REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Previdência: Veja como será cálculo para aposentadoria de servidor público

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Afonso Ferreira

Do UOL, em São Paulo

27/02/2019 04h00Atualizada em 27/02/2019 13h09

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Como calcular quando o servidor público vai se aposentar, caso a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo seja aprovada? O texto prevê mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição.

Para quem está perto de se aposentar haverá uma regra de transição, que, na prática, permitirá a aposentadoria um pouco mais cedo. Nada muda para os servidores aposentados ou para os que já têm os requisitos para se aposentar. Veja mais abaixo algumas simulações feitas com o auxílio da presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

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COMO CALCULAR A NOVA REGRA?

Para um servidor se aposentar atualmente por idade, é preciso ter 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem). São exigidos dez anos de serviço público, sendo cinco no cargo atual. Professores e policiais têm regras diferentes.

Também é possível hoje aposentar-se por tempo de contribuição. Nesse caso, são necessários 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem), com dez anos de serviço público e cinco no cargo, além de idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 (homem).

A reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. A regra única passa a ser 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 25 anos de contribuição, sendo, pelo menos, dez anos de serviço público e cinco no cargo. Professores e policiais terão regras diferentes.

O servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá apenas 70% da média salarial. A cada ano a mais trabalhado, o valor do benefício aumenta em 2%. Para receber 100% (limitado ao teto do INSS, que é de R$ 5.839) será preciso contribuir por 40 anos, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

Essa regra só valerá para quem entrou no serviço público a partir de 2004. Quem entrou até 2003 continuará tendo o cálculo da aposentadoria baseado no último salário, desde que cumpra a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Exemplos de cálculo de aposentadoria com a reforma

Homem com 35 anos de idade e 5 anos de contribuição

Tempo até atingir a idade mínima de 65 anos: 30 anos (65-35 = 30)

Tempo até atingir a contribuição mínima de 25 anos: 20 anos (25-5 = 20)

Ano em que se aposentaria: 2049 (2019 + 30)

Mulher com 50 anos de idade e 10 anos de contribuição

Tempo até atingir a idade mínima de 62 anos: 12 anos (62-50 = 12)

Tempo até atingir a contribuição mínima de 25 anos: 15 anos (25-10 = 15)

Ano em que se aposentaria: 2034 (2019 + 15*)

*Nesse caso, a soma considera o tempo de contribuição por ser o maior dos dois

COMO CALCULAR A REGRA DE TRANSIÇÃO?

O servidor que está perto de se aposentar terá uma regra de transição. Para ser enquadrado, é preciso acumular os seguintes requisitos:

56 anos de idade (mulher) ou 61 (homem) entre 2019 e 2021. A partir de 2022, a idade sobe para 57 anos (mulher) e 62 (homem)

30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem)

20 anos de serviço público, sendo cinco anos no cargo, para ambos os sexos

Soma da idade com o tempo de contribuição de 86 pontos (mulher) ou 96 (homem)

A partir de 2020, haverá aumento de um ponto a cada ano até que se chegue a 105 para os homens, em 2028, e a 100 para as mulheres, em 2033. Por causa disso, as pontuações para ser incluído na transição são menores: 73 pontos (mulher) e 88 (homem). Assim, dá tempo de atingir os valores mínimos até 2033. As regras de transição para professores e policiais serão diferentes.

Veja qual será a pontuação para se aposentar em cada ano na regra de transição:

2019: 96 (homens) e 86 (mulheres)

2020: 97 (homens) e 87 (mulheres)

2021: 98 (homens) e 88 (mulheres)

2022: 99 (homens) e 89 (mulheres)

2023: 100 (homens) e 90 (mulheres)

2024: 101 (homens) e 91 (mulheres)

2025: 102 (homens) e 92 (mulheres)

2026: 103 (homens) e 93 (mulheres)

2027: 104 (homens) e 94 (mulheres)

2028: 105 (homens) e 95 (mulheres)

2029: 105 (homens) e 96 (mulheres)

2030: 105 (homens) e 97 (mulheres)

2031: 105 (homens) e 98 (mulheres)

2032: 105 (homens) e 99 (mulheres)

2033: 105 (homens) e 100 (mulheres)

Exemplos de cálculo para se aposentar na regra de transição

Mulher com 53 anos de idade e 27 de contribuição

2019: 53 + 27 = 80

2020: 54 + 28 = 82

2021: 55 + 29 = 84

2022: 56 + 30 = 86

2023: 57 + 31 = 88

2024: 58 + 32 = 90

2025: 59 + 33 = 92 (aqui alcançaria a pontuação exigida)

Como já atingiu todos os requisitos da transição (idade mínima, tempo de contribuição e pontos), poderia se aposentar em 2025, com 59 anos.

