PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF - 01/06/2019

Discussão será retomada em 6 de junho. Ministro foi entrevistado pelo Poder 360

Para o ministro André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) será favorável à possibilidade de redução de salários de servidores públicos. O tema foi analisado em fevereiro e será retomado em 6 de junho. Mendonça conta com deliberação rápida da Corte. Acha que será favorável à União, que defende a liberdade para reduzir os vencimentos do funcionalismo em situações específicas de dificuldade fiscal.

Mendonça defendeu a constitucionalidade da versão mais recente do decreto que flexibiliza a posse e o porte de armas. E também da MP da Liberdade Econômica, criticada por vários advogados. A AGU e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) estão finalizando os detalhes de 1 seminário para debater o tema em 17 de junho.

Pastor presbiteriano, Mendonça integra os quadros da AGU desde 2000. O ministro concedeu entrevista ao Poder360. Assista Aqui à íntegra (29min35seg):

A seguir, os principais trechos da entrevista:

A ampliação da área de recuperação de ativos da AGU vai dar mais recursos à União?

A ideia é essa. Eu fui o idealizador dessa área, que foi criada em 2009. Houve mais de 10 mil ações ajuizadas por esse grupo. Com o passar do tempo, perde-se a capacidade de novos ajuizamentos, porque tem de se cuidar das ações que já foram propostas. Criamos 1 grupo que vai cuidar da propositura das ações de improbidade alavancadas pelas investigações que resultaram nos acordos de leniência. No caso Odebrecht, há mais de 170 empresas e 130 agentes públicos citados. Precisamos fazer a gestão das informações. Já iniciamos esse trabalho e esperamos que a partir do 2º semestre as primeiras ações sejam desenvolvidas. Fizemos uma reformulação do grupo. Como se trabalha em sistemas eletrônicos, consegue-se hoje trabalhar à distância. Terá 1 aumento de mais 100% da capacidade nos próximos 2 anos. E vamos trazer 20 colegas que estavam no consultivo para atuar nos acordos de leniência. Os melhores indicadores que temos no Brasil de recuperação de valores provêm dos acordos de leniência. Em uma ação judicial, recuperamos entre 13% e 15%. Nos acordos de leniência passamos a 70%.

Mesmo que a União abra mão de recuperar uma parte, os acordos são vantajosos?

Há 8 anos tenho dito: só vamos aumentar a recuperação de ativos por meio de ações negociadas. É melhor abrir mão de 10%, 20%, 30% do que não abrir mão de nada, ficar 10 anos na Justiça e, no final, não encontrar bens para responder pela cobrança. Nos EUA, mais de 95% dos casos são resolvidos negociando valores e o direito sancionatório do Estado. Além disso, há o compromisso das empresas em 1 programa de integridade. Ficam sujeitas à fiscalização e auditoria da Controladoria-Geral da União.

Quais as principais causas da União hoje no STF (Supremo Tribunal Federal)?

Tivemos neste mês pautas muito importantes na área da saúde, que o Supremo ainda não concluiu. Todo o direcionamento de votos nos processos que já foram julgados nos fazem ter segurança de que se está adotando uma linha que trará segurança jurídica, viabilizando equidade no sistema e universalidade. A gente acredita que haverá redução da judicialização.

Outro tema se destaca?

A 2ª pauta que considero muito relevante é a constitucionalidade da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade excepcional da redução de vencimentos de servidores em momentos de crise. Temos 1 precedente importante em Portugal, em adotou isso em 2009. A constitucionalidade foi confirmada pela Suprema Corte do país. Nossa expectativa é de que isso também ocorra no Brasil. No Rio de Janeiro, tivemos situações em que os servidores simplesmente não recebiam salários. Num momento como aquele, em que a principal causa do desequilíbrio fiscal era a folha de pagamento, talvez fosse mais interessante para o servidor ter uma redução momentânea, ainda que com diminuição da carga de trabalho, para que o Estado se reequilibrasse.

Isso deve ser resolvido em quanto tempo?

Acho que ainda no 1º semestre. É uma questão polêmica, mas fará muito bem ao Brasil. A LRF já está com 20 anos de existência e alguns dos pontos não estão em seu pleno vigor.

Os advogados da União recebem além do salário, o honorário de sucumbência. É justificado?

