Não à PEC 01!

• Pressionando Deputados Estaduais de São Paulo 

Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP

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   2. Abaixo-assinado por
      APMP - Associação Paulista do Ministério Público
 
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Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.

É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. 

Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!

Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.

Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?

Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.

Para:
Deputados Estaduais de São Paulo 

A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados e secretários estaduais. O resultado óbvio será a demora e dificuldade na investigação, prescrição e impunidade! Peço que vote contra a PEC 001/2013.

Atenciosamente,
[Seu nome]

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1. Chegou a 25.000 assinaturas

2. 'Onde estão as vozes da rua, que não estou ouvindo?', ironiza deputado

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   http://migre.me/fesMU
   O povo ficou revoltado, vejam o que estão escrevendo na página pessoal dele no Facebook: http://migre.me/fesJx
3. Chegou a 20.000 assinaturas

4. Elio Gaspari: O MP tornou-se o inimigo nº 1 de quem?

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   

5. Heródoto Barbeiro, do Jornal da Record News, comenta a PEC 001/2013

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   Comentário de Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record News, sobre a PEC 001/2013, a PEC Estadual da Impunidade:

   "A origem do conflito é que o Ministério Público achou um despropósito os deputados estaduais receberem auxílio-moradia, mesmo os que moram na cidade. É uma forma de mascarar quanto custa um deputado para a população não se zangar.

   Em represália, o deputado Campos Machado, apresentou um projeto que reduz o poder dos promotores e concentra o poder de processar autoridades só no procurador geral. Segundo o deputado, é uma forma de resguardar os políticos de possíveis interesses pessoais dos promotores.

   Em outras palavras as autoridades não querem o Ministério Público pegando no pé de suas excelências. É para deixar tudo correr livre, leve e solto. Mesmo que no final das contas quem paga a conta é turma da planície". Para assistir, clique em http://migre.me/eomGJ
6. Chegou a 17.500 assinaturas

7. Petição da APMP contra a PEC 001/2013 supera expectativas

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   
   A Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo (PEC 001/2013) quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar prefeitos deputados e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. De autoria do DEPUTADO ESTADUAL CAMPOS MACHADO (PTB), a PEC Estadual da Impunidade será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

   “O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. Leia mais:http://bit.ly/ZIR8On
8. Chegou a 15.000 assinaturas

9. CBN entrevista presidente da APMP sobre a PEC 001/2013

   

   por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

   CLIQUE AQUI PARA OUVIR O AÚDIO DA ENTREVISTA NA RÁDIO CBN:http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/outros/mjung.mp3

   O jornalista Milton Jung entrevistou para a Rádio CBN, na sexta-feira (08/03), o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti. A pauta foi a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC 001/2013) que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e que quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral.

   “Com esta emenda, tudo passaria a ser concentrado nas mãos do Procurador-Geral, que não terá a mínima condição de examinar fatos que acontecem em todos os municípios do Estado”, ponderou Felipe Locke Cavalcanti.http://bit.ly/Wivkci
10. Chegou a 3.000 assinaturas

11. Líder do PTB faz campanha a favor de PEC

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    O Estado de S.Paulo

    O deputado Campos Machado (http://on.fb.me/YPNZZE), líder do PTB na Assembleia de São Paulo, anunciou ontem a deflagração de uma campanha "para reunir um milhão de assinaturas" de apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição que transfere exclusivamente para o procurador-geral de Justiça as investigações por improbidade contra prefeitos, secretários de Estado e parlamentares.

    Machado disse que a iniciativa é uma resposta ao abaixo-assinado lançado na internet pela Associação Paulista do Ministério Público que pretende alcançar a marca de 10 mil assinaturas contra a PEC. O petebista disse que conta com a "adesão maciça dos prefeitos das pequenas e médias cidades, nas quais a ação de alguns promotores está atravancando as administrações municipais". Ele diz que terá apoio dos sindicatos e já conversou com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. http://bit.ly/10nBVlx

    

    Deputado Campos Machado

    Deputado Campos Machado, São Paulo (São Paulo, Brazil). 308 likes · 34 talking about this.
12. Chegou a 2.500 assinaturas

13. Ato contra 'PEC da mordaça' quer 10 mil adesões

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    A PEC 001/2013, é de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTBhttp://on.fb.me/YPNZZE

    O Estado de S.Paulo - http://bit.ly/WP5udd

    Em menos de 24 horas, entre quarta-feira e ontem, 1.533 pessoas declararam adesão ao abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira poderes dos promotores de Justiça e os proíbe de investigar por improbidade prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais.

