Sindicatos entram com ação contra governo federal na OIT
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros cinco sindicatos de servidores públicos protocolaram nesta quinta-feira (9) uma ação na Organização Internacional do Trabalho contra as atitudes do governo federal que classificaram como "antissindicais".
A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) acusa o governo da presidente Dilma Rousseff de tentar impedir a greve dos servidores públicos, cuja paralisação parcial já dura quase 50 dias.
"É o mundo de pernas para o ar: a CUT contra o PT", disse o diretor jurídico Nei Jobson do Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), uma das cinco entidades que assinam a ação.
Jobson afirma que o PT aperfeiçoou os instrumentos de negociação com o trabalhador contra os quais sempre lutou. A declaração faz referência ao Decreto n° 7.777, publicado no Diário Oficial da União no fim de julho, que permite a substituição de servidores públicos paralisados por funcionários estaduais ou municipais.
"Está pior negociar com o PT do que com a direita, o Fernando Henrique Cardoso", disse o sindicalista.
Além do Sinagências, Condsef e CUT, assinam a ação os sindicatos nacionais Sindifisco (dos auditores-fiscais), a Anffa (fiscais agropecuários) e a Fenasps (Federação Nacional das Associações de Servidores da Previdência Social).
DO VALOR
O líder do PT, os grevistas da CUT e o Carnaval
Blog do Josias - 09/08/2012
Quando era oposição, o PT dedicava-se à percussão. Seu negócio era fazer barulho. No governo, exibe um insuspeitado talento melódico. Cuida de todos os sons da orquestra. Tenta evitar que desande o fraseado da música.
Líder do PT na Câmara, o deputado Jilmar Tatto, percussionista notório, vê-se agora compelido a seguir a partitura de Dilma Rousseff. Uma partitura que não orna com a gritaria dos servidores públicos em greve.
“O governo vai apresentar uma proposta, mas nunca é aquilo que o funcionalismo quer. Mas também nunca antes da história deste país o funcionalismo foi tão valorizado, como no governo Lula e no governo Dilma”, disse Tatto.
Destoando do sindicalismo estatal ligado à CUT, o deputado afirma que o governo precisa ser “cuidadoso” no trato com os seus grevistas. Alega que não se pode fechar os olhos para a crise econômica internacional.
“Há também a preocupação do governo de desonerar outros setores da economia. Você não pode potencializar só o aumento do funcionalismo”, acrescenta Tatto. Chega mesmo a dizer que o atual modelo do Estado “se esgotou.”
Aos olhos das corporaçães que cobram de Dilma um tônico salarial, Tatto assemelha-se a um folião deslocado rodopiando em baile carnavalesco fora de época. Fantasiado de tucano, dança na ala dos neoliberais. Não vai ganhar o prêmio de originalidade.
Servidores recorrem ao STF contra o decreto de Dilma sobre ‘convênios’ para substituir grevistas
Blog do Josias - 09/08/2012
Quatro entidades sindicais protocolaram no STF uma ação contra o decreto 7.777, editado por Dilma Rousseff em 24 de julho. Trata-se do decreto que autorizou a União a firmar convênios com Estados e prefeituras para substituir temporariamente os grevistas de órgãos federais por servidores estaduais e municipais.
As entidades alegam que o decreto de Dilma feriu vários artigos da Constiuição. O principal argumento é o de que a presidente exorbitou de seus poderes ao adotar por decreto providências que só poderiam ser implementadas por meio de lei, com a devida aprovação do Congresso Nacional.
Pede-se na petição que o Supremo decrete a inconstitucionalidade do decreto. Pede-se também que, em decisão liminar, o tribunal ordene a suspensão dos efeitos do decreto até o julgamento final da ação.
Patrocinam a causa a CUT, braço sindical do PT, e três entidades filiadas à central: Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) e ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários).
Os peticionários sugerem na ação uma alternativa para o caso de o STF recursar a alegação de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, pedem ao tribunal que condicione a aplicação do decreto a duas preliminares: que a substituição dos grevistas não resulte em despesas adicionais para o Tesouro e que a greve seja formalmente declarada ilegal pelo Judiciário.
