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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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quarta-feira, 6 de setembro de 2023

Comissão aprova medidas para incentivar o uso de veículos elétricos

 


Proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas e pelo Senado

04/09/2023 - 15:38  

Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Homenagem ao Centenário da Rádio no Brasil.Dep. Acácio Favacho (MDB-AP).
Acácio Favacho recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2156/21) com medidas para estimular o uso de veículos elétricos.

O texto aprovado estabelece a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, que determina, entre outros pontos:

  • incentivos à aquisição de veículos elétricos;
  • a viabilização de uma rede de pontos de carregamento de baterias desses veículos;
  • a adoção de medidas que facilitem a conversão em elétricos de veículos com motor a combustão;
  • a adoção de medidas para assegurar a comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica; e
  • a gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.

O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator na matéria, concordou com os argumentos do autor, deputado licenciado Júlio Cesar Ribeiro (DF), mas propôs emenda que a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo em edifícios novos deve ser apenas incentivada, em vez de obrigatória, como previsto no texto original.

“Este ajuste é importante para que a implantação de acordo com as reais necessidades da população e as demandas de mercado”, disse Favacho.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librlon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova cota de atendimento presencial para idosos e analfabetos

 

Proposta segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

04/09/2023 - 15:52  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Sargento Portugal fala durante reunião de comissão
Sargento Portugal foi o relator na comissão e defendeu sua aprovação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1889/23, que obriga estabelecimentos públicos e privados a oferecer atendimento presencial a idosos e analfabetos, em número equivalente a 10% dos atendimentos a distância.

A proposta é do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Segundo ele, a medida favorece principalmente os idosos que não sabem ler e escrever e não conseguem utilizar as tecnologias de atendimento remoto.

“O analfabetismo traz como consequência dentre outras coisas, a exclusão social e comunicacional da pessoa idosa, o que pode acarretar em um aumento significativo de preconceito já vivenciado”, disse Portugal.

Medidas
O texto aprovado prevê as seguintes medidas:

  • o atendimento será realizado em horários previamente designados pela empresa ou instituição, a fim de que não se formem filas ou haja tempo excessivo de espera para as pessoas idosas;
  • os estabelecimentos deverão colocar em local visível a informação com o horário de atendimento dos idosos e analfabetos, indicando o cumprimento do percentual mínimo previsto; e
  • fica vedado, no atendimento aos idosos e analfabetos, o uso de sistemas automatizados de atendimento que impeçam ou dificultem a sua compreensão e utilização, como filas eletrônicas ou senhas com uso de aplicativos.

O descumprimento da medida sujeitará os responsáveis pelos estabelecimentos à multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil por infração, levando-se em conta a reincidência e a gravidade das condutas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que prioriza apoio a turismo em fundos constitucionais

 


Proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas e pelo Senado

04/09/2023 - 15:53  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Sonize Barbosa(PL - AP)
Sonize Barbosa recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o turismo entre os segmentos do setor de serviços com preferência para receber o apoio dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Atualmente, a lei que instituiu os três fundos constitucionais (Lei 7.827/89) estabelece a destinação de recursos para os setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial, e para empreendimentos comerciais e de serviços em geral.

A relatora, deputada Sonize Barbosa (PL-AP), recomendou a aprovação do PL 3519/21. “O turismo é um componente essencial do desenvolvimento regional sustentável”, afirmou a relatora, ao defender mais investimentos no setor. O texto foi apresentado pelo deputado Pinheirinho (PP-MG).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara divulga lista de homenageadas com o Diploma Carlota Pereira de Queirós 2023

 


São escolhidas mulheres cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania na defesa dos direitos femininos e nas questões de gênero no Brasil

04/09/2023 - 15:56  

Comissão dos Direitos da Mulher
Carlota Pereira de Queirós

A Câmara dos Deputados divulgou as cinco escolhidas para receber o Diploma Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2023, que homenageia mulheres cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos direitos femininos e nas questões de gênero no Brasil.

