Advogados da União já receberam R$ 286 milhões ‘extras’

BSPF      -    18/09/2017

O governo federal já pagou a advogados públicos R$ 286 milhões em “extras” neste ano. No País, 96% dos municípios têm orçamento inferior ao volume total de recursos transferidos como “bônus” a 12.555 funcionários da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Concursados para defender o setor público em disputas judiciais, advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central ganharam um “bônus” mensal de R$ 3,5 mil em seus contracheques, além de seus vencimentos entre R$ 19 mil e R$ 25 mil. A média se refere aos pagamentos efetuados entre janeiro e junho deste ano – últimos dados disponíveis. O órgão não divulga o repasse individualizado por servidor.

O valor é um honorário pago em razão de causas ganhas pelos advogados ao defender os interesses da União e suas autarquias, assim como ocorre na iniciativa privada. Quando uma parte – uma empresa, por exemplo – perde uma ação judicial, ela tem de indenizar o Estado e pagar esse “extra” aos defensores públicos. Chamadas de sucumbências, essas parcelas variam de 10% a 20% da causa – fica a cargo do juiz definir o porcentual.

“Do ponto de vista da eficiência administrativa, é uma forma de investir no retorno ao cofre público”, afirmou Lademir Gomes da Rocha, procurador há 20 anos e presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que administra os recursos de sucumbência – o órgão foi criado por lei no fim do ano passado. Antes da regulamentação, segundo Rocha, o governo vinha perdendo servidores qualificados porque não conseguia competir com salários do setor privado.

Na avaliação de Rocha, os honorários tratam-se de uma medida “inteligente” para atender ao interesse público. “Só existe pagamento (aos advogados públicos) se há êxito na ação. Isso significa que ele é um porcentual daquilo que ingressou no cofre público ou que deixou de sair do cofre público e quem paga é a parte que perdeu, não a União”, argumentou o procurador.

Divergência

A ideia de pagar servidores públicos que já recebem salários relativamente altos em relação à média da população brasileira não é consenso entre juristas. Para Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, professor de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), essas categorias recebem “o bônus sem o ônus”.

“Na advocacia privada, se você não tem cliente, ninguém te paga. Se você perde causas importantes, corre o risco de ser demitido. Essas categorias já têm salários bons e estabilidade, independentemente do êxito nas causas. Transferiu-se o bônus do setor privado, mas sem qualquer tipo de ônus (para os advogados do setor público)”, afirmou.

O professor, porém, não discorda inteiramente do pagamento de honorários para defensores do governo. Marques Neto propõe, contudo, um cálculo que considera mais justo: subtrair os valores que a União perdeu em ações dos valores ganhos, e aí “repartir o bolo”.

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), não apenas é favorável aos honorários para advogados públicos, como também a juízes e a promotores. “Um escritório privado, por melhor e maior que seja, não cuida de valores patrimoniais da proporção do patrimônio do Estado”, disse.

O jurista também afirmou, assim como Rocha, que advogados públicos migram para o setor privado quando não recebem bem. “Sei que os salários podem parecer altos, se comparar com o salário mínimo. Em geral, advogados ganham mais do que a média, mas não adianta culpar as carreiras, tem de resolver as desigualdades social e salarial, não punir servidores”, afirmou Serrano.

Divisão

O rateio é feito entre servidores ativos e inativos – com um escalonamento para quem acabou de entrar ou se aposentar. Na divisão, tampouco há diferença se o servidor tem cargo de confiança: qualquer um dos 363 funcionários comissionados que já recebem um “extra” por cargo de confiança nessas quatro categorias podem acumular o honorário no fim do mês.

Goiás

No site da Advocacia-Geral da União (AGU), está disponível o quanto foi repassado para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) mês a mês. Não há, no entanto, nomes dos servidores e valores. Por isso, em julho, o Ministério Público Federal de Goiás solicitou que o órgão desse mais transparência dos recursos no portal, individualizando os repasses.

De acordo com o presidente do conselho, Lademir Gomes da Rocha, isso não foi feito nos últimos seis meses por problemas operacionais. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada pela AGU e informou, por meio de nota, que os valores – até mesmo, retroativos – estarão disponíveis a partir de outubro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: ISTOÉ DINHEIRO

Programa de capacitação para servidores abre vagas de pós-graduação

BSPF     -     18/09/2017

Pela primeira vez, o pedido poderá ser realizado diretamente no Sistema Eletrônico de Informações

A Secretaria de Gestão (SEGES), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou, nesta segunda-feira (18), a Portaria SEGES nº 203/2017. A norma define o número de vagas e critérios de seleção para o afastamento de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), que tenham interesse em participar de programas de pós-graduação stricto sensu no País ou equivalente no exterior. Serão ofertadas 12 vagas para o próximo ano – 10 para mestrado e duas para doutorado – divididas equitativamente para os dois semestres.

Para participar do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), os servidores devem solicitar o afastamento ao órgão supervisor da carreira até o dia 8 de outubro (domingo), para curso com início no primeiro semestre de 2018; e até 31 de março do próximo ano (sábado) para curso com início no segundo semestre de 2018.

