Servidores Miram A Justiça Para Questionar Mudanças Na Previdência

 Domingo, Fevereiro 24, 2019

Correio Braziliense     -     24/02/2019

Para questionar alterações previdenciárias, categorias não descartam ação, mas também olham para as redes sociais e as manifestações

A constitucionalidade de matérias que envolvem os servidores públicos na reforma da Previdência será questionada pelo Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirma o presidente Rudinei Marques. Inicialmente, a organização vai se movimentar nas primeiras sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não descarta ações judiciais no Supremo Tribunal Federal. “Os recursos estão aí. E serão usados até exaurirmos as possibilidades”, garante Marques. 

Campanhas nas redes sociais também estão na mira dos servidores — e das demais carreiras que ficaram insatisfeitas com o texto da Previdência. Passeatas em Brasília aparecem no cronograma. Para Wagner Parente, professor de relações institucionais da Fundação Getulio Vargas (FGV), os servidores públicos vão organizar manifestações em massa para modificar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“A alíquota dos funcionários públicos ficou extremamente alta. A grande vantagem é que eles têm conhecimento sobre as leis e são muito articulados, um lobby realmente poderoso no Congresso”, explica Vargas. O especialista garante que as bancadas temáticas, muitas delas aliadas de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, também conseguirão barganhar em prol das bandeiras que...

Leia a íntegra em Servidores miram a Justiça para questionar mudanças na Previdência

Veja Seis Projeções Sobre Como A Reforma Poderá Afetar Os Servidores Anteriores A 2004

 Domingo, Fevereiro 24, 2019

Jornal Extra - 24/02/2019

As regras firmadas por governos anteriores a respeito da aposentadoria dos servidores públicos serão apagadas pela Reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro. As emendas à Constituição em vigor desde 2004, que criaram regras para a transição dos funcionários que ingressaram no serviço público antes desta data perderão seus valores. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, conseguiu, em uma única proposta, atacar dois pontos vistos como críticos pelo governo: as aposentadorias integrais do funcionalismo — com direito ao último salário da atividade — e a visão de ingresso na inatividade de forma “precoce”.

Para exemplificar o peso que as novas regras de transição terão sobre os mais antigos, o EXTRA apresenta seis projeções de funcionários anteriores a 2003. Com a ajuda do advogado Fábio Zambitte, especialista em direito previdenciário, apresentamos cenários para servidores civis, professores, funcionários sujeitos à...

Leia a íntegra em Veja seis projeções sobre como a Reforma poderá afetar os servidores anteriores a 2004

Governo Mapeia Cargos Comissionados Para Facilitar Aprovação Da Previdência

 Sábado, Fevereiro 23, 2019

Correio Braziliense     -     23/02/2019

Governo garante que a indicação política apresentada aos parlamentares na semana que vem será embasada em critérios técnicos. De qualquer forma, essa faz parte de mais uma peça no quebra-cabeça para angariar votos a favor do projeto da Previdência

O fisiologismo venceu: o governo federal está mapeando cargos de livre nomeação vagos em todos os ministérios para acomodar apadrinhados políticos de aliados. A força-tarefa faz parte da estratégia da Casa Civil, responsável pela articulação política com o Congresso, para construir a base de apoio pela aprovação da reforma da Previdência. Para evitar transmitir a imagem do “toma lá da cá”, em que deputados votam com o governo em troca de indicações, o presidente Jair Bolsonaro apresentará a líderes na próxima terça-feira a minuta de um decreto que promete profissionalizar os apadrinhamentos. 

A ocupação de espaços na Esplanada dos Ministérios é uma cobrança de parlamentares aliados. Líderes negam, contudo, a pecha da “velha política”. O argumento de deputados é de que, se o Palácio do Planalto quer construir uma base de apoio sólida, deve trazer os partidos para o seio. Para enfrentar o desgaste de apoiar as agendas reformistas, pregam um senso de pertencimento ao governo.

A elaboração dessa engenharia ocupou um bom tempo da articulação política. Sob “fogo amigo” de aliados, que criticaram a morosidade da articulação, os interlocutores do Planalto vêm pedindo calma a fim de atender a todos. Na quinta-feira, o governo deu mais um passo para levar adiante a estratégia. Para discutir o mapeamento de postos vagos, a Casa Civil recebeu, no anexo do Planalto, secretários executivos e assessores parlamentares de ministérios cobiçados, como Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cidadania, e Agricultura, bem como os ligados às pastas da área de Infraestrutura.

