Consultoria De Orçamento Da Câmara Avalia Impactos Do Aumento Do Teto Salarial Do Funcionalismo

 Terça-Feira, Novembro 27, 2018

Agência Câmara Notícias     -     27/11/2018

O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo público de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados.

As leis que aumentam os subsídios mensais dos ministros do STF (Lei 13.752/18) e do procurador-geral da República (Lei 13.753/18) foram sancionadas nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer.

De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o impacto para o Poder Judiciário, na esfera federal, está em torno de R$ 1 bilhão, sendo que R$ 400 milhões devem ser compensados pela decisão do ministro do STF Luiz Fux de suspender as regras atuais do auxílio-moradia de integrantes do Judiciário e de outras carreiras jurídicas. Os outros R$ 600 milhões devem ser assumidos dentro do orçamento do Poder.

O ano de 2019 será o último em que o Poder Executivo vai compensar despesas dos outros poderes que ultrapassarem o teto de gastos.

O aumento do teto do funcionalismo, que é igual ao salário dos ministros do Supremo, deve aumentar as despesas no Executivo e no Legislativo em cerca de R$ 300 milhões cada um. Essas despesas também terão que ser remanejadas dentro de cada orçamento.

Estados e municípios

O impacto do reajuste nos estados e municípios está estimado em R$ 2,4 bilhões. Isso porque existem normativos que vinculam remunerações nesses entes federativos aos salários dos ministros do Supremo. No entanto, de acordo com o Supremo, a decisão de Fux sobre o auxílio-moradia vale para os estados, o que deve reduzir o impacto total.

O último reajuste dos ministros foi em 2015 e, já em 2016, a Câmara aprovou o texto do projeto que deu origem à lei sancionada nesta semana. Mas vários deputados afirmam que são contrários ao reajuste em razão da crise atual.

Críticas

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), integrante da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, afirma que, embora o aumento seja um mero reajuste da inflação, a população visualiza isso como um privilégio. “[Um subsídio] de R$ 39 mil é muito acima da média que os brasileiros têm como renda mensal. Eu defendia, pela situação do País, que deveria ser congelado, para dar o exemplo, para que as pessoas acreditem que todo mundo vai pagar uma parte da conta da crise. Eu acho que [o reajuste] foi um equívoco", disse Pestana.

O deputado Enio Verri (PT-PR), que integra a Comissão Mista de Orçamento, citou as dificuldades atuais das contas para 2019. "Por conta da Emenda Constitucional 95, não cabem dentro do orçamento brasileiro nem as políticas sociais. Verbas da Apae, verbas de inclusão social estão sendo cortadas. E vamos dar um aumento para o maior salário que existe hoje no País, que é o do Supremo Tribunal Federal. É um equívoco. E mesmo que o Supremo derrube o auxílio-moradia, o aumento que foi dado aos ministros é maior que o auxílio-moradia", criticou.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu o veto do atual governo ao reajuste. Mas o presidente do Supremo, Dias Toffoli, vem afirmando que o reajuste apenas compensa perdas inflacionárias ocorridas entre 2009 e 2014.

Diário Oficial Publica Aumento Para Ministros Do STF

 Terça-Feira, Novembro 27, 2018

Agência Brasil     -     27/11/2018

Reajuste vale também para a procuradora-geral da República

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (27) a decisão do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. Os decretos alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33.780,00 para R$ 39.293,32.

O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando a concessão do aumento do salário ao fim do auxílio-moradia a juízes de todo o país.

De acordo com o texto publicado hoje, o reajuste já passa a valer. A norma está publicada na página 1 da seção 1 e é assinada por Temer, os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, além da advogada-geral da União, Grace Mendonça. 

Outro texto está publicado também na seção 1, do Diário Oficial da União, página 2 e trata do reajuste para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Temer, Torquato, Padilha e Grace Mendonça também assinam a medida.

Efeito cascata

A decisão provoca efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

Em decorrência do impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia.

Ontem (26), o ministro Luiz Fux, do Supremo, revogou a liminar relativa ao pagamento que mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei.

Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.

Condsef/Fenadsef Entrega À Equipe De Bolsonaro Plataforma Dos Servidores

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

BSPF     -     26/11/2018

O documento contém propostas que atendem a demanda do funcionalismo e defende o fortalecimento do serviço público

Assim como fez no período eleitoral - quando enviou a todos os candidatos a presidente da República uma carta contendo propostas para o serviço público e para os servidores federais -, a Condsef/Fenadsef encaminhou um documento à equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, apresentando algumas diretrizes defendidas pela entidade para atender a demanda do funcionalismo e para o fortalecimento do serviço público.

