Funcionalismo: Carreirão não terá reajuste em 2019

Correio Braziliense     -     14/04/2018

Cerca de 80% do funcionalismo não devem ter correção salarial no próximo ano. Projeto da LDO prevê apenas os aumentos acertados com os "sangues azuis", integrantes de carreiras de Estado, como auditores da Receita e funcionários do Banco Central

Os servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais, entre outros, que compõem o chamado "carreirão", ficarão sem reajuste salarial em 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, não está previsto aumento no próximo ano.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, enviado ontem ao Congresso Nacional, prevê reajustes apenas para a elite do funcionalismo do Executivo - as carreiras de Estado, cujos integrantes foram chamados de "sangues azuis" por membros do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Entre os agraciados estão auditores da Receita Federal, funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analistas do Tesouro Nacional.

As duas categorias do funcionalismo que podem ficar sem reajuste em 2019 obtiveram correções salariais em plena recessão, quando parte expressiva dos brasileiros perdia seus empregos. Em 2015, na gestão Dilma, os representantes sindicais do carreirão e de funcionários de agências reguladoras acertaram um aumento de 10,8% em duas parcelas: uma em agosto de 2016 e outra em janeiro de 2017.

Já o acordo firmado com os servidores das carreiras de Estado ocorreu em 2016, durante o governo de Michel Temer e garantiu um reajuste de 27,9%, escalonado em quatro anos até 2019. Esse grupo é composto por 253 mil servidores ativos e inativos do funcionalismo civil, com rendimentos bem acima da maioria. Os funcionários do carreirão representam 80% dos 1,2 milhão de funcionários e ganham até R$ 7 mil no fim de carreira.

Para o ano que vem, de acordo com Planejamento, o reajuste dos servidores das carreiras de Estado ficará entre 4,5% e 6,3%, taxas acima da inflação de 3,6% prevista no PLDO. Isso garantirá ganho real nos contracheques desse pessoal, enquanto a maioria dos trabalhadores do setor privado mal consegue repor a defasagem do custo de vida nas negociações com os empregadores. A correção das carreiras de Estado neste ano ficou entre 4,75% e 6,65%, também acima da inflação de 2017, que ficou perto de 3%.

Preocupação

Os salários, ao lado dos benefícios previdenciários, são os itens que mais têm pesado nas contas públicas, que estão no vermelho desde 2014. O reajuste dos 253 mil servidores das carreiras de Estado terá peso relevante no aumento previsto de R$ 19,4 bilhões nas despesas com pessoal em 2019, que atingirão R$ 322 bilhões, segundo o PLDO.

Os gastos com a folha devem crescer 6,2%, taxa acima da inflação projetada e do aumento da receita líquida, que não deverá passar de 4,9%, de acordo com as estimativas do governo. "A conta não fecha, o que é preocupante, porque o governo tem cada vez menos espaço para cortes de gastos. Se as autoridades não fizerem nada para conter esses aumentos, assim como reduzir os benefícios fiscais, mais cedo ou mais tarde será necessário começar a demitir pessoal", alertou a economista Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo tentou, por meio de uma medida provisória, adiar os aumentos, mas não teve sucesso. Uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou mantendo a correção dos salários neste ano. Os reajustes vêm sendo pagos por força dessa liminar e a situação jurídica está a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao que tudo indica, o governo desistiu de recorrer contra a decisão de Lewandowski. Na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, receberá em seu gabinete a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, e o assunto, provavelmente, estará na pauta do encontro.

Diante da insatisfação por ficarem à margem dos reajustes neste ano e no próximo, os servidores do "carreirão" farão assembleia-geral entre 4 e 6 de maio com o objetivo de discutir as estratégias para recompor as perdas - e não descartam greve. "Não vamos levar essa mercadoria de graça para casa", destacou Sérgio Ronaldo da Silva, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

As categorias associadas à Condsef prometem muita pressão sobre o governo e o Congresso para conseguir, de imediato, reposição inflacionária de 25,63%, referente ao período de 2010 a 2018. "Faremos mobilizações ou paralisação de atividades em todo o país. Não vamos permitir que um mesmo patrão trate iguais de forma diferente", reforçou Silva, acrescentando que, nos últimos dois anos, o "carreirão" foi "desprezado pelo governo".

A movimentação preocupa técnicos do governo, que já apresentaram um quadro nada animador para as contas públicas no PLDO de 2019, com uma meta fiscal de deficit de R$ 139 bilhões. Segundo eles, a fatura líquida para igualar o "carreirão" à elite do funcionalismo é de, no mínimo R$ 13,3 bilhões, podendo ultrapassar os R$ 16 bilhões.