Homem com 58 anos e 33 de contribuição

2019: 58 + 33 = 91

2020: 59 + 34 = 93

2021: 60 + 35 = 95

2022: 61 + 36 = 97

2023: 62 + 37 = 99

2024: 63 + 38 = 101 (aqui alcançaria a pontuação exigida)

Como já atingiu todos os requisitos da transição, poderia se aposentar em 2024, com 63 anos.

Entenda a proposta de reforma da Previdência em 10 pontos

UOL Notícias

 Errata: o texto foi atualizado

27/02/2019 às 12h44

A versão anterior desta reportagem continha um erro no cálculo apresentado no segundo exemplo de aposentadoria pela regra de transição (homem com 58 anos e 33 de contribuição). O cálculo foi corrigido no texto.

Previdência: Veja Como Será Cálculo Para Aposentadoria De Servidor Público

 Quarta-Feira, Fevereiro 27, 2019

Uol     -     27/02/2019

Como calcular quando o servidor público vai se aposentar, caso a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo seja aprovada? O texto prevê mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição.

Para quem está perto de se aposentar haverá uma regra de transição, que, na prática, permitirá a aposentadoria um pouco mais cedo. Nada muda para os servidores aposentados ou para os que já têm os requisitos para se aposentar. Veja mais abaixo algumas simulações feitas com o auxílio da presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

Para um servidor se aposentar atualmente por idade, é preciso ter 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem). São exigidos dez anos de serviço público, sendo cinco no cargo atual. Professores e policiais têm regras diferentes.

Também é possível hoje aposentar-se por tempo de contribuição. Nesse caso, são necessários 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem), com dez anos de serviço público e cinco no cargo, além de idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 (homem).

A reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. A regra única passa a ser 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 25 anos de contribuição, sendo, pelo menos, dez anos de serviço público e cinco no cargo. Professores e policiais terão regras diferentes.

O servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá apenas 70% da média salarial. A cada ano a mais trabalhado, o valor do benefício aumenta em 2%. Para receber 100% (limitado ao teto do INSS, que é de R$ 5.839) será preciso contribuir por...

Leia a íntegra em Previdência: Veja como será cálculo para aposentadoria de servidor público

Estabilidade Do Funcionalismo Entra Na Mira Do Senado

 Quarta-Feira, Fevereiro 27, 2019

Congresso em Foco     -     27/02/2019

O Senado deve retomar, ainda neste semestre, uma discussão polêmica que afeta a vida de servidores públicos efetivos em todo o país: a fixação de regras para a demissão por baixo desempenho. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) se articula para puxar da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para o Plenário uma proposta que, na prática, flexibiliza a estabilidade do funcionalismo – tema considerado tabu no Congresso desde a Constituição de 1988.

Lasier relatou o Projeto de Lei Complementar 116/2017, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2017, e busca o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, para viabilizar a aprovação da medida.

Pela proposta, a avaliação será feita anualmente por uma comissão e levará em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Poderá ser exonerado quem receber nota inferior a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações.

Depuração

Para o senador, que foi um dos principais articuladores da eleição de Davi Alcolumbre, as regras são necessárias para “depurar” o serviço público e auxiliar no ajuste das contas públicas. “Vamos mexer com os brios de quem rende pouco. Muitos se atiram nas cordas porque se acomodam. Nossa intenção é atingir aqueles acomodados, os fantasmas e os indolentes, jamais o bom servidor”, afirmou o parlamentar gaúcho ao Congresso em Foco. “Vou dar um ‘ligeirão’ nele para levá-lo ao plenário. O governo também quer a qualificação do serviço público”, acrescentou. Lasier já pediu audiência com Onyx, com quem pretende abrir negociações no governo.

