MATÉRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2014 PARA SERVIDORES PUBLICO DE TODO BRASIL

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

PEC estabele proibição geral de prática privada por advogados públicos

Agência Senado - 11/08/2014 

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou proposta de emenda à Constituição para proibir a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada (PEC 26/2014). Hoje, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), mas permitido em alguns estados e municípios.

A PEC 26 acrescenta o art. 135-A à Constituição para vedar o exercício da advocacia privada a todos os servidores da advocacia pública, em esfera federal, estadual e municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo (incluídos os tribunais de contas).

Ao justificar a proposta, Jorge Viana diz que a providência se justifica "pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados", bem como do Poder Legislativo.

Viana questiona a autorização à prática privada dada por alguns estados e municípios, bem como a possibilidade aberta, conforme interpretação recente da AGU, a advogados e procuradores federais em licença.

"A possibilidade gera, como consequência indesejada, a transferência e a apropriação de informações públicas estratégicas por interesses privados contra o próprio Estado, em sentido lato, o que reafirma a incompatibilidade dessa dupla atuação e constitui uma clara afronta ao princípio da moralidade, baliza essencial da atuação daadministração pública", observa.

A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa (49 no Senado e 308 na Câmara), em dois turnos.

Postado por Siqueira às 21:27

Ações para evitar reposição de dias de folga da Copa

O DIA - 11/08/2014

Ministério da Saúde e Condsef já dialogam alternativa para compensar dias não trabalhados

Rio - Entidades representativas dos servidores públicos federais têm conseguido reverter a obrigação da reposição dos dias não trabalhados, devido ao ponto facultativo determinado pelo governo durante os jogos da Copa do Mundo.

Na última semana, integrantes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores noServiço Público Federal) dialogaram com o Ministério da Saúde, que, segundo a entidade, concordou em assinar um termo de acordo que desobriga o servidor a repor as horas não trabalhadas durante o Mundial.

Segundo a confederação, a reposição deverá ser feita por demandas que, no geral, não foram afetadas durante este período, e acordadas sempre com os gestores responsáveis de cada setor.

Já na Área Ambiental, a decisão preliminar é que o comunicado do Ministério do Planejamento não será adotado como referência. De acordo com a Condsef, serão seguidos os critérios da portaria que estabelece os critérios ligados ao assunto e que não apresenta problemas, que prejudiquem a categoria como um todo.

A assessoria jurídica da entidade entrou com pedido de avaliação do caso na Justiça, que deu prazo de dez dias para que o governo se pronuncie sobre o tema. A ação é voltada para os setores que ainda enfrentam problemas ligados à reposição de horas.

Postado por Siqueira às 14:46

Procuradoria detecta erro de cálculo e afasta pagamento indevido em gratificações

BSPF - 11/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) encontrou erro em cálculos de Requisição dePequeno Valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDPST) e evitou, na Justiça, o pagamento indevido de valores que eram 300% maior do que o devido, equivalente a mais de R$ 20 mil.

Segundo análise feita pela Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Juiz de Fora/MG, o valor da ação foi calculado com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No entanto, o correto seria que a soma utilizasse índices oficiais de remuneração básica da poupança, conhecido como Taxa Referencial (TR), conforme determinado pela lei 9.494/97.

As unidades da AGU destacaram que o Supremo Tribunal Federal determinou que a Taxa Referencial fosse usada em dívidas da Fazenda Pública até o julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da ADI 4357. A ação discutia o regime especial de precatórios.

Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos da AGU e suspendeu o pagamento da RPV até posterior análise. "Ocorre que o STF vem entendendo que, enquanto pender de decisão a questão alusiva à modulação temporal dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da ADI 4357, a adoção de índices de correções, diversos daqueles vigentes no momento que precedeu o julgamento da referida ADI, atentaria contra as premissas apresentada na decisão referendada pelo plenário", diz trecho da decisão.

Fonte: AGU

Postado por Siqueira às 13:40

AGU impede nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso do TRF1

BSPF - 11/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, por meio de decisão judicial, pedido indevido de candidatos de nomeação, posse e exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os autores da ação alegaram que há servidores com vínculo precário exercendo atividades exclusivas do cargo técnico, violando, segundo eles, a expectativa de direito de nomeações. A ação foi julgada improcedente na primeira instância. Inconformados, os candidatos recorreram.

A Procuradoria-Regional da União (PRU1) defendeu que a nomeação de pessoa para ocupar cargo em comissão não demonstra a existência de vaga para o cargo efetivo de técnico do órgão, cuja criação depende de lei específica.

Além disso, os advogados da União explicaram que os autores da ação não demonstraram sequer a existência de cargos vagos, tampouco qualquer prejuízo com atuação de servidores cedidos e a criação de outra Vara na localidade onde foram aprovados. A PRU destacou ainda que não haveria qualquer direito subjetivo a ser tutelado, tendo a Administração atuado legalmente e garantido o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU. O relator do recurso entendeu que "o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem apenas mera expectativa de direito à nomeação, que submeter-se-á ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública na criação e no provimento dos cargos públicos".

Fonte: AGU

Postado por Siqueira às 13:38

Advogados evitam restabelecimento de aposentadoria a servidor público demitido por improbidade administrativa

BSPF - 11/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados informaram que o profissional foi acusado de enriquecimento ilícito e, consequentemente, recebeu a penalidade de demissão do cargo e teve o benefício previdenciário cassado.