Há 1 pouco de incompreensão com esse instituto. Durante muito tempo houve gestores demandando que o servidor recebesse por resultado. Em várias carreiras isso é difícil. Na carreira jurídica, é mais simples. Se fez lá atrás uma opção de não dar aumento para os membros da AGU, e eles teriam agora de produzir resultado para receber algum aumento. Os honorários tiveram esse papel. Em 2 anos, a recuperação de valores só em causas fiscais foi de R$ 10 bilhões. É o lucro anual do Banco do Brasil, só pelo estímulo de produzir resultados.

O abate-teto incide sobre o valor?

Hoje não, porque é uma verba privada, não é o poder público que paga. Paga quem entrou na Justiça contra o Estado. Essa será uma discussão no Supremo. O vencimento inicial hoje de um advogado da União é, mesmo com honorários, inferior ao inicial de um membro do Ministério Público. Hoje, o que se recebe de honorários é em torno de R$ 7 mil brutos. Não é 1 valor exorbitante. Só começa a receber a partir do 3º ano na integralidade. Quando se aposenta, vai perdendo ao longo de 10 anos. Talvez no futuro se cobre que o membro da AGU receba só honorários e não subsídio, porque é muito mais interessante para o Estado. Mas é 1 tema sensível. Só gostamos de pontuar que não se pode discuti-lo de 1 lado sob viés corporativista e, de outro, de incompreensão, de repúdio.

O decreto de armas mudou depois de se apontar inconstitucionalidade. A AGU não tinha notado isso?

Houve análise inicial da Casa Civil, e dos consultores da AGU no Ministério da Justiça e da Defesa. O próprio presidente Bolsonaro disse: se há algum ponto de inconstitucionalidade precisamos, de fato, rever. A partir de 1 trabalho comum em que a AGU esteve presente, fizemos uma revisão e o presidente acolheu. A intenção é garantir o direito ao cidadão, não é extrapolar o exercício do poder. Agora, temos plenas condições de fazer a defesa da legitimidade do decreto.

A nova versão também é objeto de crítica por parte de técnicos do Congresso. Como vê isso?

Unanimidade não vamos encontrar. É 1 tema polêmico por sua natureza: a possibilidade de posse e porte de arma de fogo. As discordâncias que tenho visto têm 1 cunho mais ideológico do que jurídico. Sob o aspecto jurídico, temos total tranquilidade para defender o decreto. É preciso lembrar que, em 2005, 2/3 da população brasileira foram às urnas pelo direito de ter arma de fogo. O presidente Bolsonaro foi eleito com base em uma bandeira muito clara e transparente que defendia essa possibilidade. Embora a gente respeite as visões em contrário, precisamos entender que o princípio democrático está muito bem estabelecido.

A Medida Provisória da Liberdade Econômica também é objeto de questionamento quanto à constitucionalidade. O senhor analisou a MP antes de ser publicada?

A primeira análise foi feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão da AGU responsável por analisar os atos do Ministério da Economia. Precisamos entender que vivemos em uma Federação. A União não legisla só o que é federal, mas também a lei de âmbito nacional. Dentro do poder constitucional de editar leis, haverá medidas que impactam toda a Nação. Iniciamos 1 projeto com a Fiesp e, no próximo mês, deveremos ter 1 congresso em São Paulo para tratar da MP da Liberdade Econômica.

Vão discutir mudanças no texto?

Vamos discutir todo o texto. Eventuais mudanças de mérito devem ser trabalhadas no Congresso Nacional. Não vejo questão de constitucionalidade a ser enfrentada.

Decisões do Executivo vinculantes voltaram a ser importantes?

Os pareceres vinculantes estão previstos na Lei Complementar da AGU de 1993. O que nós sentíamos é que no governo Fernando Henrique Cardoso isso era muito importante. Desde então se perdeu essa capacidade de avançar em decisões técnicas de forma a uniformizar o entendimento da administração. Havia conflito entre órgãos. Assim que eu fui entrevistado pelo presidente da República eu disse a ele que via nos pareceres vinculantes medida que trariam pacificação para a administração pública. Havia políticas públicas paradas, obras que não caminhavam, porque não havia definição jurídica por parte da AGU e da última alçada do Executivo que é o presidente da República.

Administradores públicos têm muito receio de tomar decisões não por corrupção, mas pelo receio de a Justiça considerar que cometeram erro. Há injustiça?