Tanto o relator quanto a autora do projeto, a senadora Maria do Carmo (DEM-SE), defendem uma mesma avaliação periódica de desempenho para todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. A justificativa é de que a regulação por cada ente federativo levaria a regimes bastante diferenciados de aferição do desempenho funcional, com reflexos sobre a extensão da estabilidade.

O assunto, porém, não é pacífico. Advogados trabalhistas consultados pelo Congresso em Foco consideram que a iniciativa só poderia partir do Executivo e que não há como uma mesma norma estabelecer critérios para a avaliação para servidores federais, estaduais e municipais. Eles entendem que cabe a governadores e prefeitos definir as regras para o funcionalismo em seus respectivos estados e municípios. Sustentam, ainda, que a demissão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos em processo administrativo. Entidades de classe ligadas ao funcionalismo qualificaram a proposta, em audiências realizadas no Senado, como uma tentativa de desmonte do serviço público.

Movimento em outras frentes

Além do projeto de lei complementar no Senado, há outros dois movimentos em favor da flexibilização da estabilidade no serviço público: um feito pelos governadores e outro por integrantes da equipe econômica.

Em carta entregue ao presidente Jair Bolsonaro, em novembro, 19 dos 27 governadores reivindicaram, entre outras coisas, mudança na legislação para permitir que servidores efetivos sejam demitidos de maneira mais célere. A medida, segundo eles, faz-se necessária em alguns casos para que as contas públicas possam se enquadrar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Constituição permite a demissão caso o limite com despesas com pessoal não seja atendido. Esse teto, fixado pela LRF, é de 49% da Receita Corrente Líquida para a União e de 60% para estados e municípios. Antes disso, porém, o governo precisa reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos comissionados e exonerar servidores que ainda não completaram os três anos de estágio probatório. Mas os governadores alegam que esses desligamentos costumam ser contestados na Justiça. De acordo com o Tesouro Nacional, 14 estados comprometem mais de 60% de suas receitas com a folha de pagamento.

No fim do ano passado, o então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, entregou à equipe de transição do governo Bolsonaro um documento sugerindo instrumentos para avaliação de desempenho dos servidores. Colnago integra hoje o time de Paulo Guedes como secretário-geral adjunto da Fazenda. Para ele, é necessário "aprimorar a possibilidade de medir o desempenho dos servidores e caminhar para o processo de demissão". O Congresso em Foco questionou o ministério se há alguma proposta sobre o assunto em discussão. Mas ainda não houve retorno.

Regras de avaliação

O projeto relatado por Lasier regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – após os três anos de estágio probatório – corre risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho.

Em seu parecer, Lasier flexibilizou a redação dada pela senadora Maria do Carmo ao, por exemplo, dobrar o período de testes a que o servidor concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser submetido – em vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina anual. O relator também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.

De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, essa banca examinadora passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos. “A avaliação será feita anualmente por uma comissão de três pessoas. Se o servidor tirar nota inferior a 3, ele ainda terá uma segunda chance. Se, em cinco anos, não tirar nota 5, também passará por processo de exoneração. Ele tem de ser eficiente”, defende Lasier.

Proteção constitucional

A estabilidade foi incluída na Constituição para proteger o funcionário público de demissões arbitrárias e ilegais, sobretudo, com as mudanças de governo. O texto constitucional estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

No processo administrativo disciplinar, a demissão é a penalidade mais grave e pode ser aplicada àquele que praticou uma falta gravíssima, cuja ação ou omissão causou prejuízo elevado ao órgão público, como em caso de corrupção, por exemplo.

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”. Depois da CAS, outras duas comissões precisam analisar o projeto antes de ele chegar ao plenário caso Lasier Martins não consiga abreviar a tramitação.

Por Edson Sardinha - Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás em 2000. Integra a equipe do Congresso em Foco desde o lançamento do site, em 2004.

STF Julga Nesta Quarta-Feira Redução Proporcional Do Salário Do Servidor Pela Carga De Trabalho

 Quarta-Feira, Fevereiro 27, 2019

Jornal Extra     -     27/02/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga netsa quarta-feira, dia 27, temas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das ações em pauta diz respeito à possibilidade de redução dos salários dos servidores públicos proporcionalmente à carga horária de trabalho. O julgamento pelo plenário começará às 14h e não tem previsão de término, o que pode estender a discussão durante a semana. O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão do STF sobre o caso interessa a muitos gestores públicos. O texto original da LRF prevê ser facultativo aos governados e prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional do salário de acordo com a carga horária de trabalho, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto estabelecido pela própria LRF.