Desde o ano passado a prioridade tem sido garantir a consolidação institucional da política de capacitação dos servidores da carreira. Nesse contexto, a Secretaria de Gestão do MP e o Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG têm buscado aprimorar os critérios e rotinas de avaliação que garantam não apenas a impessoalidade da análise de projetos, mas a melhor relação entre risco, custo e valor público.

“O PCLD visa aprimorar a capacidade do Estado e fazer frente aos desafios atuais e futuros . Por isso, as propostas precisam demonstrar uma ideia clara de como o conhecimento gerado e as habilidades adquiridas poderão ser aplicadas", destacou a secretária-adjunta de Gestão do MP, Aline Soares.

Nesta edição, as principais mudanças são: a priorização da avaliação do objeto a ser investigado, as competências a serem desenvolvidas pelo servidor e o potencial de aplicabilidade e reprodução do conhecimento a ser adquirido para a Administração Pública Federal.

“Há no Comitê um consenso de que devemos analisar não tanto o mérito acadêmico, já esmiuçado pelas universidades, mas o risco e o retorno em potencial para a Administração”, disse o presidente do Comitê, Andrei Soares.

O resultado da seleção para o primeiro semestre está previsto para o mês de dezembro.

Peticionamento eletrônico

Outra novidade é a forma de solicitar a candidatura paro o afastamento, que dá sequência ao movimento de digitalização da gestão das carreiras. O pedido deve ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEI-MP). Ao final do procedimento, será gerado um número de protocolo para acompanhamento da tramitação, conferindo mais transparência e confiabilidade ao andamento dos processos.

Para ter acesso ao SEI do MP será necessário um cadastro de usuário externo, que será realizado uma única vez. As orientações sobre a utilização dessa funcionalidade está disponível na página de gestão da carreira de EPPGG. A funcionalidade é disponibilizada pelo Planejamento para que o servidor não precise mais apresentar documentos físicos nem ir até o protocolo, por meio de acesso digital via SEI.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Reestruturação de carreiras de servidores federais sai até fim do mês

BSPF     -     17/09/2017

Após PDV, governo federal busca outras alternativas para diminuir gastos públicos. No entanto, não há “plano B” para reforma da Previdência

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão detalhou, na tarde desta quarta-feira (13/9), a portaria que colocou em prática o Programa Desligamento Voluntário no serviço público federal (PDV). Conforme o Metrópoles antecipou pela manhã, o texto foi publicado na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Durante entrevista coletiva, o ministro Dyogo de Oliveira enfatizou que o programa é apenas uma das medidas a serem adotadas pelo governo federal em busca de economia nas contas públicas.

"Não estamos tomando medidas isoladas. Há uma série de fatos que já estão sendo colocados em prática, onde buscamos sempre a qualidade do gasto público e a redução de despesas desnecessárias"

Dyogo Oliveira, ministro

Em seu discurso, Dyogo Oliveira ressaltou ainda a necessidade de aprovação da reforma da Providência, que seria a principal medida de austeridade a ser adotada no país. “Buscamos uma mudança fiscal para reduzir as despesas obrigatórias. Evidente que tudo isso não adianta sem a reforma, já que a Previdência vai consumir neste ano 57% da receita, além da despesa com pessoal ativo que representa mais de 12%”, acrescentou.

Perguntado sobre um “plano B” caso a reforma não saia do papel, o ministro foi categórico: “A nossa segunda medida mais importante a ser tomada é a reforma da Previdência também. Ela tem de ser adotada mais cedo ou mais tarde, e quanto mais cedo melhor”.

Diminuição de salários

Até o fim do mês, o Planejamento promete enviar um projeto de reestruturação das carreiras dos servidores federais à Casa Civil. No entanto, o ministro não soube afirmar se o documento virá como Medida Provisória.

“A intenção é que os servidores que entrarem a partir de agora tenham salários mais baixos, embasados no setor privado, e que os funcionários também demorem mais para atingir o topo das carreiras. O governo federal paga em média três vezes mais que o setor privado “, destacou Dyogo Oliveira.

PDV

Os servidores da União têm entre hoje e o dia 31 de dezembro para optar pelo Plano de Desligamento Voluntário. Quem decidir deixar à administração pública federal receberá como indenização 125% do salário multiplicado pelos anos trabalhados.

No último PDV, cerca de 5 mil servidores aderiram. Desta vez, o governo acredita que o número de interessados deva ser “um pouco menor”, embora não trace estimativas. “Imaginamos que não haverá uma procura grande pelo programa. Como os servidores têm estabilidade e o mercado não está aquecido, o número de interessados não deve ser muito alto”, admitiu o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba.

Ainda assim, o Planalto defende que a medida representará significativa economia na folha de pagamento do funcionalismo ao forçar os trabalhadores mais velhos a se aposentarem.

