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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
Brasília - A unificação das carreiras da advocacia pública, uma ideia defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), ficou de fora dos projetos de Lei nº 4.254 e 4.253/2015 que tratam de pleitos dos profissionais. A proposta, que divide a categoria, é acabar com a separação de cargos que existe hoje no órgão entre procuradores que defendem a União, autarquias, Fazenda Nacional e Banco Central.
A AGU entende que a integração das carreiras eliminaria a sobreposição de trabalhos e poderia economizar recursos - mas não há uma estimativa de montante.
A Advocacia-Geral da União tem cerca de 8 mil procuradores divididos pelas quatro áreas. Uma pesquisa feita pelo órgão no fim de 2015 indicou que cerca de 70% dos 6,4 mil advogados públicos que responderam ao levantamento são favoráveis à medida. O resultado não mostra, no entanto, que a proposta é bem-vista pelos procuradores federais e advogados do Banco Central, mas é rejeitada pela maioria dos advogados da União e dos procuradores da Fazenda Nacional.
De modo geral, os defensores da unificação indicam que haveria uma estrutura única, com apenas um concurso e concentração das carreiras em uma sede, com economia de recursos.
Já entre os opositores, é apontada a especificidade dos profissionais e, no caso da Fazenda, o orçamento e a sinergia com a Receita Federal - atualmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é vinculada administrativamente ao Ministério da Fazenda.
Por enquanto, o projeto está em discussão no Ministério do Planejamento, segundo o procurador-geral federal Renato Vieira. "O objetivo da unificação é corrigir uma estrutura burocrática inchada de retrabalho", afirma.
Nas causas indígenas, por exemplo, há sobreposição de procuradores da União e da Funai, segundo Vieira. O mesmo ocorre nas discussões sobre saúde, que interessam à União e ao SUS. Além disso, na cobrança da dívida ativa, o trabalho é feito por cada área dependendo do débito envolvido. A ideia seria, inicialmente, unificar as carreiras na figura do "procurador da união" para depois unir estruturas e pessoal, segundo Vieira.
A unificação não desvincularia administrativamente a PGFN do Ministério da Fazenda, segundo o procurador-geral federal. "Ninguém seria prejudicado nesse processo. Direitos, benefícios e prerrogativas são idênticos."
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando
verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do VírusChikungunyae doZikaVírus.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do VírusChikungunya e do Zika Vírus,
a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde de âmbito federal, estadual,
distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas
necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos
termos da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas
aplicáveis.
§ 1º
Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das
doenças causadas pelos vírus de que trata o art. 1º, destacam-se:
I - a
realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do
mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de
focos transmissores;
II - a
realização de campanhas educativas e de orientação à população; e
III - o
ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de
abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente
público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para
a contenção das doenças.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, entende-se
por:
I - imóvel em
situação de abandono - aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de
utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por
sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por
outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e
II - ausência -
a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao
imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos
alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art.
2º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado
em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá
relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de
entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de
agente público.
§ 1º Sempre
que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o
auxílio à autoridade policial.
§ 2º Constarão
no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do
vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue,
do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Art.
3º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa
que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser
realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
Art.
4º A medida prevista no inciso III do § 1º do
art. 1º aplica-se sempre que se verificar a existência de outras
doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que
representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à Declaração de
Emergência em Saúde Pública.
Art.
5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de
janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da
República.
DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.2.2016
Servidores do Ministério da Cultura são os únicos que ainda encontram entraves para garantir, sem penalizações funcionais, termo de reposição de tarefas represadas por movimento de paralisação legítimo realizado ano passado. A categoria também é a única na base da Condsef que registra problemas com corte de ponto efetuado pelo governo. Há casos em que servidores chegaram a ter cortado quase todo salário. Esse foi um dos temas centrais da reunião que aconteceu nesta sexta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento.
