Sindsef destaca a apresentação de 5 emendas no orçamento 2024 para reestruturação da carreira dos servidores da Previdência, da Saúde e do Trabalho

Essa é uma semana decisiva para os servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, pois a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar o relatório final definindo as ações que serão contempladas com orçamento em 2024. Dentre elas, cinco emendas apresentadas para reestruturação da carreira dos servidores federais das referidas categorias.

Para o presidente do Sindsef/RO, Almir José Silva a apresentação das emendas é o primeiro grande passo importante, sendo resultado das mobilizações dos movimentos sindicais em todo país, principalmente em frente aos Ministérios em Brasília e nas redes sociais, assim como apelos e reivindicações aos deputados federais na Câmara.

As emendas foram apresentadas pelos deputados Alice Portugal (PCdoB), Erika Kocay (PT/DF), Reginaldo Veras (PV/DF), Tarcísio Mota (PSOL/RJ) e Túlio Gadelha (PDT/Ceará).

"Precisamos reforçar as mobilizações para a aprovação e a inclusão das emendas no relatório final orçamento 2024, que será votado nesta semana", afirma Almir José.

As emendas

Nas emendas apresentadas, os deputados federais destacam que os servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho estão há anos sem reajuste devido às perdas inflacionárias. Além do mais, tais trabalhadores atuaram no combate e controle da pandemia da Covid 19, inclusive na vacinação da população brasileira, no combate  às endemias tais como a dengue, zyka e chikungunya, febre amarela e nos postos e hospitais Brasil afora.

https://www.sindsef-ro.websitenoar.net/noticia/612913/sindsef-destaca-a-apresentacao-de-5-emendas-no-orcamento-2024-para-reestruturacao-da-carreira-dos-servidores-da-previdencia-da-saude-e-do-trabalho

 

Sindsef busca novas articulações para debater situação dos ex-sucanzeiros intoxicados por DDT

O Sindsef/RO e a Condsef permanecem na luta para sensibilizar as autoridades para o índice alarmante de mortes prematuras e de adoecimento grave dos servidores da extinta Sucam, conhecimentos popularmente com sucanzeiros, comprovadamente contaminados por Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas no exercício das atividades de combate às endemias da malária, dengue e outros vetores.

Cumprindo agenda em Brasília, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO), Almir José, o diretor da Secretaria de Saúde do Sindsef/RO, José Geltrude Valério, o Coordenador Nacional dos Intoxicados – CNI, Abson Praxedes, o diretor-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo e uma comitiva de servidores participaram na quarta-feira (22/11), de reunião com a assessoria parlamentar do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), líder do governo no Congresso Nacional, para solicitar apoio para articulação de uma agenda com a Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima.

A agenda com a ministra da saúde, tem como objetivo expor a situação dos servidores intoxicados e iniciar diálogo na tentativa de encontrar solução mais célere para o atendimento de saúde dos ex-sucanzeiros, disse Almir José.  "A situação dos servidores é preocupante. Muitos servidores encontram-se acamados e sem condições de arcar com os elevados custos para tratamentos médicos. Nossa principal preocupação é no mínimo garantir um atendimento médico para esses servidores que dedicaram a vida em prol do bem estar da sociedade", destacou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - Sindsef/RO, Almir José 

Por iniciativa e proposta do Sindsef/RO e autoria do ex-deputado federal, Mauro Nazif, a PEC 101/ 2019 tramita na Câmara dos Deputados e busca o direito à assistência médica aos servidores da extinta Sucam, intoxicados por DDT. No entanto, desde outubro de 2021, após aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta está parada aguardando a instalação da Comissão Especial para seguir a tramitação até a votação pelo plenário.

Diversas reuniões foram diversas solicitações foram feitas pelas entidades sindicais ao presidente da Câmara, Arthur Lira, porém, segue até o momento sem previsão para a instalação da Comissão Especial. 