Fonte: Portal Metrópoles

'Faremos campanha para aumentar adesão a PDV', diz Dyogo Oliveira

BSPF     -     17/09/2017

Brasília – O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o governo fará campanha para aumentar a adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do governo federal, cuja adesão começou nesta quarta-feira (13). "Os níveis de adesão no Brasil a esses programas são inferiores do que em outros países", afirmou.

Segundo o ministro, o governo não tem interesse na quebra dos direitos adquiridos dos servidores e nem fará demissões, como no governo do ex-presidente Fernando Collor, quando servidores foram demitidos e conseguiram na Justiça o direito de serem reintegrados. "A experiência do governo Collor não foi exitosa, as demissões foram unilaterais e acabaram resultando em prejuízo", acrescentou.

Oliveira voltou a afirmar que a despesa de pessoal é a segunda maior do governo e que é preciso "compatibilizar" as condições dos servidores com os do setor privado. Oliveira disse ainda que a agenda fiscal do governo visa reduzir as despesas obrigatórias para ampliar o espaço para gastos de "qualidade", como investimentos.

O ministro afirmou que as medidas de ajuste fiscal fazem parte de um amplo conjunto para reduzir gastos e aumentar a eficiência. Ele citou o corte de cargos públicos e projetos de redução da burocracia e a agenda de reformas, como a da Previdência. "Não há como alcançar equilíbrio sem reforma da Previdência", afirmou.

Para ele, não se pode culpar servidores nem as despesas de pessoal pela crise fiscal, já que esses gastos estão estabilizados em relação ao PIB nos últimos anos. "A maior despesa e que não está controlada é a Previdência", acrescentou.

(Estadão)

Fonte: MSN

Aposentadoria de servidor é penhorada para pagar uso irregular de imóvel

BSPF     -     17/09/2017

Uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais que serão descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. A determinação é da 21ª Vara Federal do Distrito Federal.

O servidor aposentado foi condenado a pagar valores relativos a taxas de ocupação e condomínio pelos sete anos que permaneceu irregularmente (entre 1996 e 2003) em um apartamento no bairro do Cruzeiro, em Brasília. O desconto em folha foi determinado pelo juiz após o servidor ter se recusado a pagar espontaneamente a dívida e ainda tentar ocultar bens para evitar o pagamento.

“A retenção e a penhora de parte dos recursos existentes em sua conta bancária ou mesmo de seu salário, para pagamento coativo de débitos que contraiu, é medida que se mostra legal e jurídica, pois, ao mesmo tempo em que devem ser preservados os recursos que as pessoas dispõem para suprir suas necessidades existenciais gerais, o caso dos autos envolve valores devidos ao erário, que possui interesse coletivo”, ponderou a decisão.

Os imóveis funcionais são patrimônio público. A permissão para alguns servidores ocupá-los é concedida pela administração pública e exige como contrapartida o pagamento de uma taxa de ocupação. A permissão, contudo, está diretamente ligada ao exercício do cargo público. O servidor tem 30 dias para devolver o bem quando deixa de exercer o cargo, como ocorre quando se aposenta.

Se ele permanece no imóvel, cabe à Advocacia-Geral da União acionar a Justiça para pedir a reintegração de posse e indenização correspondente ao valor do aluguel pelo período em que foi ocupado irregularmente. Segundo a AGU, no Distrito Federal é recuperado, em média, um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo nº 0036431-82.2002.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

TCU defende desconto em bônus de eficiência para auditores-fiscais

Correio Braziliense     -     16/09/2017

Tribunal de Contas da União recomenda mudança na lei para que Previdência incida sobre o valor do benefício

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a autorizar o pagamento do bônus de eficiência para auditores-fiscais aposentados e para os pensionistas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, mas com a recomendação de que seja cobrada contribuição previdenciária sobre esse valor. A expectativa é de que o governo edite uma medida provisória instituindo a cobrança.

Na última quarta-feira, o ministro do TCU Benjamim Zymler — que havia suspendido os bônus para os inativos, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) — acatou os argumentos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Anfip) e restabeleceu o pagamento, obrigando o Ministério do Planejamento a reinserir esse grupo na folha de pagamento.

De acordo com cálculos da Secretaria de Fiscalização (Sefip) do tribunal, apenas em julho, o bônus pago aos 18.668 aposentados e 3.856 pensionistas dos dois ministérios custou R$ 36,7 milhões, o equivalente a R$ 477,1 milhões ao ano.

Por considerar que o montante pode gerar danos ao erário, “tendo em vista que a realização de pagamentos que, apesar de terem previsão legal, estão em desacordo com os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atual”, Zymler recomendou à Casa Civil da Presidência da República “a revisão dos artigos 14 e 24 da Lei nº 13.464/2017, no sentido de se autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-a compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal”.

Desconto

Caso isso se concretize, segundo o representante da Frente Nacional em Defesa do Subsídio Luiz Carlos Alves, os servidores e aposentados terão uma redução de 11% no valor do bônus. “Fora isso, continuaremos a não receber o benefício no terço de férias e no 13º salário”, lamentou.

