Comissão Discute Impacto Da Reforma Administrativa Em Empregados De Estatais Agosto 10, 2021

BSPF - 10/08/2021 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (11) para discutir a situação dos empregados públicos na reforma. Empregados públicos trabalham na Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já os servidores públicos trabalham na Administração Pública Direta (União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas) e são regidos por outras leis. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera dispositivos sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal. O deputado Rogério Correia (PT-MG), que pediu o debate, afirma que pouco vem se debatendo a respeito dos impactos dessa PEC para os empregados públicos, apesar de eles "serem a força de trabalho das estatais do País, essenciais para o desenvolvimento nacional soberano". Segundo ele, a despeito de o governo enfatizar que a reforma não afetará servidores e empregados públicos atuais, "alguns temas indicam que haverá impactos indiretos para os atuais empregados públicos, como por exemplo deterioração do ambiente laboral e dificuldade na prestação dos serviços". Além disso, ele afirma que haverá impactos imediatos e diretos, como a possibilidade de extinção do vínculo desses empregados. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), no entanto, que também propôs a realização da audiência, afirma que é dever do Congresso corrigir distorções salariais e privilégios que ampliam desigualdades. "É, também, crucial melhorar a qualidade do investimento em formação e qualificação dos recursos humanos, assim como assegurar mais eficiência, credibilidade e transparência do Estado." Mitraud quer ampliar o debate e discutir a implementação da reforma em estados e municípios. "Uma PEC deve, necessariamente, levar em consideração seus efeitos sobre os demais entes subnacionais a fim de que possa garantir segurança jurídica e viabilizar legislações locais." A comissão A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto. A audiência desta quarta será realizada a partir das 9h30, no plenário 2, e ouvirá: - a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido; - o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar; - um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia; - o presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho; e - o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira Filho. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa Será Alvo De Ações No Supremo Tribunal Federal Agosto 08, 2021

O Dia - 08/08/2921 Já é esperada uma enxurrada de questionamentos na Corte em caso de aprovação da proposta. Servidores apontam itens considerados mais 'problemáticos' Se a reforma administrativa, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC) 32/20, for aprovada no Congresso, a expectativa é de o Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma enxurrada de ações. Já existem questionamentos à PEC na Corte, mas se o texto avançar na forma que está, a promessa é de uma ofensiva mais contundente das categorias do serviço público. Esse cenário ganha ainda mais força diante da possibilidade de inclusão dos membros do Judiciário e do Ministério Público — que são regidos por leis próprias — no projeto. Uma emenda que prevê a medida teve apoio expressivo dos parlamentares, indicando que deve ser incorporada ao texto. No entanto, representantes das carreiras da magistratura e do MP, que participaram de audiência realizada em 6 de julho pela comissão especial que analisa a PEC 32, apontaram inconstitucionalidade devido ao princípio da separação dos Poderes. Assim, neste caso, a proposta teria que ser de iniciativa própria, e não do Executivo ou Legislativo. "Foi opção do legislador constituinte o regime diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação de poderes", ressaltou na ocasião a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). FIM DA ESTABILIDADE E CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO Para os servidores públicos em geral, que são alcançados pelo texto original, diversos pontos devem ser questionados agora durante a tramitação da proposta no Parlamento e, depois, no STF. Mas o fim da garantia de estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados são alguns dos itens considerados mais... Leia mais em Reforma administrativa será alvo de ações no Supremo Tribunal Federal

Voltarão Juízes E Servidores A Trabalhar De Forma Presencial? Agosto 08, 2021

Consultor Jurídico - 08/08/2021 O processo eletrônico já era uma realidade. Em que pesem todas as dificuldades geradas, inclusive sistemas diferentes entre os Tribunais, a cansativa tarefa de abrir e fechar arquivos e as dificuldades de adaptação dos mais velhos, o sistema impôs-se com uma realidade sem volta. Eis que chega 2020 e, com ele, a Covid-19, impondo a todos um regime semiaberto, algo semelhante a uma prisão domiciliar voluntária. No entanto, o mundo não podia parar e, por isso, vieram as adaptações à nova realidade. Gostando ou detestando, os profissionais do Direito acostumaram-se às reuniões, audiências e sessões online. O aprendizado não foi fácil, novas palavras em inglês passaram a ser parte do vocabulário, plataformas com acessos diferentes, alguns deslizes na forma de falar ou se vestir tornaram-se públicos, alguns incidentes surgiram sem que houvesse um manual de soluções. Assim foram se ajustando as peças dos diversos atores jurídicos e uma nova realidade surgiu. Afinal, era do interesse geral que o Judiciário continuasse com suas atividades, pois a vida seguia o seu rumo e relações jurídicas conflituosas precisavam ter solução. Pois bem, agora as coisas estão melhorando. Os casos diminuem, a quantidade de vacinas aumenta e, mesmo com a ameaça da variante Delta, que, segundo Fernando Reinach, "vai provocar um número grande de casos no Brasil", as perspectivas de retorno à normalidade são otimistas. No entanto, o novo normal não será aquele do passado, com audiências presenciais e todos juntos nos edifícios da Justiça. Na verdade, valendo-se das plataformas da internet, os profissionais do Direito experimentaram uma nova realidade. Advogados fecharam o escritório e passaram a atender em casa, com mais comodidade e economia. Promotores foram residir na casa de campo ou no imóvel da praia e passaram a usufruir a qualidade de vida que só tinham nas férias. Desembargadores acostumaram-se à rotina e viram que a permanência em casa dava-lhes mais tempo útil. Pois bem, como agirá agora o Poder Judiciário em um... Leia mais em Voltarão juízes e servidores a trabalhar deforma presencial?

Juiz Suspende Convocação De 33 Servidores Do INSS À Perícia Médica Federal Agosto 07, 2021

Consultor Jurídico - 07/08/2021 Por constatar prejuízo ao erário e falta de correspondência dos motivos com a realidade, a 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu, em liminar, a convocação de 33 servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) havia ajuizado ação popular contra os atos de convocação. Desde setembro do último ano, os servidores estavam convocados e vinham recebendo, além do salário de seus cargos, verbas indenizatórias referentes ao deslocamento, como diárias e passagens. O valor total gasto desde então seria de aproximadamente R$ 2,5 milhões. O motivo para as convocações era o auxílio ao programa de revisão de benefícios por incapacidade, coordenado pela subsecretaria. Porém, a medida não está mais em curso e não tem perspectivas de ser reimplantada durante a crise de Covid-19. A ANMP apontou que os servidores estariam executando atividades rotineiras da administração da carreira da perícia médica federal. O juiz Anderson Santos da Silva lembrou que a Lei 4.717/1965 considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público em casos de inexistência de motivos. O magistrado também indicou que a manutenção da convocação gera despesa pública crescente. Paulo Liporaci, advogado da ANPM, diz que a conduta da subsecretaria é ilegal, já que o órgão não observou os requisitos da eventualidade e da transitoriedade, e ainda adotou postura contrária às orientações previstas nas Instruções Normativas 109/2020 e 37/2021. "Por esses motivos, torna-se premente a atuação do Poder Judiciário para coibir essa prática contrária ao ordenamento pátrio", ressalta. A diretoria da ANMP afirma que "continuará vigilante e atuante para impedir que a carreira seja comandada por pessoas incapacitadas que somente se preocupam com a garantia de privilégios a alguns poucos, em prejuízo de todos os demais peritos médicos federais". Decisão nº 1023547-37.2021.4.01.3400

União Soma Mais De 33 Mil Provas De Vida Digitais De Servidores Feitas Por Aplicativo Agosto 07, 2021

Jornal Extra - 07/08/2021 Desde o lançamento do aplicativo SouGov.br pela União em maio, mais de 33 mil servidores federais fizeram a prova de vida digital oferecida pelo canal, média de 400 por dia, segundo levantamento do Ministério da Economia para a coluna Servidor. Dos 700 mil beneficiários, 465 mil podem fazer o procedimento, que exige biometria cadastrada no TSE ou no Denatran. Os números estão dentro da expectativa, informou a pasta. Antes de a tecnologia ser lançada, o governo havia realizado um projeto piloto da prova de vida digital com alguns órgãos, entre 24 de novembro de 2020 e 3 de maio deste ano. Nesse período, foram realizadas 10 mil atualizações cadastrais por meio de celular. Em tempo: o SouGov.br ganhou funcionalidades para alteração de conta salário, solicitação de licenças e benefícios, autorização de acesso à declaração do imposto de renda, cadastro de currículos e melhoria na visualização da margem consignável. Agora, são 28 serviços na plataforma, destinada a ativos, aposentados, pensionistas e anistiados civis do Poder Executivo federal.