Os nomes são os seguintes:

- Aparecida Gonçalves:  atual ministra das Mulheres, é especialista em gênero e em enfrentamento à violência contra mulheres e ativista de defesa dos direitos das mulheres há mais de 40 anos;

- Flávia Gonzaga Costa Chagas: economista e empresária, atua como conselheira do Senai, onde apoia decisões pelos jovens, como a oportunidade de se desenvolver e capacitar para o mercado de trabalho, o primeiro emprego, entre outros.

- Leila de Andrade Linhares Barsted: advogada desde os anos 1970, teve ativa participação no movimento feminista do estado do Rio de Janeiro. Participou da campanha “Quem Ama Não Mata” - contra a impunidade dos autores de violência contra as mulheres, dentre outras iniciativas.

- Maria Luiza Fontenele: professora, participou da implantação do curso de Ciências Sociais na Universidade de Fortaleza, onde coordenou o Núcleo de Documentação e Informação sobre a Mulher. Foi a primeira mulher brasileira eleita prefeita de uma capital (Fortaleza), em 1985.

- Rosa Weber: presidente e ministra do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ex-ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Tem trabalhado em ações com o objetivo de aplacar as vulnerabilidades das questões de gênero, das LGBTQIA+ e das questões raciais.

Cerimônia
A solenidade de entrega do Diploma está marcada para o dia 25 de outubro, em sessão solene da Câmara dos Deputados.

Quem foi Carlota Pereira Queirós
Carlota Pereira de Queirós (13/02/1892-14/04/1982) foi médica, escritora, pedagoga e política, além de primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal na história do Brasil.

Eleita pelo estado de São Paulo em 1934, Carlota Queirós participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935, fazendo com que a voz feminina fosse ouvida no Congresso Nacional. O foco de seu mandato foi a defesa da mulher e das crianças, trabalhando por melhorias educacionais que contemplassem melhor tratamento para as mulheres e publicando uma série de trabalhos em defesa da mulher brasileira. Ocupou seu cargo até o golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso.

Da Assessoria de Imprensa – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proposta que obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco

 


Proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas e pelo Senado

04/09/2023 - 16:03  

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Escolha das agraciadas Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós – 2023. Dep. Lêda Borges (PSDB - GO)
Lêda Borges recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos como casas noturnas e de shows, além de bares e restaurantes, a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações, sob a pena de multa ou até suspensão do alvará de funcionamento.

O estabelecimento deverá oferecer o acompanhamento da mulher que se sente ameaçada até o local em que ela poderá embarcar ou, se for o caso, fazer comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. Os empreendimentos deverão capacitar a seus empregados para lidar com situações dessa natureza.

Além disso, deverão ser afixados avisos, preferencialmente nos banheiros femininos, com os seguintes dizeres: “Não está se sentindo segura? Este estabelecimento presta auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Procure a direção”. Também passa a ser obrigatório aviso com o telefone da Central de Atendimento à mulher, o Ligue 180.

A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) recomendou a aprovação de um substitutivo ao PL 2737/20, da ex-deputada Rejane Dias (PI) e aos quatro projetos apensados. “Esses ambientes têm se tornado cada vez mais inóspitos e ameaçadores à integridade física das mulheres, principalmente após o surgimento de aplicativos de encontros, que, muitas vezes, as lançam a um encontro às escuras”, apontou a relatora.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova projeto que cria campanha de conscientização contra o abandono de animais


Se não houver recurso, texto seguirá diretamente para análise do Senado

04/09/2023 - 16:05  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Laura Carneiro(PSD - RJ)
Laura Carneiro defendeu a aprovação do projeto, com ajustes de redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5481/20, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que institui em todo o País a campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização da população contra o abandono de animais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário da Câmara.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto, na forma de um substitutivo, que corrige erros de redação.

Ações
O texto prevê uma série de ações para o “Dezembro Verde”. Entre elas: iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; atividades educativas sobre o abandono de animais e incentivo à guarda responsável; e veiculação da campanha na mídia.

