Campanha de Filiação e Recadastramento no Sindsef - Ro.

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Daniel Pereira é empossado novamente na presidência do Sindsef e é prestigiado por representantes do interior e da Condsef

POR 

RODRIGO

 – 3 DE ABRIL DE 2014

O advogado e sindicalista Daniel Pereira foi empossado na noite deste sábado, 29, novamente na presidência do Sindicato dos Trabalhadores Federais de Rondônia (Sindsef). A cerimônia está sendo prestigiada por autoridades políticas, filiados do interior e da Capital e representantes da Condsef – confederação dos sindicatos estaduais. Os senadores Acir Gurgacz (PDT) e Anibal Diniz (PT) compareceram a posse da nova diretoria e desejaram sucesso e se colocaram a disposição em Brasília para ajudar no cumprimento das metas dos empossados. Uma das bandeiras de luta do Sindsef é o tratamento e indenização de várias vítimas do DDT usado pela extinta Sucam para combater o mosquito transmissor da malária.

Acir Gurgacz prestigia evento do Sindsef em Porto Velho- da causa dos contaminados por DDT da extinta Sucam

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Acir Gurgacz prestigia evento do Sindsef em Porto Velho

POR 

RODRIGO

 – 31 DE MARÇO DE 2014

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acompanhado do vice-prefeito de Ji-Paraná, Marcito Pinto (PDT), está acompanhando a posse da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef). Segundo o presidente da entidade, Daniel Pereira, Acir tem sido um grande parceiro em Brasília na luta pelos servidores públicos rondonienses. Em Brasília, Daniel é acompanhado por Acir nas audiências dos órgãos federais para tratar das gratificações e da causa dos contaminados por DDT da extinta Sucam.

Defasagem salarial dos servidores

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BSPF     -     13/04/2014

O rompimento do diálogo e a política salarial restritiva da presidente Dilma Rousseff criou um alto nível de insatisfação, principalmente entre os servidores mais bem remunerados do Poder Executivo. Eles divulgam dados que comprovam queda significativa do poder aquisitivo e ameaçam com atos de protesto durante a Copa do Mundo, na tentativa de chamar a atenção da atual equipe econômica. A União das Carreiras de Estado (UCE), que representa 21 entidades, retomou a mobilização pela campanha salarial de 2014, com base no “Corrosômetro” - um índice de aferição da perda inflacionária sobre a remuneração dos servidores públicos -, apurado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal). De acordo com essa medida, até julho deste ano, o impacto da inflação no bolso dos servidores chegará a 26,7%.

O “Corrosômetro” usa como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) real até fevereiro - estimado em 6,1% para o ano de 2014 -, já descontadas as duas parcelas de 5% do acordo salarial de 15,8%, concedidas em janeiro de 2013 e 2014. A terceira será acrescida ao salário no primeiro mês de 2015. De acordo com os servidores, o risco de esse fosso se alargar é alto, devido ao calendário político: grandes eventos (Copa e eleições) em 2014 e previsão de restrição fiscal, em 2015, primeiro ano do próximo governo, o que pode prejudicar as negociações salariais no futuro próximo. Outro item da pauta de reivindicações são os benefícios, congelados desde julho de 2009.

Diárias de serviço, adicional de deslocamento, auxílio-alimentação, auxílio-creche, indenização de transporte e assistência à saúde, segundo a UCE, estão defasados e sem previsão de reajuste. De acordo com o informativo da UCE, “a indenização de transporte pela utilização de veículo próprio para execução de serviços externos, de R$ 17,00, está congelada desde 1999”. O valor do auxílio-alimentação, no Executivo (R$ 373), é quase a metade do que ganham os colegas do Judiciário (R$ 751,00) e do Legislativo (R$ 784,85). Além disso, o governo é acusado de negligenciar compromisso internacional, por não ter regulamentado a Convenção 151 da OIT, que garante direito à negociação coletiva, ampla liberdade de organização sindical e greve no serviço público.

“Os ganhos que tivemos no governo Lula estão todos sendo perdidos. A presidente Dilma está conseguindo acabar com tudo”, reclamou Ayrton Eduardo de Castro Bastos, primeiro vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Ele ressalvou, no entanto, que o momento é delicado e o desagrado com “o virar de costas da presidente Dilma” tem que ser ponderado.