O servidor conseguiu uma liminar garantindo a validade da portaria que concedeu o benefício previdenciário. Segundo ele, a aposentadoria foi liberada sem qualquer ilegalidade e que a condenação em processo administrativo disciplinar não permite a suspensão de ato jurídico perfeito.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que a aposentadoria do servidor foi cassada em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar. Os advogados apontaram que não há qualquer violação em converter a demissão do autor em cassação da aposentadoria, haja vista que foi apurada falta funcional após regular investigação, seguindo o que é determinado pela Lei nº 8.112/90.

A procuradoria destacou, ainda, que a aposentadoria não desfaz o vínculo estatutário, motivo pelo qual é possível a aplicação de pena de cassação de aposentadoria em virtude de falta grave que, praticada na atividade, permitiria a aplicação de pena de demissão.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido de restabelecimento do benefício. Com o posicionamento, a PRU1 assegurou a aplicação das normas da Lei nº 8.112/90.

Fonte: AGU

Postado por Siqueira às 12:50

Desigualdade no Judiciário

Jornal de Brasília - 11/08/2014

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), que reúne juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, divulgou nota em que critica a desigualdade racial no Poder Judiciário. A categoria toma por base dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostram que apenas 14% dos juízes de Direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.

Cotas raciais

A AJD propõe que a sociedade discuta a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário. Em artigo assinado pelo presidente do Conselho Executivo, André Augusto Salvador Bezerra, a entidade argumenta que o atual formato dos concursos públicos dificultam a aplicação das cotas. Conforme Bezerra, estes certames acabam aprovando um número menor de candidatos ao de vagas abertas, ante a insuficiência das notas dos reprovados. Ele argumenta que isso não pode ser óbice às políticas afirmativas. "O certame é uma construção humana – e não um fato da natureza -, podendo, por tal motivo, sofrer modificações para se adaptar às exigências de democracia racial", argumenta.

Postado por Siqueira às 12:28

DOMINGO, 10 DE AGOSTO DE 2014

Pesquisadores defendem piso salarial nacional

BSPF - 10/08/2014

Representantes de pesquisadores, de técnicos da extensão rural, de fiscais agropecuários e do governo defenderam nesta quinta-feira (7) as propostas de criação de um piso salarial para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão rural, e das áreas de sanidade animal e vegetal.

A medida está prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC) 49, 96 e 97 – todas de 2011, que foram debatidas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde receberam parecer pela admissibilidade e aguardam votação.

Segundo o deputado Zé Silva (SD-MG), que propôs a audiência, “hoje, existem no País grandes desigualdades salariais na mesma categoria, o que vem desvalorizando e desmotivando o profissional extensionista, o pesquisador e o fiscal sanitário”. As propostas, diz ele, “têm o objetivo de sanar essas injustiças trabalhistas”.

Extensionistas

Os representantes do governo na audiência manifestaram apoio às propostas. O diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins Silva, destacou a importância do técnico de extensão rural, que é o “educador” dos agricultores, mostrando as inovações e pesquisas do setor. “O extensionista tem o grande papel de fazer com que as tecnologias existentes se transformem em inovação no campo”, afirmou. Segundo ele, os papeis de pesquisador rural, extensionista e fiscal sanitário são complementares.

O diretor do Departamento de Produção e Tecnologia Agropecuária do Ministério da Agricultura, Helcio Botelho, também defendeu a valorização dos profissionais da extensão rural, por meio de melhores salários. Para ele, a pesquisa brasileira perde importância se não for levada efetivamente ao campo, pelo técnico da extensão rural.

Já o presidente da Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, José Ricardo Rosenom, destacou que o público dos funcionários da extensão rural são sobretudos os agricultores familiares. “Os agricultores que têm acesso à assistência técnica têm renda até quatro vezes maior do que os que não têm”, observou.

Ele salientou a necessidade urgente de se aumentar os investimentos na assistência técnica e extensão rural no Brasil. Rosenom espera que, com a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), no fim do ano passado, haja a universalização do serviço de extensão rural no Brasil.

Para o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e do Setor Público Agrícola do Brasil, Manoel Saraiva Marques, a aprovação do piso salarial deve ser apenas o primeiro passo. Ele pede que seja criada uma carreira federal de extensionista, para que os ganhos salariais sejam anuais e para que esses profissionais “tenham vida digna”.

Pesquisadores

O presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária, Florindo Dalberto, por sua vez, salientou que os salários dos pesquisadores desse setor nos estados são cerca de metade do valor dos salários dos pesquisadores federais. Ele elogiou a qualidade dos pesquisadores brasileiros do setor agropecuário, mas chamou atenção para a falta de recursos para a pesquisa, e as dificuldades operacionais e estruturais para se fazer pesquisa no Brasil.

O presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários, Francisco Saraiva Júnior, afirmou que a realidade dos fiscais é semelhante: a média salarial da categoria nos estados é R$ 3.443, enquanto o fiscal federal ganha cerca de R$ 12.500. “O salário é ruim e desmotivante”, disse.

Já o presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária, Antenor de Amorim Nogueira, salientou a importância do fiscal sanitário, defendeu a melhoria salarial, e reclamou do contigenciamento dos recursos do Ministério da Agricultura. “Não adianta só melhorar o salário em lei, e não ter o dinheiro”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Postado por Siqueira às 17:29

Hora de discutir as contas raciais no Judiciário

Congresso em Foco - 10/08/2014

“A Associação Juízes para a Democracia entende que está na hora de a sociedade brasileira discutir a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário”, diz presidente do conselho executivo da entidade

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivos primaciais a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e pela defesa da independência judicial, vem apresentar a presente nota a respeito das cotas raciais no Poder Judiciário.