O autor do projeto disse que a campanha vai ajudar a combater “a enorme quantidade de animais abandonados nas ruas”. “Basta sair de casa e andar por pouco tempo que, inevitavelmente, você irá se deparar com um cão ou gato que vive abandonado nas ruas”, afirmou Fred Costa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Despesas não obrigatórias do Orçamento de 2024 aumentam 8,5%

 

As três áreas que contam com mais recursos são saúde, educação e transportes

04/09/2023 - 16:07  

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília - esplanada - Brasília (DF), 10/04/2023 - Fachada do ministério da Saúde.
Aumento previsto nas despesas discricionárias para Saúde é de 45% no ano que vem

Informativo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado mostra que as despesas discricionárias aumentaram 8,5% no projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23) em relação ao que está autorizado para 2023 até o momento. As despesas discricionárias são aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos. As obrigatórias são, principalmente, pagamento de pessoal e benefícios previdenciários. Na prática, porém, sem a maior parte das discricionárias, o governo não funcionaria.

O Orçamento total de despesas, segundo o Informativo, é de R$ 2 trilhões. As discricionárias, incluindo a reserva para emendas parlamentares, são R$ 225,8 bilhões, ou seja, pouco mais de 11% do total. As três áreas que contam com mais recursos discricionários são saúde, educação e transportes.

De acordo com tabela do Ministério do Planejamento e Orçamento, as pastas que tiveram maior aumento de despesas discricionárias foram Turismo (407%), Portos e Aeroportos (201%) e Mulheres (66%). As maiores perdas foram em Planejamento e Orçamento (46%) e Integração e Desenvolvimento Regional (40%). A tabela do ministério não inclui emendas parlamentares.

 

 

Condicionadas
Além de contar com R$ 32,4 bilhões em despesas condicionadas por causa de uma alteração na correção da inflação que ainda precisa ser votada pelo Congresso, o Orçamento de 2024 não cumpre a chamada regra de ouro. A regra constitucional veda a realização de operações de crédito que excedam o montante dos investimentos.

Mas, desde 2019, o governo não consegue cumprir a regra e coloca no Orçamento algumas despesas condicionadas a uma autorização específica do Congresso. Para 2024, essa parcela ficou em R$ 200,3 bilhões, a maior parte destinada a pagar benefícios previdenciários.

No caso das despesas condicionadas pela necessidade de mudar a correção da inflação prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PLN 4/23), a maior parte corresponde ao pagamento do bolsa-família.

O governo ainda previu receitas condicionadas a aprovações legislativas que somam R$ 168,5 bilhões. As despesas condicionadas a essas mudanças são principalmente pagamentos da dívida pública, benefícios previdenciários e repasses para municípios.

Dívida
O total da despesa do Orçamento de 2024 sobe para R$ 5,4 trilhões se forem levadas em conta as despesas financeiras, ou seja os pagamentos da dívida pública. Somente para cumprir os pagamentos de juros da dívida, estão previstos R$ 649 bilhões.

Entre as despesas obrigatórias, o pagamento de benefícios previdenciários aumenta 5,4% em relação a 2003, atingindo R$ 914 bilhões; e o pagamento de pessoal cresce 5%, chegando a R$ 380 bilhões.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

A reprodução das notícias é autorizada desde q

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plataformas digitais devem ser reguladas para coibir discurso de ódio, apontam especialistas

 

Eles foram ouvidos pelo Conselho de Comunicação Social sobre o tema

04/09/2023 - 16:41  

 

A regulamentação das plataformas digitais, com responsabilização das big techs pela disseminação de conteúdos criminosos, foi defendida por jornalistas, especialistas e advogados para combater o discurso de ódio propagado pelas redes sociais. As sugestões foram levantadas durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS), nesta segunda-feira (4).

Assessora de Comunicação e Cultura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a jornalista Letícia Cesarino disse que o discurso de ódio tende ao escalonamento e à radicalização, caso não seja combatido, o que já tem acontecido no ambiente digital. Na sua avaliação, faltam meios, desenhos e metodologias para que o Estado e as políticas públicas atuem para impedir a “soberania paralela” das plataformas digitais, a falta de transparência da política dos algoritmos das big techs, que têm permitido o patrocínio e a propagação de conteúdos criminosos.