O ministro do TCU, em seu voto, apontou várias irregularidades na concessão do benefício, entre eles, o fato de uma parte dos auditores — que entrou no serviço público após 2003, portanto sem direito à paridade dos vencimentos e com regime de previdência diferenciado — está recebendo o bônus. No entender do magistrado, isso significa que estão sendo custeados “pelos demais servidores do Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), o que transforma os servidores e pensionistas da carreira de auditoria fiscal do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho em uma espécie de casta de servidores”.

Estão nessa situação 486 inativos e 3.856 pensionistas, que representam um gasto mensal de R$ 4,3 milhões (cerca de R$ 55,5 milhões por ano), pelos cálculos da Sefip, o que, em cinco anos, terá um impacto financeiro de R$ 277,3 milhões aos cofres públicos.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que “não vai se manifestar”. O Ministério da Fazenda disse que “esse assunto é com o Ministério do Planejamento”. A pasta, por sua vez, alega “não ter conhecimento do assunto”. O Sindicato Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal (Sindifisco) disse que “para que ocorra o desconto previdenciário, alguma medida teria que ser enviada ao Congresso” e que desconhece a “existência de qualquer medida provisória”.

Para o Sindifisco, nenhum auditor deve ficar de fora, “já que o bônus se refere à produtividade, e como já foi enfatizado inúmeras vezes, o resultado para a União ocorre muito tempo depois da aposentadoria do servidor, independentemente de esse servidor ter ou não paridade”.

(Vera Batista)

Lasier ressalta que avaliação de desempenho de servidor público é previsão constitucional

BSPF     -     16/09/2017

O senador Lasier Martins relata, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto de lei complementar 116/2017, que define critérios para a avaliação de desempenho de funcionários públicos. O senador explica que a previsão é constitucional e pode levar à perda do emprego.

Assista aqui

Fonte: Agência Senado

Servidor: União criará programa de desempenho para funcionalismo

O Dia     -     12/09/2017

Servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho

Rio - Os servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho. A proposta do governo Temer terá como base o que é feito na iniciativa privada, a chamada meritocracia. Até o fim deste mês o Planalto enviará um projeto ao Congresso com a previsão de premiar os funcionários conforme o cumprimento de metas. O objetivo é elevar a eficácia da prestação dos serviços públicos.

O programa em estudo leva em consideração pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta está em estudo pelo ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, em Brasília. O levantamento foi elaborado com mais de 12 mil órgãos das administrações federal, estadual e municipal. O trabalho detectou que quase 50% não possuem metas de desempenho e menos de 20% têm um nível aceitável de governança.

Além da premiação, estaria garantido que nenhum servidor será demitido se tiver avaliação negativa. Isso só ocorrerá em casos em que estivesse envolvido em crimes. O programa de metas começará com servidores do Poder Executivo, entre eles o pessoal da Presidência, ministérios estatais e autarquias. A ideia é antecipar a implementação do programa para esses setores antes mesmo da promulgação da lei.

O Ministério da Transparência ficará responsável por fazer "testes de integridade" para avaliar se os funcionários seguem o código de ética e se os programas estão nos padrões estabelecidos.

Cargo de chefia

Pela proposta que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, os funcionários públicos só poderão exercer algum cargo de chefia após a comprovação de sua capacidade, que será testada ao passar por processo seletivo e aberto. Após a tramitação do projeto no Parlamento, o assunto será regulamentado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) até o fim do ano.

PDV para servidores em 2017 começa hoje e termina em dezembro

Correio da Bahia     -     13/09/2017

Prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário vai até 31 de dezembro

O Ministério do Planejamento abriu nesta quarta-feira (13) o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de 2017 para servidores do Poder Executivo. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre o programa, lançado em julho pelo governo de Michel Temer. O prazo de adesão ao PDV 2017 será encerrado em 31 de dezembro.

O PDV para servidores federais foi instituído pela Medida Provisória 792/2017. O servidor que aderir ao desligamento terá como incentivo financeiro e indenização 1,25 da remuneração mensal por ano efetivo de trabalho na administração pública, sem incidência de imposto de renda e de contribuição ao regime próprio de Previdência e ao regime de previdência complementar.

A portaria do Planejamento ainda disciplina a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração, outros dois tipos de incentivo ao funcionalismo também criados pela MP.

O PDV federal integra um conjunto de ações do governo para tentar reduzir os gastos com pessoal e encargos sociais, que devem chegar a R$ 284,47 bilhões neste ano, segundo estimativa divulgada no relatório de avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre. Trata-se do segundo maior gasto do governo, depois dos benefícios previdenciários, que somam R$ 559,77 bilhões neste ano.

Os incentivos previstos na MP do PDV serão oferecidos a servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Renan apresenta requerimento para criar CPI dos supersalários

Jornal do Senado     -     13/09/2017

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou ontem requerimento que pede a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os pagamentos de supersalários, acima do teto constitucional, para servidores e empregados públicos, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. A CPI também visa estudar a possibilidade de restituição desses valores ao erário pelos beneficiários. Segundo Renan, a iniciativa não é contra “o Poder A, B ou C”, mas para assegurar o cumprimento de uma regra que é para todos.