A expectativa do Planalto é de que o levantamento dos cargos disponíveis para livre nomeação esteja pronto na...

Leia a íntegra em Governo mapeia cargos comissionados para facilitar aprovação da Previdência

Quem Tem Direito Adquirido Não Precisa Antecipar Aposentadoria

 Sábado, Fevereiro 23, 2019

Agência Brasil     -     23/02/2019

Em alguns casos, segurado pode ter vantagem com novas regras

Brasília - A cada anúncio de reforma da Previdência, a situação se repete: tanto no setor público como na iniciativa privada, trabalhadores que ultrapassaram o tempo mínimo de contribuição correm para antecipar a aposentadoria. Essa movimentação, no entanto, é arriscada e pode prejudicar o segurado se feita de maneira precipitada.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo que uma emenda à Constituição entre em vigor.

O direito adquirido vale independentemente se o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria antes ou depois de uma reforma da Constituição. A situação, na verdade, vale para qualquer direito. Isso porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“Essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. Durante a reforma da Previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. Não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Espera

O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, confirma que quem já conquistou o direito à aposentadoria não apenas não será afetado como poderá escolher se permanecerá na regra atual ou se aposentará pela nova legislação. Ele aconselha o trabalhador a esperar a reforma entrar em vigor para somente então decidir como quer se aposentar.

“Que o trabalhador espere. Pode ser que a nova regra, se ele esperar mais um tempo, seja mais vantajosa do que aquela em que ele obteve o direito pelas regras atuais”, disse Rolim durante a entrevista coletiva na última quarta-feira (20), quando técnicos detalharam a reforma da Previdência.

Segundo Rolim, o trabalhador pode ter vantagem na regra de cálculo e aumentar o valor do benefício se esperar mais um pouco. “Hoje, dependendo da idade, a pessoa terá uma taxa de reposição [indicador usado no cálculo do benefício] menor que na nova regra. Então pode ser mais interessante para esse segurado ficar mais alguns anos e aposentar-se com um benefício maior”, explicou.

Caso a caso

Rodrigo Mello, do Uniceub, concorda com o secretário, mas diz que cada caso é único. Ele recomenda que o trabalhador tenha cautela neste momento e analise todos os cenários. “Em primeiro lugar, o segurado precisa verificar se entrou na situação de direito adquirido. Se sim, ele deverá simular o valor do benefício com quatro opções”, aconselha. Esses quatros cenários são a aposentadoria pela norma atual, pela regra de transição da legislação atual (caso o trabalhador esteja enquadrado numa regra de transição), na transição proposta pela reforma e nas regras definitivas depois da reforma.

Em algumas situações, a nova fórmula de cálculo proposta pelo governo pode fazer o trabalhador ganhar se esperar um pouco mais. No setor privado, o trabalhador que estiver próximo de 40 anos de contribuição poderá lucrar se permanecer mais alguns anos na ativa. Isso porque, caso a reforma seja aprovada, ele poderá aposentar-se com mais de 100% da média de contribuições e sem o fator previdenciário.

O mesmo ocorre para o servidor público que tomou posse a partir de 2004. Pela proposta, eles passarão a ter o benefício calculado da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada. Com a diferença de que não está sujeito ao teto do INSS quem ingressou no serviço público entre 2004 e 2012, no governo federal, e quem ingressou a partir de 2004, em estados e municípios que não montaram um fundo de previdência complementar.

Atualmente, o empregado da iniciativa privada tem o benefício calculado com base na média de 80% das maiores contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sobre esse valor, incide o fator previdenciário, indicador que diminui o benefício final à medida que aumenta a expectativa de vida da população. No caso do serviço público, os segurados que ingressaram a partir de 2004 também têm o salário de benefício definido por 80% das maiores contribuições, mas sem a incidência do fator previdenciário.

O Servidor Na Regra De Transição Da Reforma Da Previdência

 Sábado, Fevereiro 23, 2019

BSPF     -     23/02/2019

Para os servidores civis, pela proposta, a transição entra numa pontuação que soma o tempo de contribuição mais idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A transição prevê aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro, faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias, remetendo para a lei complementar a definição dos regimes previdenciários.

