Perseguição a servidores e o desmonte das instituições

CartaCapital     -     06/06/2018

Opção do atual governo por encerrar importantes políticas públicas já provoca sérios efeitos sobre a população e o quadro tende a piorar

Enquanto Michel Temer e seus ministros tentam lidar com mais um episódio de crise e ampla reprovação social diante do aumento dos preços dos combustíveis, os serviços e as instituições públicas nacionais vão se deteriorando e servem cada vez menos ao povo.

O anúncio de cortes em programas sociais para compensar a queda do diesel se soma agora à drástica redução orçamentária para políticas sociais e ao congelamento para os próximos 20 anos. Sem qualquer debate, o governo vem aprovando alterações significativas à Constituição e à estrutura de funcionamento da máquina pública. Por isso, a revogação da Emenda Constitucional 95 segue sendo a principal pauta de interesse verdadeiramente público no Brasil.

De fato, a opção do atual governo pela descontinuidade de importantes políticas públicas já provoca sérios efeitos sobre as vidas humanas e o quadro tende a piorar. Estudo recente do Ipea e da Fiocruz mostram que, depois de 15 anos de queda, a mortalidade infantil volta a crescer no País, atingindo desproporcionalmente as crianças indígenas. Em Roraima, o número de mortes infantis para a população indígena já aumentou 106%.

Outro aspecto importante da rápida deterioração das instituições públicas e, consequentemente, das políticas públicas e da imagem do País, é o fisiologismo exacerbado que se (re)instalou sob o governo Temer.

Tratam-se de nomeações e troca de favores para atender a interesses privados, envolvendo figuras de alto escalão, mas também um fisiologismo de terceiro, quarto e quinto escalão que contaminam o serviço público com práticas antigas de clientelismo, corrupção, perseguição e assédio.

Denúncias a esse respeito nos órgãos que atuam em questões socioambientais e agrárias chamam atenção e são preocupantes num contexto de aumento de violência no campo. Na segunda-feira 4 a Comissão Pastoral da Terra lançou seu relatório sobre Conflitos no Campo, que mostra que 2017 teve o maior número de assassinatos no campo (71) nos últimos 14 anos.

Sem compromisso do governo com a pauta socioambiental, sem autonomia para cumprir com sua missão institucional, nem orientação política consistente ou orçamento, órgãos como o INCRA, o ICMBio e a Funai voltaram a ser solo fértil para ingerências, casos de abusos e imoralidades. Nesse contexto, de constantes trocas de presidentes da Funai por influencias e disputas partidárias, a promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas fica cada vez mais distante da realidade do Estado.

Ainda assim, dentre os mais de 2 milhões de servidores federais, há uma grande parcela de pessoas comprometidas com a ética no serviço público e que resistem diariamente em toda a Esplanada. Trabalhando em nome da observância das leis e princípios democráticos que regem o País, bem como no cumprimento de suas obrigações enquanto agentes públicos, os servidores não deixam de ser também defensores de direitos humanos.

Isso porque, toda função pública deve prezar pelo bem comum e, portanto, se pautar pelo respeito aos direitos humanos. Ou seja, garantir que a ação estatal vise sempre a proteção da vida e a dignidade de indivíduos e coletividades.

No caso da Funai, sem condições adequadas de trabalho e de segurança, há servidores que arriscam sua integridade física e, em alguns, casos até mesmo suas vidas, para evitar que situações de etnocídio se instalem.

Isso se dá, por exemplo, nas áreas de atuação das Frentes de Proteção Etnoambiental ou das Coordenações Regionais da Funai, responsáveis pelo acompanhamento de processos de regularização fundiária; por ações de proteção ambiental das terras indígenas; e pela garantia de direitos a populações que frequentemente sofrem violências e violações que ficam impunes.

Há também servidores que atuam sob constante pressão política, assédio e ameaça por parte de seus superiores ou de parlamentares anti-indígenas que, cada vez mais, têm livre acesso ao órgão. Defender uma atuação laica, sem discriminação, dentro dos parâmetros legais, em defesa de direitos fundamentais, passou a justificar exonerações, denúncias infundadas, processos disciplinares, difamações e perseguições.

No último ano, situações de assédio, tentativas de difamação e patrulhamento digital fizeram com que postagens nas redes sociais e artigos de opiniões críticas - inclusive diversos publicados nesta CartaCapital - sustentassem um “dossiê” do deputado ruralista Alceu Moreira (PMDB/RS) em tom de censura a mim enquanto servidora do órgão.

Como resultado, moveram a máquina pública durante nove meses para tais fins e conseguiram cancelar uma licença sem vencimentos e depois uma cessão autorizada pelo então Presidente da Funai a pedido do MPF.

Requerimentos e cartas de parlamentares direcionados a servidores individualizados nos órgãos federais passaram a ser uma realidade e atingem o direito à liberdade de expressão e de atuação cidadã. Ainda no caso da Funai, sob o contexto de pressão política e sem apresentar fatos ou argumentos no processo, tive notícias de uma denúncia na Ouvidoria da Funai afirmando que a atuação voluntária da servidora como Perita Independente na Mecanismo de Peritos da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas denegria a imagem do país e da instituição.