— Num momento em que o Brasil não tem dinheiro para manter o funcionamento das universidades, num momento em que o Brasil corta dinheiro de ciência e tecnologia, em que o Brasil anuncia, conforme o ministro do Planejamento, que está prestes a não pagar os proventos e aposentadorias, como é que nós nos damos o luxo de pagar salários de R$ 200 mil, R$ 300 mil, R$ 400 mil? Isso é um acinte, um escárnio, não pode continuar a acontecer — afirmou. O requerimento tem o apoio de quase 50 senadores, disse Renan. Entre eles, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).

Câmara efetua venda da folha de pagamento

Agência Câmara Notícias     -     13/09/2017

A venda da folha de pagamento da Câmara dos Deputados para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, anunciada no fim de agosto, será assinada nesta quarta-feira, às 10 horas, em solenidade no Salão Verde.

Participam do ato o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia; o 1º secretário da Casa, deputado Giacobo (PR-PR); o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira de Medeiros; e os presidentes da Caixa, Gilberto Magalhães Occhi, e do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli.

Comissão aprova relatório de MP que reorganiza a estrutura do Executivo

Agência Senado     -     12/09/2017

Foi aprovado, nesta terça-feira (12), o relatório da Medida Provisória (MPV) 782/2017, que promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo Federal. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A alteração mais discutida feita pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Outra mudança acatada pelo senador é a que transfere a competência de demarcar terras quilombolas da Casa Civil para o Ministério dos Direitos Humanos. Flexa Ribeiro também acatou sugestão para que o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos. Atualmente, o Conselho faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social.

Polêmica

Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra MP sobre o assunto (768/2017) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.

Texto

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros novos. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional.

O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

O governo afirma que a medida provisória “se insere no esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida Provisória 696”, em 2015, e tem como objetivo racionalizar a organização básica da Presidência da República e dos ministérios, além de reduzir gastos.

Rubens Bueno relatará projeto que define teto dos salários do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     12/09/2017

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) foi escolhido nesta terça-feira (12) como relator da comissão especial da Câmara que analisará o projeto (PL 6726/16) que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. Na reunião de instalação foram eleitos o presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA), o 1º vice-presidente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e o 2º vice-presidente, deputado Rogério Rosso (PSD-DF).

O projeto visa impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do STF, hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do Supremo.

Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

Sem perseguição

Ao assumir a relatoria, o deputado Rubens Bueno disse que o objetivo da comissão não é perseguir qualquer categoria de servidor público e sim regulamentar a aplicação do teto salarial que é previsto na Constituição. Ele afirmou que a comissão especial deve concluir seu trabalho até o início de novembro para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

Debatedores cobram diversificação de investimentos dos regimes de previdência de servidores

Agência Câmara Notícias     -     12/09/2017

Representantes dos municípios e do setor empresarial cobraram do governo federal, nesta terça-feira (12), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças para permitir uma maior diversificação de investimentos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A crítica se concentrou na Resolução 3.922/10, do Banco Central do Brasil, e em outras normas que, segundo os debatedores, limitam o leque de investimentos disponíveis para os gestores de recursos dos RPPS, que atendem servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa situação faz com que que atualmente 90% dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência dos municípios sejam aplicados em títulos públicos do Tesouro Nacional. “Veja se é essa mesma proporção observada nos regimes dos estados e da União?”, criticou.

Desenvolvimento local

Consultor da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Vladimir Azevedo, defendeu que a resolução seja alterada para permitir que os recursos dos RPPS dos municípios possam ser aplicados no desenvolvimento local, por meio de fundos estruturados, que investem, por exemplo, nos setores de energia, transporte, água e saneamento básico.

“O que a gente propõe é que esses ativos possam e sejam usados, como já o são usados em países de primeiro mundo, na estruturação da infraestrutura local. Sugerimos que isso fique mais claro na regulação e que os gestores possam avançar nesse sentido”, disse.

Azevedo sustentou ainda que a nova redação da resolução deve ser acompanhada de ajustes na regulação feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Às vezes, há uma diversificação colocada na [Resolução] 3922, mas, por um descompasso com a CVM, que define quem são os investidores qualificados e profissionais, não dá para você, na prática, fazer a diversificação de carteira”, completou.

O debate proposto pelos deputados Covatti Filho (PP-RS), Hiran Gonçalves (PP-RR) e Carmen Zanotto (PPS-SC) ocorreu em audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família.

Mais risco

Representando o Ministério da Fazenda, o coordenador de Seguros e Previdência Complementar, Ernesto Costa, disse que a opção por títulos públicos se deveu à boa rentabilidade e segurança no momento de crise, e não por uma obrigação de investimento. “O investimento em título público que é uma escolha dos RPPS, é uma escolha que eu compreendo como totalmente racional e compreensível”, disse.