O país conta, hoje, com diversos estados nessa situação, casos de Goiás e Minas Gerais. O Rio de Janeiro, por sua vez, monitora o caso, já que tem interesse em reduzir sua despesa com pessoal. Apesar do desejo, o governador Wilson Witzel não poderia aplicar a medida, pois o Estado está distante de comprometer 60% de sua receita líquida com salários.

Por Nelson Lima Neto

Reforma Da Previdência: Deputados Divergem Sobre Eficácia Das Alíquotas Progressivas

Quarta-Feira, Fevereiro 27, 2019

BSPF     -     27/02/2019

A maior alíquota efetiva será de 11,68%, para o setor privado, e de 16,79%, para o serviço público

Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado.

O texto estabelece contribuições progressivas, de acordo com a renda. A menor alíquota cai de 8% para 7,5%, para quem ganha um salário mínimo, ou seja, R$ 998. A economia, no caso, será de R$ 5 por mês.

Segundo o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, 66,5% dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) recebem até um salário mensalmente.

No caso do setor privado, a maior alíquota efetiva será de 11,68%, no teto do RGPS, que hoje é R$ 5.839,45. Já no serviço público, a alíquota efetiva sobre o total daqueles que recebem o teto do funcionalismo, de R$ 39 mil, chegará aos 16,79%.

Repercussão

Para o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), a proposta, nesse aspecto, faz justiça social. “Essa inserção de alíquotas é uma coisa muito boa e segue um raciocínio justo: quem ganha mais contribui mais”, afirmou. “Recebo esse projeto da Previdência de forma muito razoável quanto à contribuição.”

Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), argumentou que, para se fazer justiça social, seria necessário taxar quem ganha muito mais. “No caso da Previdência, essa justiça é atingida apenas em tese”, comentou. “Por que o Planalto não fala em taxar grandes heranças e fortunas, taxar lucros e dividendos para reequilibrar o orçamento fiscal? Por que não acaba com o Refis, o refinanciamento das grandes empresas”, indagou.

O governo espera que a reforma da Previdência gere uma economia de mais de R$ 1 trilhão no prazo de dez anos. Isso já descontados os R$ 27 bilhões que serão gastos com a redução parcial nas alíquotas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo Revoga Decreto Sobre Sigilo A Documentos Públicos

 Quarta-Feira, Fevereiro 27, 2019

Agência Brasil     -     27/02/2019

Brasília - O governo federal revogou o decreto que ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A revogação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O dispositivo acabou sendo suspenso, na semana passada, pela Câmara dos Deputados. O texto ainda seria apreciado pelo Senado.

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Essas regras voltam a valer a partir de hoje.

Na ocasião em que assinou o decreto como presidente em exercício, o vice-presidente Hamilton Mourão, disse que o objetivo era “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos” e que a transparência seria mantida.

Governo Federal Vai Demitir Apadrinhados Dos Políticos

 Quarta-Feira, Fevereiro 27, 2019

Blog da Denise     -     27/02/2019

Ok, o presidente Jair Bolsonaro abriu o Alvorada para os líderes partidários simpáticos ao governo e que ainda não se consideram base. Mas nada vai se resolver com canapés e boca livre. Muitos líderes foram avisados de que os apadrinhados deles no governo estão para ser demitidos. É que o governo quer acabar com os chamados feudos de cada partido no Executivo, por isso, está disposto a trocar todos aqueles ocupantes de cargos de direção que tiveram indicação política. Nessa linha, Arthur Lyra, líder do PP, perderá a indicação da Codevasf de Alagoas e o próprio líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, ex-ministro da Integração, verá os técnicos que colocou na Codevasf serem demitidos.

Essa decisão, já comunicada a alguns líderes partidários, foi tomada depois que o governo sofreu a sua primeira derrota na Câmara, semana passada. Ocorre que esse sistema enfrentará resistências. Deputados querem cargos que possam fazer bonito perante as suas bases eleitorais. E quem perder começará essa temporada de votações de mau humor em relação ao governo. Há quem diga que o melhor é deixar passar a votação da reforma da Previdência na Câmara e, aos poucos, mexer nos vespeiros. O governo, entretanto, não quer saber de contornar os problemas políticos com o Congresso e sim enfrentá-los de frente.