Dentre os pontos contidos no documentos destacam-se uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; revogação da Emenda Constitucional (EC) 95 e da reforma trabalhista; discussão com representantes dos trabalhadores antes de se propor reformas como a previdenciária, política e tributária; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação e isonomia dos benefícios.

“Pelo o que está sendo anunciado, o cenário para os servidores federais não será nada fácil. Mas estamos nos antecipando e apresentando propostas, no sentido de tornar o Estado mais forte, tendo o funcionalismo como um agente importante nesse processo. Estamos abertos para o diálogo e apontamos solução para alguns dos problemas que assolam o país”, explica o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.

Com o documento, a Condsef/Fenadsef mostra com detalhes que é possível fazer do serviço público uma engrenagem para o desenvolvimento do país, começando pela revogação da EC 95, que congela investimentos públicos por 20 anos. A entidade entende que é preciso pôr fim ao desmonte dos serviços públicos e, ao contrário, ampliar esses serviços de forma acessível a todos e com qualidade. “Em tempos de crise, como o atual, políticas fiscais expansionistas, com elevação de gastos públicos, tem efeito positivo na economia, viés oposto a atual medida de austeridade”, diz trecho do documento, que aponta também a reforma trabalhista como um dos entraves ao desenvolvimento do país, com impacto no serviço público.

Outro ponto importante destacado no ofício é sobre a negociação coletiva e o direito de greve dos servidores federais. A Condsef/Fenadsef explica que o Congresso Nacional já aprovou a Convenção n° 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público, faltando apenas que a matéria seja regulamentada. O documento também critica o não reconheciento do Estado ao direito de greve do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988.

No ofício, a Condsef defende uma data-base (1º de maio) para o funcionalismo e revisão geral do salário, conforme prevê a Constituição. E ainda pede o fim das terceirizações a abertura de concurso público, entre outros pontos.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Temer Sanciona Aumento Do STF Para R$ 39 Mil; Fux Determina Fim Do Auxílio-Moradia

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

Congresso em Foco     -     26/11/2018

O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% concedido pelo Congresso a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumentará a remuneração dos magistrados de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O reajuste foi aprovado pelo Senado em 7 de novembro e tende provocar um efeito cascata, já que também acarreta aumento dos servidores públicos que recebem hoje o teto do funcionalismo, definido pelos vencimentos dos ministros.

Na sanção presidencial, Temer também avaliza reajuste para os chefes da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo estimativa das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, o impacto do reajuste para a União apenas em 2019 será de R$ 1,3 bilhão.

O reajuste, contudo, vem acompanhado do fim do auxílio-moradia, como estava acertado entre as autoridades dos três Poderes. O relator no STF de ações relativas ao benefício, ministro Luiz Fux, suspendeu nesta segunda-feira (26) a liminar que garantia o pagamento do auxílio desde 2014. Em um acordo informal, Fux já havia afirmado que condicionaria o fim do auxílio irrestrito ao reajuste.

O auxílio irrestrito foi estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) em 1979 e, em 1986, passou a vigorar a regra atual: hoje, o benefício de R$ 4,3 mil é concedido quando não há imóvel oficial à disposição, mesmo para magistrados que possuem imóvel próprio na comarca ou circunscrição judiciária em que atuam.

Fux afirma ainda que o valor de pouco mais de R$ 4 mil reais não é recebido em espécie por nenhum ministro da Corte, já que todos possuem imóvel funcional à disposição. Quem não o ocupa, portanto, dispensou o benefício.

Na ação originária movida contra a União, Fux afirma que o auxílio-moradia “não configura vantagem imoral ou mesmo ofensiva ao sistema republicano”. O reajuste de 16,38%, porém, constitui um novo fato jurídico e, por isso, houve a mudança da própria decisão após quatro anos.

Ainda de acordo com Fux, “é de se reconhecer, diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas”.

Reação

O fim do auxílio-moradia se aplica também para defensores públicos, membros do Ministério Público e demais carreiras jurídicas. A mudança deve ser implementada em janeiro de 2019, quando o reajuste incidir na folha de pagamento dos servidores.

Entidades que representam os magistrados se manifestaram contra a medida. Na última sexta-feira (23), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que os judiciários federais e estaduais teriam condições de manter os pagamentos.

Além disso, a entidade alega que não incide imposto sobre o benefício, enquanto há descontos no reajuste de vencimento. Isso poderia significar, na prática, perda do poder de compra dos magistrados.