    "O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e autoridades e agentes públicos", assinala Felipe Locke Cavalcanti, presidente da entidade dos promotores. "É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los."
14. Chegou a 2.000 assinaturas

15. Folha e Estadão destacam abaixo-assinado contra PEC que enfraquece MP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    O Estado de S. Paulo - Promotores lançam abaixo-assinado contra PEC que enfraquece Ministério Público - http://bit.ly/10dFCdr

    Folha de S. Paulo - Promotores lançam abaixo-assinado contra projeto que restringe investigações - http://bit.ly/10dFL0I
16. Chegou a 1.500 assinaturas

17. APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XXiQV4

    A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) lançou um abaixo-assinado contra a chamada PEC Estadual da Impunidade. Em tramitação na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição de SP (PEC 001/2013), de iniciativa do deputado Campos Machado, quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. Na avaliação da APMP, essa PEC, se aprovada, vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade.
    
    “O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP.

    

    APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

    Associação Paulista do Ministério Público
18. Chegou a 250 assinaturas

19. Desembargador mantém corte de verba de moradia de deputados de SP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dyNFx

    SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça feira, 5, recurso da Assembleia Legislativa de São Paulo que pretendia devolver o auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais paulistas - benefício cortado liminarmente, em janeiro, no âmbito de ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade.

    A decisão foi tomada pelo desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ. Em despacho de 15 linhas, Souza manteve ordem do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, que cortou o privilégio concedido a todos os parlamentares, indistintamente, até para os que residem nas cercanias da Assembleia - a promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual ao Tesouro.
20. Chegou a 100 assinaturas

21. 25/02/2013 - Presidente da APMP anuncia movimento contra PEC da Alesp

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHUVsu
    
    Em programa da Rádio Trianon/TV Êxito, Felipe Locke Cavalcanti diz que lançamento será breve
    
    A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) pretende lançar um movimento contra a Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo que tira do Ministério Público o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. O texto, subscrito por 33 parlamentares na semana passada, está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). O anúncio sobre o movimento foi feito pelo presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti, durante o programa “Gente que Fala”, transmitido simultaneamente pela Rádio Trianon e TV Êxito (pela internet) na segunda-feira, 25/02. (Continue lendo: http://bit.ly/XHUVsu)

    Íntegra do programa: http://bit.ly/XHVti8

22. 21/02/2013 - Nota oficial da Associação Paulista do Ministério Público

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHTZV6

    Em sua edição de 20 de fevereiro de 2013, o Diário Oficial do Estado publicou Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que almeja atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de investigar e ajuizar Ação Civil Pública nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal. (Continue lendo: http://bit.ly/XHTZV6)

    (...)
    Felipe Locke Cavalcanti
    Presidente da Associação Paulista do Ministério Público

23. 20/02/2013 - Nota do Procurador-Geral de Justiça

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dubDw

    O Diário Oficial do Estado de São Paulo, na sua edição de hoje (20/02), publica Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que tem como escopo atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal.

    Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País.(...)

    Márcio Fernando Elias Rosa
    Procurador-Geral de Justiça

24. 20/02/2013 - PEC que diminui poder do MP avança na Assembleia de SP

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://bit.ly/XHTwSO

    SÃO PAULO - Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na edição desta quarta feira, 20, do Diário Oficial do Estado e vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

    Muitos parlamentares estão em pé de guerra com o Ministério Público desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital - braço da instituição que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro - requereu à Justiça, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia.