MP que atrasa aumentos caduca

Os servidores públicos federais podem respirar aliviados. A Medida Provisória 805/2017 que postergava os reajustes salariais de janeiro de 2018 para 2019 e elevava a contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14% - suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Levandowski - caducou em 8 de abril. Com a extinção da MP, o governo deixa de economizar R$ 7,5 bilhões. Para especialistas, o governo não lutou como deveria pela aprovação da medida. Ao atender à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSol e suspender a MP, Lewandowski determinou que a questão fosse analisada pelo plenário da Corte, o que não ocorreu até a medida caducar.

Por Rosana Hessel e Vera Batista

253 mil servidores terão aumento em 2019. Todos da elite do funcionalismo

Blog do Vicente     -     13/04/2018

O governo encaminhou ao Congresso nesta sexta-feira (13/04) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, que fixou os parâmetros econômicos a serem seguidos pelo próximo presidente da República. No documento, estão previstos reajustes apenas para a elite do funcionalismo do Executivo Federal. São 253 mil servidores, entre eles, auditores da Receita Federal, funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analistas do Tesouro Nacional. Eles terão reajustes entre 4,5% e 6,3%.

Esses aumentos se referem à última parcela do acordo fechado no apagar das luzes do governo de Dilma Rousseff e aprovado pelo Congresso durante a administração de Michel Temer. Com isso, a folha de pessoal terá incremento de R$ 20 bilhões somente em 2019, passando para R$ 322 bilhões.

Segundo o Ministério do Planejamento, não está previsto nenhum reajuste para os demais servidores. Isso quer dizer que, pelo segundo ano seguido, o carreirão, que engloba o grosso do funcionalismo, ficará sem correção dos salários. Eles fecharam acordo em separado durante o governo Dilma. Foi acertado aumento de 10,8%, índice dividido em duas parcelas, em 2016 e 2017.

Custo elevado

O peso da folha salarial nas contas públicas está cada vez maior. O governo tentou empurrar o aumento previsto para a elite do funcionalismo de 2018 para 2019, mas uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou mantendo a correção dos salários neste ano, de 4,75% a 6,65%.

Ao que tudo indica, o governo desistiu de recorrer contra a liminar dada por Lewandowski. Quando a decisão do ministro foi anunciada, o Planejamento afirmou que iria até as últimas consequências para manter o adiamento do reajuste. Ressaltou, inclusive, que todos os que haviam recebido o aumento teriam que devolvê-lo.

O tempo passou e nada foi feito. Segundo fontes, o governo desistiu de comprar briga com o funcionalismo, em especial com carreiras tão articuladas e com forte presença no Congresso. A meta é que o assunto caia no esquecimento e a Esplanada não se torne um foco de tensão em um ano tão complicado.

Por Rosana Hessel

Tribunais: o teletrabalho aumenta produtividade do judiciário

BSPF     -     13/04/2018

Os tribunais que adotaram o teletrabalho, metodologia regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2015, estão obtendo aumento de produtividade nas atividades administrativas. 

“O teletrabalho permitiu conciliar tudo isso, possibilitando que os servidores se organizem da melhor forma para desenvolver suas tarefas sem sair de casa, otimizando sua vida e melhorando sua qualidade de vida, sem prejuízo da qualidade e celeridade na execução do trabalho”, esclareceu Regina Junqueira- diretora da Divisão de Gestão de Pessoas do TRF-4 (PR, SC e RS). 

A adesão ao teletrabalho vem crescendo no TRF-4, entre outros motivos, pela correria da vida moderna e pela dificuldade em conciliar horários com a vida doméstica. 

No tribunal existem atualmente 76 servidores em teletrabalho, a maioria em período parcial, ou seja, trabalham dois a três dias por semana à distância, em suas casas, e nos demais dias úteis da semana fazem expediente presencial, no local de trabalho. De acordo com o Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJ-MG), o teletrabalho é uma iniciativa promissora pelos ganhos de produtividade e o bem-estar do profissional. Para os servidores, há a melhoria da qualidade de vida no tocante à saúde e ao convívio familiar. 

O trabalhador ganha mais liberdade para gerir seu tempo e programar suas atividades, além de reduzir despesas com alimentação, transporte e vestuário, dizem os especialistas. 

"Há a redução de riscos com estresse, contágio de doenças e acidentes de trânsito. É uma perspectiva nova de organização de trabalho, de fortalecimento do ofício em equipe, de gestão com liderança”, afirma o juiz auxiliar da Presidência, Antonio Carlos Parreira, do TJ-MG, que conta com 146 servidores atuando com o teletrabalho — sendo 40 na área administrativa e o restante na área judicial. O trabalho remoto é disciplinado por normas internas de cada tribunal. Na Justiça pernambucana, o monitoramento das atividades é realizado por ferramentas desenvolvidas pela Diretoria Cível do 1º grau da Capital, baseando-se em relatórios disponibilizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic).