Abaixo-assinado

A notícia do reajuste revoltou setores da sociedade civil organizada.Uma das iniciativas foi feita pelo Partido Novo, que conclamou brasileiros a assinar uma petição digital contra o reajuste. Até o início da noite desta segunda-feira (26), mais de 2,7 milhões de pessoas haviam assinado o abaixo-assinado virtual, mas a meta era de três milhões.

Presidenciável do Novo e entusiasta da petição online, o empresário João Amoedo reclamou da sanção a despeito do envolvimento dos cidadãos contra o reajuste. "Infelizmente, a população não foi ouvida", lamentou Amoedo.

Por Ana Luiza De Carvalho - Jornalista formada pela Universidade de Brasília (UnB). Foi estagiária da Rede Globo, Rádio CBN e Correio Braziliense.

Congresso Desiste De Adiar Reajuste De Servidor

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

Blog do Josias de Souza     -     26/11/2018

O Congresso enviou para o gavetão dos assuntos pendentes a medida provisória de Michel Temer que adiaria para 2020 o reajuste salarial de 372 mil servidores públicos (209 mil ativos e 163 mil aposentados). Convencidos de que o presidente da República sancionará nesta semana o aumento de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal, os parlamentares concluíram que já não faz sentido arrochar o contracheque do funcionalismo.

Sem o adiamento, o governo de Jair Bolsonaro, a ser empossado em 1º de janeiro, deixará de economizar R$ 4,7 bilhões em 2019. Considerando-se que o reajuste do Supremo custará pelo menos R$ 4 bilhões, a nova administração terá de cavar no deficitário orçamento do ano que vem R$ 8,7 bilhões. O prazo para o anúncio da decisão de Temer sobre a folha do Supremo vence nesta quarta-feira (28).

Deputados e senadores enxergaram o provável aval do presidente para o tônico salarial do STF como um lavar de mãos. Estranharam que Bolsonaro e seus operadores não tenham se mobilizado para desarmar no Legislativo as bombas salariais. E optaram por não se indispor com as corporações beneficiadas com os reajustes —entre elas a elite da Polícia Federal, da Receita Federal e do Banco Central.

A MP do adiamento teria de passar por uma comissão especial antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado. O colegiado já se reuniu três vezes para escolher um presidente, um vice e um relator. Faltou quórum. Não há no calendário do Legislativo, por ora, nenhum vestígio de agendamento de uma nova reunião da comissão. A proposta de Temer deve caducar por decurso de prazo.

Temer Sanciona Reajuste Para Ministros Do STF

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

Agência Brasil     -     26/11/2018

Aumento foi garantido após acordo com STF para fim do auxílio-moradia

Brasília - O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país.

Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

Devido ao impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Na decisão de hoje em que revoga liminar relativa ao pagamento, o ministro do STF Luiz Fux já mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei. Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.

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CGU Quer Critérios Técnicos Para Ocupação De Cargos Públicos

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

Agência Brasil     -     26/11/2018

Órgão enviou sugestão de decreto sobre o tema ao governo federal

Rio de Janeiro - A Controladoria Geral da União (CGU) encaminhou ao governo um estudo com propostas para a criação de um decreto estabelecendo a exigência de critérios técnicos mínimos para a ocupação de cargos públicos no âmbito da administração federal.

A informação é do ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que participou hoje (26) da abertura de um seminário sobre combate à corrupção, realizado na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), na capital fluminense.

Na ocasião, Rosário disse que nomeações políticas, feitas por indicações de bancadas ou parlamentares sem que os indicados tenham o necessário preparo técnico para a função são um dos fatores que levam à corrupção e, principalmente, que a União tenha prejuízos por causa de má gestão e inabilidade do indicado: “O desconhecimento dos assuntos por parte dos indicados para determinado cargo trazem consequências parra o governo e os prejuízos são enormes decorrentes do desconhecimento sobre o assunto que lhes compete”

O ministro da CGU disse, no entanto, que o simples fato de um indicado ser político não é um problema. “Nós temos diversos políticos que tem uma origem técnica muito forte sobre aquele assunto relativo que ele vai assumir. Nós temos indicações políticas que são referência e, depois de indicados, eles dão um show naquilo a que se propuseram para o cargo pela sua competência técnica”, disse.

Segundo estimativas de Wagner Rosário, enquanto a corrupção desvia em média 10% a 15% dos cofres públicos, os prejuízos causados pela má gestão chegam a 30% ou 40%.