Greve De Servidores Contra A Reforma Administrativa No Dia 18 Promete Ter Forte Adesão Agosto 07, 2021

O Dia - 07/08/2021 Paralisação tem apoio das forças de segurança e centrais sindicais indicam participação de trabalhadores do setor privado no movimento A paralisação de servidores públicos da União, estados e municípios marcada para o dia 18 de agosto contra a reforma administrativa (PEC 32) promete ter forte adesão. Além do apoio das forças de segurança — como das entidades que integram a União dos Polícias do Brasil (UPB) —, trabalhadores do setor privado vão reforçar a mobilização, de acordo com indicativo das centrais sindicais. A greve foi decidida no fim de julho em plenárias do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público. No encontro, as categorias também definiram um calendário que inclui mobilizações em cada região para angariar apoio de vereadores e deputados estaduais. O movimento tem ainda campanha nas mídias sociais e em programas de rádio e TV. A reforma modifica as regras do serviço público do país: extingue a... Leia mais em Greve de servidores contra a reforma administrativa no dia 18 promete ter forte adesão Share This 13

Governo Federal Economiza R$ 1,419 Bilhão Com Trabalho Remoto De Servidores Durante A Pandemia Agosto 06, 2021

BSPF - 06/08/2021 Dados divulgados pelo Ministério da Economia analisam redução dos gastos de custeio entre março de 2020 e junho de 2021 O governo federal economizou R$ 1,419 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. O levantamento do Ministério da Economia (ME), divulgado nesta terça-feira (3/8), analisa a redução dos gastos em cinco itens de custeio entre os meses de março de 2020 e junho de 2021: diárias; passagens e despesas com locomoção; serviços de energia elétrica; serviços de água e esgoto; e cópias e reprodução de documentos. “A transformação digital dos serviços públicos possibilitou que, mesmo durante a pandemia, os cidadãos brasileiros não deixassem de ser atendidos em razão do trabalho remoto dos servidores públicos decorrente das restrições sanitárias”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. Atualmente, mais de três mil serviços já são digitais, de forma que as pessoas não precisem sair de casa para serem atendidas. “Esses recursos economizados nos gastos de custeio poderão ser utilizados pelos órgãos em atividades finalísticas, para atender melhor o cidadão”, complementa o secretário especial. Confira a economia por item: Itens de custeio Economia* Diárias R$ 450.240.059 Passagens e despesas com locomoção R$ 512.630.210 Serviços de água e esgoto R$ 5.947.113 Serviços de cópias e reproduções de documentos R$ 57.770.977 Serviços de energia elétrica R$ 392.910.132 Total R$ 1.419.498.491 *Todos os valores foram atualizados de acordo com a inflação do período considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Teletrabalho A experiência positiva com o trabalho remoto realizado durante a pandemia é um incentivo para a adesão dos órgãos do poder público ao Programa de Gestão (PG), que permite a implementação do teletrabalho. Atualmente, cerca de 190 mil servidores estão trabalhando de forma remota, o que representa aproximadamente 32% do total de servidores ativos do Executivo federal. Com a implantação do teletrabalho, existe a possibilidade de manutenção de parte desses servidores nesse modelo, aproveitando as oportunidades geradas e que devem permanecer no período pós-pandemia. O Programa de Gestão aumenta a produtividade e a qualidade das entregas e reduz as despesas de custeio com água, esgoto e energia elétrica, por exemplo. A iniciativa também representa uma mudança de cultura ao substituir controle de frequência por controle de produtividade, o que contribui para aprimorar a qualidade do serviço público. “A experiência com as atividades realizadas remotamente em função da pandemia abriu nova perspectiva para repensarmos as formas de trabalho do futuro. Oportunidades nesse sentido foram criadas e devem permanecer no período pós-pandemia. É evidente que muitas atividades presenciais vão voltar a ser realizadas quando as restrições sanitárias acabarem, mas a realização de eventos em formato on-line, por exemplo, é uma realidade que deve continuar, gerando economia com deslocamentos, ainda que em menor escala. Aliado a isso, a aceleração do processo de transformação digital pelo qual o Estado brasileiro está passando vem somar ao teletrabalho, incrementado a economia de gastos no governo”, destaca o secretário Caio Mario Paes de Andrade. Estabelecido em julho de 2020 pela Instrução Normativa nº 65, o Programa de Gestão define as regras para o teletrabalho no poder Executivo. Nesta modalidade, o cumprimento da jornada do servidor poderá ser realizado de forma remota fora das dependências físicas do órgão (em regime parcial ou integral) e com o uso de recursos tecnológicos. Desta forma, as atividades executadas terão de ser passíveis de controle e possuir metas, prazos e entregas previamente definidas. Até o momento, nove órgãos completaram o processo de adesão ao teletrabalho, que inclui a edição de um normativo e a instalação do sistema de gestão: Ministério da Economia (ME); Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Escola Nacional de Administração Pública (Enap); Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); Ministério da Cidadania; Controladoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Reforma Administrativa: Especialistas Temem Que Servidores Sejam Penalizados Por Condições De Trabalho Ruins Na Avaliação De Desempenho Agosto 06, 2021

BSPF - 06/08/2021 Na audiência pública desta quinta-feira (5 de agosto) realizada pela comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, sobre avaliação de desempenho e qualificação de servidores, especialistas apontaram que a proposta do governo mira a avaliação dos trabalhadores de maneira individual e não o desempenho do serviço público. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, há risco de funcionários públicos serem penalizados por condições de trabalho ruins caso a avaliação fique focada apenas na performance do indivíduo. Viana defendeu que a gestão tenha objetivos claros para que metas sejam cobradas. Como a reforma administrativa permite que pessoas sem vínculo com a administração pública atuem como gestores, Viana teme que a aprovação do texto induza à rotatividade no serviço público e, com isso, metas mudem de maneira aleatória. Também na audiência, o professor da Fundação Dom Cabral Humberto Martins reforçou que é importante ter líderes comprometidos com o serviço público para que a gestão funcione. As informações são da Agência Câmara de Notícias. Fonte: Jornal Extra

União Economiza R$ 1,4 Bilhão Com Trabalho Remoto Agosto 05, 2021

Jornal Extra - 05/08/2021 A adesão da União ao modelo de trabalho remoto para os servidores públicos possibilitou economia de R$ 1,4 bilhão ao governo federal, entre março de 2020 e junho de 2021, segundo um levantamento do Ministério da Economia. A redução dos gastos se deu com despesas de passagens e locomoção (menos R$ 512.630.210), diárias (menos R$ 450.240.059), energia elétrica (menos R$ 392.910.132), cópias e reproduções de documentos (menos R$ 57.770.977) e serviços de água e esgoto (menos R$ 5.947.113). De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), quem trabalha remotamente é obrigado a assumir os custos de energia, material, equipamentos de trabalho e internet — mais caros agora por causa da inflação em alta —, uma vez que a União não oferece contrapartidas. Comprovação de despesas Em nota, a Fenasps diz que entidades estão orientando as categorias a guardar comprovações de todas as despesas com o teletrabalho. "Vamos ingressar com ações na justiça e com denúncias no MPT (Ministério Público do Trabalho), MPF (Ministério Público Federal) e TCU (Tribunal de Contas da União), pedindo reembolso atualizado dos valores", afirma o texto. Outro problema do trabalho remoto, segundo a Fenasps, é aumento da jornada de trabalho com "metas abusivas, agravado pelo confisco de auxílio-transporte, adicional noturno e adicional de insalubridade". A orientação para servidores é computar todas as horas extras feitas para dar conta da demanda, pois isso também será relatado no processo. Programa de Gestão incentiva trabalho remoto Atualmente, cerca de 190 mil servidores ativos do Executivo federal estão... Leia mais em União economiza R$ 1,4 bilhão com trabalho remoto

Frente Oficializa Pedido Para Comissão Da Reforma Administrativa Fazer Mais Debates Antes De Votação

Agosto 05, 2021 O Dia - 05/08/2021 Ofício foi enviado ao presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro. Bloco parlamentar ressalta necessidade de discussão de mais sete tópicos As previsões dadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA), indicam que a análise do texto pelo colegiado se encerrará no próximo dia 19. Se esse cenário se confirmar, a PEC irá à votação no plenário da Casa no final de agosto. A oposição, no entanto, quer garantir mais discussão. E pediu, formalmente, um número maior de audiências para o debate de mais sete tópicos. A solicitação foi feita ao presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Assinado pelo deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a frente, o ofício pede "a inclusão de temas que ainda não foram contemplados nos debates sobre a reforma". SETE TÓPICOS Os temas são: planejamento governamental; inteligência artificial e digitalização dos serviços; proteção ao servidor denunciante; gestão do conhecimento e formação continuada; métricas de avaliação de produtividade no teletrabalho; impactos da pandemia no SUS e a reforma; impactos da PEC 32 na educação pública e nas políticas de sustentabilidade ambiental. Segundo o bloco, os assuntos são "imprescindíveis" para analisar a reestruturação do setor: "Os itens destacados neste ofício são considerados fundamentais para uma discussão responsável, transparente e republicana sobre o serviço público brasileiro".

Supremo Anuncia Retorno Dos Trabalhos Presenciais Para Setembro Agosto 03, 2021

Congresso em Foco - 03/08/2021 Com o avanço da imunização, as instituições federais iniciam o processo para retomada dos trabalhos presenciais, suspensos desde o ano passado devido à pandemia. O primeiro a confirmar a retomada foi o Supremo Tribunal Federal (STF) que a partir a partir de setembro volta às sessões presenciais. Na sessão de abertura do semestre, nesta segunda (3), o ministro Luiz Fux fez o anúncio. Ele observou que o calendário de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal, sede do Supremo, inicia início a imunização de pessoas com mais de 30 ano nesta terça (3). Assim, avaliou Fux, todos os ministros e funcionários habilitados a acompanhar as sessões já estarão devidamente vacinados até o fim de agosto. O presidente também solicitou aos ministros que orientasse os funcionários lotados em seus gabinetes deles e ainda não tenham recebido pelo menos uma dose da vacina, a não... Leia mais em Supremo anuncia retorno dos trabalhos presenciais para setembro

Servidor: Centrais Programam Paralisação Geral Contra A Reforma Administrativa Agosto 03, 2021

Jornal Extra - 03/08/2021 Centrais sindicais e entidades que representam servidores programam uma greve geral para o próximo dia 18, em todo o país, contra a reforma administrativa proposta pelo governo federal. Segundo a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), uma das líderes do movimento, núcleos estaduais e municipais vão encaminhar localmente a organização da paralisação. Nesta terça-feira (dia 3), haverá protesto em Brasília, aproveitando a retomada das atividades parlamentares após o recesso. O ato começa às 8h, na Esplanada. Às 14h, uma passeata sairá em direção ao Congresso Nacional. O evento será transmitido pelas redes sociais das centrais sindicais.