Precisamos diferenciar corrupção do que são escolhas em situações complexas em que os administradores têm de tomar uma decisão. Precisamos preservar a iniciativa, o bom gestor, para que ele não tenha receio. A Fundação Getulio Vargas fala em Apagão das Canetas, porque todos os órgãos de controle têm prerrogativas, e o gestor público tem apenas o seu CPF.

Mesmo com parecer favorável da AGU ele pode ser processado, certo?

No Brasil há uma política de ultrajudicialização. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, editada no ano passado, traz 1 avanço importante. Só se pode responsabilizar o gestor por erro grosseiro ou má fé. Separa-se o que é ilícito do que é discricionário.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Compartilhe

Lenhart: ''A Ideia É Repor Vagas Que Necessitam De Vinculação Permanente''

Correio Braziliense - 01/06/2019

Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal afirma que regras que entram em vigor neste sábado (1/6) possibilitam mais critério para aprovar seleções

Em uma entrevista exclusiva ao Correio Braziliense, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, explicou sobre a necessidade do decreto que disciplina os novos concursos públicos federais, assinado em março pelo presidente Jair Bolsonaro.

As regras que entram em vigor neste sábado (1/6) mudarão profundamente a forma dos órgãos públicos solicitarem novas seleções e estabelece vários critérios que deverão ser preenchidos para autorização de certames pelo Ministério da Economia. Segundo Lenhart, a intenção do governo com o decreto é enxugar a máquina pública e...

Leia a íntegra em Lenhart: ''A ideia é repor vagas que necessitam de vinculação permanente''

"8 Estatais Que Mais Perderam Funcionários Nos Últimos Anos

BSPF - 01/06/2019

"Em tempos de descontrole nas contas públicas, reduzir as despesas com pessoal, um dos principais gastos do Executivo, juntamente com a Previdência, é uma providência que o governo federal não pode deixar de adotar.

Neste ano, sete estatais aprovaram planos de demissão voluntária (PDVs), com expectativa de adesão de 21 mil funcionários públicos. O número é elevado. Nos últimos nove anos, a quantidade de servidores efetivos em estatais federais diminuiu 5% – passou de 515,1 mil em 2011 para 489,5 mil até março deste ano. Os dados são do painel Panorama das Estatais.

Esse movimento de retração é mais intenso se for considerado um período mais curto, de seis anos. Em 2014 o funcionalismo nas estatais federais atingiu seu ápice: eram 552,8 mil servidores em todas as empresas, dependentes ou não. De lá para cá, a redução na quantidade de pessoal é de 11%."

"A nona edição do Boletim das Empresas Estatais Federais, com dados referentes até o último trimestre de 2018, já observava o que chama de “adequação da força de trabalho” como destaque na estratégia de gestão das estatais. O documento ressalta que, de 2015 em diante, grande parte da redução na quantidade de servidores aconteceu por causa da implementação de PDVs – foram cerca de 44 mil desligamentos, o que corresponde a quase 78% das saídas do período. De acordo com o relatório, a estimativa de economia na folha de pagamento com esses desligamentos foi de R$ 6,93 bilhões.

Concentração em poucas empresas

A Gazeta do Povo selecionou seis estatais – Correios, Infraero, Embrapa, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – e dois grupos – Eletrobras e Petrobras – para avaliar a evolução de pessoal. Juntas, essas empresas concentram a maior parte da mão de obra do funcionalismo. Em 2011, respondiam por 87% da força de trabalho das estatais federais. Em 2019, somam 80% do total de funcionários.

Nesses últimos nove anos, essas empresas viram sua força de trabalho cair em 13% – de 446,6 mil servidores em 2011 passaram para 389,8 mil neste ano. As maiores reduções de pessoal foram registradas no grupo Eletrobras, que perdeu quase metade da força de trabalho, e na Infraero."

"A Eletrobras e suas subsidiárias tinham 27,3 mil servidores efetivos em 2011. Fecharam o mês de fevereiro deste 2019 com 14,5 mil trabalhadores. Na mira da privatização desde o governo de Michel Temer, a atual gestão de Jair Bolsonaro decidiu segurar o processo para definir melhor a modelagem dessa venda, que vai ficar para 2020.

Já a Infraero viu seu contingente de servidores reduzir em 32% de 2011 até hoje: passou de 13,7 mil para 9,3 mil neste período. A estatal é uma das que faz mais sucesso nas concessões do governo federal. O objetivo do governo é conceder todos os aeroportos para a iniciativa privada e enxugá-la ao final do processo. A atual presidente da empresa, a economista Martha Seillier, já declarou que o objetivo é transformar a Infraero em uma prestadora de serviços de gestão de aeroportos para municípios e estados.