Decreto

Preocupada com esta constatação, a CGU elaborou uma sugestão de decreto que já está na Casa Civil tem o aval do Ministério da Justiça, do Planejamento e da Fazenda. Além disso, Rosário disse que o órgão também está em contato com a equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

“Ele [o projeto] já está, inclusive, na Casa Civil e já estão sendo mantidas conversas com a equipe de transição porque, a partir de agora, o governo atual não está assinando nenhum documento, sem antes conversar com a equipe de transição, até porque já são coisas que vão impactar no próximo governo”, esclareceu.

Avanço

Sobre as indicações do presidente eleito para o futuro governo, Rosário considerou um avanço que Bolsonaro esteja preocupado em evitar nomeações a partir de pressões das bancadas do Congresso, mas lembrou que, até o momento, apenas cargos do primeiro escalão estão definidos.

"Nunca é demais lembrar, no entanto, que a gente está ainda apenas no âmbito do primeiro escalão e que as nomeações para o segundo escalão ainda estão por acontecer em uma segunda etapa. Mas todos os ministros estão tendo liberdade para montar suas próprias equipes. E eu acho que isto vai dar uma melhorada muito grande no país”, concluiu.

Servidor Público: Equipe De Transição De Bolsonaro Tem Proposta Para Flexibilizar Estabilidade

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

DCI     -     26/11/2018

Economista e uma das autoras da LRF, Selena Peres, aponta que a ‘Carta dos Governadores’ a Bolsonaro ignorou regra já existente que flexibiliza a estabilidade do funcionalismo público

Brasília - A equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) trabalha na elaboração de propostas para ajudar a “flexibilizar” a estabilidade de servidores públicos. O objetivo é atender ao pedido encaminhado pelo grupo de 20 governadores eleitos e reeleitos na Carta dos Governadores.

O estudo que está sendo preparado pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, traz algumas opções para facilitar o processo de demissão de funcionários públicos com estabilidade. No documento, deverá constar a redução da indenização aos servidores exonerados. A legislação atual prevê que a indenização é de um salário (o vencimento na data da exoneração) a cada ano de trabalho do funcionário.

Outra novidade em estudo é a criação de um programa de demissão voluntário para o funcionalismo federal. Também devem constar da proposta critérios objetivos de cumprimento de metas de produtividade pelos servidores, a exemplo do que já acontece com algumas carreiras típicas de Estado.

Na Polícia Federal, por exemplo, há metas por semestre sobre quantidade de inquéritos que devem ser abertos por delegados ou relatados por escrivães. Se as metas não são atingidas, o servidor tem que explicar por que isso aconteceu e pode ser exonerado por baixa produtividade. Outra ideia em discussão é estabelecer estabilidade parcial para carreiras cujo exercício não precisa ser protegido por esse mecanismo, como os servidores administrativos. Isso é defendido apenas para as carreiras típicas de Estado, a exemplo de policiais federais, auditores fiscais e diplomatas.

A “flexibilização da estabilidade” é um dos 13 itens da Carta dos Governadores, entregue a Bolsonaro no encontro do dia 14, em Brasília, a pretexto de fazer o ajuste fiscal nas contas públicas. Os gestores recém-eleitos avaliam que podem perder verbas federais ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), daí a “solução” para cumprir os limites estabelecidos na LRF para despesa com pessoal ativo e inativo, que é de 60% da receita corrente líquida.

Solução já existe

Mas a demissão de servidores públicos para atenuar os impactos de situações econômicas adversas já está prevista no artigo 169 da Constituição Federal e também na LRF, afirma a economista Selene Peres, uma das coautoras da lei, em vigor desde 2000. “O que os governadores querem mesmo é conseguir mais recursos da União”, disse a economista, apostando em uma manobra política dos gestores para cumprir a LRF, sem cortar despesas com pessoal e manter os servidores comissionados.

A demissão, lembra, já está autorizada toda vez que for descumprido o limite de 60% da receita com o funcionalismo previsto para Estados e municípios. “Há outras medidas que podem ser adotadas, como não contratar pessoal, não dar aumento e cancelar renúncias fiscais, sem precisar demitir servidores”, enumerou.

Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. Os casos mais graves são os do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No Nordeste, há identificação de omissões de dados sobre aposentados e pensionistas para maquiar as contas com servidores.

Os governadores alegam que esses desligamentos podem ser contestados na Justiça. Mas a legislação exige a adoção de providências para corrigir a irregularidade, a começar com a redução em 20% dos gastos com os cargos comissionados.