Para não ficar um vácuo, com a revogação dos dispositivos constitucionais que definem as atuais regras previdenciárias, a PEC fixa regras transitórias e provisórias, que valerão até que a lei complementar seja formulada, votada, aprovada, sancionada e entre em vigência.

O texto prevê 3 possibilidades de aposentadoria para os atuais servidores, sendo uma transitória e destinada a quem ingressar após a promulgação da reforma e antes da aprovação da referida lei complementar, e as outras 2 com regras de transição para os segurados anteriores à aprovação da reforma.

No primeiro caso — das regras transitórias — tratada no capítulo IV da reforma, mais precisamente nos artigos 12 a a17, há 3 mudanças importantes:

1) no cálculo dos benefícios,

2) nos critérios de elegibilidade, e

3) no aumento da contribuição previdenciária.

Segundo artigo 12 da PEC, até que entre em vigor a lei complementar que irá regulamentar a emenda constitucional, o servidor poderá se aposentar:

I - voluntariamente, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;

2) 25 anos de contribuição para ambos os sexos;

3) 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e

4) 5 anos no cargo.

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avalições periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou

III - compulsoriamente, aos 75 anos de idade.

Os servidores com direito a idade ou tempo de contribuição diferenciado, poderão se aposentar se atender aos seguintes requisitos:

1) para professor: de ambos os sexos: aos 60 anos de idade, 30 anos de contribuição exclusivamente em afetivo exercício de funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos no serviço público e cinco no cargo efetivo que que se der a aposentadoria.

2) para policial: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos.

3) para o agente penitenciário ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de efetiva contribuição e 25 anos de efetivo exercício exclusivamente em cargo dessa natureza.

4) para o servidor cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade: aos 60 anos de idade, 25 de contribuição e efetiva exposição, 10 no serviço público e 5 no cargo.

5) para o servidor com deficiência: aos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo:

5.1) após 30 anos de contribuição, se a deficiência for considerada leve;

5.2) após 25 anos de efetivo contribuição, se a deficiência for considerada moderada; e

5.3) após 20 anos de contribuição, se a deficiência for considerada grave.

Com exceção das aposentadorias por deficiência e das decorrentes de acidente em trabalho ou doenças profissionais e do trabalho, que corresponderão a 100% da média de contribuições “selecionadas na forma da lei”, sem paridade, todas as demais equivalerão a 60% dessa média, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 de contribuição, até chegar aos 100% da média, após 40 anos de contribuição.

Até que entre em vigor a lei que altere os planos de custeio do regime próprio, a regra transitória determina o imediato aumento da contribuição do servidor federal para 14%, e essa alíquota será reduzida ou majorada, considerando o valor da contribuição ou do benefício recebido, de acordo com a faixas da tabela a seguir:

FAIXA SALARIAL EM REAIS (R$) 

ALÍQUOTA EFETIVA (%)

Até 1 salário mínimo 

7,5

998,01 a 2.000 

7,5 a 8,25

2.000,001 a 3.000 

8,25 a 9,5

3.000,01 a 5.839,45 

9,5 a 11,68

5.839,46 a 10.000 

11,68 a 12,86

10.000,01 a 20.000 

12,86 a 14,68

20.000,01 a 39.000 

14,68 a 16,79

Acima de 39.000 

16,79

A contribuição, nos termos da tabele acima, também se aplica aos aposentados e pensionistas do regime próprio dos servidores na parcela que excede ao teto do regime geral de Previdência Social, atualmente de R$ 5.839,45.

Aplica-se imediatamente, em caráter provisório, aos estados, Distrito Federal e municípios a alíquota de 14% e no prazo de 180 dias, estes entes poderão adotar o escalonamento e a progressividade da tabela acima.

As outras 2 hipóteses de aposentadoria se enquadram nas regras de transição, válidas para os servidores que ingressaram no serviço público antes da aprovação da reforma.

A 1ª regra, aplicável ao servidor que ingressou no serviço público antes de 1º de janeiro de 2004, garante paridade e integralidade, desde que o servidor comprove:

1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;

2) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem;

3) 20 anos de serviço público; e

4) 5 anos no cargo.