Ele reconheceu, no entanto, que, no momento atual, com a redução da taxa básica de juros da economia, abre-se a possibilidade de diversificar o leque de investimentos. “É importante você diversificar investimentos, o que, no nosso entendimento, a norma não impede. Mas acho importante que todos saibam uma máxima de finanças: mais rentabilidade sempre vem junto com mais risco”, observou.

Transparência

Também representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário dos RPPS, Narlon Nogueira, informou que o governo está analisando mudanças na resolução para dar mais transparência e melhorar a qualidade dos investimentos feitos pelos fundos de previdência de regimes próprios.

Nogueira também sustentou que a resolução não impede a diversificação. “A resolução que existe hoje e a proposta que está sendo colocada permitem que haja diversificação. Em nenhum momento se falou que a proposta visa a impedir que determinados regimes próprios concentrem suas aplicações em certos gestores [de investimentos] que não tem tradição no mercado”, disse Nogueira. Segundo ele, o objetivo principal da resolução é evitar perdas para os segurados e para o ente federado que administra fundo de previdência próprio.

Para o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da CVM, Daniel Maeda Bernardo, há um descasamento entre os que os gestores dos RPPS fazem e os limites regulatórios. “Os RPPS poderiam investir em debêntures de infraestrutura, mas não o fazem”, disse.

Dificuldade de diálogo

Por fim, o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg, que representou o setor empresarial interessado em contar com recursos dos RPPS, criticou a dificuldade de diálogo com o governo para propor sugestões.

Questionado pelo deputado Hiran Gonçalves se os gestores de RPPS estão qualificados para investir em fundos estruturados, Sterenberg foi categórico. “Não têm, não é para ter e não vão ter nunca. Isso não quer dizer que não se busque a qualificação dos gestores. A qualificação é uma busca permanente, mas é o sistema que deve garantir a proteção ao beneficiário final”, disse.

Atendendo ao pedido dos debatedores, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves, disse que irá criar uma subcomissão para analisar o assunto.

Comissão do Senado vai discutir projeto que autoriza demissão de servidores públicos

Jornal Extra     -     12/09/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai debater na quarta-feira, dia 13, o projeto que prevê a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. A proposta é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN).

Na Comissão, o texto original foi adaptado pelo relator Lasier Martins (PSD-RS). A lei agora vai estabelecer regras que afetarão a todas as esferas do funcionalismo — federal, estadual e municipal. A avaliação seria apontada por uma comissão de superiores.

Por Nelson Lima Neto

Servidor: União criará programa de desempenho para funcionalismo

O Dia     -     12/09/2017

Servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho

Rio - Os servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho. A proposta do governo Temer terá como base o que é feito na iniciativa privada, a chamada meritocracia. Até o fim deste mês o Planalto enviará um projeto ao Congresso com a previsão de premiar os funcionários conforme o cumprimento de metas. O objetivo é elevar a eficácia da prestação dos serviços públicos.

O programa em estudo leva em consideração pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta está em estudo pelo ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, em Brasília. O levantamento foi elaborado com mais de 12 mil órgãos das administrações federal, estadual e municipal. O trabalho detectou que quase 50% não possuem metas de desempenho e menos de 20% têm um nível aceitável de governança.

Além da premiação, estaria garantido que nenhum servidor será demitido se tiver avaliação negativa. Isso só ocorrerá em casos em que estivesse envolvido em crimes. O programa de metas começará com servidores do Poder Executivo, entre eles o pessoal da Presidência, ministérios estatais e autarquias. A ideia é antecipar a implementação do programa para esses setores antes mesmo da promulgação da lei.

O Ministério da Transparência ficará responsável por fazer "testes de integridade" para avaliar se os funcionários seguem o código de ética e se os programas estão nos padrões estabelecidos.

Cargo de chefia

Pela proposta que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, os funcionários públicos só poderão exercer algum cargo de chefia após a comprovação de sua capacidade, que será testada ao passar por processo seletivo e aberto. Após a tramitação do projeto no Parlamento, o assunto será regulamentado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) até o fim do ano.

Servidor: Texto contra supersalários sob risco de parar

O Dia     -    11/09/2017

Demora no andamento da proposta seria resultado do lobby que algumas entidades que representam servidores fazem com deputados federais

Brasília - Os supersalários no funcionalismo do país são alvo do Parlamento, em Brasília. Mas o projeto de lei que limita os valores recebidos por servidores ao teto constitucional de R$ 33,7 mil corre risco de estagnar na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado em dezembro do ano passado no Senado e precisa passar pela outra Casa Legislativa, que até agora não avançou com a análise.

Essa demora no andamento da proposta seria resultado do lobby que algumas entidades que representam servidores fazem com deputados federais.Os vencimentos que excedem o teto constitucional passaram a ser tema de discussão no país e também ficaram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). Os salários dos ministros, inclusive, que servem de base para limitar os rendimentos do funcionalismo do país.

Em meio à polêmica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou comissão especial para analisar o projeto. Mas, a criação do grupo não foi suficiente para avançar com a proposta. E a reunião dos deputados que compõem o colegiado deve acontecer amanhã.