A PEC 101/19 trata da concessão de plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), contaminados por Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas no exercício das atividades profissionais.

https://www.sindsef-ro.websitenoar.net/noticia/613746/sindsef-busca-novas-articulacoes-para-debater-situacao-dos-ex-sucanzeiros-intoxicados-por-ddt

 

Informe Sindsef/RO sobre piso salarial dos agentes de saúde e guardas de endemias

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - Sindsef/RO informa a seus filiados já entrou com ação coletiva requerendo a garantia do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e guardas de endemias que atuam no quadro federal de Rondônia.

Vale ressaltar que antes de ingressar com a ação, o Sindsef/RO convocou seus filiados para assembleia híbrida (presencial e virtual), no dia 24 de abril de 2023, quando foi aprovado que a assessoria jurídica entraria com ação coletiva.

A ação tramita na Justiça federal, estando com prazo para a União apresentar contestação. De acordo com a assessoria jurídica do Sindsef/RO, os filiados não precisam neste momento se preocupar em apresentar documentação, pois quando necessário o SIndsef/RO  convocará pelos meios de comunicação oficial.

https://www.sindsef-ro.websitenoar.net/noticia/613834/informe-sindsefro-sobre-piso-salarial-dos-agentes-de-saude-e-guardas-de-endemias

 

Sindsef participa de plenária técnica com os representantes da Ceext, Decipex e Digep/RO

Temas de interesse da categoria dos servidores do Ex-Território, a exemplo de concessão de aposentadoria, transposição, RSC, certidões do Iperon e outros assuntos, foram abordados durante Plenária Técnica realizada no auditório do Sindicato dos Urbanitários de Rondônia - Sindur, na manhã desta quinta-feira (30), em Porto Velho.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF foram representados na plenária pelo Secretário Jurídico, Francisco Torres (Pimpolho) e o advogado do Escritório Fonseca e Assis, Denyvaldo Júnior, além da presença de honra do ex-presidente da entidade, Daniel Pereira.

Estiveram presentes também o chefe da Digep/RO (Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia), José Carlos dos Santos, o Diretor da Decipex (Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos) em Brasília, Marcos Aurélio Alves da Cruz, o Coordenador Geral da Decipex, Leandro Esteves de Freitas e o Presidente da CEEXT, João Cândido de Arruda Falcão.

A plenária teve como objetivo, estreitar o canal de comunicação entre as entidades, buscando assim dar celeridade a temas pertinentes aos servidores públicos federais, principalmente da categoria dos transpostos que buscam concluir o andamento dos processos de inclusão na folha da união.

Na pauta aposentadoria, o Secretário Jurídico Francisco Torres (Sindsef), destacou a complexidade deste tema e demonstrou a preocupação da entidade em relação ao congestionamento de centenas de processos solicitando a aposentaria, afetando diretamente aqueles que se aproximam dos 75 anos, que por conta do período de tramitação acabam caindo na compulsória, trazendo prejuízos financeiros consideráveis.

Em relação as certidões emitidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon, o Diretor da Decipex, Marcos Aurélio, afirma que tem agenda com os representantes do instituto para firmar convênio e resolver a emissão das certidões em tempo hábil.

Ao final o servidor Daniel Pereira (Ex-Governador de Rondônia e Ex-Presidente do Sindsef) propôs um seminário entre os sindicatos e os representantes da Digep, Decipex e Ceext, para discutir outras pautas não citadas na plenária no intuito colaborar com os órgãos competentes em resolver questões que atingem os servidores de Rondônia.

https://www.sindsef-ro.websitenoar.net/noticia/615305/sindsef-participa-de-plenaria-tecnica-com-os-representantes-da-ceext-decipex-e-digepro

QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência apresenta informações sobre servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) e também dos sistemas próprios do Banco Central (Bacen), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha). 

Além de dados dos servidores da ativa, o Portal traz também informações de aposentados, militares da reserva e reformados, bem como pensionistas vinculados ao Governo Federal. 

