Servidor Público: Equipe De Transição De Bolsonaro Tem Proposta Para Flexibilizar Estabilidade

 Segunda-Feira, Novembro 26, 2018

DCI     -     26/11/2018

Economista e uma das autoras da LRF, Selena Peres, aponta que a ‘Carta dos Governadores’ a Bolsonaro ignorou regra já existente que flexibiliza a estabilidade do funcionalismo público

Brasília - A equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) trabalha na elaboração de propostas para ajudar a “flexibilizar” a estabilidade de servidores públicos. O objetivo é atender ao pedido encaminhado pelo grupo de 20 governadores eleitos e reeleitos na Carta dos Governadores.

O estudo que está sendo preparado pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, traz algumas opções para facilitar o processo de demissão de funcionários públicos com estabilidade. No documento, deverá constar a redução da indenização aos servidores exonerados. A legislação atual prevê que a indenização é de um salário (o vencimento na data da exoneração) a cada ano de trabalho do funcionário.

Outra novidade em estudo é a criação de um programa de demissão voluntário para o funcionalismo federal. Também devem constar da proposta critérios objetivos de cumprimento de metas de produtividade pelos servidores, a exemplo do que já acontece com algumas carreiras típicas de Estado.

Na Polícia Federal, por exemplo, há metas por semestre sobre quantidade de inquéritos que devem ser abertos por delegados ou relatados por escrivães. Se as metas não são atingidas, o servidor tem que explicar por que isso aconteceu e pode ser exonerado por baixa produtividade. Outra ideia em discussão é estabelecer estabilidade parcial para carreiras cujo exercício não precisa ser protegido por esse mecanismo, como os servidores administrativos. Isso é defendido apenas para as carreiras típicas de Estado, a exemplo de policiais federais, auditores fiscais e diplomatas.

A “flexibilização da estabilidade” é um dos 13 itens da Carta dos Governadores, entregue a Bolsonaro no encontro do dia 14, em Brasília, a pretexto de fazer o ajuste fiscal nas contas públicas. Os gestores recém-eleitos avaliam que podem perder verbas federais ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), daí a “solução” para cumprir os limites estabelecidos na LRF para despesa com pessoal ativo e inativo, que é de 60% da receita corrente líquida.

Solução já existe

Mas a demissão de servidores públicos para atenuar os impactos de situações econômicas adversas já está prevista no artigo 169 da Constituição Federal e também na LRF, afirma a economista Selene Peres, uma das coautoras da lei, em vigor desde 2000. “O que os governadores querem mesmo é conseguir mais recursos da União”, disse a economista, apostando em uma manobra política dos gestores para cumprir a LRF, sem cortar despesas com pessoal e manter os servidores comissionados.

A demissão, lembra, já está autorizada toda vez que for descumprido o limite de 60% da receita com o funcionalismo previsto para Estados e municípios. “Há outras medidas que podem ser adotadas, como não contratar pessoal, não dar aumento e cancelar renúncias fiscais, sem precisar demitir servidores”, enumerou.

Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. Os casos mais graves são os do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No Nordeste, há identificação de omissões de dados sobre aposentados e pensionistas para maquiar as contas com servidores.

Os governadores alegam que esses desligamentos podem ser contestados na Justiça. Mas a legislação exige a adoção de providências para corrigir a irregularidade, a começar com a redução em 20% dos gastos com os cargos comissionados.

A medida pode ser adotada quando o ente federado entra no chamado “limite prudencial”, ao alcança 46,55% da receita. Foi o que fez o governador de Eduardo Pinho Moreira (SC). Em maio, ele extinguiu 239 cargos comissionados, com salários entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Isso ajudou a manter o comprometimento em 49% da receita e vai exigir novas medidas do futuro governador Carlos Moisés da Silva (PSL), um dos 20 que elaboraram a carta a Bolsonaro. No documento de prioridades dos gestores, a alternativa de começar a redução de gastos pelos comissionados não foi apontada.

Se a redução dos gastos com comissionados não for suficiente, a Constituição estabelece a exoneração de servidores não estáveis, os que ingressaram antes da exigência de concurso público. Se não for suficiente, o servidor estável poderá perder o cargo por ato de cada poder. Em todos os casos haverá indenização ao servidor demitido correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

“Os governadores não querem mexer nos comissionados porque são cargos políticos, frutos de acordos feitos entre partidos para vencer as eleições e ajudar na gestão”, avalia o cientista político Carlos Manhanelli, presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos (ABCOP).

Por Abnor Gondim