Aplicam-se a paridade e integralidade aos professores, com 5 anos a menos nos requisitos tempo de contribuição e 60 anos de idade, para ambos os sexos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Na 2ª regra, aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2004, mas não preencheram os requisitos para ter direito à paridade, e também aos que ingressaram posteriormente, desde que o comprove:

1) 56 anos de idade, se mulher, e 61, se homem (a partir de 2022 será exigido 57/62);

2) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem;

3) 20 anos de serviço público;

4) 5 anos no cargo; e

5) o somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 votos, se homem (a partir de 2020, será acrescida 1 ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos par ao homem).

A lei complementar que irá dispor sobre os regimes previdenciários estabelecerá a forma como a pontuação, já majorada a partir do ano de 2020, será ajustada sempre que houver aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira após 65 anos.

O valor da aposentadoria com base nessas regras corresponderá a 60% das médias dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, até chegar aos 100% da média, após 40 anos de contribuição.

Os servidores com direito a regras diferenciadas (professores, policiais, deficientes, agentes penitenciários e aqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde), se aposentam com menos idade e menos tempo de contribuição.

Para todos os servidores da regra de transição, exceto os que cumprem os requisitos da paridade e integralidade — que terão direito à integralidade até o teto do INSS (R$ 5.839,45) e 70% da parcela que exceder ao teto — o valor da pensão devida aos conjugues ou dependentes corresponderá a uma quota de 50% da aposentadoria e 10% para cada dependente, limitado a 100%. As cotas não serão reversíveis, ou seja, serão extintas na medida em que os filhos atinjam a maioridade.

E será devida nos termos da Lei 13.135/15, que condiciona sua manutenção se forem comprovadas as seguintes carências:

1) pelo 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e

2) pelo menos 2 anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram aos pensionistas/beneficiários usufruir do benefício:

2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

2.3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e

2.6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

Por fim, registre-se que a reforma proíbe a acumulação de aposentadorias ou destas com pensão, com 2 exceções:

1) daqueles que a Constituição autoriza, no caso de professor e profissional de saúde; e

2) assegurada o a opção pelo benefício mais vantajoso, é assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos:

2.1) de 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a um salário mínimo;

2.2) de 60% quando o valor exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;

2.3) de 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos; ou

2.4) 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos.

Assim, será feita uma complexa operação para que sejam somadas essas parcelas, no caso de haver mais de um benefício, e, na prática, o valor a ser somado ao benefício principal não poderá ultrapassar, em valores atuais, a cerca de 2 salários mínimos.

Caso o servidor tenha direito adquirido a se aposentar, mas opte por permanecer em atividade, o “abono de permanência” poderá ser reduzido, ou seja, não corresponderá à totalidade da contribuição. A lei poderá definir um valor menor a título de abono.

Este, sinteticamente, é o escopo da reforma da previdência para o servidor público.

Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado de Documentação do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.

Fonte: Diap

Reforma: Entenda As Regras Para O Desconto Dos Servidores Públicos Para A Previdência

 Sábado, Fevereiro 23, 2019

Jornal Extra     -     23/02/2019

Uma das mudanças previstas pela reforma da Previdência que começou a tramitar ontem na Câmara tem a ver com o modelo de contribuição de cada servidor público para a Previdência. Se forem promulgadas da forma que foram apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro, as contribuições serão progressivas, como acontece com o Imposto de Renda (IR), sobre faixas determinadas do salário do funcionário.

Para entender melhor, o servidor precisa pegar o valor bruto recebido de subsídio, retiradas as verbas indenizatórias, e identificar sobre quais faixas e alíquotas o seu vencimento está inserido. No caso de quem ganha R$ 5 mil, por exemplo, sofrerá o desconto sobre quatro faixas salariais: de 7,5% sobre o valor de R$ 998, de 9% sobre a diferença entre os valores de R$ 998,01 e R$ 2.000, 12% sobre a diferença entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000, e 15% sobre a diferença de R$ 3.000,01 e R$ 5 mil (o salário bruto). O desconto total, neste caso, será de...

Leia a íntegra em Reforma: entenda as regras para o desconto dos servidores públicos para a Previdência

Alíquota Progressiva É O Ponto Que Mais Incomoda O Funcionalismo

 Sexta-Feira, Fevereiro 22, 2019

Correio Braziliense     -     22/02/2019

Alíquotas poderão chegar a 22% para quem recebe os chamados supersalários - valores acima do teto do funcionalismo público

Pelo menos quanto à idade mínima e à fórmula de cálculo para a aposentadoria, o governo cumpriu o prometido quando disse que a reforma da Previdência igualaria as regras entre funcionários públicos e iniciativa privada. Também ajuda no discurso de corte de privilégios o fato de que a proposta inclui os servidores federais, estaduais e municipais. Mas, na opinião da categoria, os R$ 173,5 bilhões que poderão ser economizados em 10 anos ao mexer nas regras do funcionalismo não justificam as mudanças propostas.