 “Nossa pauta é econômica. Mas é importante destacar que o fato de não estarmos satisfeitos com o atual governo do PT, não significa que queremos ou apoiamos o retorno do PSDB, que nos deixou oito anos sem aumento na gestão de Fernando Henrique Cardoso”, pontuou.

Para Wilson Roberto de Sá, presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), é fundamental esclarecer quais são as intenções reais, “para que não se formem nichos nebulosos que desaguam em situações perigosas ou interpretações que não refletem nosso (dos servidores) pensamento”. Ele lembra que FHC inaugurou com os servidores uma lamentável quebra de contrato.

“Tínhamos um data-base em primeiro de janeiro, e isso nunca mais aconteceu”, reforçou. “Só lamentamos esse rompimento da presidente (Dilma). Todas as mesas de negociação estão fechadas. Não há com quem conversar. Não existe relação, se um lado não ouve o outro”, disse o presidente da Anffa Sindical.

Fonte: Blog do Servidor

Portaria reajusta auxílio-alimentação e pré-escolar da Justiça Eleitoral

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BSPF     -     13/04/2014

Atendendo ao pedido feito pelo Sindjus, no dia 7 de janeiro, por meio de requerimento administrativo a todos os tribunais, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, reajustou os valores do auxílio alimentação e da assistência pré-escolar para, respectivamente, R$ 751,96 e R$ 594,15. 

A decisão é retroativa a 1º de janeiro de 2014. Segundo a Portaria nº 216/TSE, em seu Parágrafo único, “A implantação dos novos valores observará a disponibilidade orçamentária”. O Sindjus vai seguir acompanhando até que os servidores da Justiça Eleitoral recebam o que lhes é de direito.

Fonte: Sindjus-DF

Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário

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Consultor Jurídico     -     13/04/2014

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados na terça-feira (8/4) para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

"A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais. A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas Gerais, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados", argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores. "Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores", afirmou.

Perda de direitos

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC. "Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso", afirmou Cledo.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais. "Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco", afirmou.

Estatuto dos servidores

A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar.

O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos). O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

Com informações da Agência Câmara.

Servidores públicos não podem ser exonerados a partir do dia 5 de julho

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Servidores públicos não podem ser exonerados a partir do dia 5 de julho

BSPF     -     12/04/2014

Calendário eleitoral também proíbe aos agentes públicos fazer transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios

O servidores públicos não poderão ser nomeados, contratados, exonerados, demitidos sem justa causa ou tranfesridos a partir do dia 5 de julho até o final das eleições. A relação de contudas junto ao funcionalismo público está prevista na Lei das Eleições.

O calendário eleitoral também proíbe aos agentes públicos, nesse período, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

A data veda ainda aos agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, autorizar propaganda institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A exceção fica por conta de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, que podem ter publicidade autorizada.

Outro dispositivo da legislação prevê que os candidatos ao pleito de 2014 ficarão impedidos, a partir de 5 de julho, de comparecer a inaugurações de obras públicas e contratar shows artísticos pagos com recursos públicos. Além disso, é vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A data também determina que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários pelo período de até três meses depois da eleição.

Proibições vigentes

Outras datas sobre proibições previstas na Lei das Eleições já estão valendo e devem ser observadas. A partir do dia 8 de abril, 180 dias antes das Eleições Gerais de 2014, até a posse dos candidatos eleitos em outubro, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A proibição também está prevista na Lei das Eleições e na Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) 22.252/2006.