No mês de junho do presente ano de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados coletados para o primeiro Censo do Poder Judiciário realizado em todo o país. Em relação à distribuição racial da magistratura brasileira, o censo revelou que apenas 14% dos juízes de Direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.

Trata-se de mais um, dentre tantos outros informes estatísticos divulgados diariamente por todo o país, que desmonta a tese da existência da democracia racial brasileira. Dois séculos de independência política frente a metrópole portuguesa não lograram eliminar relações eminentemente coloniais baseadas em critérios raciais, em que o branco ocupa as funções inseridas no ápice da pirâmide social-econômica, ao passo que o preto e o indígena, aquelas situadas na base da mesma pirâmide...

Leia a integra em Hora de discutir as contas raciais no Judiciário

Postado por Siqueira às 13:09

É melhor uma máquina pública enxuta ou obesa?

Jornal Opção - 10/08/2014

Entre as aberrações que dificultam a vida dos brasileiros, a burocracia é uma das mais lamentáveis e que mais atrasa o dia a dia dos cidadãos. Para isso contribui o inchaço da máquina pública que os governos em seus três níveis promovem. A causa tem como raiz um sistema político-eleitoral aberto à coalizão sem critérios, que acaba descambando no ajeitamento de apaniguados.

Em nome da chamada “governabilidade” os vencedores das eleições vão expandindo a máquina pública ao infinito, o que alarga os canais de corrupção. O que o governo federal vem fazendo na última década mostra o equívoco desse caminho. O governo de Dilma Rousseff (PT) é o mais pródigo nesse departamento.

O descalabro promovido pela presidente petista é tamanho que o Brasil deve ser o recordista mundial — pelo menos entre os países considerados democracias maduras — no número de ministérios. São 39, contando as secretarias que têm peso e estrutura de ministérios.

Entre meias propostas e declarações de intenções um tanto vagas, já é possível saber que dois dos três principais candidatos à Presidência da República — a própria Dilma, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) — defendem uma estrutura mais enxuta no número de ministérios. Por outro lado, a presidente dá mostras de que, se for reeleita, não mexerá na estrutura inchada que ela montou.

Na semana passada, o tucano Aécio Neves defendeu a extinção de mais de uma dezena dos ministérios do atual governo federal. Ele sinalizou que pretende promover a fusão de pastas para enxugar a...

Leia a integra em É melhor uma máquina pública enxuta ou obesa?

Postado por Siqueira às 10:15

SÁBADO, 9 DE AGOSTO DE 2014

Ministério da Justiça recebe administrativos da Polícia Federal

BSPF - 09/08/2014

Os servidores administrativos da Polícia Federal, apesar das manifestações em frente à sede da Polícia Federal e do Ministério do Planejamento, não sensibilizaram a ministra Miriam Belchior, mas acabaram sendo recebidos pelo assessor especial do ministro da Justiça, Marcelo Veiga.

A passeata dos servidores administrativos da Polícia Federal foi engrossada por aprovados no último concurso, que deveriam ter sido nomeados em julho, mas não foram convocados. Na reunião, Marcelo Veiga, do Ministério da Justiça, afirmou que até terça-feira (12) anunciará uma data para as nomeações, e que as negociações serão retomadas.

Postado por Siqueira às 17:38

Pesquisadores defendem piso salarial nacional

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

BSPF - 10/08/2014

Representantes de pesquisadores, de técnicos da extensão rural, de fiscais agropecuários e do governo defenderam nesta quinta-feira (7) as propostas de criação de um piso salarial para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão rural, e das áreas de sanidade animal e vegetal.

A medida está prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC) 49, 96 e 97 – todas de 2011, que foram debatidas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde receberam parecer pela admissibilidade e aguardam votação.

Segundo o deputado Zé Silva (SD-MG), que propôs a audiência, “hoje, existem no País grandes desigualdades salariais na mesma categoria, o que vem desvalorizando e desmotivando o profissional extensionista, o pesquisador e o fiscal sanitário”. As propostas, diz ele, “têm o objetivo de sanar essas injustiças trabalhistas”.

Extensionistas

Os representantes do governo na audiência manifestaram apoio às propostas. O diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins Silva, destacou a importância do técnico de extensão rural, que é o “educador” dos agricultores, mostrando as inovações e pesquisas do setor. “O extensionista tem o grande papel de fazer com que as tecnologias existentes se transformem em inovação no campo”, afirmou. Segundo ele, os papeis de pesquisador rural, extensionista e fiscal sanitário são complementares.

O diretor do Departamento de Produção e Tecnologia Agropecuária do Ministério da Agricultura, Helcio Botelho, também defendeu a valorização dos profissionais da extensão rural, por meio de melhores salários. Para ele, a pesquisa brasileira perde importância se não for levada efetivamente ao campo, pelo técnico da extensão rural.

Já o presidente da Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, José Ricardo Rosenom, destacou que o público dos funcionários da extensão rural são sobretudos os agricultores familiares. “Os agricultores que têm acesso à assistência técnica têm renda até quatro vezes maior do que os que não têm”, observou.