A Condsef, inclusive, chegou a apresentar ao Planejamento decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando legalidade do movimento de greve dos servidores e considerando inadmissível o corte de ponto. Veja aqui o documento. A categoria não vai admitir assinar termo divergente de nenhum outro setor que também promoveu mobilizações legítimas. O objetivo é que se firme termo nos moldes já consolidados na CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) e outros setores.
Ainda no encontro de hoje a SRT informou que vai buscar uma agenda de reunião para tratar exclusivamente das pendências dos servidores do Dnit. O objetivo é tentar encontrar consenso em pontos que ainda não foram concluídos do processo de negociações iniciado no ano passado. O Planejamento, no entanto, não apontou data definitiva para esse encontro. A Condsef vai seguir cobrando confirmação dessa agenda.
PGFN
Também nessa sexta a Condsef esteve na AGU onde conversou com o ministro substituto, Fernando Luiz Albuquerque, a respeito de alguns problemas encontrados em projeto enviado ao Congresso Nacional no final do ano passado. Albuquerque se comprometeu a promover um diálogo envolvendo representantes dos servidores e do governo para tentar encontrar uma solução que inclua servidores administrativos da PGFN nos moldes do que havia sido exaustivamente debatido por diversas vezes ao longo de reuniões no ano passado. Condsef, Asagu e Unasps devem ser chamadas para essa conversa. A expectativa é de que se encontre uma solução com a criação de emenda ao projeto que está no Congresso.
A Condsef continua buscando também agenda com o novo ministro do Planejamento, Valdir Simão. O objetivo é abrir um diálogo com o novo ministro e inteirá-lo das demandas mais urgentes que seguem fazendo parte da pauta de reivindicações dos servidores federais.
Dia 29 de janeiro é o Dia Mundial de Combate à Hanseníase. Está em análise no Senado projeto (PLS 478/2013) do senador Fernando Collor (PTB-AL) que isenta do Imposto de Renda a remuneração de servidor público licenciado para tratamento de doenças graves, classificação que inclui a hanseníase. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está em análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Estão sendo vistoriadas instalações de edifícios públicos federais em todo o país em busca de focos do mosquito. A ação envolve cerca de 1,6 milhão de trabalhadores
O governo federal está promovendo, nesta sexta-feira (29), uma mobilização nacional dos servidores públicos federais para se engajarem na campanha de enfrentamento ao Aedes aegypti – transmissor da dengue, Chikungunya e Zika. No “Dia da Faxina” o objetivo é inspecionar e eliminar possíveis focos do mosquito em todos os prédios do governo federal no país. A ação integra o eixo de mobilização do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e acontece em ministérios, autarquias, agências e demais órgãos vinculados, envolvendo cerca de 1,6 milhão de trabalhadores. Os possíveis focos do mosquito, que forem identificados, serão repassados à Sala Nacional de Comando e Controle.
No Ministério da Saúde, o ministro Marcelo Castro se reuniu com os trabalhadores, na manhã desta sexta-feira (29). Castro informou sobre a agenda permanente de combate ao mosquito e convidou os servidores para participarem da mobilização do “Dia da Faxina”. “Essa batalha nós vamos ganhar porque um mosquito não é mais forte que um país inteiro”, ressaltou o ministro.
O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Agenor Álvares, também participou da ação pelos arredores do prédio anexo do órgão com uma equipe de servidores para verificar possíveis focos do mosquito. “Vamos, de agora em diante, procurar criadouros do mosquito e eliminá-los. Todos nós precisamos nos mobilizar para esta tarefa”, disse.
Entre as providências que já estão sendo adotadas estão à colocação de grelhas nas saídas de iluminação e ventilação do subsolo para impedir que folhas de árvores possam cair e acumular água, furos nas lixeiras da área externa, limpeza diária dos refletores e jardins para impedir a proliferação de larvas do mosquito.
A ideia é que o conjunto de servidores promovam uma limpeza e eliminação de possíveis focos do Aedes aegypti em todas as salas, pátios e demais instalações. O objetivo é assegurar que os ambientes de trabalho estejam livres do mosquito, como reservatórios e depósitos de água, lajes, calhas, lixeiras, jardins, banheiros desativados, sacos de lixo e, até, copinhos de plástico que possam acumular água parada.
