Comissão Discute Nesta Terça Como A Reforma Administrativa Impactará Servidores Com Deficiência Maio 24, 2021

BSPF - 24/05/2021 Os interessados poderão acompanhar o debate pela internet, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25) os impactos da reforma administrativa entre os servidores públicos com deficiência. A reforma é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, enviada pelo Poder Executivo e em análise na Casa. O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Além disso, remete a leis complementares a regulação de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança, progressão funcional e definição de cargos típicos de Estado. A presidente da comissão, deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do debate, afirma que não há na proposta uma única disposição relacionada aos servidores públicos com deficiência. "A PEC 32/20 pode, no limite, ao não considerar as especificidades dos servidores públicos com deficiência, inviabilizar o alcance dos objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, bem como tornar letra morta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência" alerta. Parecer favorável A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constiuição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC). Matos recomenda a exclusão de alguns itens, como o que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer outra atividade remunerada e o que estabelece que o presidente da República poderá extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial; pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Debatedores Foram convidados para discutir o assunto com os deputados: - o coordenador-geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDP), José Naum Chagas; - um representante dos trabalhadores no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade); - um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; - a representante do Movimento Cegos Brasil Liliane Vieira Moraes; - a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel; e - o diretor da Rede Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rnipd), Francisco Djalma de Oliveira. Confira aqui a lista completa de convidados A reunião da Comissão dos Direitos da Pesssoa com Deficiência será realizada no plenário 12, a partir das 14 horas. Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados. Fonte: Agência Câmara de Notícias