Ele salientou a necessidade urgente de se aumentar os investimentos na assistência técnica e extensão rural no Brasil. Rosenom espera que, com a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), no fim do ano passado, haja a universalização do serviço de extensão rural no Brasil.

Para o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e do Setor Público Agrícola do Brasil, Manoel Saraiva Marques, a aprovação do piso salarial deve ser apenas o primeiro passo. Ele pede que seja criada uma carreira federal de extensionista, para que os ganhos salariais sejam anuais e para que esses profissionais “tenham vida digna”.

Pesquisadores

O presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária, Florindo Dalberto, por sua vez, salientou que os salários dos pesquisadores desse setor nos estados são cerca de metade do valor dos salários dos pesquisadores federais. Ele elogiou a qualidade dos pesquisadores brasileiros do setor agropecuário, mas chamou atenção para a falta de recursos para a pesquisa, e as dificuldades operacionais e estruturais para se fazer pesquisa no Brasil.

O presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários, Francisco Saraiva Júnior, afirmou que a realidade dos fiscais é semelhante: a média salarial da categoria nos estados é R$ 3.443, enquanto o fiscal federal ganha cerca de R$ 12.500. “O salário é ruim e desmotivante”, disse.

Já o presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária, Antenor de Amorim Nogueira, salientou a importância do fiscal sanitário, defendeu a melhoria salarial, e reclamou do contigenciamento dos recursos do Ministério da Agricultura. “Não adianta só melhorar o salário em lei, e não ter o dinheiro”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Hora de discutir as contas raciais no Judiciário

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Congresso em Foco - 10/08/2014

“A Associação Juízes para a Democracia entende que está na hora de a sociedade brasileira discutir a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário”, diz presidente do conselho executivo da entidade

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivos primaciais a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e pela defesa da independência judicial, vem apresentar a presente nota a respeito das cotas raciais no Poder Judiciário.

No mês de junho do presente ano de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados coletados para o primeiro Censo do Poder Judiciário realizado em todo o país. Em relação à distribuição racial da magistratura brasileira, o censo revelou que apenas 14% dos juízes de Direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.

Trata-se de mais um, dentre tantos outros informes estatísticos divulgados diariamente por todo o país, que desmonta a tese da existência da democracia racial brasileira. Dois séculos de independência política frente a metrópole portuguesa não lograram eliminar relações eminentemente coloniais baseadas em critérios raciais, em que o branco ocupa as funções inseridas no ápice da pirâmide social-econômica, ao passo que o preto e o indígena, aquelas situadas na base da mesma pirâmide...

Leia a integra em Hora de discutir as contas raciais no Judiciário

É melhor uma máquina pública enxuta ou obesa?

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Jornal Opção - 10/08/2014

Entre as aberrações que dificultam a vida dos brasileiros, a burocracia é uma das mais lamentáveis e que mais atrasa o dia a dia dos cidadãos. Para isso contribui o inchaço da máquina pública que os governos em seus três níveis promovem. A causa tem como raiz um sistema político-eleitoral aberto à coalizão sem critérios, que acaba descambando no ajeitamento de apaniguados.

Em nome da chamada “governabilidade” os vencedores das eleições vão expandindo a máquina pública ao infinito, o que alarga os canais de corrupção. O que o governo federal vem fazendo na última década mostra o equívoco desse caminho. O governo de Dilma Rousseff (PT) é o mais pródigo nesse departamento.

O descalabro promovido pela presidente petista é tamanho que o Brasil deve ser o recordista mundial — pelo menos entre os países considerados democracias maduras — no número de ministérios. São 39, contando as secretarias que têm peso e estrutura de ministérios.

Entre meias propostas e declarações de intenções um tanto vagas, já é possível saber que dois dos três principais candidatos à Presidência da República — a própria Dilma, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) — defendem uma estrutura mais enxuta no número de ministérios. Por outro lado, a presidente dá mostras de que, se for reeleita, não mexerá na estrutura inchada que ela montou.

Na semana passada, o tucano Aécio Neves defendeu a extinção de mais de uma dezena dos ministérios do atual governo federal. Ele sinalizou que pretende promover a fusão de pastas para enxugar a...

Leia a integra em É melhor uma máquina pública enxuta ou obesa?

Recursos extras para o equilíbrio da remuneração dos servidores

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BSPF - 09/08/2014

Depois de protestos, servidores começam a receber retorno do governo. Os do Judiciário Federal e do Ministério Público da União conquistaram o primeiro aceno positivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sessão, nesta quinta-feira (7), o STF votou o Orçamento para 2015 e inseriu recursos extras da ordem de R$ 100 milhões para o equilíbrio da remuneração dos servidores. A quantia, segundo Jailton Assis, diretor do sindicato da categoria (Sindjus), contempla as perdas inflacionárias de 40%, após oito anos sem plano de cargos e salários. “Embora a medida se restrinja aos servidores do STF, o lado bom é que foi enviada uma mensagem a todos os tribunais para que acompanhem esse comportamento”, disse.

Assim que o diretor-geral do STF, Amarildo de Oliveira, informou que os ministros haviam aprovado em sessão administrativa o orçamento do Supremo para 2015 com a inclusão dos valores para implementação do PL 6613/09, Jailton afirmou que mesmo com essa iniciativa a categoria vai continuar pressionando o ministro Lewandowski e o PGR, Janot, para que eles conversem com a presidenta Dilma Rousseff.