Cheque em branco, não!

Quem acompanha passo a passo a relação do governo com o Congresso descobriu por que os deputados decidiram derrubar o decreto que ampliava o número de pessoas com capacidade para determinar sigilo de documentos oficiais. É que as indicações pelos políticos seria feita com base em uma lista tríplice de funcionários de cada repartição ou estatal que tem interesse político. Ou seja,a excelência indicaria alguém que não conhece. A revolta foi geral e deu no que deu.

(Coluna Brasília-DF)

Projeto Da Aposentadoria Dos Militares Será Enviado À Câmara Até 20 De Março, Diz Secretário

 Terça-Feira, Fevereiro 26, 2019

G1     -     26/02/2019

Rogério Marinho informou que texto pode ser encaminhado até mesmo nesta semana. Deputados cobram envio das regras dos militares para iniciar análise da reforma da Previdência.

Brasília - O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (26) que o governo federal irá encaminhar, até 20 de março, o projeto que reestrutura a aposentadoria dos militares.

Deputados têm cobrado o envio do texto que irá alterar as regras previdenciárias dos integrantes das Forças Armadas como condição para começarem a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada para reformar a Previdência para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Blog do Valdo Cruz que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa só deve votar a constitucionalidade da reforma da Previdência após o governo Jair Bolsonaro enviar a proposta sobre as novas regras para aposentadoria dos militares.

"O compromisso feito pelo presidente da República vai ser cumprido. Dia 20 de março, até o dia 20 de março, chegará ao Congresso Nacional o projeto que reestrutura a assistência dos militares", declarou Marinho nesta terça após se reunir, em Brasília, com integrantes da bancada do PSD.

O secretário de Previdência e Trabalho também afirmou que, junto com a proposta para os militares, o governo vai encaminhar um projeto que endurece a cobrança de dívidas previdenciárias de grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Vai ser essa semana ou logo após o Carnaval" (Rogério Marinho)

A CCJ é a primeira etapa de tramitação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo na semana passada. Na comissão, os deputados definem se a emenda constitucional fere ou não a Constituição. Superada esta etapa, o texto segue para a comissão especial, na qual será discutido o mérito das medidas elaboradas pela equipe econômica. (Veja aqui o caminho da proposta no Congresso).

"Não adianta instalar a CCJ porque alguns partidos da base de apoio já disseram que, sem o projeto dos militares aqui na Casa, eles não votam a admissibilidade da reforma da Previdência na comissão", afirmou Rodrigo Maia ao Blog do Valdo Cruz.

Inicialmente, o presidente da Câmara pretendia instalar a CCJ ainda nesta semana para agilizar a tramitação da proposta de reforma da Previdência Social. No entanto, ele decidiu deixar a instalação do colegiado para depois do Carnaval por conta da pressão de parlamentares para que os textos de civis e militares tramitem conjuntamente no Congresso.

Com o adiamento da instalação d CCJ, Maia pretende dar tempo para o governo acelerar a conclusão do projeto dos militares. Segundo o presidente da Câmara, até mesmo partidos aliados de Bolsonaro sinalizaram que não aceitariam a exclusão de nenhuma categoria na reforma previdenciária.

Após se reunir com a bancada do PSDB, Marinho tentou tranquilizar os parlamentares, afirmando que o governo não vai privilegiar nenhuma categoria, nem mesmo a dos militares, da qual são egressos tanto Bolsonaro quanto diversos integrantes do primeiro escalão.

"O presidente se comprometeu publicamente no dia que a PEC chegou aqui no Congresso Nacional de que todos darão a sua contribuição ao projeto, ao equilíbrio do sistema previdenciário, darão a sua contribuição respeitando a especificidade de cada carreira", declarou o secretário de Previdência.

Em outra tentativa de afagar os congressistas e aliviar a tensão gerada nos últimos dias por conta da reforma da Previdência, Rogério Marinho - que é ex-deputado federal - destacou que "o Congresso tem autonomia e competência para se debruçar sobre o projeto e fazer as alterações e os aperfeiçoamentos" que considerar adequados.