E QUAIS OS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS QUE NÃO ESTÃO NO PORTAL?

• Servidores e pensionistas de outros Poderes sem vínculo com o Poder Executivo Federal: O Portal da Transparência não dispõe de dados sobre servidores de outros Poderes - Legislativo ou Judiciário - que não exerçam função no Poder Executivo Federal. Dados sobre esses servidores devem ser consultados diretamente junto ao órgão do servidor no Poder ao qual pertença.

• Servidores e pensionistas de outras esferas sem vínculo com o Poder Executivo Federal: O Portal da Transparência não dispõe de dados sobre servidores de outras esferas – municipal ou estadual – que não exerçam função no Poder Executivo Federal. Dados sobre esses servidores devem ser consultados diretamente junto ao órgão do município ou estado ao qual pertença.

• Servidores e pensionistas de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União: As empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta deverão publicar as remunerações de seus servidores, não sendo necessária a publicação desses dados no Portal da Transparência.

• Terceirizados: O Portal não apresenta dados sobre empregados de empresas contratadas para prestar serviços aos órgãos. Porém, há dispositivos legais que determinam a publicação pelo órgão, de relação com nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício destes empregados, atualizada quadrimestralmente. Assim, dados sobre esses empregados devem ser consultados diretamente junto ao órgão.

 

QUE INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS SOBRE OS SERVIDORES E PENSIONISTAS?

As fichas individuais apresentam as remunerações básicas recebidas nos últimos seis meses, a partir do mês de referência da atualização, com os eventuais descontos obrigatórios, além do histórico de vínculos. 

No caso dos aposentados, estão disponíveis, ainda, informações sobre o cargo que ocupavam, tipo e data da aposentadoria. De forma análoga, para os militares da reserva ou reformados, são apresentados dados sobre a data de ingresso na inatividade e o posto ou graduação ocupados enquanto na ativa. 

Já em relação aos pensionistas, o Portal traz também informações sobre o servidor instituidor e o respectivo tipo de pensão. No caso de uma mesma pessoa se encontrar em mais de uma das situações da consulta - por exemplo, um servidor aposentado ou militar reformado que está também na ativa, em cargo ou função de confiança - serão apresentadas todas as fichas cadastrais e de remuneração de cada um dos respectivos vínculos. 

Com relação à remuneração, cabe destacar que nem todas as deduções do salário do servidor estão destacadas, pois algumas são informações pessoais protegidas por lei, como pagamento de empréstimos consignados e pensão alimentícia.

Conheça os itens que compõem a remuneração dos servidores:

       

 QUE OUTRAS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS?

Além dessas informações, o Portal apresenta também outros temas afetos aos servidores públicos.

• Imóveis funcionais
• Viagens a serviço
• Diárias Pagas
• Cadastro de Expulsões da Administração Pública Federal

 

Outras Informações
Cursos relacionados ao tema:

• EV.G - Escola Virtual de Governo

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:

• Lei nº 8112/1990
• Painel estatístico de Pessoal
• Tabela de remuneração dos servidores

Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

 Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, que manusearam o inseticida DicloroDifenil-Tricloroetano – DDT, e dá outras providências”.

 https://www.camara.leg.br/busca-portal?contextoBusca=BuscaProposicoes&pagina=1&order=relevancia&abaEspecifica=true&q=ddt

Comissão aprova destinação mínima de recursos do Funpen a capacitação de servidores

 

Relator retirou do texto possibilidade de usar os recursos para pagamento de adicional indenizatório a servidores

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25/10/2023 - 15:56  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Ricardo Ayres, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais.

A medida consta do Projeto de Lei Complementar 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), votou pela constitucionalidade do texto e das emendas das comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação. 

Ele também apresentou emendas para retirar do texto a previsão de que os recursos do fundo sejam usados para o pagamento de adicional de caráter indenizatório a servidores que se capacitarem dentro das normas estabelecidas.