Em 70 Órgãos, Militares Ocupam 18,3% Dos 14,6 Mil Cargos Comissionados No Governo Bolsonaro Agosto 01, 2021

BSPF - 01/08/2021 Do total de 2.673 integrantes das três Forças nessas funções, 2.075 são da ativa e 598, da reserva. Dados são de março deste ano Desde o início, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apostou na participação dos militares em sua gestão, e a presença de integrantes das Forças Armadas rapidamente se espalhou por quase toda a estrutura administrativa: em março deste ano, havia 2.673 militares ocupando cargos comissionados em 70 órgãos do governo federal. Esse contingente hoje é responsável por grande parte da burocracia estatal, em áreas que vão além do Ministério da Defesa e incluem de Saúde à Educação, do Meio Ambiente à Economia. O quantitativo representa 18,3% dos 14,6 mil cargos comissionados listados no cadastro de servidores em março de 2021. Do total de militares hoje no governo, 598 são da reserva e 2.075, da ativa. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado em julho deste ano, apontou que o número de militares no governo Bolsonaro em cargos em comissão passou de 1,9 mil em 2018, último ano do governo de Michel Temer (MDB), para 2,6 mil em 2020, um aumento de 36,8%. O índice segue estável, após ter uma leve subida em janeiro de 2021, quando chegou a 2,7 mil. Além dos cargos comissionados, a participação geral de integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica no governo do ex-capitão chegou a quase 6 mil. O montante também se deve às contratações temporárias na área da Saúde, devido à pandemia de coronavírus, e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na tentativa de reduzir a enorme fila de pedidos acumulados de benefícios (quase 2 mil, só nessa modalidade). A pesquisa do TCU leva em conta o mês de março de cada ano. O (M)Dados, núcleo de análise de grande volume de informações do Metrópoles, cruzou a lista de militares da ativa e da reserva, com o cadastro de funcionários do governo federal – ambos disponíveis no Portal da Transparência. Os dados vão de janeiro de 2020 até... Leia mais em Em 70 órgãos, militares ocupam 18,3% dos 14,6mil cargos comissionados no governo Bolsonaro

Senadores Pedem Mais Debate Sobre Reforma Administrativa Julho 31, 2021

BSPF - 31/07/2021 A reforma administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto. — Quando falamos em reforma, estamos falando de melhorar, aperfeiçoar. A proposta em discussão desestrutura os serviços públicos. Fragiliza servidores tornando-os sujeitos à pressão política. Imagine, por exemplo, se teríamos denúncias como a que ocorreu no Ministério da Saúde recentemente, se o servidor não tivesse garantia de que não seria exonerado do cargo? — argumentou Paim em entrevista à Agência Senado. Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. Por isso, ele acredita que o foco principal da reformulação deve estar centrado na entrega de resultados e na melhoria da gestão pública no Brasil. — Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de "ganha-ganha". Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade — disse à Agência Senado. A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso seja aprovada, a reforma teria efeitos para concursos e contratos futuros. Estabilidade Um dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade. Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade. — A maioria dos servidores públicos é extremamente preparada e engajada. E, ao contrário do que muitos pensam, a Constituição hoje já dá à Administração instrumentos para combater o servidor que age com desídia [negligência]. Por isso, em vez de pôr fim à estabilidade, defendo a discussão e a regulamentação da avaliação de desempenho, essa sim essencial. Defendo que esse seja o caminho que devemos seguir, no sentido dos avanços já conquistados por outros Países mais desenvolvidos — completou. Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas. — Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições — alertou. Enxugar gastos Ainda no mês de junho, durante pronunciamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a reforma para tornar o Orçamento da União mais equilibrado e com mais espaço para os investimentos necessários para o país. Segundo ele, de uma arrecadação anual em torno de R$ 1,5 trilhão, apenas R$ 100 bilhões sobram para investimentos em estradas e escolas, por exemplo. O restante, como afirmou, é usado para o pagamento dos juros da dívida pública, de aposentadorias e pensões e de salários de servidores da ativa. No entanto, o senador destacou, na ocasião, que algumas categorias, integradas por pessoas influentes e com força política e apoio de sindicatos, não abrem mão de seus direitos, o que dificulta a implementação das mudanças que podem ajudar a reduzir os gastos com pessoal. — Ninguém quer tirar é nada. E como fazer reformas para sobrar dinheiro para investimento para o povo, para [reduzir] a desigualdade para o povo pobre? De duas maneiras: ou você faz uma força parlamentar forte e faz o que deve ser feito, cortando de todo mundo, sem privilégios, ou você vai fazendo cortes progressivos ao longo do tempo. Mas tem de ser feita essa reforma administrativa e outras reformas também, como a tributária e a do pacto federativo. Já para Anastasia, a reforma administrativa não deve ser focada apenas no resultado fiscal. Ele lembrou que o Congresso está conseguindo avançar na votação do projeto (PLS 449/2016) que combate supersalários de agentes e que a proposta pode representar um “cartão de visitas” para a reformulação do serviço público. — Porque, sejamos justos, ao contrário do que às vezes propaga o senso comum, a maioria dos servidores públicos não tem um salário alto. Enfermeiros, professores, fiscais, membros das forças de segurança pública. Mas há alguns servidores, poucos, que por falta de regulamentação, ganham muito acima do teto constitucional. E isso não está correto. Por isso essa regulamentação é importante e é, ao meu ver, apenas um dos pontos que precisamos enfrentar nessa reforma administrativa — defendeu. Debates Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que seu parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”. Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição. — A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos — ressaltou. Principais mudanças propostas pela Reforma Administrativa As novas regras terão vigência para concursos e contratos futuros, após a sanção do texto Terá abrangência nos três Poderes de União, estados e municípios e no Ministério Público O sistema de ingresso será por concurso público, que avaliará período de experiência, ou por seleção simplificada Só terão direito a estabilidade as carreiras definidas por futura lei complementar como típicas de Estado Desligamento poderá ser feito por infração disciplinar, sentença judicial de órgão colegiado e insuficiência de desempenho com regras definidas em futura lei O estágio probatório será substituído pelo vínculo de experiência de dois anos para os servidores de cargos típicos de Estado e de um ano para os demais cargos Para os servidores de cargos não típicos de Estado, o vínculo será por prazo indeterminado, ou seja, eles continuam sendo admitidos por concurso público, mas não terão mais direito à estabilidade. Poderão ser demitidos a qualquer momento, com ou sem justa causa Benefícios vetados: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória por punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (salvo por saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. Fonte: Agência Senado

União Economiza R$ 1,4 Bilhão Com Trabalho Remoto Agosto 05, 2021

Jornal Extra - 05/08/2021 A adesão da União ao modelo de trabalho remoto para os servidores públicos possibilitou economia de R$ 1,4 bilhão ao governo federal, entre março de 2020 e junho de 2021, segundo um levantamento do Ministério da Economia. A redução dos gastos se deu com despesas de passagens e locomoção (menos R$ 512.630.210), diárias (menos R$ 450.240.059), energia elétrica (menos R$ 392.910.132), cópias e reproduções de documentos (menos R$ 57.770.977) e serviços de água e esgoto (menos R$ 5.947.113). De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), quem trabalha remotamente é obrigado a assumir os custos de energia, material, equipamentos de trabalho e internet — mais caros agora por causa da inflação em alta —, uma vez que a União não oferece contrapartidas. Comprovação de despesas Em nota, a Fenasps diz que entidades estão orientando as categorias a guardar comprovações de todas as despesas com o teletrabalho. "Vamos ingressar com ações na justiça e com denúncias no MPT (Ministério Público do Trabalho), MPF (Ministério Público Federal) e TCU (Tribunal de Contas da União), pedindo reembolso atualizado dos valores", afirma o texto. Outro problema do trabalho remoto, segundo a Fenasps, é aumento da jornada de trabalho com "metas abusivas, agravado pelo confisco de auxílio-transporte, adicional noturno e adicional de insalubridade". A orientação para servidores é computar todas as horas extras feitas para dar conta da demanda, pois isso também será relatado no processo. Programa de Gestão incentiva trabalho remoto Atualmente, cerca de 190 mil servidores ativos do Executivo federal estão... Leia mais em União economiza R$ 1,4 bilhão com trabalho remoto

Frente Oficializa Pedido Para Comissão Da Reforma Administrativa Fazer Mais Debates Antes De Votação

Agosto 05, 2021 O Dia - 05/08/2021 Ofício foi enviado ao presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro. Bloco parlamentar ressalta necessidade de discussão de mais sete tópicos As previsões dadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA), indicam que a análise do texto pelo colegiado se encerrará no próximo dia 19. Se esse cenário se confirmar, a PEC irá à votação no plenário da Casa no final de agosto. A oposição, no entanto, quer garantir mais discussão. E pediu, formalmente, um número maior de audiências para o debate de mais sete tópicos. A solicitação foi feita ao presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Assinado pelo deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a frente, o ofício pede "a inclusão de temas que ainda não foram contemplados nos debates sobre a reforma". SETE TÓPICOS Os temas são: planejamento governamental; inteligência artificial e digitalização dos serviços; proteção ao servidor denunciante; gestão do conhecimento e formação continuada; métricas de avaliação de produtividade no teletrabalho; impactos da pandemia no SUS e a reforma; impactos da PEC 32 na educação pública e nas políticas de sustentabilidade ambiental. Segundo o bloco, os assuntos são "imprescindíveis" para analisar a reestruturação do setor: "Os itens destacados neste ofício são considerados fundamentais para uma discussão responsável, transparente e republicana sobre o serviço público brasileiro".

ELEIÇÃO RESULTADOS EM TEMPO REAL AO VIVO

https://www.eleicoesaovivo.com.br/novaenquete?l=brasil. VOTEM NOS CANDIDATOS PARA PRESIDENTE DO BRASIL, NO LINK ACIMA , ESCOLHE O SEU COMPARTILHEM PARA TODOS SEUS AMIGOS... PESQUISA AO VIVO NAS REDES SOCIAIS.. Preferência do internauta para 2022!