Uma das fontes de maior dificuldade para uma política pública efetiva de combate ao discurso de ódio e a regulamentação dos conteúdos nas plataformas é, para Cesarino, a ambiguidade dessa comunicação no ambiente digital. Ela explicou que os conteúdos são produzidos e espalhados por um ecossistema digital, através de influenciadores, que camuflam o teor de ódio e muitas vezes não são vistos como radicais.

"A gente tem camadas na internet em que o discurso de ódio é mais explícito, mas boa parte do discurso de ódio hoje tem um caráter ambíguo. Então, às vezes ele passa pelo humor, pode passar pela ironia, pela brincadeira. Às vezes vai passar por uma linguagem mais religiosa, uma linguagem do entretenimento, linguagens próprias da cultura digital que são lógicas privadas que estão cada vez mais contaminando a esfera pública", afirmou.

Insegurança jurídica
Diretora da Confederação Israelita do Brasil (Conib), Andrea Vainer avaliou que apesar de o Brasil ter uma legislação que permite a responsabilização penal, como é o caso da Lei do Racismo, do Marco Civil da Internet, e também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), há ainda uma lacuna legal para combater os crimes de ódio que, para ela, muitas vezes, se escondem sob o manto do direito à liberdade de expressão. Isso, segundo Vainer, dificulta a imposição de penas mais severas, gerando uma insegurança jurídica para combater o extremismo e a violência no meio digital.

"A ausência de definição legal dá margem para interpretações no que tange essa questão da liberdade de expressão. Muitos magistrados e membros do Poder Judiciário, ao se depararem com esse tipo de situação, entendem que aquilo ali é uma brincadeira, é um discurso infeliz, que seria uma baboseira, que não seria criminoso. Muitas vezes deixam de aplicar a jurisprudência do Supremo porque entendem que aquela situação não atinge uma gravidade para que seja penalmente relevante", apontou Vainer.

Roque de Sá/Agência Senado
Leonardo Sakamoto: quando jornalista descobre campanha de ódio contra ele, a campanha já surtiu efeito

Big techs
Colunista da Folha de S.Paulo, o jornalista Leonardo Sakamoto relatou ter passado por várias situações de agressão em consequência desses discursos. Ele reforçou que o Brasil passou por uma radicalização nos últimos dez anos e advertiu que uma das frentes de fortalecimento da disseminação de ódio é a tentativa de descredibilizar o trabalho da imprensa, visando dificultar a fiscalização, a transparência e as denúncias de irregularidades seja nos poderes públicos, seja na defesa de pautas ligadas, principalmente, aos direitos humanos e à preservação ambiental.

Nesse sentido, ele defendeu como ações como a retomada dos observatórios, a federalização de crimes de ódio contra profissionais da imprensa, proteção aos comunicadores, oferta de treinamentos a profissionais para assegurar mais segurança no ambiente digital ou fora dele e, principalmente, a regulamentação e responsabilização das plataformas digitais.

"É inadmissível que uma plataforma como o Google não informe quem estava pagando um anúncio para me difamar. Ou tantos outros, não é admissível, que o Twitter não retire discurso de ódio pedindo violência contra pessoas, contra jornalistas. Quando, muitas vezes, o jornalista descobre uma campanha de discurso de ódio contra ele, a campanha de ódio já surtiu efeito. Você pode até tirar isso das redes, mas isso já surtiu efeito", lamentou.

Conselho
O Conselho de Comunicação Social é um órgão do Congresso Nacional, previsto na Constituição. O conselho tem 13 integrantes titulares e 13 suplentes, que representam empresas e os trabalhadores do setor de comunicação social, além da sociedade civil. O órgão auxilia o Congresso em matérias relacionadas à comunicação social.

Da Redação - GM
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova projeto que dá o nome de Bernardo Sayão a rodovias que ligam Belém a Brasília

 


Texto retoma nomenclatura atribuída em 1960 pelo então presidente Juscelino Kubitschek e revogada em 1991

04/09/2023 - 16:43  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Patrus Ananias (PT - MG)
Patrus Ananias, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3638/19, oriundo do Senado, que denomina “Rodovia Bernardo Sayão” trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316, desde Anápolis (GO) até Belém (PA).