PDVs já programados

O governo anunciou que aprovou PDVs de sete estatais para 2019, mas só divulgou o nome de quatro empresas que farão os"...

Leia a íntegra em "8 estatais que mais perderam funcionários nos últimos anos"

Previdência: Maioria Das Emendas Busca Preservar Direitos Adquiridos

BSPF - 01/06/2019

Comissão da Câmara irá analisar 225 propostas que alteram o projeto de reforma encaminhado por Bolsonaro

O projeto de reforma da Previdência do governo Bolsonaro, que traz vários prejuízos à classe trabalhadora brasileira, recebeu um total de 277 emendas parlamentares na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. Destas, 225 seguirão adiante, já que as demais não obtiveram as 171 assinaturas exigidas por lei.

A maioria das emendas busca preservar os direitos atuais para determinadas profissões. “Em geral, buscam contemplar categorias em regras mais brandas de aposentadoria especial, bem focadas para servidores públicos, de segurança pública e professores, dentre outras carreiras”, explicou Neuriberg Dias, assessor legislativo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Existe, ainda, uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que suprime toda a proposta do governo e estabelece novas regras para idade mínima, tempo de contribuição e valor do benefício.

As bancadas do PDT e do PL, segundo a Agência Câmara, fizeram emendas substitutivas globais – na prática, textos novos.

“O PDT rechaça totalmente as modificações propostas na PEC 6/19 que terão impacto devastador nas camadas mais pobres”, afirmaram o líder do partido, André Figueiredo (CE), e o deputado Mauro Benevides Filho (CE).

“O foco é tornar a Previdência Social um sistema justo e fiscalmente sustentável”, disseram o líder do PL, Wellington Roberto (PB) e o deputado João Maia (RN).

Prazos

Nas próximas semanas, o relator da matéria na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deverá apresentar parecer sobre elas, que deverá ser analisado e debatido pelos demais integrantes da comissão.

Vencida essa, etapa, começa o debate em torno do relatório final. “A nossa expectativa é que o relator possa estar apresentando esse relatório, no mais tardar, até o dia 15 de junho”, afirmou o vice-presidente da comissão, deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE).

Com o relatório, começa uma nova etapa de debates. “Nós vamos trabalhar para até o dia 30 de junho votarmos, em primeira e segunda discussão. A nossa meta é votarmos na primeira quinzena de julho, antes do recesso [parlamentar]”, conclui Costa.

Após a discussão na comissão, o texto aprovado segue para votação no plenário da Câmara. em dois turnos. Depois vai para o Senado.

Fonte: Brasil de Fato

CDH Debate Na Terça Proposta De Reforma Previdenciária Para Forças Armadas

http://bit.ly/audienciainterativa

BSPF - 01/06/2019

O Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, que atualiza o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas será tema de debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) nesta terça-feira (4). A discussão está incluída no ciclo de audiências públicas para discutir Previdência e trabalho.

O texto aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para que os servidores militares da Marinha, Exército e Aeronáutica passem à inatividade (eles não se aposentam, se tornam inativos). Também aumenta as idades limites para essa condição, dependendo dos postos hierárquicos.

Pela proposta, a alíquota de contribuição ao sistema sobe de 7,5% para 10,5%, escalonada em três anos a partir de 2020. Pessoas que hoje são isentas da contribuição passam a pagá-la, como os pensionistas e os estudantes das escolas preparatórias e de graduação das Forças Armadas. Segundo os cálculos do Ministério da Defesa, as medidas levarão a uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos.

O ponto de conflito do texto é que ele também reestrutura a carreira militar, com reajustes pontuais de soldos e criação ou modificação de adicionais e ajudas de custo, totalizando uma despesa de R$ 86,8 bilhões em uma década. Feitas as contas, a economia efetiva com o sistema dos militares seria de apenas R$ 10,5 bilhões nesse prazo.

Convidados

Para a audiência foram convidados representantes do Ministério da Defesa e da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia. Também devem participar do debate: Cláudio Lino dos Santos Silva, advogado especialista em Direito Militar e Assessor Jurídico da AMFAESP; Vanderley Carlos Gonçalves, 2º Sargento, vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo; Antolino Luis de Cerqueira Neto, presidente da Associação Nacional do Quadro Especial da Aeronáutica (ANQUEA); Messias Sant’Ana Dias, advogado, 2º Tenente Reformado e Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria (IBARP); e Adão Birajara Amador Farias, advogado, Militar da Reserva e Representante da Associação da Família Militar do Rio Grande do Sul (AFAMIL), da Associação de Graduados de São Paulo (AGRASP) e do Grupo Carreira Militar do Rio de Janeiro.

