Governo reestrutura três ministérios com redução de 346 cargos comissionados e sete secretarias

BSPF - 28/11/2015

Decretos marcam início da segunda fase da reforma administrativa. Economia anual estimada é de R$ 16,1 milhões

A nova estrutura regimental dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Casa Militar e Secretaria de Governo da Presidência da República foi divulgada, nesta sexta-feira (27/11), no Diário Oficial da União. A reestruturação faz parte da segunda fase da reforma administrativa. Com a publicação dos decretos nº 8.577, 8.578, 8.579/2015, houve redução de sete secretarias e 346 cargos comissionados, o que representa um contingenciamento estimado de R$ 16,1 milhões ao ano.

“Estamos começando a segunda fase da reorganização do Governo Federal, que dará mais competência e eficiência à gestão”, informou o secretário de Gestão Pública do MP, Genildo Lins, que destacou que essa fase da reforma administrativa, ainda em curso, envolve um trabalho complexo de análise qualitativa que abrange avaliação de competências, sobreposição de atividades e negociação com cada órgão do Executivo Federal.

Em relação às mudanças realizadas, a Casa Militar recebeu grande parte das competências do extinto Gabinete de Segurança Institucional (GSI) – segurança presidencial e assuntos militares. A Secretaria de Governo absorveu as atribuições da ex-Secretaria de Relações Institucionais (SRI), da ex-Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) e incorporou as atividades relativas a gerenciamento de crises e inteligência, que eram do GSI. No MP, houve incorporação das responsabilidades da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e fusão da Secretaria de Gestão Pública com a Assessoria Especial para Modernização e Logística.

A medida faz parte do ajuste fiscal, anunciado pela presidente da República, em outubro. A primeira fase da reestruturação foi oficializada com a publicação da Medida Provisória nº 696/2015, que extinguiu oito ministérios. Nessa etapa, também foi criada a Comissão Permanente de Reforma do Estado (Decreto s/n, publicado em 6 de outubro), com o objetivo de aprimorar os instrumentos de governança, transparência e controle da administração pública.

As novas atribuições estabelecidas nos decretos da Casa Militar e da Secretaria de Governo passam a vigorar a partir do dia 17/12. No caso do MP, foi criada uma Comissão de Transição e Inventariança da Extinta SAE, que a partir de hoje (27/11) iniciará a transição das competências. As demais alterações também entrarão em vigor no dia 17/12. 

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Planejamento autoriza 579 nomeações para Polícia Rodoviária Federal

Planejamento autoriza 579 nomeações para Polícia Rodoviária Federal

BSPF     -     28/11/2015

Reforço de pessoal visa o enfrentamento de crimes de contrabando, tráfico de drogas e armas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 533, o provimento de 79 cargos de Policial Rodoviário Federal, do restante que faltava preencher das 1.000 vagas originais autorizadas para o cargo, no concurso de 2013 para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para o mesmo cargo, também foi autorizada a nomeação adicional de 500 candidatos aprovados e não convocados.

A autorização para chamar 579 novos policiais rodoviários deve-se à necessidade de intensificar as ações de fiscalização preventiva e repressiva nas regiões Norte e Centro-Oeste do país, no trabalho de combate aos crimes transnacionais, especialmente no enfrentamento aos crimes de tráfico de drogas e armas, contrabando e outros correlatos.

As nomeações com despesa prevista na Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA-2015) podem ser efetivadas já a partir do próximo mês de dezembro. A responsabilidade pelos atos de convocação de aprovados será do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funcionalismo: torcida contra a MP 689

Correio Braziliense     -     27/11/2015

Poucas medidas provisórias editadas pelo governo tiveram uma torcida tão grande dos funcionários públicos para caducar quanto a MP nº 689, que retira a obrigação do governo de arcar com a contribuição previdenciária dos servidores licenciados ou afastados sem remuneração. Editada em 31 de agosto deste ano, prevendo efeitos apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação, tem como principal objetivo economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016. Se a medida não for votada até 1º de dezembro, perde a vigência.

Atualmente, existem mais de 4,7 mil pessoas nessa situação. A esses servidores é permitido manter o vínculo com o Estado e se beneficiar do desembolso de 22% da Contribuição Patronal para Seguridade Social do Servidor (CPPS) feito pelo governo, a partir da contrapartida de 11% paga por todos os servidores, para ter direito a aposentadoria integral.

De acordo com o secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, é algo que precisa ser corrigido, pois do ponto de vista da economia, fazer pagamento sem contrapartida de trabalho não é sustentável. Pelas contas dele, teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. “Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.