Supremo Anuncia Retorno Dos Trabalhos Presenciais Para Setembro Agosto 03, 2021

Congresso em Foco - 03/08/2021 Com o avanço da imunização, as instituições federais iniciam o processo para retomada dos trabalhos presenciais, suspensos desde o ano passado devido à pandemia. O primeiro a confirmar a retomada foi o Supremo Tribunal Federal (STF) que a partir a partir de setembro volta às sessões presenciais. Na sessão de abertura do semestre, nesta segunda (3), o ministro Luiz Fux fez o anúncio. Ele observou que o calendário de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal, sede do Supremo, inicia início a imunização de pessoas com mais de 30 ano nesta terça (3). Assim, avaliou Fux, todos os ministros e funcionários habilitados a acompanhar as sessões já estarão devidamente vacinados até o fim de agosto. O presidente também solicitou aos ministros que orientasse os funcionários lotados em seus gabinetes deles e ainda não tenham recebido pelo menos uma dose da vacina, a não... Leia mais em Supremo anuncia retorno dos trabalhos presenciais para setembro

Servidor: Centrais Programam Paralisação Geral Contra A Reforma Administrativa Agosto 03, 2021

Jornal Extra - 03/08/2021 Centrais sindicais e entidades que representam servidores programam uma greve geral para o próximo dia 18, em todo o país, contra a reforma administrativa proposta pelo governo federal. Segundo a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), uma das líderes do movimento, núcleos estaduais e municipais vão encaminhar localmente a organização da paralisação. Nesta terça-feira (dia 3), haverá protesto em Brasília, aproveitando a retomada das atividades parlamentares após o recesso. O ato começa às 8h, na Esplanada. Às 14h, uma passeata sairá em direção ao Congresso Nacional. O evento será transmitido pelas redes sociais das centrais sindicais.

Processo de Prova de Vida do Governo Federal

Processo de Prova de Vida do Governo Federal Aposentados e pensionistas do Governo Federal e anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002: saiba mais sobre a sua Prova de Vida! Compartilhe: Publicado em 10/02/2017 14h31 Atualizado em 12/07/2021 16h09 A Prova de vida é obrigatória, anual, no mês de aniversário, nos aplicativos Sou gov.br e Meu gov.br ou no banco é condição necessária para evitar a suspensão do pagamento. A Prova de Vida anual dos servidores públicos aposentados, dos pensionistas e dos anistiados políticos que recebem pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) pode ser feito em qualquer agência da instituição bancária onde lhe é pago o provento ou benefício, mediante comparecimento pessoal, portando documento oficial de identificação com foto e CPF (exemplos: RG ou Carteira Nacional de Habilitação). Outra forma de realização é via aplicativo mobile, que é o que chamamos de Prova de Vida Digital! Os beneficiários da Prova de Vida que tem biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) realizam a validação facial no aplicativo Meu gov.br. Caso não tenham biometria facial cadastrada, deverão realizar a Prova de Vida no banco, conforme citado no parágrafo anterior. Os beneficiários poderão também consultar a situação da Prova de Vida pelo aplicativo Sou gov.br, assim como obter o comprovante da sua realização, independente do canal que tenha realizado, podendo também receber notificações para lembrar do momento em que anualmente deverá realizar esta ação. Para saber mais como realizar a Prova de Vida Digital por aplicativo mobile (Sou gov.br e Meu gov.br), clique aqui! A partir de 12 de julho de 2021 foi iniciado um piloto com o Banco do Brasil em que o beneficiário que é correntista deste Banco terá mais uma modalidade para realização da comprovação de vida, que é a chamada Prova de Vida Analytics. O Banco do Brasil utilizou a ciência de dados para criação de um conjunto de regras pré-definidas que é capaz de comprovar a vida de forma proativa. Dessa forma, parte dos beneficiários poderá ter a sua comprovação de vida realizada de forma automatizada, sem a necessidade de comparecimento na agência do Banco do Brasil. Para estes casos, será informado, via comunicação dirigida, por mensagens de SMS, mobile, internet ou terminais de autoatendimento do Banco, que sua Prova de Vida foi realizada e que estará vigente até o próximo período. A consulta da situação da Prova de Vida também poderá ser realizada por meio do aplicativo SouGov.br, sendo que esta atualização de status deverá ficar disponível em até 2 dias neste canal. A partir da vigência da Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, mesmo que o beneficiário esteja com o pagamento suspenso, ele poderá realizar a comprovação de vida nas agências bancárias e também por aplicativo mobile (para quem está participando do piloto), o que antes só era permitido nas Unidades de Gestão de Pessoas. Os normativos autorizam também a utilização de novas tecnologias, como a comprovação de vida utilizando biometria em aplicativos mobile e em terminais de autoatendimento bancário. Isso permite que os beneficiários, ainda que estejam no exterior, sem condições de deslocamento ou mesmo sem um local próximo para realizar a prova de vida, possam ter acesso ao serviço a qualquer hora e em qualquer lugar. As atualizações cadastrais dos beneficiários, importantes para entrar em contato com os mesmos em caso de necessidade, as quais antes eram realizadas no banco no momento da realização da Prova de Vida, poderão ser realizadas pelos canais remotos de autosserviço, como o aplicativo Sou gov.br e Portal do Servidor. Quem estiver impossibilitado de comparecer a uma agência bancária ou realizar a Prova de Vida Digital por meio de aplicativo móvel (Sou gov.br mobile e Meu gov.br), caso tenham biometria cadastrada no TSE ou Denatran, deve entrar em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas à qual está vinculado, para receber orientações de como realizar a Prova de Vida. Lembramos que conforme está descrito na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 63, de 29 de junho de 2021, a Prova de Vida voltou a ser exigida a partir de 1º de julho de 2021. Quem não realizou a Prova de Vida em 2020 e/ou em 2021 desde a suspensão em 2020 até 30 de junho de 2021, deverá comprová-la, conforme calendário abaixo, na agência bancária onde recebe o pagamento ou acessar o aplicativo SouGov.br para consultar a situação da comprovação de vida, o prazo para a sua realização e obter as orientações para realizá-la por meio de aplicativo móvel, caso tenha biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Calendário retorno Prova de Vida Os beneficiários que estiverem com o pagamento suspenso deverão realizá-la, nos termos da Portaria nº 244 e da Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020. O objetivo do Governo Federal é garantir o correto pagamento do benefício! Abaixo seguem links com mais informações adicionais sobre este processo: Dúvidas Frequentes Contato Legislação

PROVA DE VIDA

PROVA DE VIDA Atenção aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis da Administração Pública Federal! Lembramos que a realização da Prova de Vida voltou a ser exigida, a partir de 1º de julho de 2021. Confira aqui o calendário de realização da Prova de Vida. Para provar que está vivo, o beneficiário pode, por exemplo, utilizar uma das seguintes opções: - Prova de Vida Digital - Comparecer presencialmente, munido de documento de identificação com foto, à qualquer agência bancária do banco onde recebe o pagamento. Para a Prova de Vida Digital, o beneficiário precisa: - ter a biometria (identificação digital) cadastrada no TSE ou no Denatran; e - ter instalado em seu celular os aplicativos SouGov.br e MeuGov.br. O procedimento será iniciado pelo SouGov.br e, em seguida, deverá ser realizada a validação facial no aplicativo MeuGov.br. Todas as etapas serão indicadas na tela do celular. Depois, o beneficiário deverá acompanhar a situação da comprovação de vida pelo aplicativo SouGov.br. Independente do canal em que foi realizada da comprovação de vida, o beneficiário pode acompanhar a situação no aplicativo SouGov.br. Além disso, pode obter o comprovante e receber notificações para lembrar o prazo para realização da Prova de Vida.

Em 70 Órgãos, Militares Ocupam 18,3% Dos 14,6 Mil Cargos Comissionados No Governo Bolsonaro Agosto 01, 2021

BSPF - 01/08/2021 Do total de 2.673 integrantes das três Forças nessas funções, 2.075 são da ativa e 598, da reserva. Dados são de março deste ano Desde o início, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apostou na participação dos militares em sua gestão, e a presença de integrantes das Forças Armadas rapidamente se espalhou por quase toda a estrutura administrativa: em março deste ano, havia 2.673 militares ocupando cargos comissionados em 70 órgãos do governo federal. Esse contingente hoje é responsável por grande parte da burocracia estatal, em áreas que vão além do Ministério da Defesa e incluem de Saúde à Educação, do Meio Ambiente à Economia. O quantitativo representa 18,3% dos 14,6 mil cargos comissionados listados no cadastro de servidores em março de 2021. Do total de militares hoje no governo, 598 são da reserva e 2.075, da ativa. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado em julho deste ano, apontou que o número de militares no governo Bolsonaro em cargos em comissão passou de 1,9 mil em 2018, último ano do governo de Michel Temer (MDB), para 2,6 mil em 2020, um aumento de 36,8%. O índice segue estável, após ter uma leve subida em janeiro de 2021, quando chegou a 2,7 mil. Além dos cargos comissionados, a participação geral de integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica no governo do ex-capitão chegou a quase 6 mil. O montante também se deve às contratações temporárias na área da Saúde, devido à pandemia de coronavírus, e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na tentativa de reduzir a enorme fila de pedidos acumulados de benefícios (quase 2 mil, só nessa modalidade). A pesquisa do TCU leva em conta o mês de março de cada ano. O (M)Dados, núcleo de análise de grande volume de informações do Metrópoles, cruzou a lista de militares da ativa e da reserva, com o cadastro de funcionários do governo federal – ambos disponíveis no Portal da Transparência. Os dados vão de janeiro de 2020 até... Leia mais em Em 70 órgãos, militares ocupam 18,3% dos 14,6mil cargos comissionados no governo Bolsonaro