25. 07/02/2013 - Procurador-Geral de Justiça critica proposta legislativa

    

    por APMP - Associação Paulista do Ministério Público

    http://migre.me/dub7L

    O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou, nesta
    quinta-feira (7/2), que o Ministério Público do Estado de São Paulo se posiciona “clara e inequivocamente” contrário à iniciativa de alguns deputados estaduais de propor modificação à Constituição Estadual a fim de conferir ao Procurador-Geral de Justiça competência privativa para realizar investigações quando a autoridade reclamada for deputado estadual.

    “A proposta de concentração de poder nas mãos no Procurador-Geral de
    Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania”, afirmou Márcio Fernando Elias Rosa, durante a solenidade de posse dos Promotores de Justiça eleitos para o Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (CONEPI). “A atuação exitosa do MP só reafirma a adequação do modelo atual”, observou.

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• ANDERSON RAFAEL BENTO DE SOUZA SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
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  Ao invés de tentar mitigar a atuação do Ministério Público, o Legislativo deveria dar-lhe, inclusive, mais poderes de investigação!
• Márcio Fernando Elias Rosa SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 14
  Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania.

  No mais, reafirma a expectativa de que a Proposta de Emenda Constitucional será rejeitada pela Augusta Casa Legislativa Paulista.
• pedro donizeti Cestari SãO CARLOS, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 13
  nao a PEC do dep.Campos Machado que nunca mais sera deputado na vida
• Rodrigo Lopes dos Santos SANTOS, BRAZIL

  • 4 meses atrás
   
  •   Curtiu 12
  Em que pese o respeito à Nobre Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é imprescindível que a sociedade, no legítimo exercício de sua liberdade de expressão constitucionalmente garantida, manifeste sua indignação em face da proposta de emenda que visa dificultar o exercício das relevantes funções do Ministério Público do Estado de São Paulo.

  Subtrair o poder investigativo das Promotorias de Justiça significaria obstaculizar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, afrontando o sistema harmonicamente construído pela Constituição Federal de 1988.
• Hugo Nigro Mazzilli SãO PAULO, BRAZIL

  • 5 meses atrás
   
  •   Curtiu 12
  A PEC ALESP 001/2013 é uma tentativa desajeitada de reeditar algo que Barretto, Filomeno, Marrey, Munir, Visconti e eu já combatemos em 1994 na LC 304/82, objeto da ADIn 1285-SP, com decisão liminar do STF favorável à nossa posição.

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Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação!

Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP

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      APMP - Associação Paulista do Ministério Público
 
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Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.

É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. 

Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!

Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.

Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?

Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.

Para:
Deputados Estaduais de São Paulo 

A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já...

Aprovada urgência para projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02 , do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.

Liminar no STF

Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para análise mais aprofundada por parte do tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.

Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos.

Parecer favorável

A proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo, afirma.

Agência Câmara de Notícias

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Ex-guardas da extinta Sucam ganharão reforço judicial da Defensoria Pública Federal

 

 

Ex-guardas da extinta Sucam ganharão reforço judicial da Defensoria Pública Federal

Seg, 22 de Julho de 2013 16:08 Jota Guimarães, da TV Rio Branco

O debate sobre o tema foi organizado pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida

A categoria contaminada por DDT luta na justiça por atendimentos prioritários nos hospitais públicos, idenizações e aposentadoria por invalidez

O próprio defensor público federal, Pedro Coelho, esteve na reunião dos ex-gurdas da extinta Sucam, na manhã desta a segunda-feira, 22, para falar dos direitos desses trabalhadores. Pedro Coelho considera que o governo está sendo desumano com esses homens que na década de 70 foram contaminados com um veneno conhecido por DDT, ao utilizarem o produto no combate a malária.

O debate sobre o tema organizado pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida também reuniu um procurador geral da república e o senador Sérgio Petecão. A própria deputada explicou o teor do seu projeto de lei que hoje tramita na comissão de finanças e tributo do congresso, que determina o pagamento de indenização financeira aos ex-guardas da extinta sucam.

Os guardas formavam um grupo de funcionários público que percorria os seringais borrifando as casa dos seringuiros para matar o mosquito transmissor da malária. O veneno usado era altamente prejudicial ao ser humano e hoje todos estão contaminados por DDT, morrendo com doenças causadas pelo contato direto com o veneno. O Ministério Público Federal, a defensoria pública, deputada Perpetua Almeida e o senador Sérgio Petecão se juntaram em defesa dos ex-guardas.