Semanal e mensalmente, são avaliadas as informações, analisando-se o cumprimento das metas por cada servidor. As pessoas que estão na modalidade de teletrabalho parcial têm produtividade acrescida em 10% da meta mensal, em relação aos que atuam de forma presencial, que cumprem 500 atos/mês. Os que atuam na modalidade integral de teletrabalho têm produtividade acrescida em 30%. 

A modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores e a economia de papel, energia elétrica e água para o empregador. Há ainda uma melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.

Uma das beneficiadas com o novo modelo de prestação de serviços, Janaina Ferreira Padilla, analista judiciária e assessora jurídica da 5ª Vara Cível da Comarca de Macapá, capital do Amapá, ressalta que o objetivo principal é aumentar a eficiência do serviço público. “Optei por essa modalidade porque me permite fazer um trabalho mais concentrado e mais dedicado. Somado a isso, usufruo da mudança no meu ritmo de vida. Agora não enfrento mais aquele desgaste de ter que sair todos os dias, enfrentar o trânsito lento, procurar lugar para estacionar e tudo aquilo que gera estresse para qualquer cidadão. O melhor de tudo é poder ficar próxima do meu filho”, alega. 

Quando a norma do CNJ foi editada — Resolução n. 227/2015 —, diversos tribunais do País já utilizavam o teletrabalho, principalmente na Justiça trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o precursor do teletrabalho, implantando o modelo em 2011. "Fizemos um projeto piloto e verificamos que o resultado foi extremamente positivo", afirmou o presidente do TST na época, ministro Barros Levenhagen. 

"A produtividade dos servidores que participaram da primeira etapa de implantação do teletrabalho aumentou muito. Por isso, decidimos pela ampliação". Desde 2014 a corte trabalhista permite que até 50% de seus servidores trabalhem em casa.

O teletrabalho é vedado a servidores que:

- Estejam em estágio probatório

- Tenham subordinados

- Ocupem cargo de direção ou chefia

- Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica

- Tenham sofrido penalidades disciplinar nos dois anos anteriores à indicação

- Estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar cônjuje 

Como Funciona

A implantação do teletrabalho é de caráter facultativo e cabe aos gestores decidir se a modalidade será adotada. Pelas normas do CNJ, criadas em 2015, no máximo 30% dos servidores podem trabalhar de forma remota em cada unidade judiciária. A indicação dos servidores beneficiados com a medida é feita pelos gestores e deve ser aprovada pelo presidente de cada tribunal. 

Existem critérios para que o servidor realize suas tarefas fora das dependências judiciárias. Ele deve produzir mais do que os servidores presenciais, deve comparecer nas dependências do órgão sempre que convocado, deve manter os telefones ativos, consultar a caixa de correio eletrônico diariamente e outras exigência. Caso não as cumpra, o supervisor do servidor poderá suspender imediatamente sua condição de trabalho remoto. 

"A proposição (teletrabalho) está alinhada aos macrodesafios do Poder Judiciário, conforme o teor da Resolução CNJ n. 198, que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar o aperfeiçoamento do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores”, explica o ex-conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, relator da resolução do CNJ.

Por Paula Andrade

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Projeto permite contar tempo de serviço na polícia como atividade jurídica

Agência Câmara Notícias - 13/04/2018

Texto também reconhece como atividade jurídica, para fins de ingresso em carreiras de Estado, cursos de pós-graduação em Direito

Policiais federais, civis e militares poderão usar o tempo de serviço na corporação para comprovar os três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso em carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública. É o que pretende o deputado Cabo Sabino (PR-CE) com o Projeto de Lei 8847/17.

Sabino argumenta que o conceito de atividade jurídica deve ser uniforme para todas as carreiras jurídicas do Estado brasileiro e deve estar previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Atualmente, esse conceito é definido por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (75/09), do Conselho Nacional do Ministério Público (40/09) e do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (118/15).

“Entendo que a regulamentação dessa matéria está protegida pelo princípio constitucional da reserva legal ou da reserva de parlamento”, justificou.

O texto proposto por Sabino também passa a reconhecer como atividade jurídica, para fins de ingresso nas referidas carreiras de Estado, cursos de pós-graduação em Direito. Pelo projeto, poderão ser computados: um ano de pós-graduação lato sensu; dois anos de mestrado; e três anos de doutorado.