Segundo dados do Planejamento, a maior parte dos afastados está em missão ou estudo no exterior, 2.270. Também existem 1,6 mil licenciados por interesse particular; 704, por afastamento de cônjuge; 82, em mandato classista; 29, em organismos internacionais; 9, por doença na família; e 36, em outras situações. Para os servidores, a MP 689 é injusta e prejudica os sonhos de quem se planejou. Caso do analista de comunicação Sandro Farias de Sousa, 40 anos. Com salário em torno de R$ 20 mil, saiu de licença em setembro de 2014 e só pretendia voltar à Câmara Federal em 2017.

“Fui surpreendido por essa MP tirana. Estou me dedicando a uma pós-graduação em Belas Artes, sem o ônus da Câmara. Não recebo salário e pago R$ 2.568,99 de previdência. Se a MP entrar em vigor, meu custo vai subir para quase R$ 8 mil mensais”, reclamou. A MP prevê que a contribuição dos servidores afastados será os 11% já determinados, mais os 22% que cabe à União.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na justificativa enviada à presidente Dilma Rouseff para a medida, afirma que “avaliou-se ser mais consentâneo com o interesse público exigir que o servidor que usufrui de licença requerida no seu interesse preponderante arque com a contribuição da União, suas autarquias ou fundação, na medida em que os órgãos ou entidades públicas restam privados de sua força de trabalho com tais afastamentos”.

A MP criada para conter despesas, no entanto, segundo lideranças sindicais, pode ter efeito contrário. Existe um movimento, entre os funcionários afastados de voltarem em massa ao trabalho para escapar da cobrança adicional. Com isso, em vez de haver poupança com contribuição sindical, o governo será obrigado a desembolsar, além dos 22%, o salário desses trabalhadores.

Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público

BSPF     -     27/11/2015

De forma unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da recorrente para que fosse restabelecida a pensão temporária recebida em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento. Na decisão, o Colegiado destacou que “no caso, a autora, por ocasião do óbito de seu pai, era solteira, casando-se posteriormente, perdendo, neste momento, a qualidade de dependente, que não tem o condão de ressurgir anos depois, após sua separação”.

Na apelação, a autora sustentou que ao tempo do óbito de seu pai possuía três anos de idade, tendo sido beneficiária da pensão até seu casamento, ocorrido em 20/2/1994. Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora. Com o falecimento dela, decidiu pleitear seu direito à pensão.

A Corte, ao analisar a demanda, entendeu que a recorrente não faz jus ao recebimento da pensão. Isso porque o fato de ela ter se separado e voltado a residir com sua mãe, conforme alega a parte autora, não a faz retomar ao estado civil de solteira nem a permite adquirir condição análoga à de filha solteira.

“É que a Lei 3.373/58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio”, explicou o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, em seu voto.

O magistrado ainda esclareceu que, na hipótese em apreço, “não se ignora entendimentos jurisprudenciais no sentido de que a filha separada equipara-se à solteira para a incidência da norma em questão, mas tal situação fática deve estar presente por ocasião do óbito do instituidor, não por ocasião da reversão da pensão”.

Processo nº 0043790-32.2011.4.01.3800/MG

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Saiba mais sobre a previdência complementar para servidores públicos

BSPF     -      27/11/2015

Brasília – Com a sanção da Lei nº 13.183, os servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações que tenham sido empossados ou venham a ingressar em cargo público do Poder Executivo Federal (com remuneração superior ao limite estabelecido pelo teto do INSS de R$ 4.663,75), a partir do dia 04 de fevereiro de 2013, serão inscritos automaticamente no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe.

É o que estabelece a Orientação Normativa (ON) nº 9, de 19 de novembro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública, vinculada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). A orientação, publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro, contempla os servidores públicos atendidos pelo regime de previdência complementar, discorrido na Lei nº 12.618, de 2012.

Mesmo com a adesão automática, a escolha por permanecer no plano, ou não, continua sendo facultativa. Ou seja, a inscrição automática será efetivada no dia 1º de janeiro de 2016, data em que será iniciada a contagem do prazo para a apresentação do requerimento de desistência.

O servidor que permanecer inscrito será classificado como Participante Ativo Normal. Enquanto participante, ele optará pela alíquota de contribuição e regime de tributação mais adequados ao seu perfil. Esses dados devem ser confirmados no portal da Funpresp, por meio da Sala do Participante, um espaço exclusivo disponível para o participante do plano previdenciário.

À princípio, a alíquota de contribuição de 8,5% e o regime regressivo de tributação serão assinalados automaticamente. Posteriormente, o participante deverá confirmar suas escolhas.