Senadores Pedem Mais Debate Sobre Reforma Administrativa Julho 31, 2021

BSPF - 31/07/2021 A reforma administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto. — Quando falamos em reforma, estamos falando de melhorar, aperfeiçoar. A proposta em discussão desestrutura os serviços públicos. Fragiliza servidores tornando-os sujeitos à pressão política. Imagine, por exemplo, se teríamos denúncias como a que ocorreu no Ministério da Saúde recentemente, se o servidor não tivesse garantia de que não seria exonerado do cargo? — argumentou Paim em entrevista à Agência Senado. Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. Por isso, ele acredita que o foco principal da reformulação deve estar centrado na entrega de resultados e na melhoria da gestão pública no Brasil. — Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de "ganha-ganha". Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade — disse à Agência Senado. A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso seja aprovada, a reforma teria efeitos para concursos e contratos futuros. Estabilidade Um dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade. Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade. — A maioria dos servidores públicos é extremamente preparada e engajada. E, ao contrário do que muitos pensam, a Constituição hoje já dá à Administração instrumentos para combater o servidor que age com desídia [negligência]. Por isso, em vez de pôr fim à estabilidade, defendo a discussão e a regulamentação da avaliação de desempenho, essa sim essencial. Defendo que esse seja o caminho que devemos seguir, no sentido dos avanços já conquistados por outros Países mais desenvolvidos — completou. Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas. — Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições — alertou. Enxugar gastos Ainda no mês de junho, durante pronunciamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a reforma para tornar o Orçamento da União mais equilibrado e com mais espaço para os investimentos necessários para o país. Segundo ele, de uma arrecadação anual em torno de R$ 1,5 trilhão, apenas R$ 100 bilhões sobram para investimentos em estradas e escolas, por exemplo. O restante, como afirmou, é usado para o pagamento dos juros da dívida pública, de aposentadorias e pensões e de salários de servidores da ativa. No entanto, o senador destacou, na ocasião, que algumas categorias, integradas por pessoas influentes e com força política e apoio de sindicatos, não abrem mão de seus direitos, o que dificulta a implementação das mudanças que podem ajudar a reduzir os gastos com pessoal. — Ninguém quer tirar é nada. E como fazer reformas para sobrar dinheiro para investimento para o povo, para [reduzir] a desigualdade para o povo pobre? De duas maneiras: ou você faz uma força parlamentar forte e faz o que deve ser feito, cortando de todo mundo, sem privilégios, ou você vai fazendo cortes progressivos ao longo do tempo. Mas tem de ser feita essa reforma administrativa e outras reformas também, como a tributária e a do pacto federativo. Já para Anastasia, a reforma administrativa não deve ser focada apenas no resultado fiscal. Ele lembrou que o Congresso está conseguindo avançar na votação do projeto (PLS 449/2016) que combate supersalários de agentes e que a proposta pode representar um “cartão de visitas” para a reformulação do serviço público. — Porque, sejamos justos, ao contrário do que às vezes propaga o senso comum, a maioria dos servidores públicos não tem um salário alto. Enfermeiros, professores, fiscais, membros das forças de segurança pública. Mas há alguns servidores, poucos, que por falta de regulamentação, ganham muito acima do teto constitucional. E isso não está correto. Por isso essa regulamentação é importante e é, ao meu ver, apenas um dos pontos que precisamos enfrentar nessa reforma administrativa — defendeu. Debates Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que seu parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”. Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição. — A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos — ressaltou. Principais mudanças propostas pela Reforma Administrativa As novas regras terão vigência para concursos e contratos futuros, após a sanção do texto Terá abrangência nos três Poderes de União, estados e municípios e no Ministério Público O sistema de ingresso será por concurso público, que avaliará período de experiência, ou por seleção simplificada Só terão direito a estabilidade as carreiras definidas por futura lei complementar como típicas de Estado Desligamento poderá ser feito por infração disciplinar, sentença judicial de órgão colegiado e insuficiência de desempenho com regras definidas em futura lei O estágio probatório será substituído pelo vínculo de experiência de dois anos para os servidores de cargos típicos de Estado e de um ano para os demais cargos Para os servidores de cargos não típicos de Estado, o vínculo será por prazo indeterminado, ou seja, eles continuam sendo admitidos por concurso público, mas não terão mais direito à estabilidade. Poderão ser demitidos a qualquer momento, com ou sem justa causa Benefícios vetados: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória por punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (salvo por saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. Fonte: Agência Senado

Servidores Públicos Já Podem Pedir Licença Pelo Aplicativo SouGov.Br Julho 30, 2021

O Dia - 30/07/2021 Ferramenta de uso exclusivo de profissionais vinculados à União, incluindo inativos e pensionistas, conta com 28 funcionalidades e a adesão de mais de meio milhão de usuários Servidoras e servidores da União já podem solicitar a licença gestante, adotante e paternidade pelo SouGov.br. O aplicativo conta agora com mais quatro novos serviços que se somam às outras 24 funcionalidades já disponibilizadas na ferramenta. O app, lançado pelo governo, é voltado exclusivamente para funcionários públicos da União - ativos e aposentados -, pensionistas e anistiados civis do Poder Executivo Federal. Além dos pedidos de licenças, a partir de agora os usuários podem cadastrar seus dados bancários pelo celular e alterar, por exemplo, a sua conta salário; requerer todos os benefícios, juntamente com o cadastro do novo dependente, num mesmo protocolo; e autorizar ou não a Administração a acessar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para fins de atendimento aos órgãos de controle. O SouGov.br também tem outra novidade: a melhoria na visualização da margem consignável e a possibilidade de seu detalhamento, com opção de impressão em PDF. Além disso, o aplicativo Sigepe Banco de Talentos - para o cadastro e gerenciamento de currículos - foi migrado para o SouGov.br, permitindo o acesso dos profissionais a mais esse serviço em um... Leia mais em Servidores públicos já podem pedir licença pelo aplicativo SouGov.br

Aplicativo SouGov.Br Entrega Novos Serviços Para Servidores Públicos Federais Julho 30, 2021

BSPF - 30/07/2021 Lançada há menos de três meses, plataforma conta hoje com 28 funcionalidades e já tem adesão de cerca de meio milhão de usuários OSouGov.br está entregando nesta quinta-feira (29/7) quatro novos serviços, que se somam às outras 24 funcionalidades do aplicativo, criado exclusivamente para servidores públicos federais – ativos e aposentados –, pensionistas e anistiados civis do Poder Executivo.  A partir de agora, os usuários podem cadastrar seus dados bancários pelo celular e acessar funcionalidades como alterar a conta salário; solicitar a licença-gestante, adotante e paternidade, e todos os benefícios, juntamente com o cadastro do novo dependente, num mesmo protocolo; e autorizar ou não a Administração a acessar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para fins de atendimento aos órgãos de controle. Além disso, o aplicativo Sigepe Banco de Talentos – para o cadastro e gerenciamento de currículos – foi migrado para o SouGov.br, permitindo o acesso dos servidores a mais esse serviço em um mesmo local.  O SouGov.br também traz outra novidade: a melhoria na visualização da margem consignável e a possibilidade de seu detalhamento, com opção de impressão em formato PDF. Todas essas medidas fazem parte do aperfeiçoamento constante do aplicativo para uma experiência cada vez melhor do usuário com o canal de atendimento do governo federal. Governo digital Lançado há pouco menos de três meses – no início de maio –, para um público-alvo de cerca de 1,3 milhão de pessoas, o SouGov.br faz parte da transformação digital que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia (ME) vem realizando na Administração Pública Federal.  “Com a transformação digital, ganhamos eficiência, melhoramos o trabalho para o gestor, a qualidade da informação e a nossa capacidade de relacionamento e de entrega de serviços e produtos. Mas, acima de tudo, a digitalização na gestão de pessoas pretende atender bem ao servidor público federal, porque este sendo bem atendido, saberá o valor disso e atenderá bem ao cidadão”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. O SouGov.br foi inteiramente desenvolvido pelo governo federal, com a contribuição dos próprios usuários, já que 145 servidores das áreas de gestão de pessoas se voluntariaram para auxiliar no desenvolvimento. A plataforma também registrou 20.088 servidores de todo o Brasil em seu Banco de Voluntários para testar suas funcionalidades. Essa contribuição dos usuários-teste vem contribuindo para identificar a necessidade de ajustes e, assim, auxiliar na evolução da ferramenta e melhorar a experiência do usuário. No curto período desde seu lançamento, o SouGov.br já conta com mais de 570 mil usuários e alcançou a nota média de 4.6 (na pontuação que vai até 5) nas principais lojas de aplicativos. Entre os serviços mais acessados até o momento estão Contracheque, Dados Funcionais e Pessoais, Extrato de Consignações, Prova de Vida e Carteira Funcional.  Meta de 50 serviços em 2022 O projeto tem em seu cronograma mais dois pacotes de entregas até o final do ano. Em 2022, há a previsão de lançamento de outras funcionalidades, de forma a alcançar o número de 50 serviços aos usuários em um só canal e com apenas o login e senha do portal Gov.br. De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, a próxima entrega do SouGov.br está prevista para o próximo mês de setembro. “Entre os serviços que vêm por aí, teremos algumas declarações, cadastros de dependentes, alvará judicial, auxílio funeral, auxílio alimentação, afastamento e saúde suplementar”, revela. Além de ampliar a quantidade das ofertas por meio do SouGov.br, Sultani reforça que o órgão central de gestão de pessoas da Administração Pública permanece constantemente atento às dificuldades e aos aprimoramentos necessários aos serviços já estão à disposição do usuário. “Estamos num caminho irreversível. A automação e as formas de comunicação e de interação estão sendo alteradas no mundo inteiro, tanto no setor público quanto no privado, no âmbito profissional. E essas são iniciativas do governo para adequar o Brasil a todos os desafios que nos serão impostos num futuro muito próximo”, destaca o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Covid Afasta Servidores De Divisão Do Itamaraty Em Trabalho Presencial E Acende Alerta No Órgão Julho 29, 2021

Metrópoles - 29/07/2021 Funcionários da Divisão de Comunicações e Arquivo do Itamaraty estão em trabalho presencial desde o início da pandemia Três servidores públicos e dois funcionários terceirizados da Divisão de Comunicações e Arquivo do Ministério das Relações Exteriores estão afastados das atividades após terem testado positivo para a Covid-19 na semana passada. Eles trabalham presencialmente no prédio do Itamaraty, no setor que é responsável por serviços como a correspondência diplomática com embaixadas e consulados do Brasil pelo mundo. Mesmo em órgãos públicos que adotaram majoritariamente o trabalho remoto ao longo da pandemia, como o próprio Itamaraty, setores considerados essenciais tiveram de se manter em expediente presencial dos servidores. É o caso da Divisão de Comunicações e Arquivo. De acordo com o MRE, o setor tem 68 servidores lotados, dos quais 38 têm trabalhado presencialmente, mas em sistema de rodízio: metade numa semana, metade na outra. Os outros 30, segundo a pasta, estão em... Leia mais em Covid afasta servidores de divisão do Itamaraty em trabalho presencial e acende alerta no órgão