O ponto mais questionado não é nem a idade mínima para aposentadoria, que passará a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 25 anos de contribuição. Afinal, hoje os servidores já têm corte de idade de 65/60 (homens/mulheres), além da exigência de 35/30 anos de serviço, respectivamente. Eles se incomodam mais com as...

Leia a íntegra em Alíquota progressiva é o ponto que mais incomoda o funcionalismo

Previdência: Servidores Ameaçam Recorrer Contra Alíquota De Até 22%

 Sexta-Feira, Fevereiro 22, 2019

Metrópoles     -     22/02/2019

O texto entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) prevê que quem ganha mais, vai contribuir com um valor maior

Após a apresentação do texto da reforma da Previdência na última quarta-feira (20/2), associações de servidores públicos que ganham altos salários ameaçaram entrar com processo no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é a alíquota de contribuição previdenciária prevista na proposta, que pode chegar a 22%.

As associações de juízes, procuradores e auditores fiscais consideram as taxas abusivas. Para essas entidades, a alíquota é ilegal e a carga tributária para aqueles que ganham acima de R$ 39 mil é equivalente a um confisco.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) trouxe regras mais duras tanto para a iniciativa privada quanto para o setor público, mas ainda deve passar pela aprovação do Congresso. Nesse processo, o texto pode ser alterado. Caso isso não ocorra, as associações pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministro ganham o teto do salário do funcionalismo público, de R$ 39,3 mil.

No Congresso Nacional, representantes de servidores começaram a visitar gabinetes dos parlamentares já na quinta-feira (21/2), dia seguinte ao da apresentação do texto, em busca de apoiadores.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) se reuniram nessa quinta-feira (21/2) para debater a reforma da Previdência. A informação está publicada no site da entidade.

Uma minuta de nota pública, ainda a ser divulgada, aponta a discussão de pontos, como a “imposição velada de migração para o regime de Previdência complementar, a desconstitucionalização das regras basilares dos regimes, a instituição do regime obrigatório de capitalização individual”, entre outros.

A Frentas também não descartou se pronunciar, quando o projeto estiver em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre algumas propostas da PEC que “padecem de inconstitucionalidade”.

Confisco

O termo confisco se refere ao peso da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda (IR), que pode atingir 27,5%. Somados, os tributos pagos por servidores com alta remuneração podem chegar à metade do salário.

Em 1999, o STF derrubou atos do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que cobrava alíquotas mais altas de servidores com altos salários. Na época, o Supremo entendeu que a carga tributária não poderia ser tão alta.

Na atual proposta entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), os servidores que recebem um valor acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) pagarão mais. Nesse novo cenário, apenas mais ricos pagarão alíquotas mais altas. Além disso, auxílios e benefícios, comuns nas carreiras de magistrado, como o auxílio-moradia, continuam sem ser incorporados aos rendimentos tributários.

Por Fernanda Stumpf

Esclarescimento dos servidores preste a aposentar

ESCLARECIMENTO:
Nós, servidores públicos, pagamos e muito bem para nos aposentar, haja visto a fortuna em descontos (11% sem o limite que tem o celetista)  para a Previdência que o nosso contracheque estampa todos os meses. (Que fique bem claro que nada é de graça para um estatutário, como muitos pensam).
Muito duro ver campanha na mídia demonizando servidor público.
Não são os salários dos servidores públicos concursados e contribuintes que quebram a Previdência, nem é o servidor público que quebra as finanças de um ente público.
A quebra da previdência e das finanças públicas é resultado de muita corrupção e de administração inconsequente e favorecedora.
Servidores públicos estatutários não recebem o benefício do FGTS, como os funcionários regidos pela CLT, pois para o governo ficaria mais barato não ter esse compromisso mensal e em troca, criou o regime de pagamento integral da aposentadoria (tempo de vida pós aposentadoria, na média, é menor que o tempo de contribuição). Os que desconhecem o regime previdenciário ficam criticando levianamente...
Servidores públicos que não contribuem com a previdência são os políticos. Isso sim, onera a previdência. Aliado à corrupção.