Conforme as resoluções vigentes, o candidato precisa comprovar três anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

No caso da magistratura, são consideradas atividades jurídicas válidas atualmente:

– a exercida com exclusividade por bacharel em Direito; 

– o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado; 

– o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; 

– o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem, pelo período mínimo de 16 horas mensais.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

União só libera concurso para substituir mortos e aposentados em 2019

BSPF     -     13/04/2018

Segundo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, servidores não terão reajuste no próximo ano. Mínimo aumenta, mas arrocho continua

O próximo ano será de vacas magras para os concurseiros, ao menos no que se refere aos certames promovidos pelo governo federal. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, só serão autorizados processos seletivos que visem à ocupação de cargos vagos por morte ou aposentadoria de servidores. Concursos para preenchimento de outros postos e reforço nos quadros da União, por ora, estão descartados. A proposta também não contempla reajustes salariais para o funcionalismo público federal.

A informação foi divulgada durante a apresentação do PLDO 2019, na tarde desta quinta-feira (12/4), pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia. O documento define parâmetros e metas fiscais para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Deve ser enviado ao Congresso Nacional até 15 de abril, anualmente.

Segundo Colnago, a proposta da União só prevê realização de seleções públicas para cobrir vacâncias registradas nos 12 meses anteriores à entrada em vigor da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) 2019, a ser votada pelo Congresso Nacional.

Sem concurso e sem aumento ao funcionalismo federal, os gastos com pessoal na administração pública cairiam, de acordo com a previsão do Planalto: de R$ 302.553,7 bilhões, no primeiro semestre de 2018, para R$ 321.983,3 bilhões em 2019, representando 4,27% do Produto Interno Bruto (PIB).

Quem assumir a Presidência da República no ano que vem precisará obedecer às leis orçamentárias elaboradas pela equipe econômica de Michel Temer. “Fizemos uma previsão bastante conservadora e estamos levando em conta o cenário atual, sem considerar os efeitos das reformas”, explicou Guardia.

Impacto com o mínimo

A boa notícia fica por conta do salário mínimo, que terá aumento. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do mínimo será de R$ 1.002, caso haja aprovação de deputados e senadores. Mas o reajuste causará impacto de mais de R$ 14 bilhões nos gastos públicos.

De acordo com o ministro do Planejamento, o novo piso também representará uma despesa extra para a Previdência Social. “Cada real a mais no salário mínimo representa um impacto de R$ 350 milhões nas contas da Previdência”, informou.

O titular do Planejamento alertou que, sem a aprovação da reforma da Previdência, o rombo do INSS continuará a crescer nos próximos anos: a previsão é que chegue a: R$ 208,579 bilhões (ou 2,76% do PIB) em 2019; R$ 235,758 bilhões em 2020 (2,92% do PIB); e R$ 266,625 bilhões em 2021 (3,08% do PIB).

Frente a esse cenário, o arrocho fiscal continua. Conforme informado pelas equipes das pastas da Fazenda e do Planejamento nesta quinta (12/4), o rombo na chamada “regra de ouro” – norma que veta a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, como salários – deve atingir R$ 254,3 bilhões em 2019. Neste ano, o deficit está em R$ 203,4 bilhões.

Como o descumprimento dessa regra em 2019 é certo, conforme explicou Esteves Colnago, o governo acrescentou ao PLDO autorização para inclusão, no Orçamento de 2019, “de receitas e despesas condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial previsto na Constituição”.

Dívidas e receitas

A proposta prevê um deficit de 139 bilhões nos orçamentos fiscal e de seguridade social. As projeções para os anos seguintes são redução nessa diferença: cerca de R$ 110 bilhões em 2020 e R$ 70 bilhões em 2021.

A economia deverá crescer 3% em 2019. A proposta prevê inflação de 4,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A meta de deficit primário do Governo Central (Tesouro, Previdência e Banco Central) foi mantida em R$ 139 bilhões para o próximo ano, o que representa 1,84% do PIB brasileiro.

Já a previsão de deficit do setor público é de R$ 132 bilhões – R$ 5,8 bilhões a menos do que o estimado anteriormente pelo Planalto, graças à melhora do superávit previsto para estados e municípios, de quase R$ 6 bilhões.

O deficit fiscal esperado para as estatais federais continuou em R$ 3,5 bilhões. O governo estima que a dívida líquida do setor público feche 2018 em 56% do PIB e alcance até 61,8% em 2019. Já a chamada dívida bruta do governo geral partirá de 75,7% do PIB neste ano para 77,7% no próximo.