Serão vistoriados ainda hospitais, institutos, núcleos estaduais, Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS) e demais unidades ligadas à pasta, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
“Esta ação demonstra o compromisso do governo federal na luta contra o mosquito e a necessidade de cada um fazer a sua parte nesta mobilização. Estamos limpando a nossa casa também”, destacou o ministro da Saúde. Segundo Marcelo Castro, o objetivo, além de tornar os locais de trabalho limpos e livres do mosquito, é sensibilizar o servidor público, como um sujeito estratégico do Estado e formador de opinião para o engajamento nas ações de mobilização no enfrentamento ao vetor.
O Coletivo MS e Geração Saúde – grupo de trabalhadores do Ministério da Saúde que atuam em ações de valorização dos trabalhadores e qualidade de vida – juntamente com o conjunto de servidores realizam durante esta sexta-feira (29) atividades de conscientização e preparação de um plano de sustentabilidade, com distribuição de panfletos informativos, para assegurar a continuidade de ambientes livres do Aedes aegypti dentro das unidades da pasta e nos arredores.
Ao final do dia será realizado um balanço, com registro das ações e adoção de um plano de monitoramento para que cada ambiente continue limpo, seguro e livre do mosquito. A situação encontrada, bem como o registro de possíveis focos serão comunicados à vigilância em saúde de cada município onde o prédio público federal estiver localizado.
MOBILIZAÇÃO
Todos os servidores da esfera federal receberam comunicação eletrônica alertando sobre a importância e a necessidade dessa mobilização coletiva para combater o mosquito e difundir informações no seu ambiente de trabalho, especialmente na busca e eliminação de focos do mosquito e seus criadouros.
Os seis hospitais federais no Rio de Janeiro também participam das ações de mobilização contra o Aedes aegypti, promovendo, nas suas instalações, o mesmo cuidado de limpeza, bem como garantindo a segurança de pacientes e seus acompanhantes. Além das ações comuns a todas as unidades, como verificação do fechamento das caixas d’água, e a aplicação de inseticida e larvicida inodoro ou de baixo odor, serão realizadas ações específicas nas unidades em que existem jardins e lagos artificiais.
No Hospital Federal da Lagoa, por exemplo, será intensificada a vistoria dos lagos e a instalação de iscas luminosas para insetos. Já no Hospital Federal Cardoso Fontes, localizado próximo à Floresta da Tijuca, uma equipe de jardinagem reforçará o monitoramento na área de mata no entorno da unidade.
No Grupo Hospitalar Conceição (GHC), a programação inclui trabalhadores e gestores, usuários e representantes de órgãos de saúde em atividades de distribuição de material informativo, mutirão de limpeza e inspeção de focos de acúmulo de água no terreno da UPA, em frente ao Hospital Conceição e na Unidade de Saúde Conceição. O GHC também realiza o lançamento de um Grupo de Trabalho, composto por trabalhadores, usuários e instituições de saúde, que irá planejar e coordenar ações continuadas de combate ao mosquito e prevenção de doenças.
O governo federal mobilizou hoje (29) os servidores públicos e promoveu um “faxinaço” nos prédios do Executivo e de empresas estatais em todo o país. O objetivo é eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti, que transmite os vírus da dengue, chikungunya e zika.
Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, estão passando por inspeção, por exemplo, os ministérios da Educação, Saúde, do Meio Ambiente, da Cultura, Integração Nacional, do Turismo, de Minas e Energia e dos Transportes.
A ideia é estender a mobilização para o maior número possível de órgãos federais. Serão feitos mutirões de limpeza, por exemplo, na sede e nas superintendências regionais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), na Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também promove a faxina nas sedes de Brasília (DF), do Rio de Janeiro, de São Paulo e São Luís (MA).