O questionamento dos sindicalistas ocorre num instante em que Dilma cobra de sua equipe pressa na implementação do decreto. Decidido a endurecer com os grevistas, o governo prepara-se para assinar os primeiros convênios com os governos de São Paulo, do Rio e do Paraná.
- Serviço: aqui, a íntegra da petição das entidades sindicais contra o decreto de Dilma.
Desconto de dias não trabalhados é lícito, decide STJ
Consultor Jurídico - 09/08/2012
O desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista é lícito e não há direito à restituição dos valores pelos dias de paralisação. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins negou o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de liminar para que os dias não trabalhados não resultem em descontos na folha de pagamento dos servidores até o julgamento do Mandado de Segurança. Alegou, em princípio, a competência do STJ para julgar o mérito, uma vez que a paralisação decorre de greve de âmbito nacional e atinge mais de uma região da federação.
Sustentou também a legitimidade da suspensão coletiva do trabalho quando forem frustradas as negociações entre os servidores e os seus dirigentes, baseada nos artigos 9º e 37 da Constituição Federal. Assim, considera que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112/90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade de cômputo desses dias para a contagem do tempo de serviço.
Alternativamente, o Sinagências requereu que eventuais descontos na folha de pagamento dos sindicalizados “sejam limitados ao montante máximo de 10% do valor da remuneração mensal”.
Humberto Martins, no entanto, manteve a determinação do desconto de dias não trabalhados para os sindicalizados. Sobre a real competência jurisdicional do STJ para processar e julgar o Mandado de Segurança, deixou para apreciar a questão com profundidade após a manifestação da outra parte e a oitiva do Ministério Público Federal.
“É que, embora o impetrante [sindicato] insista em considerar que a greve relatada é de âmbito nacional e envolve mais de uma unidade da federação, é a natureza jurídica dos cargos exercidos pelas autoridades apontadas como coatoras que fixa a competência jurisdicional do STJ”, assinalou.
Ao indeferir a liminar, o relator determinou a notificação das autoridades, a fim de que prestem informações; a ciência do feito à Advocacia Geral da União para que, querendo, ingresse no Mandado de Segurança; a citação dos litisconsortes passivos necessários para apresentarem defesa em dez dias. Posteriormente, determinou, ainda, a remessa dos autos ao MPF, para emitir parecer no prazo improrrogável de dez dias.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Divulgar salário e matrícula dos servidores é suficiente
Antônio Henrique Corrêa da Silva
Consultor Jurídico - 09/08/2012
Bendita a Lei de Acesso à Informação! De fato, nada melhor que as luzes da opinião pública para defraudar negociatas, desnudar desmandos e destrinchar abusos. A recente Lei 12.527/11, quando determina a divulgação da remuneração dos agentes públicos, de forma individualizada e detalhada, homenageia os valores republicanos e abre caminho para a moralização do sistema remuneratório do poder público, e para expurgar a cultura do “jeitinho” que teima em driblar os controles e limites impostos pela lei.
Apesar de toda essa carga positiva, a lei não se esquece do direito à intimidade, ao qual exige um mínimo de satisfação e respeito (artigos 6º, III e 31 da Lei 12.527/11). Portanto, todo aquele que tem por dever cumprir a determinação legal de divulgar informações deve, num grau mínimo que seja, resguardar a intimidade do agente público envolvido. Quando dois valores igualmente importantes entram em conflito (transparência X intimidade), deve-se encontrar uma solução que preserve o essencial de ambos, conciliando-os.
É o que mandam o bom senso e também as mais modernas técnicas de interpretação constitucional.
O problema com a divulgação das remunerações no âmbito do Poder Judiciário está justamente no fato de o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 151, ter determinado a divulgaçãonominal da remuneração. Isso expôs, direta e automaticamente, os servidores não apenas aos controles públicos legítimos, mas também à curiosidade privada em geral. Ora, o interesse público na divulgação das remunerações vai até o ponto em que se divulgue, de modo individualizado e detalhado, a remuneração de todos e cada um dos agentes públicos.