Ayres disse que a capacitação dos profissionais está de acordo com os objetivos do Funpen. “É esperado que, quanto mais bem preparados os servidores e policiais penais, melhores serão as condições dos estabelecimentos penais, afinal serão empregadas as técnicas mais adequadas no trato com os presos, tanto do ponto de vista da segurança, quanto do respeito aos direitos fundamentais”, explicou o relator.

A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem - Paula Moraes
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SINDSEF Informa PPS/MS Aposentadoria, Especial e Férias em Pecúnia na Aposentadoria 2023

Ji-Paraná Rondônia Brasil 

*SINDSEF e MS informam novidades para os servidores sobre PPS e férias em pecúnia na aposentadoria*

Agindo assim, os gestares estão zelando pelo erário, vez que servidores que tem procurado à Justiça com boa assessoria jurídica tem logrado êxeto não só em ter o Direito à Aposentadoria Especial, mas também em receber valores retroativos significativos.

https://m.youtube.com/watch?v=gKrLfD9mHaQ&fbclid=IwAR1YC3CfNVsf8Q4D6Bsaf73GDmtQAAxXlTe5g3zLw7oIvW4d4xbM0wCDbzE 

Projeto abre crédito no Orçamento para pagar benefícios a servidores

 

Crédito especial solicitado pelo governo totaliza R$ 387 mil

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16/10/2023 - 19:54  

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Crédito será direcionado à Presidência e três ministérios

O Congresso Nacional analisa projeto de lei (PLN 30/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.

O governo informou que o objetivo é pagar benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados e militares em exercício no exterior pela Presidência. Já os ministérios terão que pagar benefícios e pensões indenizatórias previstas em legislação especial, além de decisões judiciais.

De acordo com o projeto, os recursos sairão de remanejamentos internos e, portanto, não afetam as metas fiscais. “De acordo com os órgãos envolvidos no presente ato, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, pois os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, diz a justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê adicional de periculosidade a servidor público que trabalha no sistema prisional

 

Segundo deputado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu esse direito

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10/10/2023 - 13:32  

Will Shutter / Câmara dos Deputados

Deputado Pompeo de Mattos, autor da proposta

O Projeto de Lei 2217/23 estabelece que os servidores públicos que atuam no sistema prisional terão direito ao adicional de periculosidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a legislação atual não prevê esse direito, embora já tenha sido reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”, afirmou Mattos.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe concurso público para formação de cadastro reserva

 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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06/10/2023 - 13:36  

Will Shutter / Câmara dos Deputados

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda

O Projeto de Lei 3711/23 proíbe a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma espécie de lista com aprovados à espera da abertura de vagas. Essa vedação não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, todo concurso deverá especificar a quantidade de vagas a serem preenchidas pela administração pública.

“A proibição do cadastro reserva incentivará a administração pública, direta ou indireta, a planejar as necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista”, argumenta a autora da proposta, deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova criação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público

 

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados

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05/10/2023 - 16:01  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Bruno Farias defendeu a aprovação da proposta

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – sete cargos de técnico (nível médio) e cinco de analista (nível superior) – em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.

De acordo com o CNMP, autor do Projeto de Lei 2073/22, as ações não envolvem aumento de despesas. Os novos cargos, segundo o órgão, serão criados prioritariamente nos gabinetes dos conselheiros, na Presidência e na Corregedoria Nacional. O CNMP argumenta que a medida se justifica “diante da impossibilidade de expandir o quadro de pessoal pela inexistência de concurso público válido ou mesmo previsto”.

O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu a aprovação do projeto, com mudanças de redação. Ele ressaltou que os cargos transformados fazem parte do Quadro de Pessoal e da Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e estão vagos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que cria cargos em comissão na Defensoria Pública da União

 

Texto ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados

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28/09/2023 - 12:07  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Defensor Stélio Dener reduziu a estrutura a ser criada na DPU

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto da Defensoria Pública da União (DPU) que cria 91 cargos em comissão no quadro de pessoal do órgão, com remuneração entre R$ 3.461,96 e R$ 14.607,74.