Não efetivação da inscrição automática e desistência

Caso o servidor não tenha interesse em contribuir para sua poupança previdenciária com o benefício da paridade do patrocinador (Órgão Público Federal), ele poderá se manifestar até o dia 31 de dezembro de 2015 para que sua inscrição não seja efetivada. Conforme orientação da ON, esta manifestação deve ser feita no Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).

Após o dia 1º de janeiro de 2016, quando as inscrições automáticas já estiverem concluídas, o servidor já terá se tornado um participante. Se ainda não for de seu interesse permanecer no plano, essa situação se configurará em desistência. Esse pedido de desistência poderá ser feito à Funpresp em um prazo de até 90 dias, contado da data de inscrição.

A análise e processamento do pedido de desistência é de competência da Funpresp-Exe. Solicitado dentro do prazo de 90 dias, a Fundação devolverá integralmente o valor das contribuições feitas ao plano, inclusive aquelas descontadas em folha de pagamento, em um prazo de até sessenta dias corrigidos Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os valores aplicados pelo órgão patrocinador também serão estornados à respectiva Unidade Pagadora.

Fonte: Funpresp-Exe

Valorização da carreira de auditor fiscal será debatida em audiência pública

Valorização da carreira de auditor fiscal será debatida em audiência pública

Agência Senado     -     27/11/2015

A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em audiência pública marcada para segunda-feira (30). O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, foi o autor do requerimento para a realização do debate.

Em pronunciamento no Plenário, Paim cobrou o reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, destacando a complexidade e a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento do país.

Segundo o senador, a atuação dos auditores fiscais proporcionou ao governo federal, no ano passado, uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão. Paulo Paim acrescenta que a categoria tem função de destaque no combate à fraude e à sonegação, mas é menosprezada pelo governo federal, que se mostra incapaz de propor um aumento de salário condizente com o trabalho dos auditores.

— Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo governo federal. Vinte e seis estados da federação remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio governo federal — afirmou Paim.

Para a audiência pública foram convidados Vilson Antônio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Kleber Cabral, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); e Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Também devem participar do debate representantes da da Receita Federal; do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco); e da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

A audiência pública será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo. As pessoas interessadas em participar com comentários ou perguntas podem acessar o Portal e-Cidadania e o Alô Senado.

Participe:

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211

Resgate parcial de fundos de pensão é autorizado para servidores federais, a partir de 2016

Jornal Extra     -     27/11/2015

Os servidores federais participantes de fundos instituídos — fundos de pensão de associações, sindicatos ou cooperativas — poderão resgatar, a partir de 2016, parte dos recursos aplicados. De acordo com uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, os trabalhadores poderão sacar o dinheiro após 36 meses de contribuição. O limite de retirada permitido será de, no máximo, 20% das contribuições “normais” efetuadas pelo participante. O resgate parcial poderá ser feito a cada dois anos. Já os aportes “extraordinários” não terão limitações de saque. Ou seja, poderão ser retirados integralmente.

Pelas regras vigentes até agora, quando os participantes sacam o valor total aplicado no fundo consequentemente são obrigados a deixar de participar do plano de previdência complementar fechado.

A nova regra, que permite o resgate parcial, tem o objetivo de manter mais recursos nos fundos de pensão, além de estimular a permanência dos participantes. De acordo com dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), somente em 2014, os fundos instituídos perderam R$ 89 milhões em resgates, o que equivale a 2,6% dos recursos da previdência associativa.

Para o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a aprovação da medida representa um avanço para o setor, que ficará mais atrativo aos trabalhadores. “Entendemos que essa norma fomentará o sistema de previdência complementar. A possibilidade do resgate parcial estimula a permanência dos participantes no plano. Eles poderão retirar uma quantia, em caso de necessidade, mas continuarão contribuindo para o sistema, além de manterem seus recursos aplicados no fundo”.

De acordo com o texto aprovado, os fundos terão um prazo de até 180 dias para se adaptar à nova regra.

Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

BSPF     -     26/11/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada.

“No caso dos autos, tendo havido alteração da estrutura remuneratória do impetrante, a decisão que lhe favoreceu deveria ter surtido efeitos somente durante a vigência do regime anterior. Com a mudança de regime, entendo que não é possível manter remuneração sem qualquer limitação temporal”, afirmou o ministro Edson Fachin, redator para o acórdão.

No entendimento do redator, o ato questionado pelo MS apenas interpretou o alcance temporal da coisa julgada, não havendo direito líquido e certo aos valores em questão. No caso, o ato questionado foi proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria da servidora e determinou a cessação do pagamento de valores relativos ao Plano Bresser, de 1987 (26,06%), e à URP, de 1989 (26,05%).

