Consultoria De Orçamento Da Câmara Avalia Impactos Do Aumento Do Teto Salarial Do Funcionalismo

 Terça-Feira, Novembro 27, 2018

Agência Câmara Notícias     -     27/11/2018

O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo público de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados.

As leis que aumentam os subsídios mensais dos ministros do STF (Lei 13.752/18) e do procurador-geral da República (Lei 13.753/18) foram sancionadas nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer.

De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o impacto para o Poder Judiciário, na esfera federal, está em torno de R$ 1 bilhão, sendo que R$ 400 milhões devem ser compensados pela decisão do ministro do STF Luiz Fux de suspender as regras atuais do auxílio-moradia de integrantes do Judiciário e de outras carreiras jurídicas. Os outros R$ 600 milhões devem ser assumidos dentro do orçamento do Poder.

O ano de 2019 será o último em que o Poder Executivo vai compensar despesas dos outros poderes que ultrapassarem o teto de gastos.

O aumento do teto do funcionalismo, que é igual ao salário dos ministros do Supremo, deve aumentar as despesas no Executivo e no Legislativo em cerca de R$ 300 milhões cada um. Essas despesas também terão que ser remanejadas dentro de cada orçamento.

Estados e municípios

O impacto do reajuste nos estados e municípios está estimado em R$ 2,4 bilhões. Isso porque existem normativos que vinculam remunerações nesses entes federativos aos salários dos ministros do Supremo. No entanto, de acordo com o Supremo, a decisão de Fux sobre o auxílio-moradia vale para os estados, o que deve reduzir o impacto total.

O último reajuste dos ministros foi em 2015 e, já em 2016, a Câmara aprovou o texto do projeto que deu origem à lei sancionada nesta semana. Mas vários deputados afirmam que são contrários ao reajuste em razão da crise atual.

Críticas

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), integrante da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, afirma que, embora o aumento seja um mero reajuste da inflação, a população visualiza isso como um privilégio. “[Um subsídio] de R$ 39 mil é muito acima da média que os brasileiros têm como renda mensal. Eu defendia, pela situação do País, que deveria ser congelado, para dar o exemplo, para que as pessoas acreditem que todo mundo vai pagar uma parte da conta da crise. Eu acho que [o reajuste] foi um equívoco", disse Pestana.

O deputado Enio Verri (PT-PR), que integra a Comissão Mista de Orçamento, citou as dificuldades atuais das contas para 2019. "Por conta da Emenda Constitucional 95, não cabem dentro do orçamento brasileiro nem as políticas sociais. Verbas da Apae, verbas de inclusão social estão sendo cortadas. E vamos dar um aumento para o maior salário que existe hoje no País, que é o do Supremo Tribunal Federal. É um equívoco. E mesmo que o Supremo derrube o auxílio-moradia, o aumento que foi dado aos ministros é maior que o auxílio-moradia", criticou.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu o veto do atual governo ao reajuste. Mas o presidente do Supremo, Dias Toffoli, vem afirmando que o reajuste apenas compensa perdas inflacionárias ocorridas entre 2009 e 2014.