A medida pode ser adotada quando o ente federado entra no chamado “limite prudencial”, ao alcança 46,55% da receita. Foi o que fez o governador de Eduardo Pinho Moreira (SC). Em maio, ele extinguiu 239 cargos comissionados, com salários entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Isso ajudou a manter o comprometimento em 49% da receita e vai exigir novas medidas do futuro governador Carlos Moisés da Silva (PSL), um dos 20 que elaboraram a carta a Bolsonaro. No documento de prioridades dos gestores, a alternativa de começar a redução de gastos pelos comissionados não foi apontada.

Se a redução dos gastos com comissionados não for suficiente, a Constituição estabelece a exoneração de servidores não estáveis, os que ingressaram antes da exigência de concurso público. Se não for suficiente, o servidor estável poderá perder o cargo por ato de cada poder. Em todos os casos haverá indenização ao servidor demitido correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

“Os governadores não querem mexer nos comissionados porque são cargos políticos, frutos de acordos feitos entre partidos para vencer as eleições e ajudar na gestão”, avalia o cientista político Carlos Manhanelli, presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos (ABCOP).

Por Abnor Gondim

Relatório Com Regras Para Teto Salarial No Serviço Público Pode Ser Votado Na Terça

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

Agência Câmara Notícias     -     26/11/2018

O teto remuneratório se aplica a todos os agentes públicos e abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e todos os poderes

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta terça-feira (27) para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). A votação estava prevista para o mês passado, mas foi cancelada.

O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale hoje a R$ 33.763. No início do mês, o Senado aprovou um reajuste de 16% nesses salários, o que elevará o teto para R$ 39,2 mil, se o presidente Temer sancionar o aumento.

O substitutivo em análise na comissão especial foi apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 15 horas.

Estabilidade Como Garantia Do Princípio Da Impessoalidade Administrativa

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

BSPF     -     26/11/2018

A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público para o servidor que preenche os requisitos previstos em lei. É alçada a patamar constitucional, e propicia as condições para execução de suas funções, sem ingerência política ou pressões de grupos econômicos. Busca-se evitar coação que possa afastar o servidor do princípio da impessoalidade que rege a Administração.

Semelhante garantia foi concedida aos juízes e membros do Ministério Público (vitaliciedade), os quais, por se submeterem a maiores pressões, possuem as prerrogativas da inamovibilidade e irredutibilidade. São garantias contra arbitrariedades: tanto o servidor quanto o juiz e o membro do Ministério Público podem desempenhar suas funções com independência.

Embora sejam do mesmo gênero, vitaliciedade e estabilidade diferem. Enquanto a estabilidade requer o decurso de três anos de exercício, na vitaliciedade o prazo é de dois anos. Ademais, os que detêm a vitaliciedade apenas perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Já o servidor estável, nas seguintes hipóteses: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo; iii) reprovação em avaliação de desempenho; iv) excesso de despesa com pagamento de pessoal.

A aquisição da estabilidade depende de: aprovação em concurso público, nomeação para cargo de provimento efetivo, exercício das funções pelo prazo de três anos e avaliação de desempenho. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo de estágio probatório deve observar a alteração promovida pela EC19/1998, que o elevou para três anos.

Para saber quando o servidor será avaliado para fins de estabilidade, conjuga-se o artigo 41 caput e § 4º da CF/88, com o artigo 20 § 1º da Lei 8.112/90. Conclui-se que a avaliação será submetida à homologação da autoridade competente em até quatro meses antes do decurso temporal de três anos de exercício.

A jurisprudência recente do STJ, todavia, vem se posicionando no sentido de que a estabilidade depende de dois fatores cumulativos: transcurso de três anos e aprovação na avaliação findo o estágio probatório, "ainda que esta venha a ser efetivada em momento posterior aos prazos fixados pelos normativos aplicáveis".

Desse entendimento não se conclui pela não preclusão do ato avaliatório, já que, se assim fosse, haveria liberalidade ou, pior, arbitrariedade do Estado. Seria viável, por exemplo, à Administração (leia-se, grupos que defendessem certa ideologia oposta àquela defendida pelo servidor) formar uma comissão após o decurso do prazo de três anos de exercício, com o propósito de demissão.

Quanto aos servidores do ensino superior, por se tratarem de verdadeiros "formadores de opinião", são comuns pressões políticas, inclusive com a formação de grupos dominantes nas Universidades, nas quais são normais as "montagens" de bancas, ora para a aprovação de candidatos "escolhidos" ora para a composição de comissão de avaliação, em sendo impossível a "escolha" do candidato ou caso o candidato "escolhido" não se comporte como ansiado.