A audiência pública está marcada para as 9h na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:

Portal e-Cidadania:

senado.leg.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Regras Mais Rígidas Para Concurso Público Entram Em Vigor

Agência Brasil - 01/06/2019

Ministério da Economia analisará necessidade de contratações

Brasília - Estabelecidas por decreto editado em março, as novas regras para a realização de concursos públicos entram em vigor hoje (1º). Caberá ao Ministério da Economia analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações.

Agora, o Ministério da Economia levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos. Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante, com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos.

O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. O governo quer que os órgãos invistam em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor à população e reduzir a necessidade de pessoal.

Todos os anos, os órgãos federais encaminham os pedidos para a realização de concursos até 31 de maio. Após esse prazo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas as demandas, de acordo com as prioridades e necessidades do governo. O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso no fim de agosto.

Somente após a análise, o Ministério da Economia autoriza o concurso, por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso conforme o número de vagas liberadas.

O Artigo 169 da Constituição condiciona a admissão ou a contratação de pessoal à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas e prioridades para o Orçamento. Discutido pelo Congresso ao longo dos últimos quatro meses do ano, o Orçamento Geral da União reserva os recursos para as contratações.

Regras De Transição São O Principal Foco Das Emendas À Reforma Da Previdência

Agência Câmara Notícias - 31/05/2019

Levantamento feito a partir de dados do Sistema de Informações Legislativas lista os conteúdos mais abordados nas emendas apresentadas pelos deputados

As regras de transição dos atuais servidores públicos e trabalhadores do setor privado foram o principal foco das emendas apresentadas à proposta de reforma da Previdência em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados (PEC 6/19). A economia desejada pelo Executivo com a aprovação integral do texto é de R$ 1,236 trilhão em dez anos.

Juntos, os termos “transição” ou “pedágio” surgiram como os principais tópicos nas emendas à reforma da Previdência, com 71% – estão em 197 das 277 sugestões apresentadas. Na outra ponta, “abono salarial” só aparece em 8 (3%). Como um texto pode conter mais de um tópico, o total de menções é muito superior ao de emendas.

A tabela acima indica o total de emendas com um ou mais termos de cada grupo de palavras-chave, no texto da norma ou nas justificativas. Ainda que um tópico seja citado mais de uma vez, o levantamento evita a dupla contagem ao considerar como apenas uma a proposta que traga ao mesmo tempo, por exemplo, “policial” e “policiais”.

Esses resultados foram obtidos a partir do Sistema de Informações Legislativas (Sileg), por meio de um buscador que examinou o conteúdo das 277 emendas em comparação a assuntos debatidos na comissão especial que analisa a reforma da Previdência – ou, de modo simplificado, as “palavras-chave” mais usadas por parlamentares nas reuniões.

Parecer

O prazo para apresentação de emendas terminou ontem. No total foram 277, das quais 163 entregues no último dia (59%). Depois da conferência das assinaturas, as emendas serão analisadas pelo relator na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte.

Moreira reafirmou ontem que espera concluir o relatório até no máximo 15 de junho, mas ressalvou que poderá adiantar o trabalho. “Continuo com o dia 15, mas também concentro esforços para ajudar o presidente da Câmara a cumprir o cronograma que deseja”, disse, citando pedido feito por Rodrigo Maia, que não quer esperar o final do semestre para a votação em Plenário.

“Posso até adiantar um pouco, é possível que até o final da semana que vem ou no começo da outra o relatório seja entregue”, continuou.

Para apresentar emendas, cada autor precisava coletar pelo menos 171 assinaturas de deputados. Se não passar na comissão especial, qualquer uma ainda poderá ser analisada pelo Plenário.

Muitas são amplas, com vários temas; mas também há aquelas que tratam de itens específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação. As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas substitutivas globais – na prática, textos novos.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que tratam da Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.