O descumprimento da regra acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes públicos responsáveis, os partidos, as coligações e os candidatos que se beneficiarem de tal prática à multa no valor de cinco a cem mil UFIR. Além disso, o candidato beneficiado com a prática da conduta, seja ele agente público ou não, poderá ter seu registro cassado e, se já tiver tomado posse no cargo para o qual foi eleito, ficará sujeito à cassação do seu diploma. Caso haja reincidência, a multa será cobrada em dobro. Além disso, as agremiações que forem beneficiadas pelos atos que originaram tais multas deverão ser excluídas da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Já a partir do dia 1º de janeiro ficou proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, situações em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, segundo a Lei nº 9.504/1997. Ainda conforme a Lei das Eleições, a partir da mesma data, ficaram vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Fonte: Última Instância

Senador pede audiência no Planejamento para auxiliar processo de negociação entre servidores e governo

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BSPF     -    12/04/2014

A Condsef e o Sintrasef, entidade filiada à Confederação no Rio de Janeiro, estiveram essa semana com o senador Lindbergh Faria e relataram os problemas que os servidores vêm enfrentando no processo de diálogo com o governo. O senador se comprometeu a auxiliar na busca por avanços nos processos de negociação que seguem estagnados no Ministério do Planejamento. Lindbergh já encaminhou um pedido de audiência para a Secretaria de Gestão Pública do Planejamento.

O objetivo é conseguir uma reunião para tratar pautas pendentes. Entre elas a busca por mudanças na média da gratificação de desempenho para aqueles que vão se aposentar; a busca pela incorporação de servidores readmitidos ao Regime Jurídico Único, além da criação de uma tabela remuneratória para servidores reintegrados; avaliação da situação dos Pdvistas; busca por reajuste em benefícios, entre outras demandas urgentes.

A Condsef e o senador aguardam resposta da Secretaria de Gestão Pública. A expectativa é de que o pedido de audiência feito por Lindbergh seja atendido em breve e que um processo de negociações objetivo se instale de forma definitiva. O senador se mostrou solidário aos relatos feitos e que comprovam que o governo tem agido com bastante negligência quando se trata de dialogar com servidores federais.

Com informações da Condsef

STJ terá expediente matutino em dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa

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BSPF      -     12/04/2014

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do horário de funcionamento da corte nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. O expediente e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30.

A diferença entre a jornada diária normal e a fixada extraordinariamente deverá ser compensada pelos servidores até 12 de agosto de 2014. A determinação consta da Portaria 214, de 10/4/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/4/2014.

Na primeira fase do Mundial de 2014, o Brasil jogará no dia 12 de junho, quinta-feira, às 17h, em São Paulo; no dia 17 de junho, terça-feira, às 16h, em Fortaleza; e no dia 23 de junho, segunda-feira, às 17h, em Brasília. Caso se classifique, a Seleção Brasileira poderá jogar novamente em dia útil nas quartas de final e na semifinal.

Administração federal

No último dia 4 de abril, o governo federal já havia anunciado que nos dias das partidas da Seleção o expediente dos órgãos públicos se encerrará às 12h30. A decisão diz respeito ao horário dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ainda segundo a portaria do governo federal, caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, a preservação dos serviços considerados essenciais, além daqueles necessários à realização do Mundial.

Fonte: STJ

Professores em regime de dedicação exclusiva não podem ter dois empregos

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BSPF     -     12/04/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos. Com o posicionamento, os procuradores asseguraram a restituição dos valores pagos como vantagem a um professor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet).

Inconformado com a determinação administrativa, o professor ajuizou uma ação para tentar suspender a determinação de devolução por ter acumulado cargo público com dedicação exclusiva com outras instituições particulares de ensino. A Procuradoria-Regional Federal da 2ª região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Centro Educacional (Cefet) rebateram os argumentos sustentando que o servidor aceitou as condições previstas no edital do concurso prestado e sabia das exigências de atuação em regime de "dedicação exclusiva".

Os procuradores explicaram que o professor ingressou no Centro Tecnológico em 2004, com carga horária de 40 horas semanais, porém, permaneceu em outras duas instituições de ensino entre março e dezembro daquele ano, o que configura atividade remunerada extra. As unidades da AGU explicaram que a acumulação remuneratória somente poderia ocorrer se a carga horária contratual fosse de 20 horas semanais de trabalho, o que não era o caso.

A 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VF-RJ) concordou com os argumentos da AGU e determinou a devolução dos valores. Inconformado, o professor recorreu da decisão. No entanto, a 7ª Turma Especializada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2) manteve o posicionamento favorável à União.

O juízo observou que não houve boa-fé por parte do professor que deveria ter comunicado ao Centro Federal de Educacional o vínculo com as demais instituições de ensino. "O professor não deveria aceitar receber o percentual do salário como gratificação pela dedicação exclusiva exigida pela legislação do regime jurídico a que se submeteu". No caso de docentes, com dedicação exclusiva, o vencimento básico é acrescido em 30% fixado no salário recebido.