O relator na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), recomendou a aprovação da proposta. Como tramitava em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas comissões de Cultura e de Viação e Transportes, deverá agora seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

Nascido em 18 de junho de 1901 no Rio de Janeiro, Bernardo Sayão Carvalho Araújo mudou-se com a família para ajudar na construção de Brasília. Foi um dos diretores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), tendo sido designado para construir a ligação entre Brasília e o Norte do País.

Morreu em 15 de janeiro de 1959, antes da inauguração de Brasília e da rodovia, atingido por uma árvore durante uma inspeção de rotina próximo à divisa entre os estados do Maranhão e do Pará, onde fica o município paraense de Dom Eliseu.

Arquivo Público do DF
Bernardo Sayão (C) na construção de Brasília

“Tido como herói nacional, Sayão foi o primeiro a ser sepultado no cemitério Campo da Esperança, em Brasília”, lembrou o autor da proposta, o ex-senador Donizeti Nogueira (TO). “O dia do enterro de Sayão entrou para a história da capital como o único em que o canteiro de obras silenciou”, continuou ele.

Por decreto, em 1960, o então presidente Juscelino Kubitschek deu o nome de Sayão à estrada que ligava Belém a Brasília, mas a norma foi revogada por ato do Poder Executivo em 1991. A proposta aprovada agora pelo Poder Legislativo une trechos de diferentes rodovias para devolver a unidade do traçado original.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em homenagem ao Dia da Amazônia, ministra comemora queda no desmatamento

 


Segundo Marina Silva, houve aumento de quase 200% na capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais

04/09/2023 - 18:28  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia da Amazônia: 35 Anos do Legado de Chico Mendes. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva
Marina Silva: objetivo do governo é criar novo modelo de desenvolvimento sustentável

Em sessão de homenagem ao Dia da Amazônia, comemorado em 5 de setembro, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ressaltou a queda de 42% no desmatamento do bioma amazônico nos primeiros sete meses de governo.

Maria Silva afirmou ainda que houve estabilização do desmatamento no Cerrado, que estava em tendência de alta, e redução de mais de 50% no desmatamento na Mata Atlântica. Segundo a ministra, essas conquistas são fruto de “muito esforço”, como o aumento de quase 200% na capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

No entanto, Marina Silva sustentou que o objetivo do governo não é apenas combater queimadas e desmatamentos, mas criar um novo modelo de desenvolvimento.

“O que nós queremos não é apenas fazer com que haja redução do desmatamento por ação de comando e controle do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], da Polícia Federal e dos órgãos ambientais. Nós queremos é um novo modelo de desenvolvimento sustentável, que considere a bioeconomia, que respeite as populações locais.”

Transição ecológica
Para isso, Marina Silva afirmou que o ministro da Economia, Fernando Haddad, está coordenando a transição ecológica do País. Segundo ela, o governo acaba de implantar o plano de prevenção de controle do desmatamento na Amazônia e vai fazer o mesmo para o demais biomas brasileiros, como Cerrado e Caatinga.

A ministra do Meio Ambiente ressaltou outras ações governamentais voltadas à economia sustentável. “A retomada da demarcação de terras indígenas, a retomada da criação de unidades de conservação e que a gente possa fazer com que as políticas ambientais sejam aquilo que o presidente Lula tem priorizado, que nós vamos fortalecer a nossa democracia, combater as desigualdades, mas com sustentabilidade, respeitando as populações tradicionais.”

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia da Amazônia: 35 Anos do Legado de Chico Mendes. Representante das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB, Kaianaku Kamayura
Kaianaku Kamayura reivindicou inclusão dos povos tradicionais nas discussões sobre clima

Povos tradicionais
Para a representante das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, Kaianaku Kamayura, não é possível falar de preservação ambiental e mudança climática sem incluir os povos tradicionais. A ativista reivindica a participação não apenas de povos indígenas no debate sobre o encontro do clima (COP-30) que vai acontecer em Belém, em novembro de 2025, mas também de quilombolas, ribeirinhos e populações periféricas da Amazônia.