É perfeitamente possível individualizar e detalhar sem, necessariamente, nominar, bastando usar informações como o número de matrícula do servidor em lugar de seu nome. A informação continuará, com isso, a referir-se a determinado servidor, e a trazer todos os detalhes suficientes para a realização do controle da remuneração.
Também o servidor continuará a ser perfeitamente identificado, pois somente ele terá aquele determinado número de matrícula. A grande diferença é que, tendo seus nomes preservados, os servidores manterão ao menos uma leve camada protetora de sua intimidade contra os mexericos que sempre existiram em torno da remuneração alheia.
Vale, nesse ponto, lembrar o costume arraigado em nossa cultura, de não se divulgar salário sequer aos familiares mais próximos. Basta que o leitor se imagine, por um segundo, a sofrer tal exposição para experimentar o desconforto por ela causado.
Pois bem, é desse desconforto que vem a medida legítima da intimidade, e a necessidade de dar-lhe um mínimo de proteção. Também não é exagerado considerar o risco de informações assim tão importantes caírem nas mãos de malfeitores e o prejuízo que seu uso indevido poderia causar.
Por isso, a Ajuferjes (Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Originária 1.993 e conta com a sabedoria do relator ministro Joaquim Barbosa e dos demais julgadores para que, mais uma vez, prevaleça o bom senso e o bom direito.
Caso a ação seja bem sucedida, as informações de remuneração continuarão a ser divulgadas com todos os detalhes, mas o nome será substituído pela matrícula funcional como elemento de identificação. É o quanto basta para satisfazer o interesse público e permitir o controle social. É também o quanto basta para frustrar a curiosidade privada dos fofoqueiros de plantão.
Antônio Henrique Corrêa da Silva é juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).
Servidores públicos federais em greve tomaram ruas do centro do Rio para chamar a atenção para reivindicações
Agência Brasil - 09/08/2012
Rio de Janeiro – Representantes de diversos sindicatos de servidores públicos federais fizeram hoje (9) manifestação pelas ruas do centro do Rio para reivindicar melhores condições de trabalho. Eles saíram da Candelária e seguiram para a Avenida Rio Branco, uma das principais vias do centro, em direção à Cinelândia.
A fiscal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintracef), Cristina Tomé, ressaltou que é fundamental a reestruturação da carreira e que sejam realizados novos concursos para seleção de servidores.
Ela considera o movimento grevista de agora como a única forma de chamar a atenção do governo. "Nós lamentamos muito o transtorno que causa, principalmente para a população que nem é servidor e, que muitas vezes, ficam prejudicadas pelo nosso movimento. Mas é a única forma que o servidor tem de se posicionar, uma vez que o governo se negou a conversar", disse.
Segundo a servidora do Ministério da Agricultura Cirlene de Almeida Bianna, os funcionários do setor também reivindicam realização de concursos públicos para investimentos na agricultura e o fim das distorções salariais.
A manifestação tem ainda a finalidade de pressionar o governo para marcar uma assembleia, já que, segundo ela, as datas para reuniões não estão sendo cumpridas. "Infelizmente a gente tem que atrapalhar para o governo ouvir e ver. A gente tem que fazer barulho. As mesas de negociação são remarcadas. Diz o governo que na semana de 13 a 17 vão ter audiências. Será?", indagou.
Já a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio de Janeiro (Sindisprev-RJ), Cristiana Gerardo, disse que o governo não tem dado assistência à saúde, refletindo no atendimento ao usuário e nas condições de trabalho.
Ela lembrou de fato ocorrido ontem (8), no Hospital Federal Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, na zona oeste da capital fluminense, onde um rato caiu, de um buraco no teto da sala de emergência, sobre o corpo de uma estudante de gastronomia.
Condsef entra no STF contra decreto do governo que permite substituir servidor em greve
Agência Brasil - 09/08/2012
Brasília - Entidades representativas dos servidores públicos federais protocolaram na manhã de hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 7.777/2012, editado pela presidenta Dilma Rousseff para garantir a continuidade da prestação de serviços durante a paralisação.
Os funcionários públicos alegam que a norma fere a Constituição Federal por permitir que trabalhadores estaduais, municipais e terceirizados exerçam funções que são prerrogativa de servidores da União. A ação é subscrita por 31 entidades que compõem o Fórum Nacional da Campanha Salarial de 2012.