Fonte: AGU

Feriadão será de seis dias para o Judiciário e o Ministério Público

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BSPF     -     12/04/2014

Lei de 1966, combinada com proximidade entre os feriados da Páscoa e de Tiradentes, faz Justiça Federal e MPF suspenderem atividades por quase uma semana. No Legislativo, semana de trabalho vai até quarta; no Executivo, até quinta

Uma lei da época da ditadura e a proximidade entre os feriados da Páscoa e de Tiradentes deste ano vão fazer todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público federais suspenderem suas atividades por seis dias. Magistrados, procuradores e servidores vão trabalhar só até a próxima terça-feira (15) e retornam ao trabalho apenas na terça seguinte (22). Deputados, senadores e servidores da Câmara e do Senado trabalham até quarta. Na quinta-feira (17), será ponto facultativo na Casa – só comparecerá ao serviço quem quiser.

Para a maioria dos brasileiros, porém, a regra é trabalhar até quinta-feira. Por lei, o feriado da Páscoa começa na sexta-feira (18), quando a data religiosa relembra o sofrimento de Jesus Cristo. Na segunda (21), o Brasil para em homenagem ao mártir da Inconfidência Mineira, Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes.

Mas a Lei 5.060, assinada em 30 de maio de 1966 pelo presidente militar Castelo Branco, determina que o feriado de Páscoa já começa na quarta-feira para os órgãos da Justiça Federal. Segundo a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os órgãos da Justiça Estadual têm regras próprias e não é possível saber se todos prolongarão o período de descanso. A assessoria da Procuradoria-Geral da República informou que o órgãos do MPF seguem o calendário de feriados do Judiciário.

No Poder Executivo, porém, o batente é exatamente o mesmo dos demais brasileiros. Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o calendário só prevê descanso na sexta-feira e na segunda.

Fonte: Congresso em Foco

Convênio Geap

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BSPF     -     12/04/2014

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal instaurou um inquérito civil para investigar possíveis improbidades administrativas no convênio firmado em outubro do ano passado entre o Ministério do Planejamento e a Geap, uma das operadoras do plano de saúde dos servidores federais. O objetivo é verificar uma suposta orientação do Planejamento para que os órgãos públicos contratassem a Geap para a prestação de serviços de assistência médica para os seus funcionários.

O procurador que cuidará do caso ainda será escolhido. Ele terá um ano para coletar informações e decidir se arquiva ou prossegue com a investigação. Esse prazo pode ser prorrogado. Segundo a Geap, desde outubro de 2013, quando o convênio com o Planejamento foi firmado, 77 órgãos federais passaram a ter planos da operadora. A Geap e o Ministério do Planejamento informaram que ainda não foram notificados.

Câmara debaterá campanha salarial do servidor público

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Portal Vermelho     -     11/04/2014

A Comissão de Trabalho realiza no próximo dia 15 de abril uma audiência pública para debater a Campanha Salarial de 2014, tema comum de servidores públicos de várias categorias. A audiência foi requerida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

"O objetivo da reunião é buscar avançar na luta por uma política salarial com a correção de perdas, incorporação das gratificações e reposição inflacionária. Exigindo ainda mais investimento nos serviços públicos como saúde, educação, moradia e transportes", defende o parlamentar.

A pauta de reivindicações dos servidores públicos inclui a definição de data-base (1º de maio), a política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, além do cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.

O parlamentar destacou ainda, como demanda da categoria, a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; a retirada dos Projetos de Lei, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015.

Para a audiência pública, serão convidados representantes de órgãos públicos e entidades sindicais, como Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud), Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF), Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); além das centrais sindicais, como a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical.

Com informações da Liderança do PCdoB na Câmara

Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014

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Agência Senado     -     11/04/2014

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. 

Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios

Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento

A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande - assinalou Ricardo Pena.