Novas Regras Para Concursos Entram Em Vigor A Partir De 1º De Junho

BSPF - 31/05/2019

As autorizações serão concedidas pelo Ministério da Economia

As novas regras para a análise de pedidos de concursos públicos entram em vigor a partir deste sábado (1º/6). Os procedimentos e critérios a serem seguidos pelos órgãos do Poder Executivo Federal foram estabelecidos pelo Decreto n º 9.739, de março deste ano. Cabe ao Ministério da Economia a análise e autorização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Com a publicação do novo decreto, a avaliação do Ministério da Economia será baseada em 14 novos critérios. Um deles é o encaminhamento da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante. Neste documento, devem constar, por exemplo, as movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias. Além disso, também deve ser apresentada a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos.

“O foco na qualificação das análises das demandas tem como principal objetivo institucionalizar a visão integrada do tripé pessoas, processos e tecnologia, de modo que elementos de ganho de produtividade, como ferramentas gerenciais e aplicação de novas tecnologias, sejam consideradas na hora de aprovar um concurso público”, explica o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Outro critério a ser analisado pelo ministério é o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. A proposta é que os órgãos invistam em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor às necessidades da população.

Anualmente, os órgãos encaminham seus pedidos para a recomposição de sua força de trabalho até o dia 31 de maio. Após este prazo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas demandas dos órgãos, de acordo com as prioridades e necessidades do governo federal. O objetivo deste trabalho é conciliar as solicitações com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício.

Após a análise, as autorizações são concedidas com a publicação de portarias no Diário Oficial da União. Com a autorização, cabe ao órgão ou entidade que a recebeu (Ministério, órgão da Presidência da República, autarquia ou fundação) adotar todos os procedimentos necessários à realização do concurso.

LDO

Segundo a Constituição (artigo nº169), não é possível a admissão ou contratação de pessoal se não houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento.

Fonte: Ministério da Economia

Procuradoria Confirma Ilegalidade De Pagamento De Adicional Já Extinto A Servidores

BSPF - 31/05/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a ilegalidade da incorporação ao salário de servidores do quinto – adicional já extinto que era pago aos que exerciam função de chefia ou assessoramento – entre 1998 e 2001.

A atuação ocorreu durante o julgamento de seis ações rescisórias ajuizadas pela União contra acórdão transitado em julgado que admitiu a possibilidade de pagamento do adicional.

Nos processos, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou nos casos – destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2015 a inadmissibilidade da incorporação dos quintos entre o período de 1998 a 2001.

A AGU também advertiu que os acórdãos que haviam determinado o pagamento afrontavam não somente leis federais, mas a própria Constituição Federal – uma vez que violariam o princípio da legalidade, dada a inexistência de norma estabelecendo o pagamento.

A atuação evitou elevado impacto aos cofres públicos. Somente em uma das causas, que envolvia servidores do Ministério Público Federal (MPF), a estimativa era de que o pagamento do adicional custasse R$ 150 milhões aos cofres públicos. No total, de acordo com o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), são pelo menos R$ 26 bilhões discutidos no âmbito de 95 ações judiciais em que a controvérsia é analisada.

Referências: Ações Rescisórias nº 0045363-49.2017.4.01.0000/DF; 0032437-36.2017.4.01.0000; 0012092-49.2017.4.01.0000; 0004933-55.2017.4.01.0000; 0020114-33.2016.4.01.0000; e 0019490-81.2016.4.01.0000 – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Dependente Universitário Maior De 21 Anos Não Tem Direito À Pensão Por Morte

BSPF - 31/05/2019

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela neta de ex-servidor público federal que pretendia continuar recebendo o benefício de pensão por morte até completar 24 anos de idade, sob o argumento de estar em curso universitário. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Acre, que denegou a segurança pleiteada pela impetrante.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que, em se tratando do beneficio de pensão por morte, a Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, estabelece, em seu art. 217, inciso IV, c/c art. 222, inciso IV, a possibilidade de concessão do beneficio a filho menor de 21 anos, até que complete a maioridade, não sendo possível a extensão do benefício ao dependente que, “após já atingida a maioridade, seja estudante universitário, tendo em vista a absoluta ausência de previsão legal”.

O magistrado ainda mencionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei nº 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Portando, “deve ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0001792-25.2012.4.01.3000/AC

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Valor De Empréstimos Consignados De Servidores Já Chega A R$ 40 Bilhões Em 2019

Jornal Extra - 31/05/2019

O empréstimo consignado cedido aos servidores públicos, municipais, estaduais e federais no primeiro quadrimestre de 2019 teve um crescimento de 39,7% em relação ao mesmo período de 2018. Segundo os dados do Banco Central (BC), nesse ano já foram cedidos ao funcionalismo em crédito R$ 42 bilhões. De janeiro a abril de 2018, esse valor foi de R$ 31,1 bilhões.