Curiosamente, sob o governo anterior, a candidatura junto à ONU obteve apoio manifesto pelo Estado brasileiro e o entendimento da diretoria da Funai à época era de que a possibilidade de uma servidora disputar tal posição representava um reconhecimento do alto nível dos técnicos que compõem o órgão.

O caso foi levado ao Alto Comissariado de Direitos Humanos, ao Presidente do Conselho de Direitos Humanos e ao Assessor Especial do Secretário Geral da ONU para casos de represálias e retaliações a pessoas que contribuem com o sistema ONU de direitos humanos.

Além dos especialistas independentes das Nações Unidas, qualquer pessoa ou organização que tenha enviado informes ou denúncias, ou participado de reuniões ou visitas com especialistas e relatores de direitos humanos das Nações Unidas, podem recorrer a tal mecanismo se sofrerem algum tipo de represália por parte dos governos, ou se se sentirem de alguma maneira retaliadas por tal atuação.

No Brasil, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Rede de Cooperação Amazônica, o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, a Plataforma de Direitos Humanos, o Comitê Brasileiro de Política Externa e Direitos Humanos, lideranças e intelectuais indígenas e negras reunidas no Seminário Racismo e anti-racismo no Brasil, realizado na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, e diversas organizações indígenas e indigenistas, feministas e de direitos humanos, manifestaram sua solidariedade e indignação considerando o que o caso ilustra, inclusive nas mensagens veladas. Na semana passada o atual presidente da Funai reestabeleceu a licença sem remuneração da servidora permitindo a conclusão de seu mandato junto à ONU.

Nesse processo, diversas alianças foram fortalecidas. Encontrar nossas redes de apoio e proteção, assim como nossas fontes internas de resiliência, são fundamentais para enfrentar os quadros de perseguições, assédios e doenças pelos quais muitos servidores públicos e defensores de direitos humanos estão passando.

A união de pessoas e movimentos em torno de causas justas é o único caminho. Mais do que nunca, precisamos ser muitas e muitos, incansáveis e solidárias, defensoras e defensores da ética no serviço público e dos direitos humanos no país.

Por Erika Yamada, doutora em Direito e Política Indígena pela Universidade do Arizona, tem mandato voluntário como perita independente e vice-presidente no Mecanismo de Peritos da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

As opiniões expressas aqui são pessoais e não refletem o posicionamento do Mecanismo da ONU

Regra de 2003 ainda infla aposentadoria de servidor

BSPF     -     06/06/2018

Uma regra válida para trabalhadores que ingressaram no serviço público até 2003 segue inflando o valor médio das aposentadorias pagas no Judiciário, Legislativo e Ministério Público. A chamada paridade e integralidade determina que o funcionário tem direito de se aposentar com o último salário e o benefício, a partir daí, é reajustado conforme os aumentos dados aos servidores na ativa.

Essa é uma das principais justificativas para que o valor médio de aposentadoria nesses Poderes seja superior ao pago para os trabalhadores da ativa nessas categorias, como mostrou o Valor.

No Judiciário, por exemplo, a remuneração média do servidor inativo chega a R$ 18 mil, contra R$ 9,9 mil dos ativos, segundo Relatório de Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019. O impacto da regra deve perdurar por, pelo menos, mais 15 anos, prevê o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano. Até que todos os que entraram no serviço público até 2003 se aposentem.

Um dos objetivos da reforma da Previdência Social, proposta pelo atual governo, mas que não foi adiante, era reduzir essa distorção de salários entre ativos e inativos. Apesar da pressão dos servidores públicos, a ideia era exigir que os funcionários, que passaram no concurso até 2003, tivessem que alcançar a idade mínima de 65 anos se homem e 62 mulheres para terem direito à paridade e integralidade.

Pelas regras que passaram a vigorar em 2003, os servidores públicos não têm mais direito a se aposentarem com o último salário, porém, não há teto para o valor das aposentadorias. O limite do INSS passou a valer para servidores públicos federais somente em 2013. A aposentadoria média paga pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foi de R$ 1,2 mil em abril, sendo que o teto é de R$ 5.645,80. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio real em todos os trabalhos foi de R$ 2.182 no trimestre encerrado em abril.

Caetano defende a necessidade de mudança nas regras de concessão de aposentadorias e pensões não só para ajudar na sustentabilidade das contas públicas como também pelo lado distributivo. Atualmente, uma parcela da população que já tem salários mais elevados também são os que recebem os benefícios mais altos.

Por Edna Simão

Fonte: Jornal Valor Econômico

Servidor aposentado da UFMT não faz jus ao pagamento de diferenças salariais relativas à conversão de cruzeiros reais para URV

BSPF     -     06/06/2018

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto por um servidor público aposentado contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 11,98%, por força de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV.