Resistência

De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Instrumentos de governança garantem sustentabilidade do fundo, afirma presidente da Funpresp

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Agência Senado     -     11/04/2014

Garantir a tranquilidade do servidor ao se aposentar é a principal preocupação do diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), Ricardo Pena. Segundo ele, a participação de funcionários e dos patrocinadores nas decisões, por meio dos conselhos deliberativo e fiscal e dos comitês dos planos, asseguram a sustentabilidade do fundo.

— A Funpresp tem uma governança muito forte e um regulamento que traz uma série de condicionantes que visam proteger o participante  – assegurou Pena, que fez carreira como auditor fiscal da Receita Federal e já ocupou os cargos de secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Aerus

Em entrevista à Agência Senado, Ricardo Pena descartou comparações com outros fundos, como o Aerus, caso emblemático dos problemas que os fundos de pensão podem acarretar aos participantes se não forem respeitados os contratos.

Devido a um rombo financeiro, a entidade, que administrava planos de previdência privada de empresas como Varig e Transbrasil, está sob intervenção. Os aposentados e pensionistas recebem apenas parte do valor a que fazem jus e têm garantia de recebimento do benefício por poucos meses.

Para Pena, além de novas restrições e limites prudenciais de investimento fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Previc, o Aerus e a Funpresp têm naturezas diferentes, o que afasta qualquer possibilidade de se repetir a mesma situação.

O Aerus adotava um tipo de plano de benefícios definido. Nele, o participante escolhe previamente o valor do que receberá quando se aposentar e, a partir disso, é calculada a sua contribuição e a da patrocinadora. 

Já a LegisPrev e o ExecPrev, da Funpresp, são planos de contribuição definida, ou seja,  a patrocinadora e o participante definem apenas o valor a ser depositado mensalmente. Nesse caso, o valor do benefício depende de uma série de fatores, como idade, tempo e a rentabilidade dos investimentos do fundo.

— Na época, se permitia ao fundo de pensão emprestar para o patrocinador. Então o Aerus emprestava para a Varig, que dava como garantia uma turbina enferrujada, por exemplo. Isso hoje não é mais permitido. O participante do benefício definido é, em geral, mais acomodado. No caso da contribuição definida, o participante tem que ter um perfil mais ativo – ponderou o diretor da Funpresp.

Política de investimentos

Sobre as aplicações da Funpresp, Pena observou que a política de investimentos segue uma série de passos, começando com sua definição pelo Conselho Deliberativo, que estabelece as diretrizes desses investimentos. O colegiado é composto por seis membros, sendo três representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes.

— Há regras. Não podemos investir em qualquer ativo financeiro. Nossa orientação inicial é mais conservadora e para isso estamos investindo no Banco do Brasil e na Caixa, em fundos exclusivos. 92% foi investido em renda fixa e 8% em variáveis, como ações de primeira linha – explicou Pena.

Rentabilidade

Apesar do perfil conservador, a rentabilidade dos investimentos da Funpresp acumulada em 2013 foi superior aos índices de mercado de renda fixa e renda variável, conforme levantamento da própria fundação.

— No ano passado nós rendemos quase 7% quando a média dos outros fundos de pensão ficou em 0,2%. O fundo está sendo constituído e nós queremos formar credibilidade para o servidor – assinalou o diretor da Funpresp.

'Participante alternativo'

Além dos servidores que ingressaram no serviço público após a criação da Funpresp, a instituição quer atrair também os funcionários públicos que não estão submetidos às novas regras de previdência. Para eles, a Funpresp oferece o plano de adesão como participante ativo alternativo. Segundo Ricardo Pena, o foco é proporcionar planos de previdência privada a todos os servidores do Executivo e do Senado, Câmara e TCU.

— Em vez de o servidor optar por uma previdência complementar em um banco privado, ele pode ter sua previdência aqui. Através da portabilidade, ele poderá sair do banco que é mais caro e vir para dentro da Funpresp, onde ele ainda participa da gestão – acrescentou.

Perfil do participante

Está em fase de desenvolvimento no site da Funpresp uma área restrita em que o participante poderá acompanhar diariamente suas contribuições, as contribuições do patrocinador, os rendimentos e o saldo acumulado para a aposentadoria. A ideia, de acordo com um dos representantes do Senado no Conselho Deliberativo, Walter Valente Júnior, é em um futuro breve oferecer três níveis de investimentos de acordo com o perfil do participante.