“Nós temos a solução. O governo precisa reconhecer, de fato, esse conhecimento e incluir os povos indígenas, os povos da floresta, nessas discussões sobre clima, porque no final das contas são as nossas terras que estão sendo mais visadas”, afirmou.

Autor do pedido para realização da sessão solene, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) defendeu a necessidade de expandir o debate ambiental para além do mundo rural. Segundo sustentou, as metrópoles da Amazônia têm problemas graves que precisam ser discutidos, mas também “soluções que representam esperança”.

Criado em 2007, o Dia da Amazônia é comemorado em 5 de setembro, data de criação da Província Amazônica pelo Imperador Dom Pedro 2º, em 1850.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova cadastro com pesquisas em drogas experimentais para tratamento do câncer

 


04/09/2023 - 18:29  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Panorama Atual da Triagem Neonatal Obrigatória no SUS - Teste do Pezinho. Dep. Iza Arruda (MDB - PE)
Iza Arruda, relatora do projeto de lei

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Zucco (Republicanos-RS) que cria o Banco Nacional de Combate ao Câncer, um cadastro público reunindo as pesquisas em drogas experimentais para o tratamento do câncer validadas por normas de ética médica.

O PL 18/23 foi relatado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), que deu parecer favorável. Segundo ela, o cadastro contribui para disseminar a produção científica e tecnológica em um ramo da área de saúde de grande impacto para a sociedade brasileira.

“Por meio do banco, os profissionais de saúde poderão ter acesso, com maior rapidez, a protocolos de uso de drogas e tratamentos ainda em estágio experimental, desde que validados pelas normas de ética médica”, disse Iza Arruda.

Acesso
Pelo projeto, as informações do cadastro serão organizadas pelos ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia, ou por outro órgão designado.

Os dados serão disponibilizados ao público em geral, aos profissionais de saúde previamente registrados e aos estados.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas defendem legislação trabalhista para populações tradicionais na sociobioeconomia

 

Objetivo é garantir direitos, segurança e condições dignas no trabalho que prioriza a preservação de recursos naturais

04/09/2023 - 18:51  

 

Especialistas ouvidos pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados defenderam regras trabalhistas para quem atua na sociobioeconomia. Eles denunciam que há muita informalidade no setor, cujo modelo de geração de riqueza prioriza a preservação dos recursos naturais, levando em consideração a dignidade das populações envolvidas no processo produtivo.

O requerimento para a realização da reunião foi do deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ele ressaltou a atenção cada vez maior para a economia verde e a necessidade de regulamentar as relações trabalhistas do setor levando em consideração a sustentabilidade e o bem-estar dos trabalhadores.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, Carlos Eduardo Chaves Silva, denunciou o alto índice de informalidade no campo, onde contratos sazonais e de curta duração fazem com que a instabilidade seja a regra.

“Não dá para a gente discutir sociobioeconomia sem discutir o direito dos trabalhadores ou estaremos propondo a criação de trabalhadores de segunda categoria. Trabalhadores que teriam os direitos relativizados porque, em tese, eles estariam ali agregados a um modelo de produção mais sustentável, mais racional”, lamentou.

Segurança do trabalho
O representante do Ministério do Trabalho, Manoel de Carvalho, ressaltou que, na floresta, os acidentes de trabalho são diferentes, e é preciso considerar a especificidade de cada tipo de atividade para garantir a segurança de todos os trabalhadores. Ele lembrou que, na atividade extrativista, os acidentes de trabalho envolvem onças, arraias e cobras.

“É esse o mundo da sociobioeconomia, é esse o mundo das comunidades tradicionais e ribeirinhas, dependendo de onde eles estão vivendo. Para discutir esse tema e discutir as relações trabalhistas, a primeira coisa que a gente tem que tentar entender é como é o universo e como é a vida onde aquele trabalhador está envolvido.”

O representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Dione Torquato, afirmou que não há como se falar de sociobioeconomia sem reconhecer a importância das populações tradicionais para a manutenção de atividades que, além de produtivas, preservam o meio ambiente.