São inúmeros os quadros de bancas de avaliação de profissionais de certa área, por outros afins em tese, como casos submetidos ao Judiciário em que médicos, em Faculdades de Medicina, são avaliados por bancas compostas por outros técnicos de saúde.

A Lei 12.772/2012 buscou coibir essas práticas indesejadas, prevendo que a comissão de concurso do Magistério Superior seja formada, no mínimo, por 75% de profissionais externos à Instituição, mesmo sem expressamente prever a premissa de composição da banca por profissionais equivalentes e de maior grau acadêmico. Ainda assim, existe a possibilidade de "montagens de bancas internas", eis que a Comissão de Avaliação será "composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas".

Por isso, mais e mais comum a atuação do Poder Judiciário para coibir essas irregularidades. Porém, atual orientação do STJ confere total chance de se negar a estabilidade, já que a não preclusão temporal da avaliação, somada à desnecessidade de prazo para a comissão avaliadora, induz uma perigosa fronteira do arbítrio.

Registre-se que a única conclusão viável, na linha do prévio entendimento do STJ, é que a Administração está vinculada a examinar o servidor dentro de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), precluindo por decurso de tempo a chance de fazê-lo caso haja inércia. Não se trata de se opor aos interesses da Administração, mas sim de medida protetiva aos princípios da eficiência e impessoalidade, já que ataca grupos que buscam formar verdadeiros feudos nos diversos órgãos e instituições da Administração.

Rogamos portanto ao STJ, que reflita sobre as consequências desse novo parecer, para que possamos resgatar os instrumentos judiciários com o objetivo de prover a efetiva justiça.

Por Reis Friede - desembargador do TRF-2, doutor e mestre em Direito e diretor do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF).

Fonte: Consultor Jurídico

O Capitão E A Previdência

 Domingo, Novembro 25, 2018

Correio Braziliense     -     25/11/2018

A questão da Previdência é complicada. Mas o que significa isso, capitão? Fosse já general e veria claramente que essa é a batalha decisiva. Uma vez perdida, a derrota será o triste destino. Aliás, a questão da Previdência, além de econômica, é moral. Onde já se viu o servidor público civil ou militar, com dedicação integral, aposentar-se sine die com os mesmos vencimentos da ativa, e o restante, empregadores e empregados, receberem miseráveis proventos após a vida ativa? São dois Brasis? A "nomenclatura" resistirá à sua vontade?

Enquanto no setor privado a média das aposentadorias pagas pelo INSS é de R$ 1.659 (dados de 2014), no serviço público chega a R$ 7 mil (Executivo), R$ 18 mil (Ministério Público), R$ 26,3 mil (Judiciário) e R$ 28,5 mil (Legislativo). Os tetos das aposentadorias seguem o mesmo padrão: máximo de R$ 5,530 na iniciativa privada e até mais de R$ 30 mil no setor público, há casos de 90 mil, principalmente nos Tribunais de Justiça. No INSS, 25 milhões de aposentados e pensionistas produzem deficit de R$ 46,8 bilhões. No serviço público, 2,878 milhões de funcionários (oito vezes menos do que no setor privado) custam R$ 133,4 bilhões.

Dados em coluna da Fiemg no jornal O Estado de Minas nos mostram como está a situação: "O número de aposentados cresce em ritmo de 3,5% ao ano, enquanto a população em idade de trabalhar cresce apenas 0,7% anuais. Ou seja: no final das três próximas décadas (em 2037), teremos 6% a menos de pessoas trabalhando e 250% a mais de aposentados recebendo da Previdência Privada. Não haverá dinheiro para pagar direitos adquiridos e muito menos, privilégios adquiridos.

Vê-se já o tamanho do problema. Os funcionários públicos arguirão diretamente direitos adquiridos (uma teoria civilista). Sou dos que acham que, nas crises sistêmicas e guerra, inexistem direitos adquiridos contra o Estado. Agora mesmo em 2017 (não fechamos 2018), o governo gastou 48% com a Previdência Social e outros 22,2% com pessoal e encargos - totalizando 70% dos desembolsos da União. Gastos sociais, apresentados à opinião pública como vilões do Orçamento, ficam com a menor parte: Bolsa Família (2%), educação (3%) e saúde (7%). Se a questão da Previdência não for resolvida com urgência, nem esses pequenos percentuais teremos no futuro. E tem mais. Como a nação não cabe no Orçamento, a dívida pública já atingiu 74% do PIB.