A decisão foi tomada por maioria, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, vencido o relator, ministro Eros Grau (aposentado). No caso, o ministro Fachin deu voto relativo à vista pedida por seu antecessor no STF, ministro Joaquim Barbosa.

O Tribunal também entendeu que em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica, a servidora não precisará devolver os valores recebidos em função de liminar concedida pelo ministro Eros Grau no MS, em 2005, até o momento do julgamento do mérito da ação. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Teori Zavascki.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Advocacia-Geral evita obtenção indevida de aposentadoria integral

BSPF     -     26/11/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que funcionário que tomou posse em cargo público após o regime de previdência complementar do servidor público entrar em vigor não pode optar pelo regime anterior, que previa aposentadoria integral.

Desde o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), em 4 de fevereiro de 2013, os servidores que ingressam no serviço público do Poder Executivo passaram a ter suas aposentadorias limitadas ao valor do teto do INSS, podendo optar pela previdência complementar para financiar uma aposentadoria de valor mais elevado.

Porém, servidora que ingressou na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 4 de novembro de 2013 acionou a justiça para reivindicar o direito de ingressar no regime anterior. Ela alegou que, antes de tomar posse em cargo do Poder Executivo, era técnica judiciária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a previdência complementar para os servidores do Judiciário (Funpresp-Jud) ainda não havia sido implantada.

A Procuradoria Federal junto à agência reguladora (PF/ANP), contudo, esclareceu que o regime complementar do servidor público federal foi instituído pela Lei nº 12.618/2012. Além disso, a unidade da AGU argumentou que, "se estamos sondando a possibilidade de opção pelo Funpresp-Exe, temos que considerar a data de instituição desse regime e não a data de instituição do Funpresp-Jud".

A questão já havia sido analisada pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU. O Parecer nº 06/2014/ASSE/CGU/AGU explica que "a situação jurídica formatada no Poder de origem - onde não vigia o RPC - não reflete no Poder do novo ingresso. Não há portabilidade de direitos quando não há uniformidade regulamentar no âmbito dos três Poderes".

A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de servidora. "Como a autora é servidora do Poder Executivo, considera-se a data de instituição do regime de previdência complementar do Executivo, e não a do Poder Judiciário", entendeu a juíza responsável pelo caso.

A PF/ANP é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 36650-41.2015.4.01.3400 - 6ª Vara Federal do DF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Se reajuste for adiado, servidor para

Vera Batista

Correio Braziliense     -     26/11/2015

Notícia de que governo pretende pagar parcela prevista para agosto de 2016 somente em dezembro, mobiliza trabalhadores

Qualquer mudança nas datas previstas para o início do pagamento dos reajustes salariais dos servidores públicos federais (estabelecido para agosto de 2016) vai desencadear uma onda de paralisações, que poderá ser ainda mais forte que a registrada em 2012, a maior da história do funcionalismo. A possibilidade de a equipe econômica adiar para dezembro o repasse do recursos aos contracheques - para reduzir os gastos e cumprir a meta de superavit primário de 0,7% do PIB -, desagradou tanto as carreiras da base quanto aos servidores de elite.

"O governo já está acostumado a rasgar acordos assinados, seja em relação à reestruturação das carreiras, seja à valorização dos trabalhadores. Mas, desta vez, o ato é inédito e muito pior que os anteriores, porque vai provocar um grande impacto no bolso dos servidores. Caso os boatos de postergação da data se concretizem, vai ser difícil segurar a base. O rompimento do trato, infelizmente, nos dará instrumentos consistentes para uma grande greve, nos mesmos moldes da que aconteceu em 2012", afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. O acordo com a Condsefprevê reajuste dividido em dois anos -5,5%, em agosto de 2016, e 5%, em janeiro de 2017.

Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), ficou apreensivo. Está marcada para amanhã a assinatura do acordo específico para a carreira - 21,3% de aumento, em quatro anos, os mesmos 5,5% e 5% até janeiro de 2017, mais 4,75%, em janeiro de 2018, e 4,5, em janeiro de 2019.

"Acho estranho não ter havido qualquer manifestação do Ministério do Planejamento. Convencer a categoria para o acerto que está aí já foi um processo traumático. Chegamos a tentar até antecipar o início do pagamento para abril, sem sucesso. Se houver qualquer imposição sobre dezembro, a categoria vai ter que avaliar, mas não descarto uma greve geral", disse Mota.

A campanha salarial de 2015 se arrasta desde maio, quando o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa recebeu as lideranças sindicais dos servidores, que, a época, pediam reajuste de 27,3%, em 2016. Em agosto, o governo acenou com 21,3%, em três parcelas. Os servidores, principalmente os da base da Condsef, inseguros, exigiram a redução do prazo para dois anos, temendo acumular perdas maiores do poder aquisitivo. Depois de muitos protestos e reuniões, em 29 de setembro, o acordo de 10,8%, pago em duas vezes, até janeiro de 2017 foi fechado.