Bolsonaro Edita MP Que Recria Ministério Do Trabalho Julho 28, 2021

BSPF - 28/07/2021 O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho, e nomeou Onyx Lorenzoni como titular da pasta. Os atos estão publicados na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União, que também traz a nomeação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a Casa Civil no lugar do general Luiz Eduardo Ramos. O general, por sua vez, passa a ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. As mudanças integram uma minirreforma ministerial. Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo do presidente Jair Bolsonaro. A MP 1.058 estabelece a transferência de competência e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo Ministério do Trabalho e Previdência. O texto, que altera a Lei 13.844, de 2019, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, prevê também a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério será responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mudança no Senado Com a confirmação de Ciro Nogueira na Casa Civil, Eliane Nogueira (PP-PI), que é mãe do parlamentar e primeira suplente na chapa eleita em 2018, deverá assumir o cargo de senadora. A data da posse ainda não foi confirmada. O segundo suplente é Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano, também do PP, que, em 2020, foi eleito prefeito de Picos (PI). Segundo a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 1990), a indicação de parentes à suplência das chapas que concorrem ao Senado não é ilegal. Fonte: Agência Senado

Medida Provisória Recria Ministério Do Trabalho Julho 28, 2021

BSPF - 28/07/2021 Um dos desafios da nova pasta será reduzir a taxa de desemprego que, no primeiro trimestre do ano, atingiu 14,8 milhões de pessoas Novo ministério vai cuidar de geração de empregos e da previdência social A Medida Provisória (MP) 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que desde 2019 funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia. O deputado licenciado Onyx Lorenzoni foi indicado para assumir a nova pasta. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) e será agora analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Estrutura De acordo com a medida provisória, farão parte do novo ministério o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. A MP 1058/21 prevê ainda regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão, de funções comissionadas e de outras existentes na atual estrutura. MTE O Ministério do Trabalho e Previdência é o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical, entre outras. Um dos principiais desafios da nova estrutura será reduzir a taxa de desocupação que, no primeiro trimestre do ano, atingiu 14,7%, totalizando 14,8 milhões de pessoas em busca de um trabalho. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, produzida pelo IBGE. Contexto político A recriação do ministério do Trabalho ocorre em meio à nomeação do senador Ciro Nogueira, presidente do PP, como novo ministro-chefe da Casa Civil – pasta considerada estratégica na Esplanada por participar da articulação política e ser responsável pela coordenação entre os ministérios. O general Luiz Eduardo Ramos, que comandava a Casa Civil, assume a vaga que Lorenzoni deixa na Secretaria-Geral da Presidência. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Site Falso Tenta Roubar Dados De Servidores Da União. Saiba Como Se Proteger Julho 28, 2021

BSPF - 28/07/2021 O Ministério da Economia pede a servidores da União cuidado com o site “servidor.sou-gov.online”, uma página falsa cujo objetivo é capturar usuários e senhas do SouGov.br, aplicativo verdadeiro do governo federal. Em informe interno ao funcionalismo, a pasta alerta que, no golpe virtual, a pessoa recebe uma mensagem SMS no celular com o título "Comunicado importante". O texto fala sobre matrícula e atualização de cadastro, com link para o site falso, que pede dados de usuários. Nenhuma informação deve ser digitada. O ministério acionou autoridades para que a página seja suspensa junto a empresas no exterior. Caso o servidor tenha fornecido CPF e dados de usuário em algum site ou aplicativo que não seja oficial (ou seja, com domínio diferente de gov.br ou baixado de outra fonte que não a loja virtual oficial do governo), a troca da senha deve ser... Leia mais em Site falso tenta roubar dados de servidores da União. Saiba como se proteger

Governo Cria O Sistema De Integridade Pública Do Poder Executivo Julho 28, 2021

BSPF - 28/07/2021 Ele tem como meta a prevenção a atos de corrupção Brasília - Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo (Sipef), a ser gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Esse sistema ficará responsável por coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, além de estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública. A finalidade desse sistema é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas, aumentando, assim, a prevenção a atos de corrupção. A formalização do Sipef marca o cumprimento, pela CGU, de uma das ações do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Lançado em dezembro de 2020, o plano tem como objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento a recomendações internacionais. Fonte: Agência Brasil

Existência De Inquérito Ou Ação Penal Não Implica Eliminação Em Concurso Julho 27, 2021

Consultor Jurídico - 27/07/2021 A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um candidato para reverter a sua exclusão de concurso público para policial civil de Mato Grosso do Sul, decorrente da existência de oito inquéritos policiais e uma ação penal contra ele. A comissão examinadora do certame considerou que o candidato havia praticado atos tipificados como ilícitos penais e que implicavam repercussão social de caráter negativo ou comprometiam a função de segurança e de confiabilidade da instituição policial — condutas aptas à eliminação, conforme o edital do concurso. Princípio da presunção de inocência Autor do voto que prevaleceu, o ministro Mauro Campbell Marques lembrou que a jurisprudência sobre o tema é no sentido de que apenas as condenações penais com trânsito em julgado são capazes de constituir óbice a que um cidadão ingresse, mediante concurso público, nos quadros funcionais do Estado. Segundo o ministro, em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos desse acesso, tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência". No caso, o ministro verificou que o ato administrativo que eliminou o candidato é ilegal, uma vez que se... Leia mais em Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

Concedida Licença Parental Para Mãe Não Gestante De Criança Fruto De União Homoafetiva Julho 27, 2021

BSPF - 27/07/2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma servidora pública federal, residente em Curitiba, que é mãe não gestante de uma criança fruto de uma união homoafetiva deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos. O casal realizou, em agosto de 2020, um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação. A decisão foi proferida por maioria pela 3ª Turma da Corte em sessão telepressencial de julgamento realizada na última semana (13/7). A parte autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser a mãe gestante. Em primeira instância, o juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba determinou, em decisão liminar, que a União concedesse a licença-maternidade, como havia requerido a autora do processo. A União recorreu interpondo um agravo de instrumento junto ao TRF4. Foi alegado no recurso que a licença-maternidade se refere a um período de recuperação, em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela gestante. A União defendeu que seria possível para a autora a concessão da licença prevista no artigo 208 da Lei n° 8.112/90, licença-paternidade de 5 dias com a prorrogação por mais 15 dias. A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, deu provimento ao recurso. A magistrada entendeu que, tendo como base o princípio da isonomia, deve ser concedida a licença-maternidade apenas para a mãe que gestou a criança. No entanto, Tessler destacou que a autora faz jus ao recebimento de licença parental equivalente à de paternidade. “Nada obstante, a parte agravada não deve restar desamparada no seu direito de acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho. Nesta perspectiva, como forma de possibilitar o contato e integração entre a mãe que não gestou e o seu bebê, deve ser concedida licença correspondente à licença-paternidade”, concluiu a desembargadora em seu voto. Sessões durante a pandemia Devido às restrições exigidas pela pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário deixou de fazer as sessões de julgamento presenciais, utilizando-se da tecnologia para seguir a sua rotina, com sessões telepresenciais e virtuais. A sessão telepresencial é usada para processos com sustentação oral ou pedido de preferência. Funciona como uma sessão presencial, só que realizada por meio de videoconferência, pela plataforma Zoom, com a composição do órgão julgador aparecendo na tela. A sessão é transmitida entre os componentes, sendo utilizado o Tela TRF4 (disponível no Portal do TRF4) para transmissão ao público. Na sessão virtual, são julgados os demais processos. Os gabinetes pautam os processos, disponibilizam em um painel dentro do eproc, os desembargadores analisam e votam, sem interação visual. Uma sessão virtual tem tempo de duração de, no mínimo, cinco dias. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Proposta Proíbe Militar Da Ativa De Ocupar Cargo Civil Da Administração Pública Julho 26, 2021

BSPF - 26/07/2021 As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21 proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, seja nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta os dispositivos ao artigo 37. Atualmente, a Constituição não trata da presença de militares em cargos civis. A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço. As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição. “É patente o objetivo do constituinte de afastar os militares de atividades político-partidárias se estão na ativa”, afirmou a autora da proposta, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). “É imperativo emendar a Constituição para ampliar seu alcance democrático e republicano em relação ao necessário distanciamento dos militares das funções de governo. Aprimora-se, dessa forma, o modelo constitucional de isenção e apartidarismo das Forças Armadas, bem como a natureza civil da ocupação política do Estado mediante eleições livres, universais e periódicas”, continuou. Segundo a deputada Perpétua Almeida, o objetivo da PEC é também resguardar e defender as Forças Armadas e preservar o caráter de instituição permanente de Estado. Outros 184 parlamentes apoiaram a iniciativa – o mínimo necessário para apresentação de uma PEC por qualquer deputado é de 171 assinaturas. Tramitação A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa: Relatório Deve Vetar Comissionados Em Cargos De Chefia Julho 25, 2021

BSPF - 25/07/2021 O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Maia (DEM-BA), anunciou que deve acatar emenda para garantir que cargos de chefia sejam ocupados por servidores de carreira, e não comissionados. No portal O Brasilianista “O projeto original prevê que possa haver indicação para cargo de chefia de pessoas que não são do quadro público. Isso vai aumentar o número de cargos de comissão e a influência política sobre a administração direta”, disse o deputado, em evento da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), na última quarta-feira (21). A decisão foi tomada depois da divulgação de nota da Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle) do Senado Federal que avalia que, da forma que está, a PEC facilita “a captura do Estado por interesses privados”. O texto original da reforma retira restrições para a ocupação de cargos e confiança e de chefia. Além disso, permite que os novos cargos de liderança e assessoramento se ocupem também de atribuições técnicas. A análise da Conorf mostra que, com as mudanças, 207,3 mil postos passariam a poder ser usados para indicar apadrinhados políticos. Estabilidade O relator também avalia se insere ou não na PEC a listagem de quais carreiras serão consideradas “típicas de Estado”. Essas poderiam manter o benefício da estabilidade. A opinião do relator é de que isso deve ser feito por meio de um projeto de lei complementar, mas há grande pressão das categorias para que sejam resguardadas já na PEC. Enquanto a lista ainda não é uma certeza, o relator afirma que planeja alterar a expressão “carreira típica de Estado” para “carreiras exclusivas de Estado”, que definiria mais claramente quais profissionais estariam protegidos. Avaliação de desempenho Partidos de oposição tem reclamado que a regulamentação da avaliação de desempenho dos servidores pode abrir margem para perseguições políticas. Para sanar essa dúvida, o relator da Reforma Administrativa propõe que as novas regras tenham como foco as formas de premiar servidores com bom desempenho, em vez de punir aqueles que têm avaliação negativa. Para os servidores que estejam com desempenho ruim, o deputado propõe a criação de política de “gestão de desempenho” para dar as ferramentas necessárias para que o servidor tenha melhora. Além disso, Arthur Maia disse que quer estabelecer travas para evitar que a decisão de demitir servidor fique nas mãos de uma única pessoa. “Não vai se julgar a avaliação de funcionário em 1 mês ou 1 ano, mas em longo prazo. Não pode deixar essa avaliação na mão de uma pessoa só”, disse. Fonte: Agência DIAP