O que se pode esperar é óbvio: aumento da tributação federal sobre pessoas físicas e jurídicas (PIS, Cofins, IOF, Imposto de Renda), mas já não há espaço para aumentá-la sem prejudicar o investimento privado e o consumo. Hoje, de toda a riqueza produzida no país, 33,7% (carga tributária) são tomados pelo governo, que ainda tem que refinanciar pagamentos de juros da ordem de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), elevando continuamente a dívida pública, que já chega a 74% do PIB. O governo gasta muito e gasta mal, como vimos acima.

Não espere folga nem brisa, capitão. Se é estatista, não sei (se for, estamos na pior). Cuide logo do projeto das privatizações em massa, para fazer caixa, se não a canoa furada irá a pique. Das 146 estatais, um pouco mais, um pouco menos, precisamos menos do que 26. As que forem de economia mista basta ter o controle (51%) ou então repassá-las à iniciativa privada. Dela cobraremos impostos. Se ninguém quiser ficar com algumas, o jeito é fechar. Economia de guerra! Exemplo? A comissão gestora do trem-bala, Rio-SP (com 150 petistas lá mamando nas tetas da nação).

O gigantismo do Estado - e dentro dele questões dramáticas como a reforma da Previdência, a reforma tributária e tantas outras igualmente estratégicas e urgentes - é um desafio a enfrentar rapidamente. Mas esse desafio foi ardentemente almejado por V. Exa. Votei no seu projeto de país, pela força de vontade e patriotismo, além de surrar o PT (falta arrancá-lo das engrenagens do poder). Houve aceno liberal que tem de ser honrado. Se não for, passo para a oposição, quero capitalismo, democracia e combate à corrupção, os três juntos. A campanha esteve calçada subliminarmente nesses pilares.

Evidentemente existe a questão social. O programa Bolsa Família e o Fies devem ser mantidos e melhorados, mas não devem existir para sempre. O que se quer agora é a limpeza do petismo e o início de uma etapa consistente de crescimento, sob pena de uma decepção disruptiva. A nação espera sua energia, crescimento e melhor distribuição de renda. Um dia teremos que cumprir o nosso destino de ser um grande país que a história prenuncia há tempos (sem que se cumpra a profecia política por que todos ansiamos, já faz muito tempo, mas teima em não se concretizar).

Por Sacha Calmon - Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e UFRJ

Reajuste: Contagem Regressiva

 Domingo, Novembro 25, 2018

BSPF     -     25/11/2018

O presidente Michel Temer deve sancionar o reajuste do Judiciário na quarta-feira, com cobranças do fim do auxílio-moradia e outros benefícios exclusivos de juízes e desembargadores. Até aqui, a avaliação do Executivo é a de que os juízes, salvo raras exceções, fazem ouvidos moucos às necessidades de economia no Orçamento da União.

Por Denise Rothenburg

Fonte: Correio Braziliense

EBC Dá Início A Plano De Demissão Voluntária Após Ameaças De Bolsonaro

 Domingo, Novembro 25, 2018

BSPF     -     25/11/2018

Empresa pública federal que reúne veículos de rádio, TV e internet, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou comunicado ao seu quadro de pessoal nesta sexta (23) informando que dará início a um novo turno de adesões ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Uma primeira rodada já havia sido iniciada entre dezembro e o começo deste ano, mas com alcance restrito. Agora, o programa se estende a todos os cerca de 2,3 mil funcionários.

A EBC é responsável pelo conteúdo da TV Brasil, da Agência Brasil e da Rádio Nacional, entre outros veículos de comunicação. Para o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sua equipe e e seus apoiadores, trata-se de uma estrutura desnecessária. Há alguns anos, a emissora de TV, por exemplo, é chamada de "TV do Lula", pois foi fundada em outubro de 2007, no governo do petista.

Como lembra reportagem veiculada há pouco no site do jornal Folha de S.Paulo, o novo PDV é ativado em um momento em que Bolsonaro e membros do futuro governo cogitam extinguir estruturas da empresa, como a própria TV Brasil. As ameaças geraram reação no quadro de funcionários e uma espécie de campanha informal nas redes sociais com a hashtag #ficaEBC.

O governo reservou R$ 80 milhões para custear o plano de demissões, que tem início formal a partir da próxima terça-feira (27). No comunicado aos funcionários, enviado por e-mail, a empresa alega a necessidade de "readequação da estrutura organizacional" e "redimensionamento da força de trabalho e redução de custos".

O PDV foi formulado há cerca de dois meses e devidamente autorizado pelo Ministério do Planejamento. Em dezembro do ano passado, o próprio ex-presidente da empresa Laerte Rímoli – nomeado pelo presidente Michel Temer (MDB) em meio a uma forte rejeição popular pós-impeachment de Dilma Rousseff (PT) – classificou a EBC como um “mastodonte”.