Enrolação

O presidente do Condsef, Sério Ronaldo da Silva, chamou de enrolação as atitudes do governo. Ele acusa do governo de já ter mudado o prazo da entrega dos projetos que consolidam os aumentos no Congresso, de 30 de novembro para 18 de dezembro. "Começamos a suspeitar que tudo pode acontecer." O Ministério do Planejamento, em nota, informou que "não vai se pronunciar sobre o adiamento do reajuste".

AGU

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) promoveram um Dia Nacional de Luta, em todo o país, em busca de informações sobre o plano específico de carreira para os servidores do órgão. Em Brasília, se reuniram em frente ao Ministério do Planejamento, mas depois de encontro com o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça, descobriram que o acordo ainda não foi fechado.

Protesto por novo plano de carreira

Alessandra Horto

O Dia     -     26/11/2015

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram ontem o dia nacional de luta. A maior concentração foi registrada em Brasília, com protestos em frente ao bloco C do Ministério do Planejamento. Também ocorreram mobilizações locais no Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Goiás e demais estados.

Os administrativos exigem do governo a divulgação dos detalhes do projeto de lei que vem sendo discutido internamente e que trata da carreira dos servidores. Eles também pressionam pela definição de uma data para apresentação do texto ao Congresso Nacional.

Ao tomar conhecimento da manifestação dos servidores no Ministério do Planejamento, o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça, recebeu representantes dos administrativos da AGU. Segundo ele, há algumas divergências entre a pasta e o órgão. E, por isso, ainda não há possibilidade de apresentar para a categoria o que está na mesa de negociação.

Mendonça se comprometeu em convocar os representantes da categoria quando tomar conhecimento de todo o documento. O governo estipulou que enviará todos os projetos que têm impacto no Orçamento de 2016 até o dia 18 de dezembro.

MEDO DE ADIAMENTO

Além da apreensão de não saber ao certo o conteúdo do texto, os servidores da AGU e da procuradoria também foram surpreendidos com a divulgação de um suposto adiamento dos reajustes de agosto para dezembro de 2016. A proposta ronda em alguns setores da equipe econômica, mas o governo ainda não confirmou a mudança.

PROMESSA DE GREVE

Mesmo não reconhecendo a possível mudança, o funcionalismo ficou apreensivo com a chance de ver o reajuste adiado mais uma vez. O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, já antecipou que se houver mudança, uma onda de greves será deflagrada em 2016: “Seria total falta de respeito com o funcionalismo. Faríamos greve ainda maior que a de 2012”.

Relatório sobre MP da reforma administrativa deve ser apreciado na próxima terça-feira

Agência Câmara Notícias     -     25/11/2015

A leitura do parecer foi feita hoje, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação para a próxima semana

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República, adiou para a próxima terça-feira (1) a discussão do relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), apresentado ao colegiado nesta tarde.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Após analisar 60 emendas de parlamentares à MP, Nogueira fez mudanças pontuais no texto original. Foram mantidas a fusão entre os ministérios do Trabalho e Previdência Social e a extinção do ministério da Pesca e Aquicultura, cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Mudanças

O relator sugeriu, porém, a criação de Secretaria Especial no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para exercer as atribuições da pasta extinta. Conforme o senador, a ideia é preservar a visibilidade da pesca na estrutura do Executivo, sem prejudicar o objetivo do governo na redução de ministérios.

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse arranjo, segundo ele, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do MDIC.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) seriam absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Nogueira, por fim, propõe a inclusão de “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. A nova pasta surge com a fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Órgãos extintos

A MP extingue as seguintes estruturas do Executivo:

- o Gabinete de Segurança Institucional;

- o Ministério da Pesca e Agricultura;

- o Ministério da Previdência Social;

- a Secretaria de Assuntos Estratégicos;

- a Secretaria de Direitos Humanos;a Secretaria de Micro e Pequena Empresa;

- a Secretaria de Políticas para as Mulheres;

- a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

- a Secretaria de Relações Institucionais;

- a Secretaria Geral da Presidência.