De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), alguns sindicatos não conseguiram enviar a documentação a tempo para participar da ação. “Todos eles subscreveram. Os que não conseguiram mandar os documentos a tempo vão se agregar como coautores no decorrer da ação”, disse.
A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada por meio de protocolo virtual, mas os servidores fizeram uma manifestação em frente ao STF para marcar a iniciativa. Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, a expectativa dos funcionários é que o tribunal atue com rapidez. “A gente espera que o STF tenha celeridade para conceder uma liminar revogando esse decreto o mais rápido possível”, disse.
Além demanda jurídica aberta no STF, os servidores entregaram representação contra o governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT) no início da tarde, também referente ao Decreto 7.777. A OIT é uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) que tem como missão promover acesso de homens e mulheres ao trabalho decente.
PLANEJAMENTO ANALISA ORÇAMENTO PARA FAZER PROPOSTA AOS SERVIDORES
BSPF - 09/08/2012
Brasília – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que está finalizando as contas do Orçamento Anual de 2013 para ver que tipo de reajuste será possível apresentar aos servidores para vigorar a partir do ano que vem.
A declaração foi dada a jornalistas, em entrevista após o lançamento do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais.
“Nós iniciamos o ano com uma perspectiva melhor do que aconteceria com a economia mundial. No final de junho esse cenário internacional ficou muito nublado, muito difícil. Isso fez com que o governo tivesse que refazer as suas contas”, comentou a ministra.
“Então nós preferimos fazer uma análise detida para os casos em que for possível fazer uma proposta responsável aos servidores”.
Segundo Miriam Belchior, a posição do governo é de absoluta atenção para garantir que os serviços afetados pelas greves continuem a ser prestados à população.
“Por isso, a presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 7777. Para garantir que não haja paralisia, por exemplo, nos portos”, lembrou a ministra, referindo-se à legislação que permite aos ministros fazerem acordos com estados e municípios e substituir os servidores parados.
Fonte: Ministério do Planejamento
Sindicato diz que maioria das universidades federais mantém greve
Agência Brasil - 09/08/2012
Brasília – O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) divulgou comunicado hoje (9) informando que a greve dos professores das universidades federais está mantida na maioria das instituições. De acordo com o comando de greve, até ontem, docentes de 57 universidades haviam decidido em assembleia pela continuidade da greve, que já dura quase três meses, rejeitando a proposta do governo.
A proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento prevê reajustes que variam entre 25% e 40% para todos os docentes, aplicados de forma parcelada até 2015. De acordo com o sindicato, que representa a maior parte da categoria, o impasse nas negociações com o governo não foi superado e os reajustes atingem a categoria de forma desigual, “prejudicando os docentes e aprofundando as distorções”.
Até o momento, apenas a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), uma das entidades que representam os docentes das universidades federais, aceitou o acordo com o governo. Duas instituições filiadas ao Proifes já aprovaram o fim da greve, a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), além do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Paraná (IFPR).
O comando nacional de greve do Andes defende no comunicado que “a greve permanece firme e coesa”. De acordo com o texto, “os docentes têm clareza do significado da luta e cobram reabertura de negociações, visando o atendimento da pauta de reivindicações, a qual objetiva o avanço da educação pública”.
Aprovada prorrogação de gratificações de servidores requisitados pela AGU
Agência Câmara de Notícias - 09/08/2012
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo limite para a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) ou da Gratificação Temporária aos servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). As duas gratificações perderam a validade em 31 de dezembro de 2010. O projeto altera a Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira do órgão.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou parecer favorável. Segundo ele, o Projeto de Lei 1684/11, do Executivo, vai permitir que a AGU tenha condições efetivas de desempenhar suas atividades. “A colaboração de servidores requisitados demonstra-se indispensável, uma vez que não existe uma carreira específica de apoio técnico-administrativo”, argumentou Policarpo.
Conforme o texto, o pagamento será retroativo ao dia 2 de julho de 2011 e vai beneficiar os servidores que se encontravam, no dia anterior, no exercício dos cargos contemplados com as gratificações.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
