Consulta de Perícias Médicas Previdenciárias Agendadas

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Consulta de Perícias Médicas Previdenciárias Agendadas

Consulte aqui a data e o horário de sua perícia médica agendada.

Consulta de Revisão de Benefício Previdenciário - IRSM 02/94

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Consulta de Revisão de Benefício Previdenciário - IRSM 02/94

Consulte aqui se o seu benefício faz juz à revisão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM.

Tenha em mãos o número do benefício (NB), data de nascimento, nome e CPF do beneficiário.

 
Entenda a revisão!

Antes da Emenda Constitucional 20, de 1998, e da Lei 9.876, de 1999, que instituiu o fator previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, calculava o valor dos benefícios a serem concedidos com base na média dos últimos 36 salários-de-contribuição do segurado, corrigidos monetariamente.

O Índice usado para fazer a correção dessas remunerações variou ao longo dos anos 90, tendo sido aplicados o INPC, IPC-r, IGP-DI dentre outros. No período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, vigorou o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), de acordo com a Lei 8.542 de 1992.

No caso dos benefícios concedidos no período compreendido entre fevereiro de 1994 e março de 1997, o INSS utilizou a variação do IRSM para atualização dos salários de contribuição apenas até janeiro de 1994 e converteu, em seguida, os valores então atualizados, para a Unidade de Referência de Valor (URV), instituída em 28 de fevereiro daquele ano.

No entendimento da Justiça, o procedimento adotado pelo INSS prejudicou os segurados em razão de não ter sido utilizado o IRSM de fevereiro de 1994, cujo índice é de 39,67%. Isso teria reduzido a renda mensal inicial dos benefícios. A Lei nº 10.999 teve por objetivo reparar esse erro.

Consulta aos Benefícios Selecionados para Revisão do Teto Previdenciário

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Consulta aos Benefícios Selecionados para Revisão do Teto Previdenciário

Trata-se de revisão em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal-STF que determinou a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início. 

Consulte aqui se o seu benefício foi selecionado para análise da revisão do teto.  

Tenha em mãos o número do benefício (NB), data de nascimento, nome e CPF do beneficiário. 

Critérios Utilizados:

Foram selecionados, para a análise da revisão, os benefícios com data de início no período de 05/04/1991 a 31/12/2003, que tiveram o Salário-de-Benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes.

Não terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios: 

• com data de início anterior a 05/04/1991 e posterior a 31/12/2003;
• com valor do Salário-de-Benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão;
• precedidos de benefícios com data de início anterior a 05/04/1991;
• de valor equivalente a um salário-mínimo;
• assistenciais de Prestação Continuada – BPC/LOAS;
• concedido aos trabalhadores rurais. 

Certidão Previdenciária para fins de Saque do PIS/PASEP/FGTS

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Certidão Previdenciária para fins de Saque do PIS/PASEP/FGTS

Clique aqui para acessar

Você pode solicitar a reemissão da certidão que autoriza o saque de PIS/PASEP e/ou FGTS do segurado aposentado ou pensionista, utilizando esse canal de atendimento.  

A carta será enviada para o endereço do segurado no prazo de 20 dias, a contar da data da solicitação.

Atenção! 

Verifique se o endereço que consta em nosso banco de dados está correto. Caso não esteja, atualize-o antes de solicitar a reemissão da certidão.

Quando o pedido de aposentadoria ou de pensão por morte é concedido, a certidão é enviada automaticamente ao endereço do requerente. Portanto, se seu benefício foi concedido há menos de 20 dias, aguarde o recebimento em sua residência.

Caso não receba no prazo indicado, recomendamos que entre em contato com a nossa Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda a sábado, de 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

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Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

Para solicitar a sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Caso já tenha solicitado a sua Certidão de Tempo de Copntribuição - CTC, você pode verificar o andamento ou a emissão, desde que tenha em mãos o número de protocolo, data de nascimento, nome completo e CPF do requerente.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio daCentral de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. 

Esses são os documentos que deverão ser  apresentados  no dia do seu atendimento.

Atenção!

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um serviço destinado exclusivamente ao servidor de órgão público federal, estadual, distrital ou municipal que deseje levar o tempo de contribuição ou o período de atividade exercida no Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio (RPPS) Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobrerepresentação legal.