Por Fernando Caixeta

Fonte: Metrópoles

Após ação do MPF e DPU, Planejamento normatiza verificação complementar à autodeclaração de candidatos negros

BSPF     -     12/04/2018

Apesar de ser um avanço, portaria publicada no Diário Oficial da União não atende totalmente entendimento do MPF

Foi publicada nessa terça-feira, 10 de abril, no Diário Oficial da União, a Portaria Normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais no sistema de cotas, nos termos da Lei n°12.990/2014. Embora não atenda integralmente o entendimento do Ministério Público Federal no DF (MPF/DF), em especial sua aplicação à administração pública indireta, segundo o procurador da República Felipe Fritz trata-se de importante instrumento para assegurar a efetividade das cotas no curto período de vigência da lei, que é de dez anos.

“É muito grande o número de candidatos brancos que vêm se inscrevendo para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros”, explica. O procurador ressalta que, pelos termos da portaria recém-publicada, ainda não está assegurada a realização de verificação da autodeclaração nos certames de seleção para ingresso em empresas públicas e em instituições federais de ensino, onde também é notória a ocorrência de declarações falsas. Segundo o procurador da República, serão tomadas providências em relação a esses casos.

A edição da portaria é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF/DF e pela Defensoria Pública da União (DPU) em janeiro de 2016 contra a União e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para que fossem obrigadas a realizar procedimentos de aferição de ocorrência de falsidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas a negros, previamente à nomeação e posse dos aprovados em todos os seus concursos públicos.

Edital

A ação civil pública foi ajuizada por ocasião do concurso regido pelo Edital nº 1 – MP/Enap, de junho de 2014. O processo seletivo previu reserva de 20% das vagas a candidatos negros, cujo acesso seria feito por autodeclaração. Em caso de falsidade, o edital previu hipótese de eliminação do concurso e até de anulação da admissão ao serviço ou emprego público. Porém, não estabeleceu a forma de apuração da falsidade de autodeclaração.

No mesmo ano, a Justiça Federal acatou o pedido do MPF e da DPU para suspender a ação, em razão de compromisso assumido nos autos pelas rés de regulamentar o procedimento de verificação das autodeclarações. Para tanto, foi instituído grupo de trabalho responsável por estabelecer os procedimentos de apuração de falsidade da autodeclaração de candidatos negros, designar os membros das bancas responsáveis pela execução do procedimento de verificação, e também com a finalidade de consultar diversos especialistas, realizar consulta pública e outros expedientes que possibilitassem o debate mais amplo possível sobre a regulamentação.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública nº 0003965-44.2016.4.01.3400 e da Portaria Normativa nº 4.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal

Medida provisória cria 67 cargos e funções para o Gabinete de Intervenção no Rio

Agência Senado     -     12/04/2018

O governo federal editou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 826/2018, que cria o cargo de Interventor Federal no Rio de Janeiro na estrutura do Poder Executivo. A MP cria também 38 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 28 funções comissionadas para integrarem o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

A medida condiciona a criação e o provimento dos cargos e funções à expressa autorização física e financeira no Orçamento da União. A MP estabelece ainda que os 67 cargos e funções a serem criados estarão totalmente extintos até 30 de junho de 2019.

Depois de analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, a ser criada, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

Gratificação

Conforme a MP 826, militares da ativa que atuarem no gabinete de intervenção no Rio de Janeiro terão direito à gratificação de representação, no valor de 2% do soldo por dia.

O pagamento da gratificação não é acumulável com outras previstas na legislação específica e não será incorporada à remuneração do militar, nem considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias.

Com a Agência Câmara Notícias

Funcionalismo: fortes pressões por reajustes salariais e de benefícios

BSPF     -     11/04/2018

Nos próximos nove meses, Esteves Colnago e Eduardo Guardia vão ter de conviver com fortes pressões de servidores por reajustes salariais e de benefícios. Não vai ser fácil conter a expansão das despesas com o funcionalismo

Mal sentou na cadeira, o novo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, terá de assumir a herança deixada pelo antecessor, Dyogo Oliveira, que bateu pé e não admitiu expansão dos gastos do Tesouro com salários. Com isso, a Receita Federal está praticamente parada. Os auditores fiscais – desde 2015 fazem diversas formas de protesto – entraram em greve no último domingo. Os analistas tributários estão em paralisação de 72 horas (de ontem até o final de quinta-feira). As duas carreiras têm intenções claras: querem o imediato cumprimento do acordo salarial, assinado há três anos, e a regulamentação do bônus de eficiência (um extra nos salários que esse ano chegará a R$ 4,5 e R$ 2,8 mil, respectivamente). Além disso, os servidores administrativos do Ministério da Fazenda também ameaçam cruzar os braços ainda em abril.