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Data:

Fonte: a A A A

Foto:  

 

Deputado Édio Lopes quer que governo reconheça os direitos dos antigos trabalhadores da Sucam

VANESSA LIMA

Uma comissão de deputados de estados da Amazônia iniciou uma campanha, junto ao Governo Federal, para que todos os trabalhadores da antiga Sucam que tinham contato direto com o veneno Diclorodifenilcloretano (DDT) sejam submetidos a exames de contaminação do produto utilizado no combate ao vetor da malária e doença de chagas.

Segundo o deputado federal Édio Lopes (PMDB), representante da Comissão em Roraima, a minuta do projeto está pronta e será apresentada ao órgão federal até o final deste mês.

“O ponto chave do projeto é que o Governo Federal reconheça que os antigos guardas da Sucam sofreram contaminação pelo uso continuado do DDT e que mande fazer exames toxicológicos de todos os remanescentes do local. No caso de comprovada a contaminação pelo uso do veneno através de exames de laboratório, a União terá que indenizar essas pessoas e fazer justiça. Esta é a nossa proposta”, explicou o deputado.

O levantamento para verificar a quantidade de trabalhadores que tiveram contato direto com a substância tóxica ainda não começou a ser feito. Primeiramente um trabalho político está sendo realizado junto ao órgão federal para que providências sejam tomadas.

Depois de apresentado, caso o projeto não seja aprovado, a comissão irá propor um projeto de lei na Câmara dos Deputados, para que a União cumpra com o exigido.

O DDT começou a ser utilizado no Brasil desde a Segunda Guerra Mundial pela Sucam, hoje extinta, até a década de 80, quando foram descobertos os riscos à saúde com o uso do veneno.

“Durante todo esse tempo, quantas pessoas passaram por esses órgãos tendo um contato diário e continuado com o DDT? O governo brasileiro não pode hoje alegar que desconhecia o perigo da contaminação, porque já na década de 1960 essa substância foi proibida na maioria dos países e, todavia, este ainda continuou sendo usado no combate ao vetor da malária e de pragas no Brasil”, informou Édio Lopes.

Ainda conforme o deputado federal, o principal objetivo da comissão é dar assistência e indenizar todos os trabalhadores do antigo órgão de epidemias. Em um levantamento preliminar e ainda passível de correção, é visível a deterioração da saúde de todos os ex- guardas da Sucam com doenças que vão de câncer no fígado à neurológicas e cardíacas.

SENADO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei (PLS 416/99) que proíbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques, comercialização e o uso do composto químico DDT. O relator do projeto é o senador Augusto Botelho (PT). 

DDT - O Diclorodifenilcloretano (DDT) foi sintetizado em 1874 por um estudante alemão, mas caiu no esquecimento por muitos anos. Foi muito usado na II Guerra Mundial para proteger soldados contra insetos. A partir daí tornou-se um popular pesticida, tanto para combater doenças transmitidas por insetos, quanto para ajudar fazendeiros a controlar pestes agrícolas.

DOENÇAS - O DDT tem efeito prolongado, move-se facilmente pelo ar, rios e solo e acumula-se no organismo dos seres vivos, no caso do homem, na glândula tireóide, fígado e rim. Absorvido pela pele ou nos alimentos, no fígado o acúmulo pode causar cirrose e o câncer. Há vários estudos relacionando um subproduto do DDT, o DDE, à redução do aleitamento materno. Outros estudos associam o pesticida a problemas nos sistemas hormonal, nervoso e reprodutivo do homem.

Durante décadas, o produto foi largamente usado nos inseticidas produzidos no País até ser comprovado que, além de provocar câncer, ele demora de 4 a 30 anos para se degradar. Especialistas afirmam que o principal problema do DDT é sua ação indiscriminada, que atinge tanto as pragas quanto o resto da fauna e flora da área afetada. O DDT também se infiltra na água, contaminando os mananciais.