Servidores públicos ameaçam greve geral no próximo ano

Vera Batista

Correio Braziliense     -     25/11/2015

A mudança nas datas dos reajustes salariais já estabelecidas podem desencadear uma paralisação no funcionalismo público. Servidores da AGU protestam no Ministério do Planejamento

Qualquer mudança nas datas previstas para o início do pagamento dos reajustes salariais dos servidores públicos federais (estabelecido para agosto de 2016) vai desencadear uma onda de paralisações que poderá ser ainda mais forte que a registrada em 2012, quando ocorreu a maior greve da história do funcionalismo. Os boatos de que a equipe econômica pretende adiar para dezembro o repasse do recursos aos contracheques – para reduzir os gastos e cumprir a meta de superávit primário de 0,7% do PIB -, pegou todos de surpresa e desagradou tanto as carreiras da base quanto aos servidores de elite.

"O governo já está acostumado a rasgar acordos assinados, seja em relação à reestruturação das carreiras ou à valorização dos trabalhadores. Mas, dessa vez, o ato é inédito e muito pior que os anteriores. Caso os boatos de postergação da data se concretizem, teremos instrumentos consistentes para uma grande greve, nos mesmos moldes da que aconteceu em 2012", conta Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. O acordo com a Condsef é dividido em dois anos (2016 e 2017).

Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), ficou apreensivo, porque, explicou, está marcada para amanhã a assinatura do acordo específico com a carreira - em quatro anos até 2019. "Acho estranho não ter havido qualquer manifestação do Ministério do Planejamento. Convencer a categoria para o acerto que está aí já foi um processo traumático. Chegamos a tentar até antecipar o pagamento para abril, sem sucesso. Se houver qualquer imposição sobre dezembro, a categoria vai ter que avaliar, mas não descarto a possibilidade de uma ampla greve geral", disse Mota.

AGU

Nesse momento, mais de 60 servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) fazem um ato em frente ao Minsitério do Planejamento. Querem detalhes sobre os termos do acerto entre o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que aconteceu em 15 de outubro último.

O objetivo principal, à época, foi alinhavar os reajustes para os advogados federais. Mas, na ocasião, também, segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, foram definidos os destinos do restante dos trabalhadores. Segundo ele, o secrtário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, vai receber uma comissão de sindicalistas em alguns minutos. “Queremos tomar conhecimento do que aconteceu. Não sabemos nada sobre as propostas. Hoje é o Dia Nacional de Luta dos trabalhadores da AGU, em todo o país. Em Brasília, a mobilização é em frente ao Planejamento”, disse.

Governo estuda adiar reajuste do salário mínimo e dos servidores

Diário do Amazonas     -     25/11/2015

O governo federal estuda adiar o aumento do salário mínimo, de janeiro para maio, e o reajuste dos servidores públicos de agosto para dezembro, segundo informações do jornal 'O Globo'. Esse esforço visa garantir a realização do esforço fiscal para 2016, de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 43,8 bilhões. A medida seria necessária para compensar as receitas que não alcançaram o patamar esperado. 

O governo planeja a volta da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e a aprovação do projeto que permite tornar legal dinheiro que foi enviado ao exterior. Contudo, a lentidão na aprovação destes pedidos pode fazer com que eles arrecadem menos do que o esperado originalmente. A CPMF traria uma arrecadação de cerca de R$ 32 bilhões, segundo estimativas do governo.

Base freia adiamento de reajustes salariais

Raymundo Costa

Valor Econômico     -     25/11/2015

Brasília - A hipótese do adiamento do reajuste do salário mínimo elevou ontem a tensão entre o PT e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A medida, cuja autoria é negada de maneira categórica pelo ministro, voltou a ser discutida nos últimos dias em Brasília.

Tão logo soube da proposta, o presidente do PT, Rui Falcão, telefonou para o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), que desmentiu qualquer decisão sobre o assunto. "Ele [Berzoini] autorizou a dizer que não há nenhuma decisão nesse sentido", disse Falcão. O Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, apurou, no entanto, que esta é a segunda vez que a proposta é colocada sobre a mesa de discussão do ajuste.

A primeira vez, quando o governo ainda discutia quais as medidas seriam necessárias para fechar as contas de 2016, a proposta foi apresentada pelo ministro Levy, houve uma breve discussão e a presidente Dilma Rousseff, pessoalmente, se posicionou contrária à medida. A política de valorização do salário mínimo é peça-chave no programa do PT. Já com problemas como a impopularidade de Dilma e a Operação Lava-Jato, entre outros, reduzir a renda do trabalhador poderia ser fatal para o partido nas eleições municipais de 2016. No PT, a medida foi apelidada de "pedalada salarial".

O adiamento é uma das propostas para fechar as contas da União em 2016 e tornar possível a obtenção da meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto para o setor público consolidado. O arranjo foi submetido à Casa Civil da Presidência da República, que já consultou alguns líderes da base aliada. Não há consenso, no entanto, também na área econômica sobre as medidas.

