União Divulga Regras Para Revisão Da Reforma De Militares Das Forças Armadas Em Casos De Incapacidade Definitiva Ou Invalidez Julho 21, 2021

Jornal Extra - 21/07/2021 A União publicou, nesta terça-feira (dia 20), um decreto para regulamentar a revisão da reforma de militares de carreira ou temporários das Forças Armadas, nos casos em que a passagem para a inatividade se dá por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) já discorria sobre a possibilidade de militares reformados retornarem à ativa ou serem transferidos para a reserva remunerada se julgados aptos em inspeção de saúde, mas faltava uma regulamentação específica sobre a questão, que era alvo de questionamentos na Justiça. De acordo com as novas regras, dispostas no Decreto 10.750/2021, os militares reformados por incapacidade definitiva ou invalidez (ou seja, que foram afastados permanentemente do serviço ativo) poderão ser convocados, a qualquer tempo, pela administração militar para uma inspeção de saúde. O procedimento terá o objetivo de avaliar as condições que motivaram a concessão da reforma. A convocação ocorrerá em duas hipóteses: em caso de indícios de que o servidor desempenha atividades incompatíveis com a condição de incapacidade definitiva ou invalidez ou por processo de amostragem. Se alterações na condição de saúde forem constatadas, o militar poderá ter a reforma anulada, em caso de erro ou irregularidade na concessão dela, ou cassada, se já não mais... Leia mais em União divulga regras para revisão da reforma de militares das Forças Armadas em casos de incapacidade definitiva ou invalidez