A EBC é vinculada à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Presidência da República, que em 2019 passará a ser chefiada pelo empresário Gustavo Bebianno, um dos principais articuladores da campanha de Bolsonaro. A SGM diz que, ao contrário do PDV, iniciado em dezembro de 2017, agora todos os empregados estão aptos a aderir ao plano, "independentemente de idade ou tempo de casa" – 96 funcionários aderiram à primeira jornada do PDV e precisavam ter ao menos 53 anos.

Leia a nota da EBC:

Com o objetivo de readequação da estrutura organizacional da EBC, redimensionamento da força de trabalho e redução de custos, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) dará início, no dia 27/11, ao período de adesão ao segundo Plano de Demissão Voluntária (PDV II) com incentivos financeiros e sociais para o desligamento dos empregados. Diferentemente do primeiro PDV, iniciado em dezembro de 2017, neste todos os empregados do quadro da Empresa poderão aderir, independentemente de idade ou tempo de casa.

O PDV II aproveita o orçamento remanescente do primeiro plano e deve ser aplicado ainda no exercício de 2018.

Como incentivo financeiro, os empregados que aderirem vão receber valor referente a 24 salários mensais, limitado ao valor máximo mensal de R$ 9.800 (teto de R$ 235.200), considerando o salário-base, ou seja, o valor da referência da tabela salarial na qual o empregado se encontra, não incluindo adicionais ou incorporações.

Como incentivo social, a Empresa pagará quantia equivalente a 12 meses do valor que o empregado recebe da EBC de reembolso do plano de saúde, e também a soma de 12 meses da contribuição da Empresa para os participantes do BBPREV.

A soma dos valores dos Incentivos Financeiros e Sociais não podem ultrapassar o teto de R$ 300 mil.

Os empregados vão receber uma simulação com o cálculo dos valores dos Incentivos Sociais e Financeiros individualizados.

A rescisão do contrato de trabalho dos empregados que aderirem ao PDV será efetivada na modalidade “a pedido”, com o pagamento das seguintes verbas indenizatórias: saldo de salário, 13° salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais e terço constitucional de férias.

Por ser “a pedido”, o empregado não fará jus ao recebimento de verbas rescisórias de caráter indenizatório, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Não haverá simulação das verbas rescisórias, os valores serão calculados após a adesão e publicação da portaria de desligamento.

A opção pelo PDV não significa adesão automática. O desligamento está condicionado ao orçamento disponível. Caso haja um número maior de adesões do que o orçamento, terão prioridade os empregados mais idosos e com maior tempo de casa. Além disso, o pedido de desligamento será analisado com base nas restrições contidas no regulamento (capítulo 3.2).

Por Fábio Góis - Repórter do Congresso em Foco desde 2007, atuou antes como jornalista de cultura e assessor de imprensa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras instituições. Em 2014, integrou a equipe do Broadcast Político, serviço de reportagem em tempo real do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Congresso em Foco

Caixa Anuncia Nova Etapa De Plano De Demissão Voluntária

 Sábado, Novembro 24, 2018

BSPF     -     24/11/2018

Banco espera adesão de até 1,6 mil empregados

Brasília - A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (23) nova etapa do Programa de Desligamento de Empregado (PDE), com período de adesão de 26 a 30 de novembro. O programa está aberto aos empregados com mais de 15 anos na instituição, aposentados ou aptos a se aposentar até o fim deste ano, ou com adicional de incorporação de função de confiança.

O banco espera a adesão de até 1,6 mil funcionários, que deverá gerar economia de R$ 324 milhões por ano, caso a expectativa seja atingida. Desde 2016, 12,5 mil empregados se desligaram da Caixa, dos quais 8,6 mil por meio de programas de demissão voluntária.

O anúncio da nova etapa do plano ocorre um dia depois de a assessoria do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmar a indicação do economista Pedro Guimarães para a presidência da Caixa. Com passagem pelos bancos Bozano Simonsen, BTG Pactual e Brasil Plural, Guimarães é PhD em economia pela Universidade de Rochester, nos Estados Unidos, com especialização em privatizações.

Nos nove primeiros meses do ano, a Caixa lucrou R$ 11,5 bilhões, ganho recorde e 83,7% maior que o registrado no mesmo período de 2017. De acordo com a instituição, a queda de 7,1% nos gastos de pessoal em relação aos mesmos meses do ano passado contribuiu para o aumento do lucro.

Fonte: Agência Brasil