O reajuste dos servidores, já adiado de janeiro para agosto, sofreria novo adiamento para dezembro. O reajuste do salário mínimo, que passou a ser feito no dia primeiro de janeiro, seria adiado para primeiro de maio, como era no passado.

O adiamento do reajuste dos servidores federais dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para dezembro do próximo ano representaria uma economia de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões no ano, segundo cálculos de consultores orçamentários do Congresso Nacional obtido pelo Valor PRO.

"Ninguém sabe se isso tem chance de avançar", pondera um técnico da equipe de Levy.

Não há decisão, até porque uma eventual mudança na regra de reajuste do salário mínimo exige uma medida provisória ou um projeto de lei. Nos dois casos, é preciso que os parlamentares aprovem a medida. No caso do reajuste dos servidores, o governo tem que formalizar o aumento num projeto de lei com votação até agosto, data em que houve acordo para a correção.

O Ministério do Planejamento revisou ontem a previsão de retração da economia brasileira de 1,9% para 1,0% do PIB. Uma fonte da área econômica explicou que com a previsão de uma retração maior do PIB, associada à margem apertada para corte de gastos, estava cada vez mais difícil fazer um superávit de 0,7% do PIB no próximo ano. Por essa razão os técnicos estão discutindo todas as fórmulas possíveis, e nelas o adiamento do reajuste do salário mínimo e do funcionalismo público.

(Colaboraram Edna Simão e Thiago Resende)

Força-tarefa de servidores no Congresso Nacional

BSPF     -     24/11/2015

Entidades filiadas a Condsef de diversos estados enviaram representantes a Brasília para participar de um trabalho de força tarefa no Congresso Nacional nos próximos dias. Nesta segunda-feira os servidores se reuniram na sede da Condsef para organizar as atividades que vão buscar apoio dos parlamentares em projetos que interessam a milhares de servidores públicos. Há cinco projetos que tramitam no Congresso que estarão no centro deste trabalho. Confira aqui panfleto que será distribuído aos parlamentares.

Entre os projetos que os servidores defendem a aprovação para avanços importantes estão o PLS 397/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no setor público; a PEC 555/2006 que propõe o fim da contribuição hoje imposta a servidores aposentados e pensionistas e a PEC 17/2014 que concede indenização e tratamento médico a servidores intoxicados da ex-Sucam.

Já entre os projetos que os servidores esperam que o Congresso rejeite estão a PEC 139/2015 que acaba com o abono de permanência e ameaça tirar somente do serviço público federal mais de 101 mil servidores experientes e qualificados, além do PL 3501/2015 que institui o INSI (Instituto Nacional de Saúde Indígena), sendo que o importante é fortalecer órgãos como a Funai e a Sesai que já atuam diretamente no atendimento às comunidades indígenas.

Com informações da Condsef

CCJ aprova regras para aplicação do teto do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     24/11/2015

Diferentemente do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Proposta tramita com urgência e ainda será analisada pela Comissão de Finanças; e pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que faz parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo.

O relator na CCJ foi o deputado André Fufuca (PEN-MA), que defendeu a constitucionalidade da matéria. O texto tramita em regime de urgência e aguarda análise também da Comissão de Finanças e Tributação; e do Plenário, onde já foram apresentadas diversas emendas.

Regras

Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

O texto caracteriza como de caráter permanente as seguintes verbas, sujeitas ao teto em seu somatório:

- vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;

- gratificações de qualquer denominação;

- parcelas calculadas com base em tempo de serviço;

- gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;

- parcelas decorrentes de substituição funcional;

- parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;

- pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes.

Os seguintes benefícios são considerados transitórios e sobre eles o teto incidirá separadamente, ou seja, o limite salarial será aplicado sobre cada um dos adicionais e não sobre a soma deles:

- adicional de serviço extraordinário;

- adicional noturno;

- adicional por insalubridade;

- parcelas vinculadas ao exercício de cargo em comissão;

- retribuição da participação em órgãos colegiados;

- gratificação pelo exercício de função eleitoral;

- outras parcelas pagas com continuidade, de forma que não justifique a incorporação à retribuição do cargo efetivo.

Constituem pagamentos eventuais o 13º salário e o adicional de férias, entre outros benefícios. Sobre eles, o limite remuneratório incidirá separadamente.

Sem teto

Por outro lado, não serão computadas para comparação com o limite remuneratório parcelas cuja natureza indenizatória decorra diretamente das circunstâncias que justificam seu pagamento. Incluem-se aí aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio-fardamento, entre outros.

Ainda segundo o texto aprovado, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, no caso de servidores civis e militares em serviço da União no exterior, como os diplomatas.

O substitutivo muda o projeto original, por exemplo, ao excluir do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao regime geral de previdência social.