Para Pedro Leão Bispo, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em Finanças, apesar de não saber o porquê do maior volume em empréstimos, há fatores que explicam essa demanda.

— O primeiro quadrimestre na vida de qualquer brasileiro tem uma carga mais elevada, por conta de uma série de gastos que não estão presentes nos outros meses, como matricula de crianças, IPVA do carro... O ideal era reservar o 13º salário para isso. Adiciona-se esse quadro a perda do poder aquisitivo do...

Leia a íntegra em Valor de empréstimos consignados de servidores já chega a R$ 40 bilhões em 2019

Regra De Transição Para Servidores

BSPF - 30/05/2019

Ganha força no Congresso Nacional a regra de transição para servidores públicos. Deputado Professor Israel protocola emenda

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) conseguiu reunir apoio dos pares e protocolou emenda que estabelece regras de transição claras para servidores públicos. No texto, defende pedágio de 17% sobre o tempo que faltar para a aposentadoria, seguindo o mesmo percentual oferecido aos militares na reforma das Forças Armadas.

O objetivo é garantir uma transição e não aplicar de imediato as novas regras para os servidores. Com 220 parlamentares signatários da proposta, Israel busca resguardar os direitos e a segurança jurídica do contrato assinado com o Estado. “O projeto atual trata os servidores como se fossem os responsáveis pela ruína na Previdência, e sabemos que não são”, afirma.

Outra emenda do deputado propõe a reabertura do prazo, por seis meses, para que o servidor opte em ir para o Regime de Previdência Complementar ou não.

Professores fora da nova regra

Também prejudicados com a proposta do governo, de acordo com o parlamentar, os docentes perdem a aposentadoria especial e têm a idade entre homens e mulheres igualada, penalizando em dobro as professoras.

“O Brasil é líder mundial em indisciplina em sala de aula e violência nas escolas (OCDE), e também n° 1 em desvalorização do professor (Varkey Foundation, 2018). Incluir os professores nessa reforma só atesta a postura de descaso com a educação”, pontua o deputado Israel Batista, que defende a retirada da categoria da reforma.

Segundo os dados oficiais do governo, o sacrifício dos professores representa apenas 1% de economia prevista pela reforma. “Quem sabe a dura realidade da profissão entende o que esses anos a mais em sala de aula significam para saúde física e psicológica. Isso é inaceitável! Nossos mestres merecem respeito”, diz.

Fonte: Blog do Servidor

Debatedores Sugerem Mesmo Pedágio Para Militares, Servidores Civis E Trabalhadores Em Geral Na Reforma Da Previdência

Agência Câmara Notícias - 30/05/2019

Uma audiência pública da comissão especial que analisa a matéria discutiu o pedágio – tempo a mais de trabalho como regra de transição para o novo sistema

Em audiência pública na comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), debatedores sugeriram a aplicação do mesmo pedágio para militares, servidores civis e trabalhadores em geral: 17% do tempo que falta para aposentadoria. O pedágio é o tempo a mais de trabalho como regra de transição para o novo sistema.

Para os militares, foi proposto 17% sobre o tempo que faltar para a passagem para a reserva, no momento da promulgação da emenda. Para os trabalhadores em geral, seria de 50%, mas só para quem estiver a dois anos de se aposentar. Já para os servidores civis, não há a possibilidade do pedágio. Para eles, só existe a transição por meio do cálculo de pontos, somando idade e tempo de contribuição.

Representante do Ministério da Economia, Felipe Portela disse que o governo procurou fazer regras de transição que abrangessem todas as categorias, mas admitiu que, em alguns casos, elas podem não oferecer vantagens. Alguns deputados citaram, por exemplo, que as professoras do setor público serão bastante prejudicadas.

Felipe Portela explicou que as regras de transição não podem ser suaves sob risco de não equilibrar as contas da Previdência. "Não adianta prometer regras de transição que vão se alongar muito no tempo se a gente não conseguir suportar fiscalmente essas regras e daqui dois, três, quatro, cinco anos, tivermos que novamente voltar com uma outra proposta porque as contas não estão fechando", justificou.