O Projeto de Lei 7923/14 é da própria DPU e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), afirmou que a criação dos cargos está em conformidade com o orçamento da Defensoria para 2024.

Novo texto
Stélio Dener apresentou um novo texto reduzindo a estrutura a ser criada. A proposta original prevê 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.

Segundo o relator, a redução visa adequar a necessidade do órgão às “possibilidades reais e legais que a DPU possui de prover os cargos já a partir do ano de 2024”. Além disso, ele lembrou que no ano passado entrou em vigor uma lei que já criou cargos e funções na DPU (Lei 14.377/22).

Dener destacou ainda a importância dos cargos em comissão para o órgão. “Além de reforçar a estrutura administrativa atual, [os cargos] poderão remunerar, estimular e fortalecer todo o sistema de proteção de direitos humanos existente na DPU”, disse.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria cargos em funções para Conselho Nacional de Justiça

 

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21/09/2023 - 10:10  

Gilmar Ferreira/Ag.CNJ

Criação do cargos será gradativa até 2026

O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, com vetos, a lei que cria funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário.

A criação dos cargos será gradativa, entre 2023 e 2026, seguindo um roteiro previsto em anexo da lei. Já as funções serão implementadas já a partir deste ano, desde que haja autorização orçamentária.

O impacto orçamentário para o provimento dos cargos efetivos foi calculado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de R$ 1,3 milhão para 2023 e o dobro disso para cada um dos anos seguintes. A estimativa para o preenchimento das funções gira em torno de R$ 831 mil ao ano.

A Lei 14.687/23 tem origem em projeto (PL 2342/22) do STF, aprovado pelos deputados e senadores.

Despesas
Alckmin vetou um artigo da lei que, entre outros pontos, acrescentava novas parcelas remuneratórias ao salário dos servidores do Judiciário. O presidente em exercício alegou que a medida não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação fiscal (avaliação do aumento da despesa).

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, em data a ser marcada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confronto entre governo e servidores pode surgir devido à Reforma Administrativa e reestruturação de carreiras

 

Confronto entre governo e servidores pode surgir devido à Reforma Administrativa e reestruturação de carreiras O governo do presidente Lula (PT) enfrenta a possibilidade de um confronto com os servidores federais, à medida que duas questões historicamente caras ao PT entram em debate nos próximos dias: a reforma administrativa e a reestruturação dos sistemas de contratação. Ambos os tópicos já estão sendo discutidos no Palácio do Planalto e podem resultar em paralisações de categorias, caso avancem. A reforma administrativa (PEC 32) conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Esta se tornou a nova prioridade do deputado, após a aprovação da reforma tributária, que agora está em tramitação no Senado. Tradicionalmente, a bancada do PT no Congresso sempre se opôs a essa medida, mas o governo agora depende do apoio de Lira para avançar em suas pautas legislativas, e muitos parlamentares acreditam que a PEC 32 poderá ser sacrificada pelo governo em troca de apoio em outras medidas. Saiba Mais

STF autoriza o uso de depósitos judiciais para pagar precatórios atrasados Em sessão virtual, o Plenário do STF validou a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios atrasados. Os ministros do STF acompanharam o voto do relator, Min. Luís Roberto Barroso, o qual ressaltou que, sob as regras atuais, os valores dos depósitos só podem ser usados ​​pelos estados e municípios que estão com pagamentos de precatórios em atraso até março de 2015, para quitar essas obrigações até o final de 2029. [...] Barroso destacou ainda que proibir o uso dos depósitos para esses pagamentos poderia agravar a situação dos credores da Fazenda Pública. Sem essa opção, o descumprimento oficial das obrigações seria ainda mais prejudicial. Saiba Mais

