Reforma Administrativa Será O FIM Da Era De Ouro Dos Concursos Públicos? Maio 23, 2021

FDR - 23/05/2021 A reforma administrativa foi apresentada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020. O intuito da medida é promover a redução dos gastos públicos mediante uma variedade de setores. No geral, a reforma administrativa prevê alterar as regras implementadas em futuros servidores dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Portanto, a reforma não irá afetar o exercício dos atuais servidores, bem como daqueles que forem selecionados para cargos públicos antes da proposta entrar em vigor, se aprovada. O texto enviado ao Congresso visa extinguir com a estabilidade para os futuros servidores, com exceção das denominadas carreiras típicas de Estado. Estas, por sua vez, existem somente na administração pública, incluindo carreiras de auditor da Receita Federal, diplomata e técnico do Banco Central (BC). O Regime Jurídico Único também acabará se a reforma administrativa for aprovada. Este regime é responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Assim, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício. Os servidores públicos passarão a ser demitidos com mais facilidade. Isso porque, atualmente, a dispensa de um servidor pode ocorrer somente perante sentença final da Justiça, sem a possibilidade de o servidor entrar com um recurso e por infração disciplinar. A proposta ainda prevê a criação de um período de experiência para... Leia mais em Reforma administrativa será o FIM da era de ouro dos concursos públicos?