O Ministério da Defesa estendeu as ações a todas as 1,2 mil organizações militares em todo o país. O Ministério das Relações Exteriores, além dos serviços de limpeza no Palácio Itamaraty, traduziu, para o inglês e o espanhol, documentos do Ministério da Saúde sobre o combate ao mosquito. O material será enviado aos 227 postos do Brasil no exterior.
Além da faxina, serão feitas palestras e distribuído material informativo em vários órgãos públicos. A iniciativa, que começou hoje e vai até o dia 4 de fevereiro, faz parte de uma ação integrada do governo federal, desenvolvida pela Presidência da República em parceria com os ministérios do Planejamento e da Saúde, na luta contra o mosquito.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, buscando impedir o desconto na folha de pagamento dos servidores dos dias não trabalhados em razão da greve deflagrada pelos auditores fiscais em março de 2008.
As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda.
Aquela corte concluiu que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento seria a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações, pois foi ele o responsável pelo ofício que determinou o fato. Por isso, não teria competência para analisar a causa, já que causas envolvendo o secretário não são julgadas pela corte.
Na avaliação da Anfip e do sindicato, a conduta do secretário, na qualidade de executor, está integralmente subordinada às instruções e diretivas deliberadas pelo ministro do Planejamento, já que a secretaria é diretamente subordinada à pasta. Por isso, não se pode afastar a legitimidade do ministro no caso.
"Ainda que se considere que o ministro do Planejamento não praticou o ato impugnado, por outro, evidente, não há como se negar que este determinou a sua prática, uma vez que o secretário de recursos humanos jamais teria autonomia suficiente para, por si só, ordenar o desconto em folha dos servidores e expedir ofício com tal determinação", alega.
Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão quanto ao ato impugnado.
Pedidos No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda.
Sucessivamente, reconhecendo- se a legitimidade das autoridades apontadas, e entendendo o STF que a causa se encontra apta para julgamento, a reforma da decisão do STJ, admitindo a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo que possa autorizar descontos das remunerações dos servidores.
Além disso, solicita ao STF que os ministros do Planejamento e da Fazenda se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a efetivar tais descontos; ou caso já os tenha efetivado, a adotar todas as medidas administrativas necessárias à sua imediata reversão, inclusive, se necessário, mediante a expedição de folha de pagamento suplementar ou complementar, promovendo a devolução dos valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores.
Profissionais podem paralisar na próxima segunda-feira. Segundo sindicato, há falta de inseticida, carros e insumos
Rio - O combate ao Aedes aegypti pode ser prejudicado no estado do Rio a partir de segunda-feira, quando aproximadamente cinco mil servidores do Ministério da Saúde que trabalham na caça aos focos do mosquito podem entrar em greve. Só na capital são 1,5 mil funcionários.
"Falta tudo. Desde inseticida, boletim diário, carros e insumos, até repelentes, protetor solar e uniformes”, alega Sandro Oliveira, o secretário geral do sindicato que defente a categoria, o SintSaúde-RJ. Além disso, em muitos casos, os agentes de endemias não têm identificação, o que coloca em risco a sua segurança em áreas mais violentas.
Oliveira conduzirá uma assembleia na segunda-feira. O Ministéiro da Saúde não se pronunciou ontem à noite, mas informou que vai dar atenção às queixas.
OMS alerta que zika vírus pode atingir 4 milhões em um ano
A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou ontem alerta máximo contra a infestação do zika vírus, que pode afetar entre 3 e 4 milhões de pessoas nas Américas em um ano, sendo 1,5 milhão no Brasil. A preocupação é tanta que especialistas em doenças infecciosas da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/\OMS) dedicaram uma sessão especial de seu Conselho Executivo, em Genebra, na Suíça, ao surto do vírus. Diante do quadro projetado, a OMS convocará um Comitê de Emergência na segunda-feira, para atualizar o panorama nos 24 países mais afetados e regiões na América Latina, dos quais o Brasil é o mais castigado, conforme a...