Se Esteves Colnago pensava que era só isso, está enganado. Enfrentará a guerra fratricida entre auditores da Receita e procuradores da Fazenda. Estes últimos, por um cochilo do governo durante a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), ganharam o direito a honorários de sucumbência que inflam os subsídios em até R$ 6 mil mensais. Recebem quando ganham a causa. Mas, quando perdem, o ônus vai para a União. A briga teve vários rounds. No último, a Receita fez um dossiê para mostrar que o pessoal do Fisco e produtivo, ao contrário dos procuradores que têm “atuação pouco satisfatória e certa incapacidade técnica e operacional para a efetiva recuperação de créditos tributários”.

Colnago também – assim como seu colega da Fazenda, Eduardo Guardia, que substitui Henrique Meirelles – terá, dizem analistas, poucos instrumentos para trancar o cofre e contribuir para o ajuste das contas públicas. Porque a Medida Provisória (MP 805/17) – suspendia os aumentos dos servidores federais e elevaria de 11% para 14% a contribuição previdenciária sobre salários acima do teto do INSS – perdeu o prazo de validade no domingo. Caducou. O Congresso Nacional publicou na segunda-feira o Ato nº 19 confirmando o encerramento da vigência. E a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição -PEC 287/16) saiu de pauta, sem previsão para ser retomada. Já que, com a intervenção federal no Rio de Janeiro, o Congresso não pode votar qualquer medida para emendar a Constituição Federal.

E ainda tem, é bom lembrar, a pressão dos servidores do “carreirão” – 80% do serviço público federal – que fizeram acordo salarial por dois anos e querem equiparação com as carreiras de Estado.

Com informações do Blog do Servidor

Planejamento define regras para identificação de cotistas em concursos públicos

BSPF     -     11/04/2018

Procedimentos complementares à autodeclaração dos candidatos deverão ser previstos nos editais de abertura dos certames

Os procedimentos complementares de identificação dos candidatos negros para concorrer às vagas reservadas nos concursos públicos foram estabelecidos hoje pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

As regras, definidas pela Portaria Normativa nº 4/2018, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10, devem estar previstas nos editais dos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

De acordo com a Lei nº 12.990, de junho de 2014, um percentual de 20% das vagas deve ser reservado a candidatos negros.

“Trabalhamos com diversos órgãos que atuam na área da igualdade racial para construir essa portaria normativa”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. “A nova norma detalha e padroniza os processos para a identificação de cotistas e dará mais credibilidade a esta política pública, que é vital para nosso país”, completa.

Segundo Chiba, a portaria orientará as bancas examinadoras, que antes divergiam na forma de verificar a autodeclaração. “Seguimos ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu recentemente que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de identificação”, complementa o secretário.

Para concorrer às vagas reservadas aos cotistas, o candidato deverá se autodeclarar no momento da inscrição no concurso público. Para isso, deve seguir os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos que se autodeclararem negros deverão, ainda, indicar se pretendem concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

De acordo com a portaria normativa, os candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas aos cotistas e àquelas destinadas à ampla concorrência. “Reproduzimos o que está na lei”, explica Chiba. “Ao final do certame, será verificado se o candidato teria sido aprovado e classificado em cada etapa como candidato de ampla concorrência, definindo assim sua colocação final no concurso público”.

Os futuros editais de concurso público deverão prever fase específica para a realização do procedimento de identificação. Devem, também, explicar aos candidatos a metodologia a ser adotada nessa fase do certame.​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

“Excesso de funcionários comissionados estimula corrupção”, diz auditor do TCU

Publicado em 10/04/2018 - 16:34 Vicente NunesEconomia

Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Odilon Cavallari diz que o excesso de funcionários comissionados no governo abre as portas para a corrupção. Segundo ele, há gente qualificada exercendo funções comissionadas, mas a grande rotatividade nos cargos abre espaço para desmandos. “Muda o governo, mudam os cargos”, diz ele, em entrevista ao programa CB.Poder, uma parceria entre o Correio Braziliense e a Tevê Brasília. Isso reduz muito o compromisso com as boas regras da gestão pública.

Para Cavallari, não bastassem todas as fragilidades inerentes ao setor público, há o risco de a situação piorar. Motivo: o Congresso aprovou o projeto de lei 7.448/2017, que engessa os órgãos fiscalizadores, o Ministério Público e o Judiciário. Se for sancionado do jeito que está pelo presidente Michel Temer, haverá uma inversão dos fatos, ou seja, os órgãos de controle ficarão responsáveis por apresentar as provas. Os acusados de desvios de recursos públicos terão a defesa facilitada.

“Temos a expectativa de que o projeto seja vetado integralmente pelo presidente Temer”. afirma o consultor jurídico do TCU. Ele destaca que o projeto de lei 7.448/2017 foi aprovado na Câmara e no Senado sem qualquer discussão. Os órgãos fiscalizadores não foram chamados para participar dos debates.