“O mundo vem discutindo as alternativas de uma economia global voltada à bioeconomia, mas pouco tem se falado sobre a importância e a valorização dos guardiães da floresta e da garantia dos seus direitos como trabalhadores extrativistas”, alertou.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Balazeiro afirmou que, com a preocupação cada vez maior sobre o processo de produção, é preciso garantir que os trabalhadores também tenham condições dignas compatíveis com a preservação do meio ambiente.

“Existem muitos debates relacionados aos trabalhos verdes que ainda não contemplam o que a proposta desta comissão hoje apresenta, que é exatamente o desenho regulatório de formas de preservação de trabalho e de trabalho digno”, declarou.

Já a representante do Ministério Público do Trabalho, Cilene Zimmermann, defendeu que setores poluentes sejam cada vez mais “esverdeados” se tornando mais sustentáveis tanto para o meio ambiente quanto para os trabalhadores.

Reportagem - Karla Alessandra
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova março como Mês da Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto

 

Proposta prevê a realização de campanhas educativas sobre a prevenção e o diagnóstico dos cânceres de intestino

04/09/2023 - 20:06   •   Atualizado em 05/09/2023 - 07:17

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Marcos Pollon (PL - MS)
Marcos Pollon, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/19, que oficializa o mês de março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto. Nesse período, deverão ser realizadas campanhas educativas e informativas para educar a população e prevenir o surgimento da doença.

De autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2019, quando tramitava com outro número (PL 3842/15), e retornou para análise dos deputados após ter sido alterado no Senado.

Os senadores excluíram dispositivo que obrigaria o gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) a promover eventos e atividades de prevenção da doença. A redação que permaneceu determina que caberá ao poder público desenvolver campanhas educativas e informativas sobre a doença, sem especificar obrigação ao gestor federal.

O relator na CCJ, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pelo Senado. “A prevenção e o diagnóstico precoce ainda são uma solução”, comentou Gilberto Nascimento, autor da proposta original.

Sintomas e prevenção
O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estimou que, em 2020, houve 17.760 novos casos de câncer colorretal em homens (7,9% do total) e de 16.590 em mulheres (7,4%). O câncer colorretal é a terceira causa de morte por câncer para homens e mulheres (8,0% e 9,3% do total, respectivamente), também segundo o Inca.

Alguns sintomas que podem indicar a doença são perda de peso sem razão aparente, anemia, alteração do hábito intestinal (constipação e diarreia) e sangue nas fezes. Entre os fatores de risco para o aparecimento da doença estão: herança genética, obesidade, sedentarismo, tabagismo e consumo exagerado de alimentos processados, carne vermelha e bebidas alcoólicas.

Entre as medidas de prevenção estão o combate ao fumo e ao álcool; atividade física com regularidade; alimentação rica em fibras e livre de alimentos ultraprocessados e açúcares; e redução no consumo de carnes vermelhas. Também é recomendado estar em dia com as consultas médicas.

Março Azul
A campanha Março Azul, que já ocorre na Europa e nos Estados Unidos, chegou nos últimos anos ao Brasil por iniciativa da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva (Sobed). A campanha conta com o apoio da Associação Médica Brasileira (AMB), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de outras entidades. O objetivo é mobilizar e conscientizar a população e os profissionais de saúde a respeito dos riscos do câncer colorretal.

Tramitação
O projeto seguirá agora para análise no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados analisam projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil; acompanhe

 

04/09/2023 - 21:55  

 

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresenta seu parecer.

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

 

Texto segue para o Senado

04/09/2023 - 22:44   •   Atualizado em 04/09/2023 - 23:28

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Fabio Costa(PP - AL)
Delegado Fabio Costa, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07.

Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

Escola superior
A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.

A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.

Delegado
O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.

A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Outros órgãos
A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.

Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.

Direitos e garantias
O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:

  • recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
  • traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
  • licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Assistência à saúde
O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.

Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.

Pensão e aposentadoria
Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.

Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.

No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela emenda constitucional e pela Lei Complementar 51/85.