Greve de agentes preocupa combate ao mosquito Aedes aegypti
Profissionais podem paralisar atividades na próxima segunda-feira. Para sindicato, há falta de inseticida, carros e insumos
FRANCISCO EDSON ALVES
Rio - O combate ao Aedes aegypti pode ser prejudicado no Estado do Rio a partir de segunda-feira, quando aproximadamente cinco mil agentes de endemia que trabalham na caça aos focos do mosquito podem entrar em greve. Só na capital são 1,5 mil funcionários contratados pela Prefeitura.
"Falta tudo. Desde inseticida, boletim diário, carros e insumos, até repelentes, protetor solar e uniformes”, alega Sandro Oliveira, o secretário geral do sindicato que defente a categoria, o SintSaúde-RJ. Além disso, em muitos casos, os agentes de endemias não têm identificação, o que coloca em risco a sua segurança em áreas mais violentas.
Oliveira conduzirá uma assembleia na segunda-feira. Procurado, o Ministéiro da Saúde explicou que os agentes de combate às endemias são profissionais contratados pelas prefeituras e pagos com verba repassada pela pasta.
Em nota, a Coordenação de Vigilância Ambiental em Saúde informou que o relatado pelo sindicato não reflete a situação do município do Rio de Janeiro e não há movimentação de greve entre os profissionais que atuam na cidade. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, há 3.364 agentes de vigilância ambiental em saúde, dos quais 2.528 são servidores concursados pela Prefeitura e 836 são servidores públicos federais.
A secretaria destacou que não há falta de veículos, equipamentos ou material para o trabalho dos agentes na cidade. Além disso, todos os agentes do município trabalham uniformizados, identificados por crachás e com os equipamentos de proteção individual (EPI) indicados para as funções que exercem.
OMS alerta que zika vírus pode atingir 4 milhões em um ano
A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou ontem alerta máximo contra a infestação do zika vírus, que pode afetar entre 3 e 4 milhões de pessoas nas Américas em um ano, sendo 1,5 milhão no Brasil. A preocupação é tanta que especialistas em doenças infecciosas da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/\OMS) dedicaram uma sessão especial de seu Conselho Executivo, em Genebra, na Suíça, ao surto do vírus. Diante do quadro projetado, a OMS convocará um Comitê de Emergência na segunda-feira, para atualizar o panorama nos 24 países mais afetados e regiões na América Latina, dos quais o Brasil é o mais castigado, conforme a diretora geral da entidade, Margaret Chan.
>OMS alerta que zika vírus pode atingir 4 milhões em um ano
Foto: Arte O Dia
A notícia foi divulgada no mesmo dia em que servidores do Ministério da Saúde anunciaram que prometem paralisar suas atividades a partir de terça-feira, por suposta falta de recursos. Os agentes de combate a endemias afirmam que não têm materiais para realizar as suas atividades diárias. Em nota, o Exército garantiu que vai empregar toda sua “força terrestre” (200 mil homens e mulheres) em ações de combate ao Aedes. “No intuito de contribuir de forma efetiva neste momento de grande comoção da população”, diz o texto.
Em Volta Redonda, foi registrada a primeira morte por suspeita de dengue este ano no estado. Um homem de 56 anos, diabético e cardíaco, que fez uma cirurgia bariátrica, morreu no último dia 19. O primeiro teste acusou dengue hemorrágica, mas a confirmação sairá até o dia 21, pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, ligado ao estado. Pelo menos dois mil servidores da Prefeitura de Volta Redonda, além de voluntários, vão às ruas hoje, em mutirão para o combate a focos do mosquito. A cidade não tem casos suspeitos de chikungunya, mas há dois registros de gestantes que tiveram bebês com microcefalia. Ainda não há confirmação de que os casos tenham sido causados pelo zika.
Segundo ele, a maior preocupação é com cerca de 700 residências que estão fechadas ou abandonadas, com possíveis criadouros do Aedes, e que dependem de autorização judicial para serem inspecionadas. A meta hoje é visitar 70% dos 110 mil domicílios na cidade, que sé este ano já contabilizou 140 casos confirmados de dengue, quatro vezes mais que o mesmo perído no ano passado.