(Colegas servidores, copiem e colem. Precisamos divulgar o máximo este texto. Chega de tanta desinformação!)

Governo Prepara O Caminho Para Atender Políticos Na Nomeação De Cargos

 Sexta-Feira, Fevereiro 22, 2019

Congresso em Foco     -     22/02/201

O governo federal está definindo um conjunto de critérios que deverão ser seguidos para o preenchimento de funções de confiança na administração federal. A medida será anunciada como prova de coerência com a promessa do presidente Jair Bolsonaro de pôr fim ao “toma lá dá cá”, isto é, à prática de oferecer aos parlamentares nomeações de afilhados políticos e outras benesses em troca do compromisso de votar a favor das propostas do governo no Congresso Nacional.

A intenção, porém, é exatamente criar uma forma tecnicamente defensável, politicamente palatável e moralmente aceitável de atender à notória sede dos deputados e senadores por cargos governamentais. “Não vai haver toma lá dá cá. Vamos atender aos parlamentares, na medida das possibilidades, se os nomes indicados atenderem aos critérios técnicos que serão divulgados nos próximos dias e sem fazer nenhuma exigência de contrapartida em votações na Câmara ou no Senado”, disse ao Congresso em Foco uma fonte do governo.

Bolsonaro poderá assinar um decreto com a lista dos pré-requisitos que serão obedecidos nas nomeações. Tais critérios deverão incluir a exigência de formação educacional adequada, experiência comprovada na área e “ficha limpa”. Entre outras coisas, o indicado não poderá ter condenação criminal confirmada por órgão colegiado do Poder Judiciário nem ter tido suas contas rejeitadas por qualquer tribunal de contas em razão de “ato doloso de improbidade administrativa”, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

“Respeitados esses critérios, o político poderá indicar. Não é porque a indicação é feita pelo político que a pessoa não pode ocupar cargo. Isso não é toma lá ”, completou a mesma fonte governamental.

No Congresso, integrantes da base governista manifestam ceticismo. “O relacionamento do governo com o Senado e a Câmara não é bom”, afirma o senador Mecias de Jesus (PRB-RR). “O governo age como se estivesse discriminando o meio político, como se um político, ou alguém indicado por um político, não pudesse ser capacitado para exercer um cargo público”, arremata o senador, ressaltando que não está pedindo a nomeação de ninguém.

São vários os sinais de insatisfação da base governista. O mais óbvio deles foi a derrota sofrida na última terça-feira com a derrubada do decreto que ampliou as restrições à divulgação de documentos públicos. Nos bastidores, as pressões por nomeações se intensificaram e alguns partidos – como o próprio PRB – ameaçam se declarar independentes em relação ao governo. O deputado Marcos Pereira (SP), primeiro-vice-presidente da Câmara e uma das principais lideranças do PRB, chegou a usar o Twitter para se queixar do fato de o governo ter optado pelo envio posterior das mudanças na legislação previdenciária aplicáveis aos militares.

Também há reclamações contra a desarticulação política do governo Bolsonaro e o bate-cabeça entre membros da base governista. A grita é generalizada e o Palácio do Planalto já captou a mensagem de que, sem mudança no relacionamento com o Congresso, não será possível aprovar uma proposta polêmica como a reforma da Previdência. Retirar direitos, adiar aposentadoria e reduzir benefícios de trabalhadores têm um elevado custo político para os parlamentares e é esse custo que muitos congressistas estão agora determinados a cobrar para votar a favor da reforma.

De qualquer maneira, sabe-se que o texto entregue por Bolsonaro deverá passar por alterações importantes para ter sua aprovação viabilizada. As regras propostas para o pagamento da aposentadoria rural e dos benefícios de prestação continuada (BPC), que beneficiam mais de 30 milhões de pessoas, e a idade mínima de 65 anos para os homens e de 60 anos para os professores estão entre os pontos mais questionados pelos parlamentares.

“Temos de ver como será a pressão da sociedade, de fora para dentro do Congresso”, pondera o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), “mas é certo que, do jeito que veio, a reforma não passa. Exigir idade mínima de 70 anos para pagar o BPC, que é concedido a famílias com renda individual de um quarto do salário mínimo, é tirar 30% da população que normalmente teria direito a recebê-lo. É uma crueldade que o Congresso terá condições de evitar.”