Debate busca entendimento sobre reestruturação da Polícia Federal

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BSPF - 09/08/2014

A comissão que analisa a MP 650/2014, que reestrutura as carreiras da Polícia Federal, reuniu-se na quarta-feira para debater a proposta com sindicalistas. A medida reajustou os salários nos cargos de escrivão, papiloscopista e agente da Polícia Federal e determinou que todos os cargos da carreira passem a ser de nível superior.

A principal barreira enfrentada para a aprovação da MP é o questionamento dos delegados da Polícia Federal, que dizem ser irregular a reestruturação de carreiras através de MP. O presidente da comissão, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), afirmou que esse impasse pode e deve ser resolvido dentro da própria Polícia Federal.

— Nós temos uma missão de buscar entendimento. Pedi ao diretor-geral da PF que busque conciliar as partes — disse.

Já a representante do Ministério do Planejamento, Edina Lima, lembrou que a medida resultou da discussão do governo com policiais que não foram contemplados com reajuste em 2012.

A MP recebeu 42 emendas na comissão. Entre elas, está a que reconhece a carreira de policial civil do Distrito Federal como uma carreira de nível superior. O secretário de Administração Pública do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, afirmou que essa mudança é um reconhecimento pelos bons trabalhos apresentados pela Polícia Civil do DF, que tem um alto índice de solução de casos graças à capacitação dos agentes da corporação.

Com informações do Jornal do Senado e Agência Câmara

Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo

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BSPF - 09/08/2014

Se um servidor estava ocupando um cargo público e, no mesmo ano, assume outro cargo público inacumulável, o valor de sua gratificação natalina naquele ano deverá ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo, considerando-se o valor da remuneração de cada um. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto por um servidor público que requeria o pagamento da gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro do ano em que tomou posse em outro cargo público federal inacumulável. O julgamento foi proferido em sessão realizada nesta quarta-feira (6/8).

No caso concreto, o requerente ocupou o cargo de procurador federal de 2ª categoria até 13/10/2010, tomando posse, no dia seguinte, no cargo de juiz federal substituto. Nesse ano, recebeu do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a parcela referente à gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no o cargo de juiz federal (três doze avos). Diante disso, o magistrado ajuizou ação no Juizado Especial Federal requerendo a condenação da União ao pagamento complementar de 9/12, calculado com base no subsídio do mês de dezembro de 2010, descontando-se os valores já pagos pelo órgão de vinculação anterior. 

De acordo com o relator do pedido na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79) nada dispõe acerca da gratificação natalina. Por esta razão, devem ser aplicadas, nesse caso, as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n. 8.112/90), nos termos do art. 52 da Lei n. 5.010/66, a qual determina que aos juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. 

O relator prossegue esclarecendo que esse estatuto, por seu turno, prevê que a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63). Diz, ainda, que essa gratificação será proporcional aos meses de exercício do cargo, na hipótese de exoneração (art. 65). 

João Lazzari, em seu voto, assinala que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de que o direito à percepção da gratificação natalina é adquirido a cada mês de exercício no respectivo cargo. “Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33, incisos I e VIII, da Lei n. 8.112/90), o servidor deve perceber o décimo terceiro salário proporcionalmente ao período trabalhado no cargo anterior e, no mês de dezembro, fará jus a tal parcela remuneratória a ser calculada a partir da nova remuneração/subsídio, também de forma proporcional ao tempo de exercício”, diz o magistrado. 

Como reforço dos seus argumentos, o relator frisou que o Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Resolução 4/2008, Capítulo V, que trata do décimo terceiro salário, regulamenta que “a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 59)”. Prevê, ainda, no § 1º do mesmo dispositivo, que “a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício em cada cargo ou função comissionada ocupada no decorrer do ano, inclusive em caso de substituição”.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

UFALSINDICAL: Direção do Sintufal conseguiu o que queria, gerir ...

UFALSINDICAL: Direção do Sintufal conseguiu o que queria, gerir ...: No site do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL) foi publicado um artigo sobre a Assembleia Gera...

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No site do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL) foi publicado um artigo sobre a Assembleia Geral realizada na última quinta-feira (8) no hall da reitoria do Campus A. C. Simões.

No texto jornalístico, trás informações sobre a aprovação da permuta do imóvel da antiga sede do sindicato, por outro que fica próximo a atual, um negócio que só não foi concretizado antes por causa da incompetência dos dirigentes da entidade.

O que surpreendeu foi a inclusão em pauta, sem autorização da assembleia, da avaliação da greve, a coordenadora de finanças, Nadja Lopes, criticou fortemente a direção da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (FASUBRA) e a responsabilizou pela derrota do movimento paredista deste ano.

Seguindo o mesmo discurso da Lopes, o coordenador geral, Jeamerson Santos, que assumiu recentemente uma vaga na direção majoritária da federação, ratificou o discurso da colega.

A matéria publicado na página eletrônica omitiu a informação da pauta sobre o processo eleitoral para escolha dos integrantes dos conselhos fiscal e político do sindicato, a omissão foi uma estratégia para evitar comentários sobre o golpe que seria aplicado na categoria, fato que o blog havia antecipado.

O presidente da Comissão Eleitoral, Jarman da Silva Aderico, Assessor Técnico da Pró-reitoria de Gestão Institucional (PROGINST), foi convidado pelos dirigentes do sindicato para falar na assembleia sobre a eleição dos conselhos, a manobra foi pra desfocar a responsabilidade deles.

