 (61) 3303-1548 mozarildo@senador.gov.br

Paulo Bauer

PSDB SC Ala Afonso Arinos gab. 05 (61) 3303-6529 (61) 3303-6535 paulobauer@senador.gov.br

Paulo Davim

PV RN Anexo I - 8º andar (61) 3303-2371 / 2372 / 2377 (61) 3303-1813 paulodavim@senador.gov.br

Paulo Paim

PT RS Anexo I, 22º andar, gab. 04 (61) 3303-5227/5232 (61) 3303-5235 paulopaim@senador.gov.br

Pedro Simon

PMDB RS Ala Senador Alexandre Costa, gab 03 (61) 3303-3232 (61) 3303-1304 simon@senador.gov.br

Pedro Taques

PDT MT Ala Afonso Arinos gab. 04 (61) 3303-6550 e 3303-6551 (61) 3303-6554 pedrotaques@senador.gov.br

Randolfe Rodrigues

PSOL AP Ala Teotonio Vilela gab. 17 (61) 3303-6568 (61) 3303-6574 randolfe.rodrigues@senador.gov.br

Renan Calheiros

PMDB AL Anexo I - 15º andar (61) 3303-2261/2263 (61) 3303-1695 renan.calheiros@senador.gov.br

Ricardo Ferraço

PMDB ES Anexo I, 4o. andar salas 1 a 7 (61) 3303-6590 (61) 3303-6592 ricardoferraco@senador.gov.br

Roberto Requião

PMDB PR Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 18 (61) 3303-6623/6624 (61) 3303-6628 roberto.requiao@senador.gov.br

Rodrigo Rollemberg

PSB DF Ala Filinto Müller gab. 10 (61) 3303-6640 (61) 3303-6647 rollemberg@senador.gov.br

Romero Jucá

PMDB RR Ala Senador Afonso Arinos, gab. 12 (61) 3303-2112 / 3303-2115 (61) 3303-1653 romero.juca@senador.gov.br

Ruben Figueiró

PSDB MS Ala Afonso Arinos, Gabinete 03 (61) 3303-1128 / 4844 (61) 3303-1920 ruben.figueiro@senador.gov.br

Sérgio Petecão

PSD AC Ala Teotonio Vilela gab. 21 (61) 3303-6706 a 6713 (61) 3303.6714 sergiopetecao@senador.gov.br

Sérgio Souza

PMDB PR Anexo 2, Ala Teotônio Vilela, gabinete 23 (61) 3303-6271/ 6261 (61) 3303-6273 sergiosouza@senado.gov.br

Valdir Raupp

PMDB RO Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 25 (61) 3303-2252/2253 (61) 3303-2853 valdir.raupp@senador.gov.br

Vanessa Grazziotin

PC DO B AM Ala Senador Alexandre Costa Gab 05 (61) 3303-6726 (61) 3303-6734 vanessa.grazziotin@senadora.gov.br

Vicentinho Alves

PR TO Ala Filinto Müller - Gab. 04 (61) 3303-6469 / 6467 (61) 3303 6474 vicentinho.alves@senador.gov.br

Vital do Rêgo

PMDB PB Anexo I, 18º andar (61) 3303-6747 (61) 3303-6753 vital.rego@senador.gov.br

Waldemir Moka

PMDB MS Ala Alexandre Costa gab. 07 (61) 3303-6767 / 6768 (61) 3303-6774 waldemir.moka@senador.gov.br

Walter Pinheiro

PT BA Ala Teotonio Vilela gab. 13 (61) 33036788/6790 (61) 3303-6794 pinheiro@senador.gov.br

Wellington Dias

PT PI Ala Afonso Arinos, gabinete nº 06 (61) 3303 9049/9050/9053 (61) 3303 9048 wellington.dias@senador.gov.br

Wilder Morais

DEM GO Ala Afonso Arinos, gabinete 13, Anexo II (61)3303 2092 a (61)3303 2099 (61) 3303 2964 wilder.morais@senador.gov.br

Zeze Perrella
PDT MG Ala Senador Antonio Carlos Magalhães - Gabinete 05 (61) 3303-2191 (61) 3303-2775 zeze.perrella@senador.gov.br