Na avaliação de Cavallari, estamos diante de um momento crucial. Um ex-presidente da República foi preso acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. “Espero que, a partir de agora, as coisas mudem para melhor”, afirma. O consultor ressalta que ainda há pessoas que continuam acreditando na impunidade, a despeito das respostas contundentes que o Ministério Público e o Judiciário têm dado no combate ao desvios de recursos dos contribuintes.

Ele destaca ainda o perigo das indicações políticas para os tribunais de contas. No Rio de Janeiro, por exemplo, todos os conselheiros foram presos por corrupção. O ideal, no entender dele, seria aprovar uma lei nacional que deve mais garantia aos auditores. Isso já foi tentado, mas o lobby contrário acabou prevalecendo.

Sobre o papel decisivo do TCU no impeachment de Dilma Rousseff, o consultor jurídico do tribunal afirma que a petista afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E isso configurou crime. O TCU apresentou seus argumentos e o Congresso tomou sua decisão. Ele admite que o TCU custa caro, mas garante que instituição está trabalhando para reduzir seus gastos.

Brasília, 16h34min

“Excesso de funcionários comissionados estimula corrupção”, diz auditor do TCU

Blog do Vicente     -     10/04/2018

Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Odilon Cavallari diz que o excesso de funcionários comissionados no governo abre as portas para a corrupção. Segundo ele, há gente qualificada exercendo funções comissionadas, mas a grande rotatividade nos cargos abre espaço para desmandos. “Muda o governo, mudam os...

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MP que regulamenta situação de ex-servidores dos territórios é aprovada em comissão

Agência Câmara Notícias     -     10/04/2018

Medida foi editada para garantir a transposição dos servidores federais civis e militares do Amapá, Rondônia e Roraima

A medida provisória (MP 817/18), que regula a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista encarregada de analisá-la. O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, incorporando as mudanças propostas pelo relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Alguns pontos foram aprovados sem a garantia de serem acatados pela área econômica do governo, explicou Jucá. Por exemplo, a questão da chamada dos novos concursados e os direitos e vantagens salariais de alguns militares. A MP 817 foi editada para garantir a transposição dos servidores federais civis e militares do Amapá, Rondônia e Roraima, incluindo os trabalhadores de empresas públicas lá atuantes.

Até 1998, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Tecnicamente, eram classificados como autarquias. Além disso, havia o caso dos militares, que haviam sido lotados nesses territórios, áreas de fronteira. Com a Constituição de 1998, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos que tiveram de ser corrigidos.

As Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam naqueles territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro de 2018 foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.

Anistiados

O texto editado pelo Poder Executivo passou por diversas audiências públicas na comissão mista, em que foram discutidas as situações de casos específicos, como os dos professores, os dos policiais militares, os policiais civis e os dos funcionários da Emater, entre outros. Também foi debatida a maneira de se comprovar o vínculo com a administração dos antigos territórios para ter direito à incorporação à administração do estado, do município ou ao governo federal. Não foram aceitas provas testemunhais, apenas as provas documentais, como contracheques e diários oficiais, por exemplo. Jucá também não acatou alguns reconhecimentos de direitos por parte de anistiados.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) declarou-se satisfeito com o texto aprovado, considerando uma vitória dos servidores dos antigos territórios. A presidente da comissão mista, deputada Maria Helena (sem partido-RR) conduziu a reunião de modo a votar o relatório antes do início da ordem do dia do Senado, o que obrigaria à suspensão da votação na comissão.

Agora, o texto aprovado seguirá para a análise da Câmara dos Deputados e em seguida para o Senado. Paralelamente a esse trâmite, Jucá e mais alguns parlamentares anunciaram a disposição de tentar junto ao governo a aprovação dos pontos aprovados que não chegaram a ser negociados com os ministros do Planejamento e da Fazenda.

Proposta que limitaria salário de servidores federais a R$ 5000 é cancelada

BSPF     -     10/04/2018

A proposta do governo que objetivava limitar o teto salarial de servidores públicos federais a R$ 5 mil reais foi cancelada. O presidente Michel Temer desistiu de enviar o pedido ao Congresso.

A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.

A proposta já vinha encontrando objeções na casa Civil, mesmo com apoios da área financeira, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares.

Agora, quase um ano após sua publicação, o presidente desistiu de leva-la adiante. Segundo a previsão oficial, em razão disso, o governo vai deixar de poupar cerca R$ 69 bilhões até a próxima década.

A expectativa do governo é que a decisão do presidente deva amenizar a relação entre o governo e os servidores públicos.

Fonte: Estratégia

Analistas da Receita ampliam greve até quinta-feira

BSPF     -     10/04/2018

Verificação de bagagens e emissão de certidões negativas são alguns dos serviços que serão afetados a partir desta terça (10), diz a Sindireceita

Enquanto auditores começaram neste domingo "uma paralisação total", cerca de 7 mil analistas-tributários da Receita Federal de todo país anunciaram nesta segunda (9) que vão estar de braços cruzados nesta terça, quarta-feira e quinta-feira, dias 10, 11 e 12 de abril, numa greve de 72 horas, pela regulamentação do bônus por eficiência, prometido em março de 2016. A decisão de paralisar foi tomada pela Sindireceita, que representa a categoria. 

Na semana passada, os analistas já haviam parado por dois dias pela entrada em vigor do benefício. Acordo salarial assinado em 23 de março de 2016 criou o bônus de eficiência. Ele permite o pagamento variável do adicional aos salários por metas cumpridas.Durante a greve de três dias, segundo o sindicato, não serão realizados diversos serviços, como atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

Nas unidades aduaneiras, os analistas-tributários também não atuarão em portos, aeroportos, postos de fronteira, alfândegas e inspetorias. Com isso, serviços como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros, não serão realizados. 

Segundo o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o protesto é contra "o inexplicável descumprimento do acordo salarial assinado com a categoria há mais de dois anos, com a não regulamentação do bônus de eficiência". 

Seixas explica ainda que a greve foi deflagrada em meio às medidas que "afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral, desestruturando todo o serviço público, como os programas de demissão voluntária, a suspensão dos concursos públicos, os cortes no orçamento de ministérios, órgãos de Estados, autarquias e fundações".

Segundo ele, essa medidas já impactam o atendimento que é oferecido à população, em especial aqueles que mais precisam dos serviços públicos.

O órgão diz que a falta de regulamentação do bônus "coloca em risco o aperfeiçoamento das atividades da Receita Federal, em especial a arrecadação, a fiscalização tributária, o combate ao contrabando e descaminho, o atendimento dos contribuintes e o julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira". 

Neste domingo,o Sindifisco, que representa os auditores fiscais deu início a uma "paralisação total" aé que o bônus seja efetivado. Segundo o órgão, às segundas e sextas-feiras, nos chamados dias sem computador, quando não há acesso aos sistemas de dados da Receita Federal, "nenhuma outra atividade se dará, mesmo que não dependam do acesso ao computador".

Recentemente, a própria Receita já havia estimado que suas autuações devem cair quase 30% neste ano, número que pode crescer já que a não regulamentação do bônus pode ameaçar ainda mais o andamento dos trabalhos do órgão.

Por Bárbara Leite

Fonte: Jornal Destak

Texto da reforma deve ser aproveitado em 2019, diz secretário da Previdência

BSPF     -     09/04/2018

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse neste sábado (7) que, se o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro continuar até 31 de dezembro, como previsto, um novo governo poderia aproveitar o texto da atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Reforma da Previdência, que já tramita no Congresso, e economizar “no mínimo seis meses” na aprovação de uma reforma.

Segundo Caetano, o presidente que for eleito teria de esperar a eleição de novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para dar continuidade à tramitação e, caso decida dar continuidade à que já ocorre, seria possível ter a aprovação da reforma ainda no primeiro semestre de 2019. “Do ponto de vista legislativo é possível, sim, aproveitar todo esse processo que já foi feito e é recomendado que se faça isso”, disse.

Caetano disse que se o novo governo decidir propor um novo texto, o processo demoraria pelo menos outros seis meses, já que seria necessário formar uma equipe técnica e um consenso entre ela, além de fazer a articulação no Executivo e apresentar um novo texto ao Congresso somente por volta de abril. “Se for um processo bastante acelerado, ele vai conseguir ter a aprovação de uma reforma da Previdência só no final de 2019”, concluiu.

A proposta de reforma da Previdência do governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar do tema, em maio de 2017, mas sua tramitação foi interrompida quando o governo decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Constituição Federal não permite que sejam feitas emendas ao seu texto enquanto ocorrem intervenções.

O secretário da Previdência fez as declarações em Cambridge, nos Estados Unidos, onde participou da Brazil Conferência, organizada por alunos brasileiros das universidades de Harvard e do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

Eleições

O secretário disse também que a reforma deve ser um dos principais temas da campanha eleitoral deste ano. “Já a partir de julho, quando o debate eleitoral presidencial e mesmo parlamentar começar a ficar mais presente, o tema da reforma da Previdência será retomado com força”.

Segundo ele, o tema “tem que estar em uma pauta de urgência independentemente de governo”, mesmo que um candidato se posicione contra a reforma durante a campanha. “Se houver candidatos que venham a negar a necessidade da reforma da Previdência, ele quase, com certeza, vai se deparar com uma contradição entre discurso e ação”, disse.

Fonte: Agência Brasil