OAB expressa apoio à proposta da AGU sobre Precatórios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), endossou a proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064, relativas ao regime transitório de pagamento de precatórios. A AGU, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em 25 de setembro, argumentou que o novo sistema viola o Estado Democrático de Direito e Princípios como o devido processo legislativo e a separação dos Poderes. A União alegou que as mudanças tinham a intenção de criar um "falso colapso fiscal". A AGU propôs medidas de equalização, incluindo a abertura de crédito extraordinário, para permitir a retomada dos pagamentos devidos. O CFOAB expressou seu apoio a essa solução. Saiba Mais

Ausência de norma específica não impede a revisão de benefícios previdenciários de servidores públicos vinculados ao RGPS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do reajuste de proventos e pensões dos servidores públicos pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no intervalo entre o fim da paridade e a promulgação da lei que determinou os índices de reajuste. A situação foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1372723, com repercussão geral sob o Tema 1.224. [...]Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli enfatizou que, de acordo com a convenção do STF, durante o período questionado os servidores federais públicos aposentados não cobertos pela paridade tinham direito ao reajuste anual conforme o índice do RGPS, conforme estipulado em uma norma do Ministério da Previdência Social.   Saiba Mais

Ministério da Gestão anuncia Primeiro Concurso Unificado com 6.590 vagas O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou a lista de 20 órgãos e entidades da Administração Federal que aderiram ao novo Concurso Nacional Unificado do serviço público federal.  O MGI planeja criar um formato semelhante ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que é aplicado simultaneamente em todo o país, em um concurso que será dividido em duas partes, realizadas no mesmo dia: provas objetivas com uma matriz comum para todos os candidatos e provas específicas e dissertativas por blocos temáticos, de acordo com a área escolhida pelos participantes. Saiba Mais

ATUAÇÕES Destaques da semana Contribuição assistencial  Foi emitida nota técnica a sindicatos acerca do julgamento do Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a Corte decidiu que a contribuição assistencial pode ser cobrada de trabalhadores não filiados, desde que garantido o direito de oposição.   Isonomia em teste físico  A assessoria ingressou com ação coletiva em favor de entidades sindicais visando a assegurar tratamento isonômico na realização de teste de aptidão física dos servidores, cujos resultados influenciam na avaliação de desempenho e na manutenção do servidor em programa de educação física institucional, em razão da ausência de gradação de critérios etários proporcionais para servidores com mais de 50 anos.   PASEP  O escritório esclareceu entidades assessoradas acerca das dificuldades de ações que pretendam obter saldo do PASEP. Em muitos casos, os valores nas contas do PASEP são baixos porque o banco creditava periodicamente os rendimentos desses valores na folha de pagamento dos servidores, em razão de um convênio existente, o que explica baixos valores nas contas individuais quando sacados.

JULGADOS Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela paridade/ integralidade (Tema 1.224 RG) Supremo Tribunal Federal Informativo nº 1108 (22 de setembro de 2023)   Debate constitucional a respeito da possibilidade de reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e a seus dependentes não beneficiados pela garantia da paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto na Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste.   PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA JULGAMENTO VIRTUAL: 22/09/2023 a 29/09/2023   Ref.: RE 1.372.723/RS. Relator: Ministro DIAS TOFFOLI

ARTIGO Cassação de Aposentadoria do Servidor Público Federal: breve análise de constitucionalidade Por Daniel Hilário   A Lei 8.112/90 traz, em seu texto, o regime disciplinar do Servidor Público Civil da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais. Dentre as penas aplicáveis face a um conjunto de deveres e direitos a que devem se adstringir os destinatários, há uma que, provavelmente, gera diversas discussões sobre sua aplicação: a cassação de aposentadoria (aplicável nos mesmos casos em que haveria demissão a bem do serviço público). Assim, tal cassação pode servir como um último recurso para emular uma demissão, afinal, o servidor aposentado não possui mais vínculo com o órgão em que trabalhava e, por isso, tal vínculo não poderia ser rompido. Porém, seria essa pena constitucional? Qual é o entendimento dos Tribunais?