Proposta prevê aumento salarial para diplomatas e outros servidores
Agência Câmara de Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4371/12, do Poder Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais. São beneficiados pela proposta os diplomatas, os procuradores federais, os defensores públicos da União, os agentes de inteligência e os delegados de Polícia Federal, entre outros. O aumento será de 15,8%, parcelados em três anos.
O texto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.
Os reajustes previstos especificamente no PL 4371/12 terão impacto orçamentário de R$ 624,9 milhões em 2013; de R$ 1 bilhão em 2014; e de R$ 1,6 bilhão em 2015 e nos anos seguintes.
Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, as medidas buscam suprir a demanda dos órgãos por pessoal especializado e, ao mesmo tempo, valorizar seus salários. “O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, além de instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático”, afirma a ministra.
Pagamento em subsídio
Conforme o projeto, a partir de 1º de janeiro de 2013, os oficiais de chancelaria, os assistentes de chancelaria e os fiscais federais agropecuários passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
“A remuneração por subsídio é uma forma de dar aos servidores do serviço exterior brasileiro tratamento isonômico. Desde 2008, tal arquitetura remuneratória já se aplica à carreira de diplomata”, explica Miriam Belchior.
No caso dos fiscais agropecuários, o pagamento por meio de subsídio, segundo a ministra, traz simplicidade e transparência ao sistema remuneratório. A medida, continua Miriam, também garante isonomia, pois deixam de existir grupos dentro das carreiras com salários diferenciados, em função de adicionais incorporados que já foram extintos.
As outras carreiras contempladas na proposta já são remuneradas por subsídio.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Postado por Siqueira às 16:37 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no Orkut
Lições da greve dos servidores federais
Zé Maria
Congresso em Foco - 10/09/2012
“A greve impôs uma derrota política importante ao governo. Mostrou que é o descaso que caracteriza a atitude do governo para com a educação, a saúde, e os serviços públicos”
Estamos chegando ao final da maior greve no serviço público federal, pelo menos desde 2003. Foram mais de três meses de paralisação que, tendo como núcleo central os professores federais, estendeu-se para dezenas de outros segmentos, criando um ar de greve geral do funcionalismo. Registre-se a atitude aguerrida dos estudantes das universidades que também paralisaram suas atividades, apoiando os trabalhadores e apresentando suas próprias reivindicações.
No momento em que escrevo este artigo, a maioria dos setores já voltou ao trabalho e os comandos de greve dos professores das universidades e institutos federais discutem com a categoria o retorno ao trabalho ou a continuidade da greve no setor.
As concessões feitas pelo governo ficaram muito aquém do que era a reivindicação dos grevistas. Os mais de 10 bilhões de reais ao ano, conquistados no orçamento dos próximos três anos para melhorar o salário dos servidores são uma conquista, sem dúvida. Mas é preciso registrar que, para muitos setores, o reajuste conquistado nem sequer repõe a perda inflacionária do período considerado – 2011 a 2015. No caso dos professores federais, a situação é ainda mais grave.
O governo quer promover um verdadeiro desmonte do plano de carreira dos docentes, impondo critérios que reforçam o conceito produtivista na educação, como se educar fosse uma mercadoria qualquer. Um verdadeiro crime contra a educação pública, que levou o setor a não assinar acordo com o governo e seguir a luta para impedir que este descalabro venha a se concretizar.
Assim, vemos que o movimento no seu conjunto, por muito forte que tenha sido – e o foi – não teve forças para impor ao governo o atendimento pleno de suas reivindicações. O que, sim, valoriza a conquista alcançada é o contexto em que ela se deu: a situação em que ocorreu a greve estava marcada pela ofensiva do governo no Congresso Nacional para aprovar um projeto de lei que congelaria o salário dos servidores por dez anos.
O resultado da greve, visto por esta ótica, expressa o profundo descompromisso do governo Dilma com o serviço público e com a valorização dos servidores. O argumento da falta de recursos não resiste a cinco minutos de leitura de qualquer órgão da grande imprensa. Encontram-se ali profusões de notícias sobre o repasse de recursos públicos para grandes grupos industriais, que já ultrapassou em muito a marca dos 100 bilhões de reais (redução do IPI, desoneração da folha de salários, financiamento com juros de “pai para filho” do BNDES, etc). Só para os bancos e grandes especuladores está previsto, no orçamento deste ano, o repasse de cerca de um trilhão de reais como pagamento da dívida pública.