Constituição

Atualmente, conforme a Constituição, o limite remuneratório é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

Auditores fiscais pedem aprovação de propostas que fortalecem a categoria

Agência Câmara Notícias     -     24/11/2015

Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios dos ministros do STF

Auditores fiscais defenderam, nesta terça-feira (24), a aprovação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que beneficiam a categoria e fortalecem a Receita Federal. Representantes de auditores participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade. No debate, eles também reivindicaram alterações na tributação para aumentar a justiça fiscal no País.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, pediu, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou a audiência, também defendeu a aprovação da PEC. Ele criticou a desvalorização salarial da categoria e ressaltou a importância dos auditores para coibir a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de receitas para o País. O parlamentar criticou ainda a ausência do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Deher Rachid, na reunião. O secretário foi convidado, mas não compareceu nem mandou representante. “Comportamentos como este deixam claro para o povo brasileiro como os auditores são tratados”, disse Sabino. O deputado também anunciou ainda a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Fisco.

Porte de arma

Os auditores fiscais também pediram a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita. Conforme os profissionais, o porte de arma é essencial para quem trabalha em aduanas nas fronteiras e nos aeroportos. Esses servidores são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo.

O auditor fiscal da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos ressaltou que essas atividades envolvem muito risco. “É inconcebível que esses profissionais não tenham porte de arma. Em nenhum país é assim”, apontou.

O também auditor fiscal Edilson José Lins Júnior destacou que muitos colegas têm sido vítimas de atentados e ameaças no exercício da atribuição. Ele solicitou aos deputados que façam alterações no texto original da MP, eliminando algumas restrições para o porte de arma pelos auditores.

Autonomia

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A PEC aguarda análise em dois turnos do Plenário. “A proposta é fundamental para que a administração tributária seja fortalecida”, afirmou. 

O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também defendeu a medida e destacou a importância dos auditores fiscais para a sociedade brasileira. “Precisamos empoderar os auditores, pelo que eles fazem pelo País”, argumentou.

Por sua vez, o auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Lettieri criticou o modelo de gestão da Receita, com perda de atribuições por parte dos auditores. De acordo com ele, tem havido transferência de atribuições dos auditores para cargos políticos, o prejudica a garantia para a sociedade de que a atuação do órgão é imparcial. “O cargo não pode ser sujeito a intempéries políticas”, destacou.

Justiça fiscal

Lettieri também propôs tributação maior sobre a renda e diminuição da tributação sobre o consumo, a fim de corrigir a injustiça fiscal no País. “Temos sistema tributário extremamente injusto, porque é regressivo e focado na tributação sobre o consumo”, avaliou. Os auditores defenderam a aprovação do Projeto de Lei 6094/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros, que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física, com o objetivo de evitar defasagens.

Debatedor critica transferência de atribuições de auditores fiscais para cargos políticos

Agência Câmara Notícias     -     24/11/2015

O auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Lettieri Siqueira criticou há pouco o modelo de gestão da Receita Federal, com perda de atribuições por parte dos auditores fiscais. Segundo ele, tem havido transferência de atribuições dos auditores para cargos políticos, quando deve existir a garantia para a sociedade de que a atuação do órgão é imparcial. “O cargo não pode ser sujeito a intempéries políticas”, disse.

Ele participa de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade de auditor da Receita Federal.

No evento, ele também defendeu tributação maior sobre a renda e diminuição da tributação sobre o consumo, para corrigir a injustiça fiscal no País. “Temos sistema tributário extremamente injusto, porque regressivo e focado na tributação sobre o consumo”, disse. “Essa mudança só pode ser feita com uma administração tributária forte, com garantias legais para atuar”, acrescentou ainda.

Papel dos auditores

O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, ressaltou que a missão dos auditores fiscais é cuidar para que haja receita para que as políticas públicas sejam executadas, fiscalizando, por exemplo, o recolhimento de tributos pelas empresas e entidades de previdência privada e combatendo a sonegação. Ele chamou a atenção para o descaso do Poder Executivo com a categoria.

O deputado Major Olímpio (PDT-SP) destacou a importância dos auditores fiscais para a sociedade brasileira. “Precisamos fortalecer a Receita Federal e empoderar os auditores, pelo que eles fazem pelo País”, disse. Ele defendeu a autonomia da administração tributária da União, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07.

A reunião acontece no plenário 12.

STF acolhe tese da AGU sobre teto remuneratório do funcionalismo público

Jornal Extra     -     24/11/2015

A incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 18. Com a decisão, o posicionamento passa a valer para todas as ações semelhantes ajuizadas no futuro e para os 2.200 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do STF.