Desconstitucionalização

Sobre a retirada de regras previdenciárias da Constituição Federal, o outro tema da audiência; Bruno Bianco, também do Ministério da Economia, disse que 99% das regras do INSS já estão em leis ordinárias. Ele afirmou que tirar regras da Constituição facilita a adequação do sistema às mudanças demográficas.

Mas o deputado Jorge Solla (PT-BA) ponderou que o governo apoia o teto de gastos, por exemplo, que limita despesas por meio da Constituição, sendo que o orçamento é uma lei, discutida a cada ano.

Já o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), avalia que pontos como idade mínima e cálculo do benefício poderiam ficar de fora da Constituição, mas ressalta que a questão central da reforma não é essa. "O principal é equilibrarmos as contas da Previdência para garantir o pagamento das aposentadorias", afirmou.

Relatora Determina Nomeação De Candidatos Aprovados Em Concurso Para Auditor Fiscal Do Trabalho

BSPF - 30/05/2019

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público realizado em 1994 para o cargo de auditor fiscal do trabalho.

Na RCL, os candidatos alegaram omissão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do ministro do Trabalho e Emprego – hoje integrantes da estrutura do Ministério da Economia – em cumprir decisão proferida pelo Supremo no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 23538. A Primeira Turma da Corte reconheceu que houve preterição dos recorrentes, aprovados na primeira fase do concurso de 1994 para vagas no Rio de Janeiro, e autorizou sua participação na segunda fase (curso de formação), além de impedir a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior enquanto os autores não fossem convocados para a segunda fase do certame.

Em parecer apresentado nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela procedência da reclamação, destacando que a Primeira Turma, ao julgar a RCL 1728, que tratou de hipótese semelhante, reconheceu a existência de afronta à decisão transitada em julgado e, tendo em vista que não existe mais a etapa de curso de formação nos concursos para o cargo, determinou a nomeação de candidatos.

Descumprimento

A relatora explicou que o objetivo da Reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferias pelo STF, conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a ministra constatou o desrespeito ao decidido pelo Supremo no julgamento do RMS 23538. Em razão da impossibilidade da realização da segunda etapa conforme havia sido inicialmente determinado pelo Supremo, determinou que a União proceda à nomeação dos autores da RCL 32919.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Câmara Aprova MP Que Prorroga Gratificações Na AGU

Agência Câmara Notícias - 30/05/2019

Proposta segue para votação no Senado. Texto precisa ser definitivamente aprovado até o dia 3 de junho para não perder a validade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), a Medida Provisória 872/19, que amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). A matéria será enviada ao Senado.

A medida prorroga até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária a servidores ou empregados de outros órgãos que estejam trabalhando na AGU. O prazo para as gratificações se encerraria no dia 31 de janeiro deste ano, dia em que o Executivo editou a MP.

De acordo com o governo federal, a prorrogação foi necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal. A situação, segundo o Executivo, tende a se agravar ainda mais porque há expectativa elevada de aposentadorias nos próximos anos.

Segurança

O texto também incluiu os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.

Antes, a lei de cooperação federativa na área de segurança (11.473/07) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.

Bombeiros do Distrito Federal

Por acordo entre os partidos, foram aprovadas três emendas sobre critérios para contratação e promoção de bombeiros militares do Distrito Federal. Apesar de ser uma corporação administrada pelo governo distrital, a legislação é federal porque a União custeia o pagamento de pessoal de segurança e educação com recursos direcionados ao Fundo Constitucional do DF.

Emenda do deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) excluiu dispositivo da Lei 12.086/09 que limita o ingresso anual ao quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a quantitativo especificado nessa lei.

Outra emenda aprovada, da deputada Celina Leão (PP-DF), dispensa os bombeiros militares da ativa da exigência de idade máxima de 35 anos para ingresso em quadros que exijam formação superior com titulação específica e de 28 anos nos demais quadros.

Já a terceira emenda, também da deputada, retorna o sistema de promoção de subtenentes ao posto de segundo-tenente apenas ao critério de antiguidade. Segundo Celina Leão, o processo seletivo e o grande número de questionamentos no âmbito administrativo e no Judiciário estagnaram as promoções.

Os candidatos também não precisarão ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento de praças ou equivalente, nem possuir, no mínimo, 18 anos de tempo de serviço na ativa e ter concluído curso preparatório de oficiais.

União Confirma Antecipação Do 13º Salário Dos Servidores Na Folha De Junho, Paga Em Julho