O Que A Reforma Administrativa Pode Mudar Para Os Servidores Julho 25, 2021

BSPF - 25/07/2021 Texto está em tramitação no Congresso. Mudanças devem valer para concursados que entrarem depois e não atingem militares, juízes e parlamentares Apresentada em setembro do ano passado pelo governo, a reforma administrativa (PEC 32/2020), projeto que reformula o serviço público no Brasil, tenta avançar no Congresso Nacional, onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser debatida e eventualmente alterada antes de ser aprovada e passar a valer. Fim da estabilidade garantida e etapas mais exigentes de promoções são algumas das regras atuais do funcionalismo público que a PEC da nova administração pública, como foi formalmente chamada pelo governo, ou “reforma do RH do Estado”, como foi apelidada, quer mudar. O objetivo, de acordo com o governo e defensores da reformulação, é atacar s diferença salarial grande que há entre os trabalhadores públicos e os demais, criar estímulos para melhorar os serviços e, principalmente, cortar gastos, já que a folha de pagamento é um dos principais custos do Orçamento federal em um cenário em que as despesas, limitadas pelo teto de gastos, não têm mais espaço para acomodar quase nada. Do outro lado, servidores e partidos de oposição criticam as brechas para maior intervenção dos governos nos serviços e também a fragilização de um grupo que vai de professores a enfermeiros, médicos e pesquisadores. O salário médio dos funcionários públicos no país é 90% maior que a média do que ganham os empregados da iniciativa privada, formais ou informais, de acordo com os dados mensais de mercado de trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Só novos ingressantes e juízes de fora As novas regras, uma vez aprovadas, abrangem funcionários públicos de qualquer esfera federais, estaduais e municipais, mas só aqueles que ingressarem depois da aprovação da reforma. Os que já estão dentro têm seus benefícios mantidos como estão. Militares, magistrados (como juízes) e parlamentares, justamente onde estão os salários mais altos, não foram inclusos e não sofrerão nenhuma alteração, a não ser que o Congresso os inclua no texto durante a tramitação ou outras propostas de lei específicas para eles sejam feitas em paralelo. Parte dos benefícios típicos desses grupos está sendo atacada em outra frente pelo “PL dos supersalários”, projeto de lei aprovado recentemente na Câmara que limita os benefícios recebidos pelos funcionários do alto escalão que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo público. Novos tipos de servidores Hoje, os servidores públicos se dividem em dois grandes grupos: os concursados (que são aqueles que entram via concurso e têm a estabilidade do emprego garantida) e os comissionados (que são os cargos de confiança, indicados e temporários). Há ainda os chamados celetistas, ligados geralmente às estatais. Estes, no geral, também devem prestar concurso, mas são contratados pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como no setor privado, e, a princípio, não têm estabilidade embora seja comum conseguirem este direito nas convenções sindicais ou na Justiça. Estabilidades para poucos A estabilidade, hoje um direito de qualquer servidor concursado, passará a ser restrita apenas às carreiras que vierem a ser definidas com típicas de Estado. Além disso, mesmo para os que continuarem com elas, as brechas para demissão devem ficar mais fáceis. Fim da progressão automática e corte de benefícios A proposta veta benefícios hoje permitidos ou para os quais não há proibição expressa. É o caso, por exemplo, de férias superiores a 30 dias ou de promoções automáticas, apenas por tempo de carreira. Também fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional do salário – exceto para as carreiras de Estado. Os benefícios vetados pela reforma são: Férias em período superior a 30 dias; Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva é a licença para fins de capacitação; Redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração (para as carreiras típicas do Estado, não será permitida a redução de jornada e de remuneração); Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para empregados de empresas estatais. Possibilidade de ter mais de um emprego A legislação atual proíbe os servidores públicos de acumularem mais de um cargo, o que só é permitido quando a segunda atividade é como professor ou como profissional de saúde em outro estabelecimento. A reforma manterá essa restrição para os cargos típicos de Estado, mas permitirá que os demais possam acumular outros tipos de cargos ou empregos públicos. A única restrição é que o segundo trabalho não afete os horários do primeiro. Fonte: Anasps Online com informações, CNN

Discussão De Reajuste Salarial Para Servidores Públicos Em 2022 Ganha Força Julho 25, 2021

O Dia - 25/07/2021 Categorias da União, estado e Município do Rio querem garantir recomposição após período de congelamento Reajuste será o tema em discussão no próximo ano em todas as esferas: na União, estado e município. O funcionalismo federal avalia que, de acordo com o orçamento para 2022, há possibilidade de correção salarial. Diante disso, os servidores pretendem agendar reuniões com a equipe econômica do governo para tratar do assunto. As categorias do serviço público fluminense e da Prefeitura do Rio também querem avançar com a pauta. Em âmbito federal, a revisão das remunerações dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas já vem sendo defendida nas assembleias de entidades do setor. Em uma delas, realizada no último dia 13 pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), especialistas no tema apontaram espaço no orçamento para reajuste de até 8%. Na ocasião, o economista e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) — que também faz parte do Fonacate —, Bráulio Cerqueira, analisou que se não houver reposição salarial agora, há perspectiva de congelamento das remunerações até 2023. "A defasagem dos servidores públicos da União deve chegar a 20% no próximo ano. Se não começarmos a lutar por uma recomposição salarial, a perspectiva é ficarmos até 2023 com salários congelados", detalhou. No Estado do Rio, as categorias afirmam que estão com defasagem de 40%, pois estão sem revisão desde meados de 2014. E articulam — por meio do Legislativo — uma recomposição linear, para servidores de todos os Poderes e órgãos. GUEDES: 'COM DIGITALIZAÇÃO, SALÁRIO SERÁ MAIOR' O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem defendendo a digitalização como forma de modernizar a máquina pública, e também como um fator que possibilitará aumentos salariais. Segundo Guedes, a solução para... Leia mais em Discussão de reajuste salarial para servidores públicos em 2022 ganha força

Ministério Alerta Para Site Falso Que Coleta Informações De Servidores Julho 24, 2021

BSPF - 24/07/2021 Governo pediu suspensão de endereço registrado no exterior Brasília - O Ministério da Economia pediu a suspensão de um site falso registrado no exterior que coleta informações de usuários e senhas do Sistema de Gestão de Acesso do Governo Federal (Sigac). O sistema permite que gestores alterem dados do funcionalismo federal. O login único do Sigac também permite o acesso ao Sigepe. Nesse sistema, os servidores federais do Poder Executivo (ativos e inativos), funcionários de estatais e pensionistas obtêm informações sobre contracheques e férias, baixam comprovantes do Imposto de Renda e atualizam ou alteram dados cadastrais. O alerta foi publicado pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. O endereço falso é o "sigacgestor.com". O site verdadeiro do Sigac (https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/) está em fase de transição para o novo sistema SouGov.br. A secretaria do Ministério da Economia orienta os servidores federais a digitar o CPF e a senha do Sigac somente em páginas que tenham o domínio gov.br ou em aplicativos baixados da loja virtual oficial do governo. Caso alguém tenha inserido os dados no site falso, o órgão pede a troca imediata da senha do Portal Gov.br e dos sistemas Sigac/Sigepe. Em caso de dúvidas, os servidores públicos devem entrar em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão ou com a Central de Atendimento Sipec, no telefone 0800-978-9009. A central também pode ser acessada pela internet. Fonte: Agência Brasil

Ministro Do STJ Suspende Tramitação De Ações Que Reclamam Desfalques E Saques Irregulares Em Contas Do Pasep Julho 24, 2021

Jornal Extra - 24/07/2021 O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, em todo o país, a tramitação de processos individuais e coletivos — inclusive nos Juizados — que discutem desfalques e saques irregulares em contas de Pasep. As contas do Pasep são mantidas pelo Banco do Brasil (BB). Fazem parte do programa servidores federais, estaduais e municipais e funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista. Os processos suspensos têm demandas semelhantes e têm sido admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí. Mas a palavra do STJ — quando a Corte decidir sobre o caso — deverá ter repercussão nacional. O objetivo da suspensão é decidir apenas sobre três pontos: - Se há legitimidade do Banco do Brasil para figurar no processo, respondendo por eventual falha na prestação do... Leia mais em Ministro do STJ suspende tramitação de ações que reclamam desfalques e saques irregulares em contas do Pasep

Redução Do Quadro De Servidores Diminui Em R$ 20 Bilhões Despesas Com Pessoal Em Cinco Anos Julho 23, 2021