Ontem, Marco Espinal, diretor da Opas/OMS, informou que um estudo a ser publicado sugere uma correlação entre o Zika e a microcefalia em recém-nascidos no Brasil. “Não sabemos ainda se o vírus cruza a placenta e gera ou causa microcefalia. Achamos que tem algum papel. Não há dúvida”, disse.
No Brasil, o primeiro país onde houve casos e o mais afetado pela epidemia, já foram contabilizados um milhão e meio de afetados pelo zika e 4.180 bebês nascidos com microcefalia. Ontem também a Áustria detectou o primeiro caso de contágio do zika vírus em uma turista que retornou de férias no Brasil.
Exército promete colocar 200 mil soldados atrás dos focos
O Exército, que tem 200 mil homens e mulheres em suas fileiras, informou que devido ao crescente aumento de casos de dengue, chikungunya e zika, intensificará suas ações, empregando “todo o pessoal e material” de que dispõe. A corporação realizará um mutirão de limpeza até o dia 4 de fevereiro em todas as Organizações Militares (OM), com a finalidade de eliminar focos.
Exército promete colocar 200 mil soldados atrás dos focos do mosquito
Foto: Banco de imagens
No dia 13, o Exército fará em todo o país o chamado ‘Dia Nacional de Esclarecimento’ junto à população, em apoio a profissionais da saúde. Entre os dias 15 e 19, soldados farão mutirões para detectar focos e descontaminações nas cidades mais afetadas em todo o Brasil. Em data ainda a ser definida, também haverá mobilizações escolares, para despertar “o grau de responsabilidade de cada um nesta guerra (contra o Aedes)”, conforme nota.
A Fiocruz, por sua vez, dará continuidade hoje ao seu Programa de Controle Permanente do Aedes nos campus da fundação. Ações preventivas contra focos de larvas e criadouros do mosquito serão desencadeadas nas unidades localizadas no Distrito Federal e em dez estados, entre eles, o Rio, onde se concentram seis delas.
Haverá vistorias de instalações de prédios públicos em busca de focos do Aedes Aegypti
O governo federal começa nesta sexta-feira, 29 de janeiro, um mutirão para vistoriar as instalações dos prédios públicos federais com objetivo de eliminar os focos do mosquito Aedes aegypti, vetor das doenças Dengue, Zika e Chikungunya. A iniciativa, que terá duração de sete dias, faz parte de uma ação integrada do governo federal – desenvolvida pela Presidência da República em parceria com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e da Saúde (MS) – na luta contra o mosquito.
A ação prevê que, nesta mesma data, dirigentes dos órgãos públicos do governo federal também mobilizem os funcionários e acionem os setores de manutenção predial para que seja feita vistorias de salas e instalações públicas. A previsão é que até quinta-feira, 4 de fevereiro, os prédios públicos tenham sido inspecionados.
A atividade servirá ainda para que, a partir da limpeza no local de trabalho, os servidores federais também se tornem agentes em suas próprias casas, ruas e bairros, e ajudem a combater a microcefalia no país, causada pelo Zika vírus, e as demais doenças.
Para apoiar as ações educativas junto aos servidores, o MP também realizará ações de comunicação interna. Panfletos, cartazes, eventos, vídeos educativos e ações nas intranets e redes sociais estão sendo desenvolvidas para sensibilizar os servidores no combate aos focos do mosquito.
O país vive um momento único no enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e o mutirão nos prédios públicos federais é uma resposta engajada e comprometida com a saúde de todos os brasileiros. Neste sentido, é importante destacar que o mutirão é uma iniciativa inicial de um trabalho que deve ser feito de forma contínua pela administração pública federal no combate ao mosquito.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.
“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.
De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).
A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.
“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.
Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.
“As decisões proferidas pela inconstitucionalidade do ato normativo sob análise abrem perigosos precedentes, a conclamar a imediata postura por esta Egrégia Corte em razão da vultosa repercussão emanada ao ordenamento jurídico, tanto pela dimensão quantitativa, quanto pela fundamentalidade dos valores constitucionais em xeque”, conclui a OAB.