Ele reconhece que as chances de aprovação aumentam se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumir mesmo o papel de articulador da reforma. “É algo um tanto inusitado um presidente de poder agir como líder do governo de fato, mas pode funcionar”, diz Glauber Braga. “Na derrubada do decreto, Rodrigo Maia demonstrou que tem força para mobilizar a Câmara e derrotar o governo. Na rejeição às emendas do cadastro positivo, ele mostrou que pode fazer a mesma mobilização para dar a vitória ao Planalto”, analisa o deputado.

Com alguma ironia, a deputada Joice Hasselmann observa que a reforma da Previdência produziu um “climão geral” de receio de desgaste político entre parlamentares que até há pouco “juravam amor a Bolsonaro”. Motivo: o medo de que se associar à reforma diminua as chances eleitorais de congressistas que pretendem disputar as eleições municipais do ano que vem.

Por Sylvio Costa

Federais Vão Lutar Por Aplicação De Índice Para Reposição De Perdas Salariais

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Com 22 pontos que unificam os federais, proposta defendida pelos fóruns, Fonasefe e Fonacate, inclui correção salarial com índice próximo de 33%, calculado por Dieese e Sinal. Defesa é para que índice seja aplicado até janeiro de 2020

Trezentos e vinte representantes de servidores federais das três esferas participaram nesse domingo, 17, em Brasília, de reunião ampliada dos fóruns (Fonasefe e Fonacate) que reúnem entidades de diversas categorias do setor público. Além de promover uma avaliação ampla da conjuntura e aspectos políticos e econômicos do governo atual, os servidores discutiram a pauta da campanha salarial 2019 da categoria adequada ao debate e impactos de mudanças do estado brasileiro.

Os federais buscam unidade de ação e estratégias para enfrentar um cenário onde a pauta do estado mínimo ofusca a importância fundamental de investimentos em políticas públicas e do fortalecimento dos serviços prestados à população, incluindo valorização dos servidores e reposição da força de trabalho do setor. Nessa direção um calendário de luta em defesa dos servidores e serviços públicos também foi aprovado.

No campo macro, a campanha dos federais vai centrar esforços na luta contra as privatizações e o desmonte do serviço público. Outro destaque será a luta contra a reforma da Previdência, incluindo para servidores a busca pela garantia de aposentadoria integral, aprovação de PEC que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, a extinção do fator previdenciário, além de defender manutenção de direitos ameaçados, incluso aposentadoria por invalidez, tempo de serviço para periculosidade e insalubridade, entre outros. Ainda nos eixos centrais, a revogação da Emenda Constitucional (EC 95/16) que congela investimentos públicos por vinte anos, é outro destaque. As revogações da reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização também estão na campanha que unificam os federais.

Unidade por valorização do servidor

Fonasefe e Fonacate aprovaram eixos que devem unificar os servidores federais em torno da campanha de valorização dos servidores e serviços públicos. Para isso, vinte e dois pontos foram listados e vão compor a pauta da Campanha Salarial 2019 da categoria. Um índice próximo de 33% levantado pelo Dieese e Sinal será defendido pelos fóruns como uma proposta de correção salarial. A aplicação desse índice seria feita até janeiro de 2020, pela proposta dos federais que será levada ao governo.

Data base para 1º de maio, equiparação de contrapartida nos planos de saúde dos servidores, extensão de índice da Lei 13.464/17 a todos os servidores federais, política salarial permanente, defesa da negociação coletiva no setor público, estão entre os 22 pontos. Para conhecer todos acesse aqui a íntegra do relatório da reunião dos fóruns.

Calendário de lutas e atividades

Foi também aprovada a participação dos federais em todos os atos a serem convocados pelas centrais sindicais em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Ao longo do ano os servidores também devem construir e participar de diversos calendários de luta em defesa dos serviços públicos, por um Estado forte comprometido com políticas públicas e cumpridor da Constituição brasileira que garante serviços públicos essenciais à população.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Reforma Da Previdência Mantém Abono-Permanência Para Servidores Públicos

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

Jornal Extra     -     21/02/2019

O pagamento do abono-permanência — benefício concedido aos servidores públicos estatutários já em condições de se aposentar que decidem se manter na ativa — foi mantido pela Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Funciona como um reembolso.

O abono-permanência é um adicional corresponde ao valor de sua contribuição previdenciária pago até que ele complete a idade para aposentadoria compulsória (no caso da União, 75 anos). 