De acordo com informações da Agência Estadão Conteúdo, o relator do projeto deverá ser o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ainda segundo a publicação, o parlamentar estava na Itália para o casamento da filha e só estará de volta a Brasília esta semana.

Bueno também já sinalizou que o projeto aprovado no Senado deve passar por alterações pela comissão da Câmara. A ideia é evitar contestações, já que o texto analisado pelo Senado teve divergências sob o ponto de vista da análise jurídica.

Em meio às contestações e polêmicas envolvendo os altos salários do funcionalismo público, que acumulam benefícios para aumentar seus rendimentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última semana, pesquisa que revelou que o custo mensal de um juiz no país que foi de R$ 47,7 mil, em 2016.

Os números foram divulgados na última segunda-feira (dia 4), pela presidente do STF e do conselho, ministra Cármen Lúcia. De acordo com o levantamento, o gasto do orçamento do Judiciário com pessoal ficou em R$ 75,9 bilhões, valor equivalente a 89,5% das despesas totais.

A pesquisa teve como base dados de 2016 e apontou que os tribunais que conseguiram 100% de eficiência, obtendo mais produtividade com menos recursos. Os tribunais de Justiça campeões nesse 'quesito' foram os do Rio Grande do Norte, Rio e Amapá.

Demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

Agência Senado     -     11/09/2017

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para a quarta-feira (13), às 10h.

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A proposta original estabelece uma avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

“Nem sempre o chefe imediato será um servidor estável, podendo ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo. Além disso, concordando com parte das preocupações das entidades representativas dos servidores [expostas em debate na CCJ], não consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação da qual poderá resultar a exoneração do servidor estável, pois isso comporta o risco de que uma decisão de tamanha gravidade seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, ponderou Lasier.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Processo para a demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta deverá ser dada também no prazo de dez dias.

Caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

No texto original, o PLS 116/2017 — Complementar estabelece um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção, de acordo com a autora, é permitir a essas categorias recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso haja indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria, pelo texto, de processo administrativo disciplinar específico.

No substitutivo do relator, a especificação dessas carreiras foi suprimida. Lasier justificou a mudança alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado o seguinte: a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Eficiência para toda vida

Ao defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do Carmo afirma que seu objetivo não é prejudicar os "servidores públicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais".

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora do PLS 116/2017 – Complementar.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Mesmo considerando a estabilidade não somente um direito, mas também uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

“O dever de eficiência e o comprometimento com as instituições há de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do cargo pelo servidor que não apresente desempenho satisfatório se justifica moral e juridicamente”, afirmou Lasier.

Receios dos servidores

A polêmica em torno do PLS 116/2017 – Complementar motivou a Comissão de Justiça a promover audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público manifestaram-se contra a aprovação da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a iniciativa poderia dar margem a exonerações arbitrárias e em massa e também comprometer a independência do servidor público no exercício de sua missão institucional, “sujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes políticos”.

O relator reagiu às reservas da categoria, classificando de “infundado” o temor de que a avaliação de desempenho “tenha propósitos persecutórios ou suprima a independência do servidor”. Os ajustes feitos pelo substitutivo no texto original, diz ele, também afastam riscos como esses.

Se o PLS 116/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado, entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao começo da vigência da norma.

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.

PROGRAMAÇÃO REDE TV RONDÔNIA 05/09/2017

Maia defende privatizações e questiona estabilidade no emprego público

Agência Brasil     -     04/09/2017

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, defendeu hoje (4) a privatização das empresas públicas durante o Fórum Exame, voltado a empresários, na capital paulista. “Não precisamos privatizar para zerar o deficit público, mas para ter certeza de que sabemos que, nas mãos do setor privado, [as empresas] são mais eficientes”, disse.

Maia levantou também a questão da estabilidade do emprego no setor público. “Existem áreas em que será necessária alguma estabilidade, outras não são necessárias”. O presidente em exercício citou como argumento para uma possível mudança no status dos servidores a falta de recursos para a Previdência pública não apenas em âmbito federal, mas também nos estados brasileiros.

Denúncia contra Temer

Sobre a análise de uma possível nova denúncia a ser oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, Maia disse que é importante que a questão se encerre rapidamente para não prejudicar a agenda de reformas.

Maia declarou que respeitará as decisões da PGR, mas que, se não houver embasamento, a denúncia será arquivada. A expectativa é que a Câmara dos Deputados aprecie a denúncia até o final de setembro. “Temos que começar a separar as coisas. A gente precisa que a Câmara tenha uma agenda de reformas permanente”, defendeu.

Reforma da Previdência

Segundo Maia, a previsão é de que a reforma da Previdência entre em votação em outubro e que a maior dificuldade será conseguir os votos necessários para a aprovação em primeiro turno. “O problema não é a data, é ter voto para votar. Hoje tem menos votos do que antes”, declarou. Ele calcula que, atualmente, não será possível alcançar mais que 280 votos, quantidade abaixo dos 308 necessários para uma mudança na Constituição.