O relator da ADC 41 é o ministro Luís Roberto Barroso.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, buscando impedir o desconto na folha de pagamento dos servidores dos dias não trabalhados em razão da greve deflagrada pelos auditores fiscais em março de 2008.
As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda. Aquela corte concluiu que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento seria a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações, pois foi ele o responsável pelo ofício que determinou o fato. Por isso, não teria competência para analisar a causa, já que causas envolvendo o secretário não são julgadas pela corte.
Na avaliação da Anfip e do sindicato, a conduta do secretário, na qualidade de executor, está integralmente subordinada às instruções e diretivas deliberadas pelo ministro do Planejamento, já que a secretaria é diretamente subordinada à pasta. Por isso, não se pode afastar a legitimidade do ministro no caso.
“Ainda que se considere que o ministro do Planejamento não praticou o ato impugnado, por outro, evidente, não há como se negar que este determinou a sua prática, uma vez que o secretário de recursos humanos jamais teria autonomia suficiente para, por si só, ordenar o desconto em folha dos servidores e expedir ofício com tal determinação”, alega.
Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão quanto ao ato impugnado.
Pedidos
No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda. Sucessivamente, reconhecendo-se a legitimidade das autoridades apontadas, e entendendo o STF que a causa se encontra apta para julgamento, a reforma da decisão do STJ, admitindo a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo que possa autorizar descontos das remunerações dos servidores.
Além disso, solicita ao STF que os ministros do Planejamento e da Fazenda se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a efetivar tais descontos; ou caso já os tenha efetivado, a adotar todas as medidas administrativas necessárias à sua imediata reversão, inclusive, se necessário, mediante a expedição de folha de pagamento suplementar ou complementar, promovendo a devolução dos valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores.
Para que a expectativa de nomeação dos candidatos classificados fora das vagas oferecidas em um concurso público converta-se em um direito, é necessário que fique comprovado que, dentro do prazo de validade do concurso, existiam cargos de provimento efetivo vagos, e que terceirizados foram contratados para desempenhar funções desses cargos. Com base nesse entendimento e acompanhando decisão de primeira instância, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de nomeação feito por um candidato classificado em 11º lugar no concurso do Ministério da Saúde (MS) que oferecia quatro vagas para o cargo de engenheiro civil.
Em seu pedido, o autor afirmou que teria direito à nomeação tendo em vista que profissionais terceirizados estariam sendo contratados pelo MS, mesmo após a realização do concurso, para cumprir atribuições de engenheiro civil, e que ele mesmo, embora ocupasse o cargo de auxiliar administrativo, trabalhava em desvio de função, exercendo, de fato, as funções de engenheiro, o que demonstrava a carência de pessoal.
Acontece que, em seu voto, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, entendeu que o autor não comprovou suas alegações. Segundo ele, “a existência de terceirizados, por si só, não é suficiente para caracterizar a situação de preterição, sendo necessária a comprovação da existência de cargos de provimento efetivo vagos, no prazo de validade do concurso”.
O magistrado destacou ainda que o autor teria que comprovar também a existência de cargos de provimento efetivo vagos em número suficiente para alcançar sua posição na ordem de classificação. “Não há nos autos documento que demonstre que, no período de validade do certame, já expirado, todos os demais candidatos classificados em posições anteriores à sua tenham sido empossados ou que tenham ocorrido contratações temporárias em quantidade correspondente à sua classificação”, concluiu o relator.
No dia 20 de janeiro a foi noticiado com grande destaque decisão judicial que considerou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros. Na decisão singular, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa entendeu que o estabelecimento de cotas raciais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência do serviço público e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assumisse a vaga que havia sido preenchida por meio de cota. Em que pese tratar-se do exercício do controle difuso de constitucionalidade, que restringe seus efeitos ao caso concreto, a decisão é importante e inovadora.