BSPF - 23/07/2021 Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia mostra que enxugamento do funcionalismo federal também tem reflexos positivos sobre produtividade e crescimento econômico do país. Os altos salários, de acordo com a SPE, fazem com que o setor público acabe “captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado” Nos últimos cinco anos, o enxugamento do quadro de servidores públicos federais resultou em uma queda de cerca de R$ 20 bilhões nas despesas com pessoal. Isso fez com que o montante de gastos em 2020 – que foi de R$ 199,8 bilhões – se aproximasse dos R$ 198,3 bilhões de 2014, em valores correntes. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (22/7) em Nota Informativa publicada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME). Segundo informações do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), o quadro de servidores em maio de 2021 (584,9 mil servidores) foi inferior ao quantum observado em 2011 (585,1 mil), mostrando que a máquina pública federal brasileira entrou em trajetória de enxugamento de pessoal a partir de 2017 – ano em que o governo federal contava com 634.157 servidores. De acordo com a SPE, os resultados do PEP apontam para a direção correta. Atualmente, o país tem a menor taxa de reposição da série histórica, pois, na média dos últimos três anos, pouco mais de 11 mil novos servidores foram contratados. “Esses números são um reflexo da postura do governo federal em relação ao serviço público, buscando o equilíbrio das contas públicas e a melhora na eficiência na prestação de serviços”, afirma a Secretaria. Transformações na economia A SPE destaca que o enxugamento ajuda a promover importantes transformações na economia brasileira, com reflexos positivos sobre a produtividade e o crescimento econômico do país. “Para tanto, seria necessária uma etapa de consolidação da equalização das diferenças entre os setores público e privado via Reforma Administrativa”, diz a nota. O documento cita estudos sobre a tendência de o serviço público pagar maiores salários, em empregos mais estáveis e com elevada remuneração previdenciária, e adverte que essas diferenças podem causar “importantes distorções”, com má alocação de recursos, gerando “impactos expressivos sobre a dinâmica econômica e, por conseguinte, sobre o bem-estar social”. A causa desses impactos é explicada pela forma como as diferenças – salarial, de legislação trabalhista e previdenciária – entre trabalhadores dos setores públicos e privados afetam sua escolha ocupacional, resultando em má alocação da mão de obra, já que o setor público atrai agentes de alta produtividade em busca de empregos com melhor remuneração. Ou seja, o setor público acaba captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado. Usando simulações presentes na literatura, a Nota Informativa revela que se o prêmio salarial público-privado fosse reduzido de 25% para 15% em seu valor de referência e houvesse um alinhamento das aposentadorias dos trabalhadores do setor público com as do setor privado, a produção agregada poderia aumentar em 8% no longo prazo, sem diminuição da oferta de infraestrutura pública. “No longo prazo, a economia é afetada, uma vez que as decisões de investimento dependem da ocupação dos agentes econômicos”, constata a Secretaria de Política Econômica. Nota Informativa A nota sobre o “Enxugamento do quadro do funcionalismo público federal: um aceno para uma economia mais produtiva e dinâmica” lembra que, em estudo recente, o Banco Mundial (2019, p. 8) argumenta que, na última década (2008-2018), o principal propulsor do crescimento da folha de pagamentos do setor público foram os reajustes salariais muito superiores à inflação. Nesse período, o salário médio de servidores públicos federais e estaduais cresceu à taxa de 1,8% e 2,8% ao ano (a.a.) em termos reais, respectivamente. “Os reajustes concedidos, mesmo em períodos de queda da arrecadação, resultaram em prêmio salarial para essas esferas de governo de cerca de 96% e 36%, respectivamente. Ou seja, servidores públicos ganham significativamente mais do que trabalhadores do setor privado alocados em um mesmo setor da atividade econômica”, afirma. Fonte: Blog do Servidor

Dados Oficiais Comprovam: Não É Verdade Que "Todo Servidor Ganha Muito" Julho 22, 2021

BSPF - 22/07/2021 É provável que você já tenha ouvido dizer que ser servidor público é bastante vantajoso, uma vez que os salários são altíssimos em comparação com o setor privado. No entanto, essa afirmação é uma falácia, ou seja, uma mentira contada sem qualquer fundamento e que acaba sendo transmitida como verdade absoluta. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram o contrário do que vem sendo propagado. Segundo o estudo Atlas do Estado Brasileiro, feito pelo Ipea em 2018, o salário médio dos servidores públicos do Poder Executivo no ano de 2017 era em torno de R$ 4,2 mil. Entre os anos 1986 e 2017, a remuneração desses servidores teve um aumento de 23,5%. São, portanto, 32 anos para que esse crescimento fosse registrado – uma média de reajuste anual de 0,73%. “Em geral, as remunerações no setor público estiveram estagnadas ou decrescentes de 1986 a 2003 e houve tendência de aumento de 2003 a 2014, quando os valores se estabilizam”, destaca o estudo. Também é importante ressaltar outro resultado obtido pela pesquisa do Ipea: a de que os salários dos servidores dos Poderes Legislativos e Judiciários são bem além da remuneração paga aos servidores do Poder Executivo. A título de comparação, servidores do Executivo Federal tiveram média salarial de R$ 8,5 mil registrada em 2017, já no Legislativo Federal, no mesmo ano, esse valor médio vai para R$ 9,9 mil e no Judiciário Federal a diferença é ainda maior: média de R$ 14,1 mil de salário. Discrepância entre os níveis do Executivo Ainda na pesquisa Atlas do Estado Brasileiro, o Ipea reconhece a discrepância entre as médias salariais pagas pelo Executivo Federal, em relação aos poderes executivos estaduais e municipais. Contudo, o Instituto explica: “Isto evidencia a concentração de remunerações mais altas em cargos de níveis Federais, nos quais normalmente os servidores desempenham funções de gestão e controle. Por seu turno, no nível municipal, a grande maioria dos servidores atuam em funções executoras, operacionais, ou de menor complexidade gerencial. O nível estadual apresenta as remunerações com valores mais intermediários, o que talvez reflita a natureza híbrida das atividades”. Outro mote de defesa dos salários pagos ao funcionalismo público revelado pelo Ipea é que a escolaridade destes servidores aumentou em todos os poderes e níveis da federação. Assim, quem trabalha na Administração Federal possui a maior média de anos de estudo. “Nossa avaliação é que, em seu conjunto, os dados apresentados estão longe de revelar um setor público em expansão descontrolada, em tamanho e despesa”, observa o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Este texto faz parte de uma série de reportagens sobre as falácias do funcionalismo público. O intuito do Sinditamaraty é desmistificar alguns discursos falsos sobre o serviço público brasileiro, principalmente neste momento em que a Reforma Administrativa avança no Congresso Nacional. Fonte: Sinditamaraty

Participação De Servidores Negros No Executivo Federal Cresceu Entre 2000 E 2019 Julho 22, 2021

BSPF - 22/07/2021 Diagnóstico mostra que ainda prevalecem desigualdades em relação à renda, cargo e escolaridade A presença de servidores públicos negros – pessoas pardas e pretas –, ingressantes no Executivo federal, aumentou nas duas décadas mais recentes. Em 2000, os novos servidores eram 76,5% brancos e 17% negros e, em 2019, 57% brancos e 38% negros, mas ainda persistirem desigualdades que marcam a sociedade brasileira e o mercado de trabalho. A conclusão faz parte do diagnóstico apresentado no estudo exploratório “Cor ou Raça dos Servidores Civis Ativos do Executivo Federal (1999-2020)” que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou nesta terça-feira (20/7). O estudo explorou dados sobre cor ou raça do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), responsável pela gestão de informações de pessoal no governo federal. Elaborado pelos pesquisadores do Ipea Tatiana Dias Silva e Felix Lopez, o estudo revelou dados com foco na cor ou raça dos servidores públicos civis, ativos e permanentes do Executivo federal. Embora a presença tenha crescido, Silva e Lopes evidenciaram que negros e negras no Executivo federal ainda são minoritários e sub-representados nos indicadores e recortes, quando compararam a participação desse grupo com o total da população e da força de trabalho. “Quando se consideram as posições de maior remuneração, qualificação ou autoridade e poder, a presença de servidores negros é ainda mais reduzida, em particular, das mulheres negras”, constataram os pesquisadores. O estudo revelou que a menor presença de servidores negros foi verificada nos cargos em comissão (DAS), em carreiras selecionadas e cargos que exigem nível superior. Nestes últimos, no ano de 2000, os negros somavam 18,7% dos servidores. Em 2020, os cargos de nível superior eram ocupados por 27,3% de negros e 65,1% de brancos. Quanto à função DAS, Silva observou que embora tenha aumentado, a presença de negros se reduz à medida que o servidor ascende na hierarquia organizacional. Em relação às carreiras, a maior participação de homens negros só ocorre na de professor do ensino básico técnico e tecnológico dos institutos federais, e representam 21,5% dos docentes. Já as mulheres negras só ultrapassam 10% de participação nas carreiras de magistério e magistério superior, respectivamente, 14,9% e 10,2%. A desigualdade racial ficou patente também no recorte da remuneração vinculada à escolaridade em vez do cargo do servidor. Em 2020, servidores negros tinham remuneração média inferior aos demais servidores com a mesma qualificação. Essa diferença é ainda maior entre os servidores com nível superior, sendo que a remuneração média dos negros em 2020 correspondia a 78% da remuneração dos brancos. Os pesquisadores analisaram também os servidores ativos em fevereiro de 2020 e os distribuíram conforme o ano de ingresso no Executivo federal, para controlar os efeitos das aposentadorias e baixas, constatando assim o maior ingresso de negros e negras nos últimos 20 anos. Esse diagnóstico somente foi possível pelo aperfeiçoamento do registro de dados no Siape sobre cor ou raça, ressaltou Silva. A ausência desses dados no sistema foi reduzida de 17% dos registros em 1999 para 5% em fevereiro de 2020. Também houve aumento da participação de servidores públicos negros a partir de junho de 2014, ano inicial da Lei 12.990, que destina 20% das vagas em concursos públicos a pretos e pardos. “Colocamos uma lupa nos dados do Siape, para fazer esse diagnóstico, identificar áreas e possibilidades de políticas públicas e, à luz da legislação brasileira de cotas no serviço público, ter outros elementos para analisar o processo de implementação”, disse. A pesquisadora do Ipea revelou ainda que as informações referentes à cor ou raça no Executivo civil federal estão disponíveis também no Atlas do Estado Brasileiro, plataforma de dados integrados idealizada e desenvolvida pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea), sobre a ocupação no serviço público, com dados por nível federativo e que alcançam os três poderes da República. “O Atlas traz gráficos dinâmicos e interativos, com acesso a planilhas para pesquisadores e gestores trabalharem com dados, além de permitir consultas sobre cor ou raça”, esclareceu Silva. Acesse aqui a íntegra da nota técnica Fonte: Assessoria de Imprensa do Ipea