Maia pretende reverter o cenário. “É questão de trabalhar e mostrar a urgência para os parlamentares”, disse. Ele afirmou que trabalha todos os dias no convencimento dos deputados no tema que, segundo ele, ainda é polêmico. “Aprovada a reforma da Previdência ainda este ano, o impacto na economia ano que vem vai ser muito forte e vai colaborar com a eleição de 2018”, defendeu.

MPOG retira auditores fiscais aposentados do sistema de pagamento do bônus de eficiência

BSPF     -     04/09/2017

Informações vindas da Receita Federal dão conta de que, em obediência à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério do Planejamento já retirou do sistema o acesso de aposentados e pensionistas ao ao bônus de eficiência e produtividade, que vem sendo pago há um ano

Como o bônus de eficiência ainda não havia sido regulamentado, ele tem um valor fixo de R$ 3 mil para o pessoal da ativa e de R$ 1.050, para os que já vestiram o pijama. De acordo com servidores que tentaram ver como seria calculado o benefício para setembro (com depósito nos contracheques em outubro), a frustração foi grande diante da constatação de que o reforço salarial chegou ao fim.

Amanhã, ao amanhecer, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) vai entrar com uma notificação extrajudicial para ter a confirmação oficial da medida. De acordo com boatos, enquanto os mais velhos estão indignados e se sentem discriminados, os mais novos comemoram, porque, sem os cabeças brancas, vai sobrar mais dinheiro para distribuir entre eles. Os aposentados teriam uma escala. Começaram com 100% da bonificação. Mas, ao longo de 10 anos, ficarão apenas com 35%.

Há também comentários maldosos e irados de que a Receita cometeu erros na concepção do bônus, de propósito. Entre os supostos “deslizes fabricados”, estão a falta de desconto de previdência no dinheiro extra, “o que é flagrantemente inconstitucional”, de acordo com o TCU. Além disso, outro equívoco grave foi o pagamento, inclusive, para profissionais que não têm paridade.

Discórdia

Na quarta-feira passada (30 de agosto), o ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu que o governo não deve pagar o benefício até que o tribunal julgue a legalidade dos repasses. Mas segundo denúncia de servidores, além de “atropelar” a lei, o Tribunal usou dois pesos e duas medidas, uma vez que, no início desse mês, autorizou a incorporação de uma gratificação para os seus próprios aposentados e pensionistas.

Procurado, o Planejamento ainda não deu retorno.

Fonte: Blog do Servidor

Impor papanicolau em concurso viola direito à intimidade, decide TRF-3

Consultor Jurídico     -     04/09/2017

As candidatas aprovadas no concurso de 2015 do Instituto Nacional do Seguro Social não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e papanicolau. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impor o exame como condição para nomeação viola direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

Com 950 vagas, o concurso teve 1 milhão inscritos. A exigência desses exames não constou do edital de abertura do concurso, mas na carta de acolhimento aos novos servidores, encaminhada pelo INSS aos aprovados.

O INSS alegou que os exames tinham como objetivo revelar a aptidão da ingressante para o cargo, ao detectar lesões causadas pelo HPV, que indica a possibilidade do aparecimento de câncer do colo do útero, assim como infecções vaginais e doenças sexualmente transmissíveis.

Autora da ação civil pública, a Defensoria Pública da União apontou discriminação, pois possibilitava a exclusão de candidatas aprovadas com fundamento em eventual predisposição a doenças futuramente incapacitantes.

Para a DPU, os exames não garantiriam a incidência de câncer ou outros tipos de doenças e, além disso, tais enfermidades não poderiam ser consideradas como impeditivas ao trabalho na carreira do INSS. O Ministério Público Federal também se manifestou favorável ao pedido para a suspensão da obrigatoriedade do procedimento.

Em primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi negado, o que levou a DPU a recorrer ao Tribunal Regional Federal. Ao julgar o pedido, a 3ª Turma concedeu a tutela antecipada, suspendendo a exigência dos exames.

“Embora os exames de colposcopia e citologia oncótica visem detectar a presença do HPV (vírus do papiloma humano), que é a principal causa do câncer no colo do útero, o Poder Público deve promovê-la através de políticas públicas específicas, e não por meio de imposição de condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública”, salientou o desembargador federal relator Antonio Cedenho.

Restrição e violação

O papanicolau se constitui na raspagem do colo do útero. De acordo com as Diretrizes Brasileiras para o rastreamento do Câncer do Colo de Útero do Ministério da Saúde, o procedimento deve ser feito em mulheres maiores de 25 anos de idade e apenas para as que já tiveram relações sexuais. Entretanto, o INSS havia submetido indistintamente todas as candidatas do concurso a esse exame.

Ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso da DPU, a 3ª Turma do TRF-3 ressaltou que uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos do INSS, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições dos cargos. A doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos.

“A eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo plausibilidade em eventual pretensão de impedir sua investidura no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”, concluiu o desembargador federal Antonio Cedenho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo nº 5003547-45.2017.4.03.0000