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terça-feira, 24 de novembro de 2015

STF acolhe tese da AGU sobre teto remuneratório do funcionalismo público

Jornal Extra     -     24/11/2015


A incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 18. Com a decisão, o posicionamento passa a valer para todas as ações semelhantes ajuizadas no futuro e para os 2.200 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do STF.

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