E nada disso se destina a garantir o emprego dos trabalhadores do setor privado, como reza a cantilena oficial. Fosse o caso de garantir o emprego neste setor – que, aliás, segue demitindo e muito –, o que deveria ser feito é a adoção pelo governo de uma medida legal que impedisse as demissões, por um período determinado que seja. O governo dispõe de condições políticas e de instrumentos jurídicos para fazê-lo. Falta vontade política. Como faltou vontade política também para dialogar com os servidores, para ouvir as reivindicações da categoria. Sobrou arrogância e truculência com determinação de desconto dos dias parados, medidas autorizando a substituição de grevistas, etc.
Mas seria um equivoco muito grande se a análise desta greve e suas consequências ficassem nesta primeira leitura superficial da questão.
A greve impôs uma derrota política importante ao governo. Afrontou a propaganda oficial – que reza que a prioridade do governo é o povo – e conseguiu estabelecer um diálogo com amplos setores da população. Mostrou que, na verdade, é o descaso que caracteriza a atitude deste governo para com a educação, a saúde, e os serviços públicos que são tão necessários ao povo brasileiro.
Que sua rapidez e determinação expressas no socorro às empresas e na garantia do lucro dos bancos é tudo que falta quando o caso é de dialogar com os trabalhadores e atender suas reivindicações. Esse feito político gerou um desgaste grande no governo – vide pesquisas de opinião sobre o governo Dilma publicadas semana passada – e foi o que o obrigou a negociar com os grevistas e atender, ainda que muito parcialmente, suas reivindicações. É certo que o que foi concedido não era o que os servidores queriam. Mas tampouco era o que o governo queria dar.
Assim, a greve dos servidores obteve uma vitória política importante. Contribuiu para desgastar, desmistificar a propaganda oficial com que o governo busca sistematicamente enganar o povo brasileiro. Enfraquece o governo para os próximos embates.
Mas, para dentro do movimento é que vamos encontrar conseqüências ainda mais importantes. Qualquer trabalhador com mediana experiência de vida sabe que o recurso à greve é importante para pressionar seu empregador a atender suas reivindicações. Esta convicção vinha se enfraquecendo em setores da categoria. Foram muitas derrotas sofridas frente aos governos do PT nos últimos anos.
Em muitos momentos, nem negociação houve. Esta greve muda radicalmente este cenário. O governo começou, em maio, dizendo que não haveria negociação nem concessão a nenhum setor, que cortaria o ponto dos grevistas. Depois, foi obrigado a anunciar que daria aumento aos professores federais e aos militares. Terminou como vimos. Grande parte do segredo desse resultado – além da forte disposição de luta dos servidores – foi a unidade construída entre as várias organizações que possibilitou a unificação da greve no tempo, em que pese as diferentes pautas de cada setor.
Esta conclusão é muito importante. Primeiro, porque vai ser referência e vai animar a construção das lutas futuras do funcionalismo federal. Em segundo lugar, porque mostra o enfraquecimento, entre as organizações dos servidores federais, da influência da central sindical que, antes, era quase que completamente hegemônica no setor – a CUT. Esta central, durante todos estes anos, desde a posse de Lula em 2003, foi e segue sendo um instrumento do governo para desarticular e fragmentar a luta do funcionalismo, tornando-o presa fácil das políticas do governo do PT. Não há como olhar para esta greve sem ver que isto está mudando.
Tudo isso deve alentar a continuidade do esforço para a construção da unidade para a luta, que tem contado inclusive com entidades cutistas, pois mostra que é possível vencer obstáculos que antes pareciam intransponíveis. E deve levar ao fortalecimento da perspectiva de construção de uma alternativa de organização de todos os trabalhadores brasileiros, que preserve sua independência frente aos governos e aos patrões.
E há ainda um terceiro fator a reforçar a importância das lições da greve do funcionalismo. O exemplo dado necessariamente se incorpora ao imaginário dos demais trabalhadores brasileiros. E muitos deles estão vindo aí. Está começando a campanha salarial dos metalúrgicos de alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, dos bancários em todo o país, dos petroleiros, dos trabalhadores dos Correios, a luta contra as demissões nas montadoras de veículos, as lutas dos movimentos populares por moradia, contra os despejos… O segundo semestre, para alem das eleições, promete.
Zé Maria : Presidente nacional do PSTU, é dirigente sindical metalúrgico e integra a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas
