Trabalhadores Criticam Novas Regras Dos Planos De Saúde De Estatais Federais

 Terça-Feira, Agosto 28, 2018

Agência Câmara Notícias     -     28/08/2018

Em vigor desde janeiro, resoluções do Ministério do Planejamento reduziram a participação das empresas públicas no custeio dos planos de autogestão e aumentou o valor das mensalidades pagas pelos funcionários

Trabalhadores de empresas federais, como Caixa, Correios e Petrobras, criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, duas resoluções (22/18 e 23/18) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que criam novas regras para o custeio de planos de saúde de autogestão por todas as estatais federais.

Além de reduzir a participação dessas empresas no custeio dos planos de autogestão – geridos por elas mesmas –, as resoluções, segundo os trabalhadores, desrespeitam o direito à livre negociação e têm como foco a privatização dos convênios dos empregados públicos. Os planos de autogestão atendem 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.

Representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse que as resoluções são “um ataque aos brasileiros e às condições de vida das pessoas, não só de trabalhadores”, e, de acordo com ela, somam-se a outras limitações impostas à saúde, como a Emenda Constitucional 95/16, que estabelece um teto para os gastos públicos federais.

Para Serrano, as resoluções pretendem favorecer planos de saúde privados e diminuir os custos do governo federal com planos de autogestão. “A medida é privatista. Em empresas com até 20 mil beneficiários, a orientação é privatizar os planos ”, apontou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, disse que as resoluções ferem direitos adquiridos e interferem no direito das categorias à livre negociação coletiva. “Apresentamos proposta para sustar os efeitos desses documentos, que consideramos abusivos e ilegais”, declarou Kokay, autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18.

Participações

Diretora da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa, Fabiana Cristina Matheus afirmou que as resoluções praticamente inviabilizam o Saúde Caixa - plano que o banco oferece a 288,587 mil trabalhadores. “A Caixa já inseriu no seu estatuto um teto para gastos com assistência à saúde de 6,5% da folha de pagamentos. Com isso, despesas médicas que ultrapassem o teto serão custeadas pelos trabalhadores”, explicou.

A resolução 23/18, no entanto, vai além e determina que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. Conforme Fabiana Matheus, o acordo coletivo vigente estabelece que 70% das despesas assistenciais do Saúde Caixa devem ser de responsabilidade da Caixa e 30% dos empregados.

“O Planalto quer impor, de forma absurda, essa paridade”, comentou o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também criticou as resoluções e defendeu a aprovação do PDC 956/18.

Mensalidades

Geraldo Rodrigues, que representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), criticou alterações no valor das contribuições. “Nós passamos a pagar mensalidades conforme o salário bruto. Ou seja, se eu fizer hora-extra, pago mais. Por isso, muitos estão desistindo de pagar plano de saúde”, destacou. Desde janeiro, as mensalidades dos planos de autogestão passaram a ser cobradas por pessoa e segundo a faixa etária. Antes, a mensalidade era única.

Procurador do Trabalho da 21ª Região, Afonso Rocha informou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi acionado por conta de questionamentos das categorias. De acordo com ele, a atuação do MPT terá como princípios zelar pelos direitos e garantias dos trabalhadores e defender a livre negociação coletiva. Pinheiro chamou atenção ainda para os impactos do enfraquecimento dos planos de autogestão no sistema público de saúde do País.

Nenhum debatedor manifestou-se favoravelmente às resoluções do Ministério do Planejamento.

Dados Do Dieese Comprovam Equilíbrio Dos Gastos Do Brasil Com Funcionalismo Público

 Terça-Feira, Agosto 28, 2018

Rede Brasil Atual     -     28/08/2018  

País tem distorções a corrigir, mas série histórica demonstra que os números da folha de pagamento dos servidores estão sob controle, apesar de alarde da mídia e ofensiva conservadora

Dados reais e acessíveis ao público comprovam que não há servidores demais no Brasil e que a folha salarial deles não representa risco de colapso das contas públicas da União, nem neste ano, nem em 2019. Ao contrário do que alardeiam a imprensa e certos candidatos conservadores, que defendem a diminuição daquilo que costumam chamar, com viés negativo, de máquina pública. Nem mesmo comparado com outros países o Brasil tem um número de servidores exagerado, sequer os gastos com a folha estão fora do padrão civilizado do mundo capitalista.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), em 2017 foram investidos 4,6% na folha de pagamento da União. Em 2005, a relação foi de 3,8% e, em 1995, de 5,4%. Essa breve série histórica demonstra que os números, que incluem os investimentos na folha dos três poderes e também de órgãos federais como empresas, fundações e autarquias, estão sob controle. Sem deixar de considerar que o PIB depende de políticas que promovam desenvolvimento econômico.

"Mas, mesmo após a queda da produção nacional a partir de 2015, e de um modesto crescimento de 1% em 2017, a comparação da folha com o PIB não extrapola", comenta Max Leno de Almeida, supervisor técnico do Dieese no Distrito Federal.

Até do ponto de vista contábil mais austero o país está longe de comprometer suas contas por causa da folha de pagamento. No critério de quanto gasta, percentualmente, em relação à receita corrente líquida, o Brasil não corre risco de experimentar o colapso em função dos servidores. A folha da União representava 42% dessa receita segundo os dados mais recentes, referentes a 2017. O limite, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de 50% – oito pontos percentuais de distância. Importante destacar que a LRF foi criada em 2000 (lei complementar 101) com inspiração fortemente restritiva, sob a alegação de conter custos e impedir o estouro das contas.

Segundo dados internacionais, na comparação com países de outros continentes – muitos deles sempre apontados como exemplos de organização e progresso – estamos longe de configurar uma aberração. Levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra o Brasil entre aqueles que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e em relação à população economicamente ativa (PEA). A OCDE, fundada e apoiada inclusive por potências capitalistas, não tem inspiração em teses do Foro de São Paulo – criado bem depois e sem o mesmo poder de influência – e muito menos da Ursal – esta, sequer existente.

Os números exibidos pelas tabelas da OCDE incluem os servidores da administração direta dos três níveis de governo (União, estados e municípios), dos três poderes (incluindo Judiciário e Legislativo) e de empresas estatais, fundações, autarquias e até mesmo os gastos com organizações sociais e ONGs prestadoras de serviços públicos.

"A máquina pública não é inchada", afirma Max de Almeida. "A sociedade tem sentido isso no seu dia-a-dia. Muitos órgãos hoje têm quadros pequenos para atender determinadas áreas. A população percebe que esse discurso da imprensa não corresponde à realidade, porque de uns anos para cá muitos servidores acabaram se aposentando, quando há concursos públicos é numa quantidade menor do que a carência do órgão. Isso desmistifica a ideia de que os servidores são os vilões das contas públicas", completa o economista.

Distorções

Isso não significa que não existam distorções a corrigir. Há diferenças salariais importantes entre os servidores remunerados pela União. O recente caso do aumento de 16,38% autoconcedido pelo Supremo a seus servidores – logo estendido a outros órgãos do Judiciário – é um exemplo de distância entre o topo da pirâmide e os demais servidores. Este aumento, por sinal, foi a senha para que parte da imprensa voltasse a atacar a folha do funcionalismo como um todo, generalizando e abrindo espaço para a antiga defesa de cortes nos serviços públicos.

Levantamento recente do próprio Ministério do Planejamento do governo Temer mostra que 30% do funcionalismo recebe até R$ 5,5 mil por mês, sendo que, nesta faixa, os vencimentos menores se situam abaixo de R$ 1,4 mil. Apenas 18% ganham de R$ 9,5 mil a R$ 12, 5 mil.

Em meio a mais de 250 tabelas diferentes para o funcionalismo, professores universitários, com carga de 20 horas semanais, recebem R$ 2,2 mil mensais em início da carreira. Já um agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) recebe entre R$ 16,2 mil e R$ 24,1 mil por mês, situando-se assim no topo da pirâmide, na companhia de aproximadamente 23% de todo o funcionalismo que recebe acima de R$ 12,5 mil.

Ainda no quesito distorções, nos últimos dias veio a público a denúncia de que organizações sociais (OSS) – fundações de direito privado – a quem o governo estadual de São Paulo cede a verba e a gestão de hospitais públicos, pagam salários muito mais altos que os da administração direta para funções de nível gerencial. Obrigados por decisão judicial, a partir de CPI que investiga o caso, dois hospitais administrados por OSS haviam divulgados dados até o fim da semana passada: pagam salários em torno de R$ 32 mil para funções que, em unidades administradas diretamente pelo Estado, recebem R$ 7,9 mil mensais.

Reforma do Estado

A questão dos servidores foi abordada pelo Plano Lula de Governo, no item Promover a Reforma do Estado. Diferentemente de propostas apresentadas por outros partidos, o Plano Lula reafirma a importância do serviço público e a necessidade de abertura de concursos para ampliação dos quadros funcionais e de conter os processos de privatização e de terceirização.

Para a superação das distorções, a proposta aposta na consolidação do controle social. Esse método, como quando aplicado em administrações petistas – como a do presidente Lula e de Dilma – consiste, resumidamente, em criar conselhos compostos por representantes da sociedade civil organizada (usuários, alunos, associações de bairro, sindicatos, empresários, entre outros setores), de servidores e do governo para acompanhar e participar da gestão e, como frisa o Plano Lula, ter acesso à "maior transparência e eficiência do gasto público".

O Plano destaca também investimentos na profissionalização do serviço público e aperfeiçoamento dos órgãos de controle.

Por que o terrorismo?

Se os números oficiais e internacionais desmentem a tese de que a folha do funcionalismo é inchada, por que a mídia e os candidatos conservadores insistem em fazer terrorismo?

Algumas respostas podem ser encontradas em artigo recente publicado por Paulo Kliass e José Celso Cardoso Jr., intitulado Três Mitos Liberais sobre o Estado Brasileiro. Basicamente, a ideia dos que defendem a diminuição do Estado é abrir caminhos para que o orçamento público reserve mais fatias para a iniciativa privada. Com os serviços públicos enfraquecidos – ou com a imagem prejudicada por conta da campanha difamatória –, quem pode corre para serviços privados como escolas e saúde. Grupos empresariais abocanham mais fatias de mercado. E o poder público terá mais verbas para destinar ao mercado financeiro, como na rolagem dos juros da dívida pública.

O esforço para demonizar o serviço público se presta também a justificar, falsamente, iniciativas como a Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos, atrelando-os somente à inflação e desvinculando esse item de outros indicadores como o PIB e as receitas.

Por Isaías Dalle, da Fundação Perseu Abramo

Governo Vai Enviar Orçamento Com Pedido Para Adiar Reajuste Para 2020

 Terça-Feira, Agosto 28, 2018

Correio Braziliense     -     28/08/2018

Militares ficam de fora da medida, e correção prevista para 2019 será mantida. Judiciário deve receber 16,3%

O governo federal deve enviar o Orçamento de 2019 para o Congresso Nacional com o pedido para adiar a última parcela do reajuste dos servidores para 2020. A medida, no entanto, não afetará o aumento de 16,3% do Judiciário. Isso porque o presidente Michel Temer acertou com o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que o ganho dos magistrados está garantidos em troca do fim do auxílio-moradia. Só que o adicional tem custo de cerca de R$ 1 bilhão, enquanto o aumento salarial custará aos cofres públicos mais do que R$ 4 bilhões. 

O projeto orçamentário precisa ser entregue até sexta-feira, 31. O Ministério do Planejamento evita dar detalhes do texto, mas o pedido para adiar o salário de carreiras que acertaram reajustes em 2016 é essencial, segundo analistas. A medida resultaria em economia de R$ 6,9 bilhões. As despesas com o funcionalismo, nos últimos anos, subiram acima da inflação. De 2015 a 2018, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 26,17%, o custo da folha cresceu 26,79% — ganho real de mais de 0,6%.

Os militares foram deixados fora do corte de gastos. O reajuste nas Forças Armadas custará cerca de R$ 4,1 bilhões na folha de pagamento no próximo ano e deve ser mantido. O Palácio do Planalto preferiu não mexer nos ganhos desses servidores. No caso específico dos juízes e magistrados — que serão beneficiados com o ganho de 16,3% dos ministros do STF em 2019 —, entidades representativas da categoria calculam que, mesmo com o reajuste, haverá grande perda em relação à inflação.

Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado ontem, as despesas totais do Judiciário somaram R$ 90,8 bilhões em 2017, registrando um crescimento de 4,4% em comparação com o ano anterior. Do total, 90,5% são custos relacionados aos recursos humanos. Em média, cada brasileiro desembolsou R$ 437,47 para manter os órgãos do Poder em funcionamento.

Os gastos com pessoal e encargos em toda a administração pública respondem por cerca de 30% do Orçamento Federal, ficando atrás apenas dos benefícios previdenciários. A equipe econômica tem ciência dos desafios para 2019 e, por mais que envie um projeto obedecendo às legislações fiscais, algumas normas deverão ser descumpridas, segundo analistas. É o caso da regra de ouro — mecanismo que impede que o Executivo se endivide para pagar despesas correntes, como salário de servidores, por exemplo — e o teto dos gastos, que deverá ser rompido no próximo ano. Lideradas pelos custos previdenciários e do funcionalismo, as despesas obrigatórias estão aumentando, impedindo espaço para investimentos.

Os analistas estão céticos de que o Congresso Nacional acatará o pedido do Planalto de adiar o reajuste do funcionalismo. Isso porque, de olho na reeleição, os parlamentares não devem bater de frente com o corporativismo e os sindicatos de servidores. Além disso, a iniciativa de postergar a correção salarial dos servidores foram frustradas neste ano. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, barrou a Medida Provisória (MP) no primeiro bimestre. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe econômica também tentou emplacar o dispositivo, mas foi retirado pelos congressistas.

Para a economista-chefe da XP Investimento, Zeina Latif, “o governo errou em 2016 ao dar os reajustes. Mostrou dificuldade em desafiar as corporações”. Agora, segundo ela, terá que negociar para não conceder os aumentos, porque não dá para mudar as regras fiscais. “É preciso ter compromisso com o lado fiscal para não ameaçar a estabilidade econômica do país”, alegou.

Por Hamilton Ferrari

Servidores Se Unem Contra Mudanças No Plano De Saúde Das Estatais

 Segunda-Feira, Agosto 27, 2018

BSPF     -     27/08/2018

Associações de funcionários públicos participarão de audiência pública e ato em Brasília contra resoluções da CGPAR. A audiência pública será às 10h na Câmara dos Deputados, no anexo II, plenário 12. Após o debate, os servidores estarão reunidos para um ato em frente ao Ministério do Planejamento, às 14h

Nesta terça-feira (28), a Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) – ao lado de diversas entidades representativas de funcionários do setor público como Petrobras, Eletrobras, Furnas, Caixa, Banco do Brasil e Correios – irá participar de uma audiência pública e um ato em frente ao Ministério do Planejamento contra resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

Em janeiro, o Ministério do Planejamento publicou a Resolução CGPAR nºs 22 e 23, com o objetivo de reduzir custos com a assistência à saúde de seus empregados, mas que na prática inviabilizam as autogestões – modelo sem fins lucrativos, com custos mais baixos e melhor qualidade que os planos do mercado, na análise da AFBNDES.

“Além de prejudicar as autogestões, as novas medidas impõem prejuízos para os empregados e para as próprias estatais: vão piorar a qualidade da assistência à saúde, trazem insegurança jurídica e risco de judicialização, reduzem a atratividade das carreiras do setor público, podendo, inclusive, causar aumento das despesas das estatais com planos de saúde – uma vez que as autogestões possuem custos controlados, enquanto os reajustes de planos de mercado coletivos não são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, destaca a nota.

Proposta pela deputada Federal Érika Kokay (PT/DF), também autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que visa a sustar os efeitos da resolução CGPAR nº 23, a audiência pública ocorrerá às 10h na Câmara dos Deputados, no anexo II, plenário 12. Após o debate, os servidores estarão reunidos para um ato em frente ao Ministério do Planejamento, às 14h.

Para o presidente da AFBNDES, Thiago Mitidieri, a medida, além de prejudicar os servidores públicos e não ter sido discutida pela sociedade, pode ainda não cumprir sua função de diminuir os custos dos planos de saúde para as estatais. “O modelo de autogestão é mais econômico quando comparado aos planos de mercado. Por isso, se avaliarmos com calma, as medidas propostas podem acarretar em mais custo para o Estado, além de piorar consideravelmente os serviços de saúde”, explica.

Fonte: Blog do Servidor

Temer E Toffoli Fazem Acordo Para Trocar Auxílio-Moradia Por Reajuste Salarial

 Segunda-Feira, Agosto 27, 2018

Congresso Em Foco     -     27/08/201

O presidente Michel Temer e o ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro, entraram em um acordo para trocar o auxílio-moradia pelo reajuste salarial dos magistrados. A informação é do Valor Econômico.

No início do mês, a Corte aprovou o aumento salarial de 16,38%. O salário dos ministros que hoje é de R$ 33,7 mil pode ultrapassar os R$ 39 mil e servir de efeito cascata para reajuste de outros cargos do funcionalismo público.

De acordo com o Valor, as áreas jurídicas do governo e do STF vão definir atos legais para poder viabilizar o acordo.

Para funcionar, Temer terá que encaminhar um projeto de lei ao Congresso propondo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem já que a LDO recentemente sancionada por ele não prevê gastos com mudança salarial para o funcionalismo público.

O presidente vai enviar um projeto autorizando a reajuste de 16%, o que pode repercutir nos salários dos demais juízes, procuradores e demais servidores sujeitos ao chamado “abate teto”.

As partes ainda não definiram como será feito o projeto para acabar com o auxílio-moradia dos juízes. Já existem várias ações na Corte que contestam o benefício e podem ser votadas ainda na gestão da ministra Carmen Lúcia.

Compartilhe 

Liminar Afasta Entendimento Do TCU Sobre Pagamento De Bônus De Eficiência A Inativos

 Segunda-Feira, Agosto 27, 2018

BSPF     -     27/08/2018

O relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF.

Segundo o SINPAIT, o entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. No entanto, tal como tem decidido em outros em mandados de segurança impetrados por entidades representativas de categorias que fazem jus à parcela, o ministro explicou que não cabe ao TCU – órgão sem função jurisdicional – exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com argumento de que tal competência lhe foi atribuída pela Súmula 347 do STF. 

Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”, mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsistência está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988.

Para o ministro, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos, “atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos no texto constitucional como pilares à separação de Poderes e protegidos por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”.

Ainda segundo a decisão do ministro, o TCU deve realizar os registros das aposentadorias ou pensões dos substituídos, desde que o único óbice seja a legitimidade do pagamento do bônus. Ele ressalta, no entanto, a imposição de condição resolutiva quanto ao pagamento da parcela, pois esta pode ser mantida ou não a depender da conclusão do julgamento de mérito do mandado de segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Isenção De Taxa De Inscrição: Confira Se Você Tem Direito

 Domingo, Agosto 26, 2018

Metrópoles     -     26/08/2018

Os valores cobrados para participação em concursos públicos estão cada vez mais onerosos para os candidatos e, por isso, há legislações que garantem isenção total ou parcial a quem atender a certos critérios, como comprovar baixa renda. O mecanismo também tem sido usado para incentivar a doação de medula e de sangue, bem como recompensar a participação em Tribunal de Júri e atividades na Justiça Eleitoral. A concessão varia conforme legislação definida pelo governo federal, estados e municípios.

A taxa de inscrição é calculada a partir do custo que a banca organizadora terá na realização das diversas etapas de seleção. O concurso da Polícia Federal, por exemplo, que terá oito etapas, cobrou entre R$ 180 e R$ 250 dos inscritos, em contrapartida, para concorrer às vagas do Ministério Público da União (MPU), cuja seleção será feita em apenas duas etapas realizadas no mesmo dia, o valor varia de R$ 55 a R$ 60, conforme o cargo"

Desde 2008, o Poder Executivo federal padronizou, com o Decreto 6.593, a concessão da gratuidade aos concorrentes que tenham renda per capita familiar de até meio salário mínimo (hoje, R$ 477) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 2.862), desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O benefício é válido, inclusive, para quem mora sozinho, pois é considerado como família unipessoal. Apesar de regra ter passado a ser usada por outros poderes e pelo Ministério Público Federal, a padronização oficial só ocorreu com a edição da Lei 13.656, sancionada no final de abril deste ano.

Doadores de medula e de sangue

A mesma lei contemplou doadores de medula, causando polêmica. As bancas examinadoras têm considerado que só quem tenha efetivamente doado medula têm direito a não pagar por sua participação nos certames. Entretanto, desconsidera que o número de cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) é muito maior e que a doação depende da compatibilidade com o doador, limitando a quantidade de beneficiados e ameaçando a isonomia.

A medida foi criticada pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde e responsável pelo Redome. Em nota divulgada à época da sanção da Lei 13.656, o instituto considera equivocado associar vantagem ou recompensa pela doação, que deve ser voluntária.

Para sanar a brecha criada por esse questionamento, e incluir mais pessoas nas seleções da União, a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) apresentou, no fim de julho, o Projeto de Lei 10.580, que altera o texto original, contemplando todos os cadastrados dispostos a doar medula aos bancos oficiais.

Além disso, a proposição inclui os doadores regulares de sangue entre o rol de isentos. O projeto foi apensado ao PL 9.162 de 2017, que deseja conceder 50% de desconto a quem comprovar pelo menos três doações de sangue em 18 meses. A sugestão está sendo avaliada na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, e aguarda agendamento de audiência pública solicitada pelo relator.

Pelo menos outros quatro projetos tramitam na Casa e no Senado na intenção de ampliar os bancos de sangue por meio do incentivo da gratuidade em concursos.

Para as seleções no âmbito do Distrito Federal, o impasse está resolvido. Quem doar sangue pelo menos três vezes em um período de 12 meses – o que também está regulamentado nos estados de São Paulo e Rondônia – e estiver cadastrado no Redome não precisa pagar por sua participação.

Isenção ampliada

Estão sendo avaliadas no Congresso proposições que ampliam o acesso de gratuidade total ou parcial nas seleções públicas. Algumas delas, inclusive, se estendem aos processos de ingresso nas instituições superiores de ensino.

Entre os grupos que podem vir a dispor da isenção estão doadoras de leite materno, pessoas com deficiências, eleitores que prestam serviço para Justiça Eleitoral, doadores de livros a bibliotecas públicas, declarantes isentos do Imposto de Renda de Pessoa Física e jurados em Tribunal de Júri. Aliás, esse último grupo já tem a preferência em desempate, conforme o Código de Processo Penal há 10 anos.

O ponto de impasse tem sido aos desempregados, item que estava no texto original da Lei 13.656 e foi retirado por ter considerado gerador de um aumento excessivo no valor de inscrições aos pagantes. O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) apresentou a proposta (PL 2.242/2015) que pode vir a minimizar o impacto financeiro aos demais concorrentes, ao limitar o benefício a quem, além de desempregado, estivesse matriculado em cursos de níveis fundamental, médio, superior, de pós-graduação ou, ainda, em preparatórios para vestibulares e concursos.

Em Minas Gerais, desempregado são contemplados. Já no estado de São Paulo, quem se enquadra nessas condições de estudo e têm renda de até dois salários mínimos têm desconto de 50% a 100% na participação.

Por Letícia Nobre

Juiz Dos EUA Rejeita Tentativa De Trump De Facilitar Demissão De Servidores Federais

 Domingo, Agosto 26, 2018

BSPF     -     26/08/2018

Washington - Um juiz federal dos EUA rejeitou neste sábado os principais elementos das ordens executivas do presidente Donald Trump, de maio, que facilitariam demitir funcionários federais e reduzir a capacidade de negociar coletivamente.

O juiz Ketanji Brown Jackson, do Distrito de Colúmbia, disse que as ordens de Trump, que também reduziriam o tempo de funcionários de baixo desempenho para melhorar antes de serem demitidos, “tiram de funcionários federais o “direito de negociar coletivamente”.

Trump assinou três ordens executivas em maio que autoridades do governo disseram que daria às agências governamentais maior capacidade de remover empregados com desempenho “ruim”, obter “melhores acordos” em contratos sindicais e exigir que funcionários federais com responsabilidades sindicais passem menos tempo trabalhando em sindicatos.

As diretrizes receberam críticas imediatas da Federação Americana de Funcionários do Governo, que disseram que as medidas prejudicariam veteranos, policiais e outros.

Jackson decidiu que, embora o presidente tenha autoridade para emitir ordens executivas relativas às relações trabalhistas federais, as ordens não podem “eviscerar o direito de negociar coletivamente”, como previsto em estatuto federal.

“O presidente deve ser considerado como tendo excedido sua autoridade na emissão (as ordens)”, Jackson decidiu.

Reportagem de Yasmeen Abutaleb

Fonte: Reuters

Equipe Econômica Discute Reajuste Do Judiciário Na Segunda-Feira

 Domingo, Agosto 26, 2018

BSPF     -     26/08/2018

A possibilidade de o governo abrir o cofre para o Poder Judiciário e aceitar o reajustes de 16,38% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após a reunião de quinta-feira entre o presidente Michel Temer e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux e a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, deixou o mercado em dúvida sobre como a equipe econômica vai manter o teto dos gastos. Alguns analistas apostam que Temer saiu do encontro inclinado a aprovar o aumento. O que é perigoso para as contas públicas. Outros esperam dele uma recusa como último ato de “magnanimidade de seu mandato”.

No Palácio do Planalto, o silêncio é total sobre o assunto. Técnicos afirmam que o presidente só se manifestará quando o projeto chegar em suas mãos. Mas os acertos, pelas informações da Casa Civil, serão alinhavados no início da semana, já que uma conclusão tem que acontecer até 31 de agosto, data em que o governo envia ao Congresso a peça orçamentária de 2019. Na tarde de segunda-feira, vão se encontrar os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, do Planejamento, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia para discutir as saídas. Somente no Supremo, pelos cálculos da Secretaria Geral do STF, o impacto do reajuste é R$ 2,87 milhões em 2019. A fatura, para todo o Poder Judiciário, chega a R$ 717,1 milhões.

O economista César Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest, crê que, “apesar da pressão, o mercado espera que Temer, como último ato de magnanimidade de seu mandato, resista e não ceda às pressões”. Para ele, a conversa entre os ministros do STF – que já contam como certa a aprovação do Legislativo – e o presidente da República foi uma tentativa de garantir que não haja veto à proposta de reajuste de 16,38%. “Eles tentam demonstrar o indemonstrável. Vai ser mais uma queda de braço. No final, o percentual pode ser flexibilizado, com uma redução ou parcelamento. Afinal, qualquer coisa abaixo de 16,38% já será uma vitória para Temer”.

No entender do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, além do efeito-cascata para juízes, desembargadores, procuradores, membros dos Tribunais de Contas, tem também a vinculação dos subsídios dos ministros do Supremo com deputados, senadores, governadores e secretários de Estado. “Esse será mais um desafio para a equipe econômica concretizar o equilíbrio das contas. O problema é que ela sempre saiu derrotada”, lamentou. Castello Branco destacou, ainda, que não há sentido repor supostas perdas, diante dos 13 milhões de desempregados.

“O reajuste é irresponsável, pelo que vai acarretar nas contas públicas, e injusto, porque não considera as demais categorias”. Além disso, quando o ministro Lewandoswski, em 2014, estendeu o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais para todos os juízes, o argumento foi de compensar as perdas inflacionárias. “Portanto, a conta de que os juízes estão perdendo para a inflação não fecha. E mesmo que agora, que pretendam extinguir o auxílio-moradia em troca do aumento, vale destacar que, enquanto ele valeu, compensou para todos”, disse o secretário-geral das contas Abertas.

Fonte: Blog do Servidor

Saques Do PIS/Pasep Podem Injetar Até R$ 10,3 Bi No Comércio, Diz CNC

 Sábado, Agosto 25, 2018

Agência Brasil     -     25/08/2018

Valor é superior ao que entrou com a liberação das contas do FGTS

O resgate das cotas do Fundo PIS/Pasep, liberado para beneficiários de todas as idades até o dia 28 de setembro, pode injetar até R$ 10,3 bilhões no segmento varejista. Os cálculos são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tomando como base o saldo de cerca de R$ 35 bilhões disponíveis no fundo. Se essa projeção se confirmar, o comércio pode ser mais beneficiado do que com o que foi liberado das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que injetou mais de R$ 44 bilhões na economia do país no ano passado, com R$ 10 bilhões sendo absorvidos apenas pelo varejo.

"A estimativa é mais otimista para os efeitos do PIS/Pasep porque o comprometimento da renda das famílias hoje, na faixa dos 17%, é melhor do que no ano passado, quando quase 20% da renda estava comprometida com o pagamento de dívidas, parcelas de bens, entre outros", explica Fábio Bentes, chefe da divisão econômica da CNC.

Segundo ele, a disponibilidade de recursos pelas famílias é maior este ano, apesar da "frustração" com a tímida recuperação do mercado de trabalho e o aumento da inflação em relação a 2017.

"No ano passado, a gente viu que o segmento que mais se beneficiou da liberação das contas inativas do FGTS foi o de vestuário, seguindo pelo de material de construção. A tendência é que esses mesmos setores também se beneficiem com os recursos do PIS/Pasep", acrescenta Fábio. Segundo ele, os efeitos já devem ser sentidos ao longo do mês de setembro. A expectativa é que o comércio cresça, no segundo semestre deste ano, 3% em relação ao mesmo período do ano passado.

O Ministério do Planejamento calcula que o impacto da liberação desses recursos poderia reforçar o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 0,55 ponto percentual em 2018, um valor expressivo tendo em vista a expectativa de crescimento este ano está em 1,6%. Em média, cada cotista do PIS/Pasep deve sacar um saldo de R$ 1.000. 

Na opinião de Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apesar de boa parte das famílias declarar o uso desses recursos para quitar dívidas, isso abre possibilidade para a retomada do crédito. "Boa parte das pessoas usam o dinheiro para pagar dívidas, mas com isso elas voltam ao mercado de crédito", aponta.

O economista, que é coordenador do Monitor do PIB, diz ainda que após a liberação das contas inativas do FGTS, no ano passado, houve um incremento no mercado de consumo de bens duráveis, que inclui automóveis, eletrônicos, televisores e eletrodomésticos em geral. "Bens de consumo duráveis são comprados, em geral, por meio do crediário e os consumidores só poderiam fazer essa aquisição caso tivessem liquidado suas dívidas. Esse pessoal voltou ao mercado de consumo", argumenta. Ele lembra que até abril do ano passado, as estatística de consumo de bens duráveis eram negativas e passaram a experimentar um alta crescente, que tem se mantido.

Cronograma

Desde que o governo federal deu início ao processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até a última atualização do balanço de pagamentos, no último dia 19 de agosto, foram pagos R$ 13,8 bilhões, atendendo 13 milhões de pessoas. Esse número representa 45,5% do total de cotistas do Fundo PIS/Pasep.

Até o dia 28 de setembro de 2018, cotistas de todas as idades têm direito a fazerem os seus saques. Ao todo, são 15,6 milhões de pessoas aptas a resgatar o benefício, com recursos que totalizam R$ 28,4 bilhões.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e empregados que trabalharam com carteira assinada entre 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos.

O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelo presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

Gigantismo Do Estado

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/201

O futuro presidente da República terá pela frente grande desafio ao longo de seu mandato: a manutenção ou a mudança do perfil do Estado brasileiro, tido por muitos como verdadeiro mastodonte e, por isso mesmo, incapaz de desempenhar, satisfatoriamente, o papel de provedor das necessidades básicas da população, notadamente nas áreas de saúde, educação, segurança e transportes, entre tantas outras. A realidade atual começou a se delinear após a promulgação da Constituição dita Cidadã, em 1988, que imputou ao Estado deveres antes inexistentes e que, ao longo dos anos, comprometeram sua capacidade em fornecer serviços decentes aos cidadãos. Além de impedir investimentos em setores como a infraestrutura, contribuindo ainda mais para o fraco desempenho da economia.

Quem paga pelo absurdo do tamanho do Estado é toda a sociedade brasileira, sobretudo os mais de 13 milhões de desempregados, que dia após dia veem piorar a qualidade dos serviços públicos. Os problemas se agravam, continuamente, e nada é feito para a solução deles. As reformas previdenciária, tributária e política continuam em compasso de espera e quem for eleito presidente terá de encarar essas questões. Não é possível conviver mais com uma das maiores cargas tributárias do mundo; com a Previdência Social sangrando os cofres públicos com seu monstruoso deficit; e com um sistema político-eleitoral viciado e caótico.

Tudo consequência do mais grave de todos os problemas, o gigantismo do Estado brasileiro, que se tornou o controlador da nação, sendo muitas vezes injusto. A verdade é que ele gasta muito, e gasta mal. De toda a riqueza produzida pelos país, 37,7% (a carga tributária) são gastos pelo governo, que ainda se vê obrigado a refinanciar os pagamentos de juros de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), elevando paulatinamente a dívida pública, que chega a 77,2% do PIB.

As cifras não mentem: o governo gastou, das despesas primárias, no ano passado, 48% (R$ 612 bilhões) com a Previdência Social - aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada, os denominados BPCs. Outra discrepância são os 22,2% (R$ 284 bilhões) drenados para o pagamento do funcionalismo, formando verdadeira casta de privilegiados entre os trabalhadores brasileiros. Isso enquanto os aportes na saúde são de apenas 7% e na educação, 3%. Para a manutenção do Bolsa Família, o volume de gastos representa 2% das despesas primárias.

O quadro desolador, que tem de ser mudado, é que o governo federal se vê forçado, por lei, a comprometer 93,7% do orçamento com gastos obrigatórios, que em hipótese alguma podem ser realocados. Com isso, sobraram irrisórios R$ 46 bilhões (0,69% do PIB) em 2017 para investimentos. E o principal motivo para a escassez de recursos disponíveis é o tamanho do Estado. Estudos mostram que 57,9 milhões de brasileiros são mantidos pelo governo, ou seja, 28% da população. São 10 milhões de servidores ativos e inativos, 33,8 milhões de aposentados ou beneficiários do INSS e 13,4 milhões mantidos pelo Bolsa Família.

Impossível qualquer país do mundo se desenvolver de forma sustentável com tamanho fardo para carregar. Portanto, o tamanho do Estado é a questão que se coloca para a sociedade brasileira, sendo grande a responsabilidade do próximo presidente da República no sentido de sanar tamanha anomalia.

Fonte: Diario de Pernambuco

Fonacate E Fonasefe Realizam Seminário Sobre Serviço Público

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/2018

O serviço público que queremos. Essa é a temática do seminário que será realizado em parceria pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de 30 de agosto a 1º de setembro, em Brasília (DF).

Voltado apenas para dirigentes sindicais do funcionalismo, o seminário busca ampliar o debate sobre as transformações no mundo do trabalho, a fim de traçar estratégias em defesa do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade. Além disso, serão tratados os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 e as Reformas Trabalhista e da Previdência, com vistas à articulação das entidades de classe na luta contra a retirada de direitos e o desmonte do serviço público.

“Temos que nos preparar para os desafios que se avizinham. Para isso, é importante que as lideranças do funcionalismo aprofundem conhecimentos em áreas como finanças e administração pública. Por isso, estamos reunindo dirigentes das entidades de classe com especialistas em diversas áreas do setor público", afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Confira aqui a programação do evento.

Delegados Da PF Aceitam Criação De Um Órgão De Controle Externo Da Instituição

 Sábado, Agosto 25, 2018

BSPF     -     25/08/2018

Revelação foi feita ontem pelo presidente da Associação Nacional de Delegados de PF, Edvandir Paiva, em conversa com jornalistas, em Salvador

Os delegados da Polícia Federal aceitam a criação de um órgão de controle externo da instituição. A revelação foi feita ontem pelo presidente da Associação Nacional de Delegados de PF, Edvandir Paiva, em conversa com jornalistas, em Salvador. A criação do possível comitê viria no bojo do debate da PEC 412, em tramitação no Congresso Nacional, que dá autonomia administrativa e financeira para a polícia judiciária, mandato para diretor-geral, entre outras antigas demandas da classe. Já a Fenapef, dos policiais federais, acredita não ser preciso a criação de órgão externo.

Um exemplo

"Se o diretor-geral estiver agindo de maneira errada, pode ser retirado do cargo pelo comitê", prevê o delegado Paiva, citando apenas um exemplo. Não é o caso do atual DG.

Outra ponta

Para Luís Boudens, presidente da Fenapef, o Comitê acirraria a batalha de classes com o Ministério Público, que por lei já atua como órgão de controle (mas interno).

Composição

O Comitê externo seria composto por representantes de variadas entidades da sociedade e também de instituições públicas, como o próprio MP, argumenta Paiva.

Por Leandro Manzzini

Fonte: O Dia (Coluna Esplanada)