Já tive a oportunidade de manifestar meu entendimento a respeito dessa polêmica questão, primeiramente, em palestra no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado em 2013, na cidade de Fortaleza, e posteriormente em artigo publicado na seção “Tendências e Debates”, da Folha de São Paulo, em 30 de junho de 2014. A despeito das polêmicas que envolvem a questão e do ambiente de intolerância no qual costumam ser discutidas, a sentença antes referida animou-me a tratar novamente do...
Doze anos após o assassinato de três auditores fiscais do trabalho, episódio conhecido como Chacina de Unaí, a categoria ainda espera a prisão dos mandantes do crime. “Para nós, este 28 de janeiro é um pouco diferente porque representa uma data em que temos a condenação garantida de todos os envolvidos no crime. Mas a sensação de todos nós, auditores fiscais do trabalho, ainda é que a Justiça não se fez plenamente”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva.
Os quatro mandantes da chacina foram julgados e condenados em outubro e novembro de 2015, mas tiveram o direito de recorrer em liberdade. Três pessoas foram condenadas e presas em 2013 como executoras do crime.
“Para nós, é de extrema importância que, assim como os executores que foram condenados e presos, os mandantes, que representam o poder político e econômico, também tenham aplicada a legislação, sem distinção”, afirmou Silva.
O dia 28 de janeiro foi instituído o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram mortos em 2004 quando investigavam denúncias de trabalho escravo em fazendas na cidade mineira de Unaí.
Os recursos dos mandantes do crime serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Hoje (28), o Sinait fará um ato público em frente à sede do órgão, em Brasília, para pedir rapidez na apreciação e no julgamento de recursos e para que as penas sejam cumpridas.
Em 2013, condenados por homicídio, Rogério Alan Rocha Rios foi condenado a 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, a 76 anos de reclusão; e William Gomes de Miranda, a 56 anos de prisão. Em outubro de 2015, o fazendeiro Norberto Mânica foi condenado a 100 anos de prisão como mandante do crime e o empresário José Alberto de Castro, intermediário entre os mandantes e os pistoleiros, a 96 anos e cinco meses de reclusão.
O fazendeiro e ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, irmão de Norberto, também acusado de ser mandante do crime, foi condenado em novembro de 2015 a uma pena de 99 anos, 11 meses e quatro dias de prisão. O empresário Hugo Alves Pimenta, outro intermediário entre pistoleiros e mandantes, fez acordo de delação premiada e teve pena de 47 anos, três meses e 27 dias de prisão.
Combate ao trabalho escravo
Para Carlos Silva, a Chacina de Unaí trouxe à tona um problema social, que é o trabalho escravo e as dificuldades de combatê-lo. “Os auditores fiscais, especialmente os que enfrentam o trabalho escravo, continuam sofrendo graves ameaças, continuam expostos ao mesmo ambiente de insegurança que vitimou nossos colegas em 2004. Nós agimos em nome do Estado brasileiro e precisamos de um suporte institucional que nos dê segurança. A despeito de termos o acompanhamento da polícia, ela nem sempre está conosco nas operações”, disse.
Segundo o presidente do Sinait, 2,5 mil auditores fiscais do trabalho estão em atividade em todo o país. “Já tivemos nove equipes do Grupo de Fiscalização Móvel [do Ministério do Trabalho e Previdência Social], hoje são quatro, especialmente em razão da não reposição do quadro”, explicou, citando pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que diz que o Brasil precisa de, pelo menos, 8 mil auditores.
Deixar a missão de enfrentar o trabalho escravo para os grupos regionais de auditores é, para Silva, uma “temeridade”. “Lá, os auditores fiscais do trabalho são moradores, eles estarão circulando nos mesmos ambientes que os criminosos. É uma medida de segurança ter o foco da ação de enfrentamento nos grupos nacionais, com auditores circulando pelo país”.
Questionado sobre a contratação de mais auditores fiscais do trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência Social não retornou o pedido à reportagem da Agência Brasil.