— Haverá uma mesa própria de investimentos. O servidor  poderá definir que os recursos de sua conta individual sejam investidos em um plano mais arrojado ou conservador – informou ele.

Projeto que cria gratificações para Polícia Rodoviária é aprovado na 2ª comissão

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Câmara Notícias     -     11/04/2014

Tabela de novas funções comissionadas vale também para vários outros órgãos federais.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 6243/13, do Executivo, que cria uma série de gratificações para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e corrige o valor das funções comissionadas (FC) pagas a diversos órgãos da administração federal.

A proposta cria 384 funções comissionadas (FC), 969 funções gratificadas (FG) e cinco gratificações do grupo Direção e Assessoramento Superiores de nível 5 (DAS-5).

Das funções comissionadas destinadas à PRF, são 22 FC-4, 51 FC-3, 83 FC-2 e 228 FC-1. Quanto às funções gratificadas, serão mais 105 FG-1 e 864 FG-3. No mesmo texto também são extintas, no âmbito do governo federal, seis funções FG-2, 24 DAS-3, e 29 DAS-2.

O relator, deputado Manoel Dias (PMDB-PB), defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, a Lei Orçamentária Anual de 2014, prevê a realização dessas despesas previstas.

Valores

As funções comissionadas passam a ter os valores da tabela abaixo:

Valores das novas FCs
Valor Unitário
Função	A partir de 1º de Janeiro 2014	A partir de 1º de Janeiro 2015
FC-1	R$ 1.313,90	R$ 1.336,71
FC-2	R$ 1.673,46	R$ 1.702,52
FC-3	R$ 2.677,48	R$ 2.813,27
FC-4	R$ 4.764,89	R$ 5.132,83

Os valores acima aplicam-se também às FCs pagas aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, do Banco Central, das Agências Reguladoras, do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pelo texto também receberão esse valor os servidores da Casa Civil da Presidência da República cedidos ao Sistema de Proteção da Amazônia, assim como técnicos e analistas de várias carreiras que contam com a Gratificação por Serviço Extraordinário.

Sem incorporação

O texto estabelece que o valor das funções não é incorporado ao salário do servidor e não integra os proventos de aposentadoria e pensão. A proposta ressalta ainda que as FCs equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de níveis correspondentes.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho. A seguir a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Greve na Suframa gerou prejuízo de R$ 13 bi

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Brasil Econômico      -     11/04/2014

Servidores pararam por 47 dias, interrompendo serviços de importação

A greve dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que durou 47 dias, gerou prejuízos estimados em R$ 13 bilhões para as empresas do Polo Industrial da capital amazonense, de acordo com estimativas do do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), com base no faturamento médio da indústria local,que é de aproximadamente R$ 300 milhões por dia. O fim da greve foi oficializado na última terça-feira, após a maioria dos trabalhadores decidir aceitar as propostas do governo federal.

De acordo com o Cieam, a retomada progressiva da normalidade—que promete devolverem cinco dias a liberação das mercadorias travadas, de acordo coma liderança do movimento —vai requerer um mutirão em todos os serviços que ficaram prejudicados. Segundo a entidade, essa é a forma mais eficaz de mitigar parte dos danos gerados pela greve.O presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, Wilson Périco, destacou como prioridade a retomada das solicitações e análises de Processos Produtivos Básicos (PPBs), principal porta de entrada de investimentos da indústria na região.

Será necessário acelerar também a liberação dos Pedidos de Licença de Importação (PLIs) de ativos, peças de reposição de uso e consumo, análise de projetos, liberação de cadastros e de diversos tipos de laudos técnicos, e a inclusão de insumos na lista padrão e cadastro de novos produtos."A greve termina após chegar ao limite de 2,7 mil carretas no pico da greve e 40 mil toneladas de cargas retidas em Manaus, gerando perdas ainda incalculáveis", afirma Périco.

Segundo o executivo, o fim da paralisação foi viabilizada após acordos com o governo federal e a expectativa de melhorias em curto e médio prazos para os servidores. "Avanços relacionados às condições de trabalho na Suframa e à reestruturação da carreira são conquistas consideráveis para os servidores", avalia Périco.