"O que nós estamos pedindo como governo ao parlamento é que leve em consideração que qualquer modificação, qualquer modificação, tem impacto fiscal e, por via de consequência, tem alguma situação que pode significar que menos recursos serão disponibilizados no futuro para ações essenciais que estão sendo demandadas pela sociedade. Mas é uma escolha que o parlamento fará", enfatizou.

Bancada militar

Nesta terça-feira (26), deputados que vão compor a bancada militar fizeram a primeira reunião na Câmara dos Deputados. O grupo ainda está reunindo assinaturas para protocolar a criação da bancada.

Não houve qualquer decisão durante a reunião sobre as próximas ações do grupo, ainda sem data para ocorrer.

Durante sua fala de abertura da reunião, o deputado Gonzaga (PDT-MG), cobrou do presidente Bolsonaro (PSL-RJ) mais diálogo com os militares. “Eu não ouvi, acho que a bancada não ouviu ainda diretamente do Bolsonaro que defesa ele quer fazer de nós”, afirmou.

Negado Recurso Interposto Pela ANAC A Respeito De Desconto Referente A Pagamento De Adicional Noturno Feito Erroneamente

 Terça-Feira, Fevereiro 26, 2019

BSPF     -     26/02/2019

A 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em face da sentença, do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança postulada em mandado de segurança para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de descontar valores em folha de pagamento dos servidores filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias), a título de reposição ao erário, valores pagos erroneamente a maior, referentes à rubrica “adicional noturno”.

A ANAC alegou que o erro administrativo em espécie é de natureza operacional, não decorrente de interpretação do direito ou de norma jurídica, razão por que não há falar em recebimento em boa-fé pelos servidores, o que não obsta a restituição administrativa.

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, assinalou que a questão principal posta nos autos diz respeito à repetição (devolução) de renda alimentar, que já se incorporou ao patrimônio jurídico dos substituídos da entidade apelante, creditada pela pessoa jurídica de direito público, de movo equivocado, em favor do servidor público.

Segundo o magistrado, quaisquer descontos em folha de pagamento dos servidores públicos somente podem ser levados a efeito por sentença judicial ou por anuência expressa em desfavor de que se dará o desconto.

Portanto, ressaltou o desembargador, não há falar em ocorrência de erro de direito ou de erro de interpretação da norma jurídica, situações estas que, na hipótese em tela, não se mostram de relevo para a solução da demanda.

“A sentença, deveras, valeu-se do conceito de presunção de legalidade dos atos administrativos, o qual conduz à ilação de existência de boa fé no recebimento dos valores por parte dos administrados, ou seja, tange o elemento subjetivo que, isoladamente considerado, não seria suficiente para afastar o exercício da autotutela, pela Administração, tal como já tive ocasião de dizer, em processos de que fui relator, a tratar de casos similares ao destes autos. O pagamento, com efeito, se foi ilegal, não se torna justificado, pela inexistência de má-fé. Todavia, a garantia insculpida no art. 5º, LV, da Constituição da República, consubstanciada no devido processo legal, administrativo e judicial, e seus consectários – o contraditório e a ampla defesa – impede a repetição da verba, de natureza alimentar, por meio de descontos consubstanciados tão só em decisão administrativa”, ressaltou.

“Tal hipótese, tornar-se-ia prejudicado o exercício da autotutela. Esse instituto, em verdade, restringe-se à identificação dos eventuais vícios de legalidade do ato que haja determinado o pagamento, de modo errôneo, bem como à anulação deste e a consequente cessação dos pagamentos futuros, que se tornam indevidos, a partir da notificação aos interessados. Em virtude as verbas ostentarem natureza alimentar, somente o Estado-Juiz pode determinar, coercitivamente, sejam elas repetidas em favor da Administração, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, em homenagem ao princípio inserto no art. 5º, XXXV, da mesma Constituição Federal”, finalizou.

Processo: 0039068-25.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Para Kajuru, Proposta De Reforma Da Previdência É Perversa

 Terça-Feira, Fevereiro 26, 2019

BSPF     -     26/02/2019

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou nesta segunda-feira (25) a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Em sua opinião, quando se faz uma análise comparativa entre o que está sendo proposto com a dinâmica de concessão das aposentadorias hoje em dia, a reforma se revela muito perversa.