Na sua explanação, o Aderico foi contraditório e não conseguiu convencer, na verdade, ele nem chegou a expor todas as dificuldades encontradas para a realização da eleição, pois foi logo colocada para os presentes a proposta da não realização da eleição para o conselho político.

Na sessão tinha 85 pessoas inscritas no livro e 55 presentes na assembleia, quando o quórum mínimo é de 56, na sua grande maioria, aposentados que não deram ouvidos ao Jarman, pois o interesse era a escolha dos delegados para viajar até Brasília para a plenária. No momento que o presidente começou a falar, a direção do sindicato começou a distribuir a cédulas de votação.

Com objetivo de encerrar o tema, pois os sindicalizados estavam eufóricos, foi colocada a proposta para votação, e o que blog previu, aconteceu, foi aprovado a não realização da eleição para o conselho político, só haverá a eleição para o conselho fiscal com chapa única.

A “grupo da oposição” que liderado pelo progepiano, Evilázio Freire de Oliveira e o representante da Central Popular e Socialista (CSP-Conlutas), Davi Fonseca, ficaram calados, não emitiram opinião sobre a manobra.

A direção do Sintufal que tem três candidatos ao Conselho Universitário (CONSUNI/UFAL), o Emerson Oliveira, Laurita Santos e José Jerônimo, esse último tenta a reeleição, eles querem fazer parte da maior instância deliberativa da universidade e nos seus discursos pregam o compromisso com os técnico-administrativos da instituição, mas como sindicalistas, quem eles representam?

É preciso repensar o Sintufal.

Fonte: Ufalsindical

UFALSINDICAL: Servidores do Judiciário Federal entram em greve

UFALSINDICAL: Servidores do Judiciário Federal entram em greve: Os servidores do Poder Judiciário Federal  e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado.  Os trab...

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Os servidores do Poder Judiciário Federal  e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado.  Os trabalhadores procuraram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Presidência da República para negociar um reajuste de salário, com base na reposição inflacionária.

No Supremo, além de fazerem uma manifestação em frente à Corte, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) reuniram-se com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Eles pediram que a proposta de aumento seja encaminhada pelo Supremo à Presidência até o dia 15 para compor o Orçamento da União para 2015.

Enquanto seus representantes eram recebidos no STF, os servidores atravessaram a Praça dos Três Poderes e fecharam a avenida em frente ao Palácio do Planalto por cerca de 30 minutos. O objetivo, segundo eles, era pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que não retire a previsão de reajuste do Orçamento de 2015. Em uma negociação para que os manifestantes desbloqueassem a rua, a Secretaria-Geral da Presidência informou que eles seriam recebidos por um representante ainda nesta quinta.

De acordo com Fagner Azeredo, coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, os servidores vêm sofrendo uma defasagem em relação à inflação nos últimos oito anos que já ultrapassa 41%. “Nos últimos anos, 2010, 2011 e 2012, o Poder Executivo cortou o orçamento do Judiciário justamente na parte que toca o reajuste dos servidores do Judiciário Federal”.

Azeredo informou que os servidores de Brasília já entraram em greve nessa quarta-feira (6), mas a paralisação nacional do Judiciário Federal está marcada para o dia 14. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do judiciário”, ameaçou.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público, 19 sindicatos confirmaram presença no ato.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que cerca de 400 pessoas bloquearam a via de acesso ao Planalto. Segundo Azeredo, mais de mil servidores participaram do protesto na Praça.

Fonte: Agência Brasil

CCJ analisa criação e alteração de cargos do Judiciário

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Agência Senado     -     08/08/2014

Estão prontos para serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quatro projetos que alteram quadros funcionais do Poder Judiciário: dois deles referem-se à criação de cargos e funções no Supremo Tribunal Federal e os outros dois tratam da transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ao todo, no Supremo, serão criados 36 cargos comissionados e 144 funções de confiança. O PLC 62/2014 cria 54 funções e três cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. São 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.

As despesas decorrentes do projeto, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

Já o PLC 63/2014, cria 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros do tribunal.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.

Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

O relator dos dois projetos, Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que o mérito das propostas é inegável. Ele argumenta que a qualidade da prestação jurisdicional oferecida aos cidadãos depende fundamentalmente da capacidade dos integrantes do Poder Judiciário e dos servidores que os assessoram.

"Nesse sentido, a valorização profissional dos servidores deve constituir meta permanente em todo o Judiciário, e de forma ainda mais destacada em seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal", afirma.

TJDFT

Também estão prontos para serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC 82/2014, que transforma nove cargos vagos de auxiliar judiciário em um cargo de técnico e dois de analista judiciário e o PLC 83/2014, que transforma nove cargos de juiz de Direito em nove cargos de juiz de Direito de Turma Recursal. De acordo com o TJDFT, as duas propostas não envolvem aumento de despesas.

Como as medidas não têm impacto orçamentário, não há necessidade de parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com informações da Agência Câmara

IBGE apresentou proposta de acordo para o encerramento da greve

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BSPF - 08/08/2014

Em reunião realizada na tarde de sexta-feira, 8 de agosto, a Direção do IBGE propôs ao Sindicato a assinatura de dois termos de acordo, envolvendo os seguintes pontos:

1) Funcionamento dos Grupos de trabalho sobre carreira/salários e sobre trabalho temporário;

2) Pagamentos dos salários descontados e reposição dos dias parados.