Caso o ente federativo (estado ou município) não tenha critérios fixados para o pagamento do abono, fica também estabelecido que o valor do adicional seja o da contribuição para a Previdência estadual ou municipal.

O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) 41, de 16 de dezembro de 2003.

Servidores Que Ingressaram Até 2003 Mantêm Integralidade Dos Salários

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Para isso, devem cumprir idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65, para homens

Brasília - Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito a aposentadoria com o último salário (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) caso cumpram as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, afirmou nesta quarta-feira, 20, o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira.

No caso de professores, essa idade final será de 60 anos para homens e mulheres. Quem ingressou depois de 31/12/2003 terá a média de salários, ainda que acima do teto do INSS. O cálculo seguirá a regra geral que concede 60% dessa média aos 20 anos de contribuição e 2% por ano adicional de contribuição, até o limite de 100%.

Quem ingressou após 4 de fevereiro de 2013, quando foi instituído o regime de previdência complementar no Executivo federal, já tem o benefício limitado ao teto do INSS.

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, explicou que os servidores terão regras mais duras de aposentadoria porque eles já têm estabilidade, ou seja, proteção contra a demissão. É por isso que o tempo mínimo de contribuição deles passará a 25 anos, contra 20 anos no INSS.

Na regra de transição proposta pelo governo, o servidor que hoje já cumpre idades mínimas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens terá esses patamares elevados imediatamente para 56/61. Em 2022, a idade mínima dos servidores vai subir para 57 anos para mulheres e 62 anos para homens.

Além disso, haverá uma acumulação de exigências. Além das idades mínimas, serão cobrados 20 anos de tempo de serviço público e mais a regra dos pontos, que soma idade e tempo de contribuição e começa em 86 para mulheres e 96 para homens, até atingir 100/105.

O governo também propõe uma mudança no cálculo da aposentadoria compulsória no serviço público (obtida aos 75 anos). A ideia é usar a regra que inicia em 60%, mas haverá redutor caso ele não tenha completado tempo mínimo de 25 anos.

Alíquotas

O diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela, explicou que as alíquotas previdenciárias para os servidores públicos serão calculadas conforme o teto do INSS.

As alíquotas maiores, que podem chegar a até 22%, serão calculadas sobre os salários e valerão para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que mantêm paridade e integralidade dos salários.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: O Dia

Entenda As Regras De Transição Previstas Na Reforma Da Previdência

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Projeto do Executivo foi entregue hoje ao Congresso

A regra de transição para a aposentadoria proposta pelo governo prevê três opções de escolha para os trabalhadores.

Em uma das opções, a soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir desse ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

Os professores terão redução de cinco pontos, com a soma do tempo de contribuição com idade em 81 pontos para as mulheres e 91 para os homens, em 2019, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médios. Os pontos sobem até atingir 95 pontos para professoras e 100 pontos para professores.

A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos para homens e 56 anos para as mulheres, em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

A aposentadoria por idade será 65 anos para homens e, para as mulheres, começa em 60 anos, em 2019 e vai subindo seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos, em 2023. O tempo de contribuição mínimo será de 15 anos, em 2019, e vai subindo seis meses até chegar a 20 anos, em 2029. 2029.

Servidores públicos

No caso dos servidores, o tempo de contribuição será de 35 anos para homens e 30 para mulheres, sendo necessário ter 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos de cargo. Pela regra de transição, a idade mínima será de 61 anos em 2019 e 62 anos, em 2022, para homens. Para as mulheres, a idade mínima será 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022. A soma de idade e tempo de contribuição será 86 (mulheres) e 96 (homens), em 2019, crescendo em um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos para os homens em 2028 e a 100, em 2033, para mulheres.

Segundo técnicos do Ministério da Economia, o sistema de pontos visa a evitar aposentadorias muito precoces de servidores públicos.

Será mantida a integralidade do salário para os servidores que ingressaram no serviço público, até 31 de dezembro de 2003, e que se aposentarem aos 65 anos de idade, no caso de homens, e aos 62, no de mulheres. Se o ingresso foi após 31 de dezembro de 2003, o trabalhador continuará recebendo 100% da média de contribuições, caso o ente público não tenha adotado a previdência complementar. No caso de servidores da União e de alguns estados que adotaram a previdência complementar, o empregado continua tendo o benefício limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: Agência Brasil