— Hoje a principal modalidade de aposentadoria dos trabalhadores é por idade, que prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Pela proposta do presidente Bolsonaro, vai haver um aumento de cinco anos nesse tempo mínimo de contribuição. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), esse aumento de prazo está excluindo da proteção previdenciária 60% da classe trabalhadora.

Na análise que fez do projeto de reforma da Previdência, Kajuru definiu as mudanças sugeridas pelo governo como um "amplo desmonte", que afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), quanto o regime próprio dos serviços públicos. Para ele, a proposta do atual governo segue as mesmas diretrizes do projeto de reforma da Previdência proposto pelo ex-presidente Michel Temer.

— Bolsonaro segue as três linhas mestras desse projeto, quais sejam: instituição de uma idade mínima para aposentadoria do regime geral de Previdência, aumento do tempo de contribuição mínimo para acesso a uma aposentadoria e mudanças nas formulas de cálculo para que o valor inicial pago ao segurado seja reduzido.

Para Kajuru, a instituição de uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens no regime geral demonstra desconsideração com as múltiplas realidades de trabalho existente no país e lembrou que em diversos estados brasileiros a expectativa de vida mal chega a 60 anos.

— No governo Bolsonaro, com as mudanças propostas, com 20 anos de contribuição e a idade mínima de 62 e 65 anos, o trabalhador só terá acesso a 60% do salário de benefício, o que representa uma redução percentual de 25% do valor inicial da aposentadoria. Mas a maldade não para por aí. Para ter acesso a 100% da aposentadoria, serão necessários 40 anos de tempo de contribuição, ou seja, dez anos a mais do que hoje é normalmente previsto.

Fonte: Agência Senado

Servidores Públicos Federais Brigam Por Aumento Salarial De 33%

 Segunda-Feira, Fevereiro 25, 2019

Metrópoles     -     25/02/2019

Proposta do Condsef pode beneficiar 1,3 milhão de concursados. Ganho salarial passaria a valer a partir de janeiro de 2020

Funcionários do serviço público federal almejam um aumento salarial de 33% neste ano. Os valores, defendidos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), são baseados em perdas salariais acumuladas nos últimos nove anos. Ao todo, 1,3 milhão de servidores podem ser beneficiados já em janeiro de 2020, caso a alta seja aprovada.

Em reunião na última semana, dirigentes da Condsef, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) fecharam o valor para a campanha salarial de 2019. A briga deve elevar a tensão na Esplanada dos Ministérios, já que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) defende redução de gastos com o funcionalismo público.

Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Condsef, afirma que o valor foi definido com base em um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Estamos calculando a perda do poder de compra, a não recomposição salarial acumulada e todas as outras perdas desde 2010”, afirma.

A discussão ganhou musculatura na semana passada, mas acabou abafada pelo anúncio da nova reforma da Previdência. Mesmo sendo um reajuste alto, Sérgio diz que não vê exagero. “É um valor assustador, mas é a realidade do servidor público. As perdas chegam a isso. É o real”, completa.

As entidades sindicais pretendem marcar, na próxima semana, uma reunião com integrantes do governo para iniciar as negociações. Na campanha passada, o índice de aumento era de 26%. Nos valores propostos neste ano, a Condsef calcula apenas 2% de ganho real. O benefício seria válido para ativos, aposentados e pensionistas.

Sérgio minimiza os impactos que o aumento teria nos cofres públicos. “O governo sempre coloca o funcionalismo com a toalha de que precisa enxugar a máquina. Criaram o mito de que o servidor gasta, mas não se observa o serviço que é feito. No Executivo, não há gastos exagerados com o funcionalismo”, critica. O sindicalista diz que o impacto do aumento nas contas públicas ainda é calculado.

Pauta de reivindicações

Entre outras exigências, os servidores querem que o governo federal pague, no mínimo, 50% do plano de saúde, crie novas vagas para concurso público, regulamente a jornada de trabalho para o máximo de 30 horas semanais (sem redução de salário) e o encerre a exigência de controle de ponto por via eletrônica.

Os sindicalistas criaram uma pauta com 22 pontos. Os servidores se organizam contra a extinção de estatais, como a Valec, pela revogação da reforma trabalhista e pela manutenção da estabilidade dos servidores públicos.

O Ministério da Economia informou, em nota, que “não se manifesta sobre campanha salarial de sindicatos”. O Metrópoles entrou em contato com o Palácio do Planalto, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Por Otávio Augusto