Quanto à correção, o texto do projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Em recente decisão (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar 51, terão direito à integralidade prevista nessa lei sem precisar cumprir regras de transição das reformas. No entanto, a paridade somente seria garantida por lei complementar estadual.

Estritamente policial
O projeto destoa também da emenda constitucional quanto ao conceito de tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo.

Já o texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista.

O PL 1949/07 considera ainda estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública.

Conselho nacional
Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.

Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 1 de setembro de 2023

COMISSÕES Como acessar as comissões no portal

 



Como acessar as comissões no portal
 

Informações sobre cada comissão estão disponíveis no portal da Câmara. Nas páginas específicas de cada uma, é possível pesquisar, por exemplo, a composição do colegiado; a pauta e o resultado das reuniões, com respectivos áudio e vídeo; e os projetos em tramitação. 

A Câmara dos Deputados possui 30 comissões permanentes e dezenas de comissões temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. Os colegiados são compostos por deputados de acordo com a proporcionalidade partidária. Cada comissão tem um presidente e três vice-presidentes, eleitos por seus pares. Além da análise de proposições legislativas, é nas comissões que ocorre a maioria dos debates que conta com a participação da sociedade. 

Comissões permanentes 

A Câmara tem 30 comissões permanentes, com caráter técnico, legislativo e especializado. Elas têm a finalidade de deliberar sobre as proposições legislativas, de acordo com seus campos temáticos; realizar audiências públicas; e determinar a realização de auditorias na administração dos Três Poderes e na administração indireta, entre outros. 

Em geral, o deputado não pode fazer parte de mais de uma comissão permanente como titular. Ele só poderá ser titular em mais de uma comissão permanente nos seguintes casos: nas comissões de Legislação Participativa; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Turismo; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Desenvolvimento Econômico; e de Administração e Serviço Público. (Art. 26 do Regimento Interno). 

Comissões temporárias 

As comissões temporárias têm prazo determinado de funcionamento. Podem ser especiais, parlamentar de inquérito ou externas. 

Além das comissões temporárias em funcionamento, pelo portal é possível saber quais foram criadas e estão recebendo indicações para que sejam instaladas. 

- Comissão especial - as comissões especiais são criadas para dar parecer sobre propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de quatro comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra presidente da República, vice-presidente da República e ministro de Estado; e estudar determinado assunto definido pelo presidente da Casa. 

- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - as comissões parlamentares de inquérito (CPI) são criadas a requerimento de pelo menos um terço dos integrantes da Câmara. No caso de comissão mista (CPMI), é necessário reunir as assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados e um terço dos senadores. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. As CPIs têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais - podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. A CPI não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética. 

A CPI tem 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias (mediante deliberação do Plenário), para concluir os trabalhos, que não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar. 

Só podem funcionar simultaneamente na Câmara cinco CPIs criadas a partir de requerimento. 

- Comissão externa - As comissões externas são criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de 30 sessões, se desempenhada no exterior.

As comissões externas podem ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado. Se houver ônus para a Casa, sua criação precisa de autorização do Plenário.  (Ver “Missão oficial”)

Comissão mista 

As comissões mistas são integradas por deputados e senadores e constituídas para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional. Podem ter caráter permanente ou temporário. 

Uma das comissões mistas permanentes é a de Orçamento. Entre outras atribuições, essa comissão aprecia os projetos que dão origem ao Plano Plurianual da União (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Anual (LOA), além de projetos que abrem créditos adicionais. (Ver “Orçamento”) 

Já entre as comissões mistas temporárias, estão, por exemplo, aquelas criadas para emitir parecer sobre medidas provisórias e a Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal para atuar nos períodos de recesso parlamentar. (Ver “Medidas Provisórias” e “Recesso Parlamentar”) 

Comissão Representativa do Congresso 

A Comissão Representativa do Congresso Nacional atua nos períodos de recesso parlamentar. É composta por sete senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo. O mandato dos integrantes é limitado ao período do recesso para o qual foram eleitos. 

Entre as competências da Comissão Representativa estão zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional e de suas Casas; exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência, na ausência ou impedimento dos seus membros; e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.