Pagamento dos salários descontados - Se houver retorno ao trabalho até a quarta-feira, 13 de agosto, ainda será possível pagar o mês de julho na próxima folha de pagamento. No caso dos salários dos meses de maio e junho, o IBGE está negociando com o MPOG para que sejam pagos em uma única parcela. A Direção se comprometeu a comunicar esta decisão ao Sindicato o mais rápido possível.

Reposição dos dias parados – Será de no mínimo 20 horas/mês, até que todo o trabalho acumulado seja recuperado em todas as unidades. Não haverá reposição aos sábados. Os casos extraordinários (doenças, tratamentos, afastamentos, etc) serão avaliados pela Direção do IBGE.

A Presidente do IBGE firmou um compromisso com o Sindicato de reunir-se o mais breve possível com o Ministério do Planejamento, para tratar da indenização de campo e da pontuação suplementar para os temporários, em caso de concursos para o IBGE.

Caso as assembleias decidam pelo encerramento da greve, a Direção do IBGE propôs firmar os termos do acordo na quarta-feira, 13 de agosto.

Fonte: Assibge

Senado aprova migração de agentes de combate a endemias para o regime estatutário

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Senado aprova migração de agentes de combate a endemias para o regime estatutário

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 08/08/2014

O Senado aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 90/2014, que reestrutura as carreiras na área ambiental do governo federal e prevê a mudança para o regime estatutário para os cerca de 5.400 agentes de combate a endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Eles passarão a ter uma remuneração composta por um vencimento básico, mais uma gratificação. A alteração ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Funções gratificadas da PRF

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Jornal de Brasília - 08/08/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve aprovar, no próximo esforço concentrado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A proposta cria ainda 384 funções de confiança e cinco cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.

Proposta

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.

Gratificação

As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e cinco cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue seis funções gratificadas e 53 cargos em comissão.

Servidores do Judiciário Federal entram em greve

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Agência Brasil     -     07/08/2014

Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado. Os trabalhadores procuraram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Presidência da República para negociar um reajuste de salário, com base na reposição inflacionária.

No Supremo, além de fazerem uma manifestação em frente à Corte, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) reuniram-se com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Eles pediram que a proposta de aumento seja encaminhada pelo Supremo à Presidência até o dia 15 para compor o Orçamento da União para 2015.

Enquanto seus representantes eram recebidos no STF, os servidores atravessaram a Praça dos Três Poderes e fecharam a avenida em frente ao Palácio do Planalto por cerca de 30 minutos. O objetivo, segundo eles, era pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que não retire a previsão de reajuste do Orçamento de 2015. Em uma negociação para que os manifestantes desbloqueassem a rua, a Secretaria-Geral da Presidência informou que eles seriam recebidos por um representante ainda nesta quinta.

De acordo com Fagner Azeredo, coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, os servidores vêm sofrendo uma defasagem em relação à inflação nos últimos oito anos que já ultrapassa 41%. “Nos últimos anos, 2010, 2011 e 2012, o Poder Executivo cortou o orçamento do Judiciário justamente na parte que toca o reajuste dos servidores do Judiciário Federal”.

Azeredo informou que os servidores de Brasília já entraram em greve nessa quarta-feira (6), mas a paralisação nacional do Judiciário Federal está marcada para o dia 14. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do judiciário”, ameaçou.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público, 19 sindicatos confirmaram presença no ato.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que cerca de 400 pessoas bloquearam a via de acesso ao Planalto. Segundo Azeredo, mais de mil servidores participaram do protesto na Praça.

Servidores do Judiciário Federal entram em greve

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Agência Brasil - 07/08/2014

Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado. Os trabalhadores procuraram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Presidência da República para negociar um reajuste de salário, com base na reposição inflacionária.

No Supremo, além de fazerem uma manifestação em frente à Corte, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) reuniram-se com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Eles pediram que a proposta de aumento seja encaminhada pelo Supremo à Presidência até o dia 15 para compor o Orçamento da União para 2015.

Enquanto seus representantes eram recebidos no STF, os servidores atravessaram a Praça dos Três Poderes e fecharam a avenida em frente ao Palácio do Planalto por cerca de 30 minutos. O objetivo, segundo eles, era pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que não retire a previsão de reajuste do Orçamento de 2015. Em uma negociação para que os manifestantes desbloqueassem a rua, a Secretaria-Geral da Presidência informou que eles seriam recebidos por um representante ainda nesta quinta.

De acordo com Fagner Azeredo, coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, os servidores vêm sofrendo uma defasagem em relação à inflação nos últimos oito anos que já ultrapassa 41%. “Nos últimos anos, 2010, 2011 e 2012, o Poder Executivo cortou o orçamento do Judiciário justamente na parte que toca o reajuste dos servidores do Judiciário Federal”.

Azeredo informou que os servidores de Brasília já entraram em greve nessa quarta-feira (6), mas a paralisação nacional do Judiciário Federal está marcada para o dia 14. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do judiciário”, ameaçou.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público, 19 sindicatos confirmaram presença no ato.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que cerca de 400 pessoas bloquearam a via de acesso ao Planalto. Segundo Azeredo, mais de mil servidores participaram do protesto na Praça.

06/08 – Segue para sanção projeto que regulariza carreiras da área ambiental e incorpora agentes de combate a endemias

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06/08 – Segue para sanção projeto que regulariza carreiras da área ambiental e incorpora agentes de combate a endemias a Lei 8.112/90

Foi aprovado nesta quarta-feira no Senado, e segue agora para sanção presidencial, oProjeto de Lei da Câmara 90/14 que regulariza carreiras federais da área ambiental e dispõe sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e Ibama. Além de criar a carreira de especialista em meio ambiente, abrangendo também o ICMBio (Instituto Chico Mendes), o projeto traz uma importante emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A emenda cria um quadro em extinção no Ministério da Saúde para agentes de combate a endemias lotados na Funasa, mas que continuavam cedidos a estados e municípios por meio de convênios feitos no âmbito do SUS. O novo enquadramento garante a incorporação de cerca de 5.400 servidores, em sua maioria, lotados no Rio de Janeiro, ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). 

O novo enquadramento desses servidores corrige uma injustiça e é fruto de uma luta intensa da categoria. A estrutura da remuneração será composta agora por um vencimento básico mais uma gratificação e em 2015 o salário no início de carreira passará de R$ 3.441,27 para R$ 3.823,15. A carga horária permanece em 40 horas.

Aqueles exercendo cargos em comissão não terão direito à gratificação que também não servirá de base de cálculo para outros benefícios. A gratificação será paga a servidores que realizarem permanentemente atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural, incluindo terras indígenas, quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. A Condsef vai continuar acompanhando e cobrando ajustes para que esses servidores possam continuar trabalhando com mais segurança, proteção de direitos e sem risco de perseguições.

No caso das carreiras da Área Ambiental, o PLC visa atrair, valorizar e reter servidores com alto nível de qualificação. O PLC modifica as leis 10.410/02 e 11.357/06 alinhando regras de promoção e progressão a modelos já aplicados em outras áreas do serviço público. A expectativa é de que o PLC seja sancionado nos próximos dias. 

Com informações da Agência Senado e Condsef

Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma ajustado com MPT

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BSPF - 07/08/2014

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

A decisão mantida, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), entendeu que a nomeação do concursado violaria o TAC, pois modificaria o planejamento ajustado. Os ministros rejeitaram o agravo do concursado em decisão unânime.

Concurso x terceirização

O reclamante foi aprovado, em 2009, em quarto lugar para o cadastro reserva do concurso para a área de tecnologia da informação. Como a nomeação não aconteceu, entrou com ação de obrigação de fazer para que a empresa fosse obrigada a realizar seus exames admissionais e contratá-lo. Alegou que, em detrimento de sua nomeação, há mais de 49 terceirizados exercendo as atividades do cargo para o qual foi aprovado.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido. Apesar de reconhecer que Furnas "vem abusando consistentemente de terceirizações ilícitas", um dos motivos da ação civil pública ajuizada pelo MPT que culminou no TAC, a sentença concluiu que o concursado não comprovou que a empresa estivesse descumprindo o termo, nem que eventual descumprimento teria atingido vaga que alcançaria sua posição na lista de.

TAC x Concursado

Ao julgar recurso contra a sentença, o TRT admitiu que, em tese, o concursado teria direito à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST, quando surgissem vagas dentro da validade do concurso. No entanto, diante da existência do TAC, o Regional concluiu, com base em precedentes, que o concursado "não tem reconhecido o direito à nomeação imediata, pois se deve aguardar o cumprimento da programação ajustada". O TRT destacou, ainda, que o concursado foi aprovado em 2009, e que o TAC estabeleceu o início das substituições a partir de 2013, devendo-se esperar as ações de Furnas.

Ao analisar o agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer o caso à discussão no TST, o ministro Cláudio Brandão, relator, reiterou o entendimento do Regional. "A nomeação imediata pretendida pelo viola o acordo firmado", concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

CCJ pode aprovar funções para a Polícia Rodoviária no próximo esforço de votações

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Agência Senado - 07/08/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, no próximo esforço concentrado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.

As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão.

Profissionalização

Ao analisar o mérito da matéria, Vital apontou como tendência no governo federal criar funções comissionadas de exercício privativo de integrantes das carreiras do próprio órgão. A medida dirigida agora ao DPRF já foi adotada, conforme ressaltou, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

“A criação de funções com essas características favorece, como observado na exposição de motivos que acompanha o projeto, a profissionalização no serviço público”, comentou o relator.

Ainda de acordo com a exposição de motivos do PLC 72/2014, esta iniciativa pretende não apenas profissionalizar e qualificar a gestão de instituições públicas, mas também promover uma reestruturação no quadro de pessoal do DPRF. Segundo dados do Ministério do Planejamento, mais de quatro mil servidores ingressaram no órgão por concurso público nos últimos dez anos.

Depois de passar pela CCJ, o PLC 72/2014 seguirá para votação no Plenário do Senado. Se não houver mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, será encaminhado, em seguida, à sanção presidencial.

Procuradoria afasta equiparação irregular de auxilio alimentação entre servidores do Executivo e Legislativo

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BSPF     -     07/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido foi ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal que alegava não exister qualquer legislação que estabeleça tratamento diferenciado para o pagamento do benefício entre os diferentes servidores.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu que artigo 37 da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal no serviço público.

Além disso, as unidades da AGU destacaram que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores. Os advogados da União também sustentaram que a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda ao Poder Judiciário conceder vantagens remuneratórias a servidores públicos em atendimento ao princípio da isonomia.

A 22ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU, negou a solicitação do servidor, julgou improcedente a equiparação de auxilio alimentação ressaltou não haver qualquer ilegalidade no valor fixo mensal do benefício.

PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União órgão da AGU

Fonte: AGU