Ao recorrer, o apelante sustentou que não foi constatada a data correta de recebimento dos seus salários por ausência de citação da parte ré. Aduziu, ainda, que o entendimento jurisprudencial é de que os servidores públicos fazem jus ao resíduo de 3,17%.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que “não merece conhecimento o recurso de apelação, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, por inovar a lide em grau recursal, na parte em que pretende a aplicação do índice de 3,17%, isso porque tal matéria não foi objeto da petição inicial e do pedido, nem foi, por isso mesmo, objeto de análise na sentença de primeiro grau de jurisdição, restringindo-se o embargante, na exordial, a postular o reconhecimento do direito ao índice de 11,98%, em virtude de erro na conversão do cruzeiro real em URV, previsto nas Medidas Provisórias nº 434/94 e nº 457/94 e na Lei nº 8.880/94”.

Além disso, o magistrado explicou que a orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Mas para os servidores do Poder Executivo não trouxe prejuízo, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês.

Ao finalizar seu voto, o relator ressaltou que, sendo o apelante servidor aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, negando provimento à apelação do servidor.

Processo nº 0001851-51.2015.4.01.3600/MT

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor

BSPF     -     06/06/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Em suas razões recursais, a União alegou que o processo deveria ser extinto, com resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, pois o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado de mandado de segurança, que se encontra pendente de julgamento no próprio TRF1, violando os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, ainda, que o termo inicial do eventual pagamento retroativo deve ser a data do requerimento administrativo (06/05/2011), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao analisar o caso, o relator esclareceu que o mandado de segurança foi julgado procedente pelo TRF1. Além disso, “não há falar em sentença condicional, eis que a tutela deferida não se sujeita a acontecimento futuro e incerto, pois se concedeu a segurança para determinar a habilitação do impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrência de convivência com o falecido, com remissão à decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentação do deciusum recorrido, que fixou a data de início da pensão como sendo a data do óbito, estando perfeitamente determinável à luz dos elementos existentes nos autos”, explicou.

O magistrado ainda esclareceu que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito.

“Nos termos do disposto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal. Apelação da União e remessa oficial desprovidas, para manter a sentença que acolheu o pedido inaugural”, finalizou. A decisão foi unânime.

Processo nº 0000540-30.2012.4.01.3600/MT

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Planejamento contratará empresa para digitalizar dados funcionais dos servidores

BSPF     -     06/06/2018

Órgãos públicos têm prazo até a próxima segunda-feira para aderir à Intenção de Registro de Preços

Os órgãos públicos federais têm até a próxima segunda-feira, dia 11, para aderir à Intenção de Registro de Preços (IRP) nº 3 visando a contratação de empresa que realizará as atividades de digitalização no projeto de Assentamento Funcional Digital (AFD).

Todos os órgãos da Administração Pública Federal precisam identificar e calcular as suas demandas de digitalização de documentos funcionais, tendo como base as necessidades apontadas pelo projeto AFD. A partir da adesão à IRP, conduzida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), eles poderão se beneficiar da contratação de empresa especializada em digitalização de documentos.

Este serviço será exclusivo para as áreas de Gestão de Pessoas dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil (Sipec). Criado pela Portaria nº 4, de março de 2016, o projeto AFD tem entre os seus objetivos agilizar o acesso à informação e subsidiar a tomada de decisão dos dirigentes de Gestão de Pessoas.

No futuro, o AFD será o meio de consulta ao histórico funcional a ser utilizado pelos órgãos e entidades do Sipec. Além disso, seus arquivos são considerados documento arquivístico e deverão observar as orientações emanadas pelo Arquivo Nacional.

Para facilitar o trabalho das unidades, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) disponibilizou duas ferramentas. A primeira, a Cartilha, trata da elaboração de estimativas de volume de documentos para digitalização do legado do AFD. A segunda é a Calculadora, ferramenta para o órgão definir a quantidade de páginas a serem digitalizadas no projeto.

IRP

A IRP permite ao governo federal tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preço, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em contratar o mesmo objeto. Isso possibilita obter melhores preços por meio de economia de escala, tornando pública, no âmbito dos usuários do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet), as intenções de futuras licitações. ​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Nos últimos 20 anos, 404 mil servidores ingressaram na União por meio de concurso

Jornal Extra     -     06/06/2018

Nos últimos 20 anos, 404.475 pessoas ingressaram no serviço público federal por meio de concursos. Desse universo, 65,9% têm nível superior. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, considerando o Painel Estatístico de Pessoal (PEP). De acordo com esse sistema de informações, de 1998 a 2918, o órgão da União que mais recebeu funcionários concursados foi o Ministério da Educação (MEC), com o ingresso de 232.507 professores, técnicos universitários e trabalhadores para o quadro de pessoal da pasta.

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) — que hoje engloba o Instituto Nacional de Seguro Social — aparece em segundo lugar no ranking de novos servidores contratatados, com 27.367 ingressos no mesmo período. Desse total, 26.778 pessoas foram contratadas para atuar no INSS. O número se explica, em parte, pela grande quantidade de aposentadorias no setor, o que exige a reposição de pessoal. 

O terceiro lugar no rol dos órgãos federais que mais contrataram servidores públicos aparece o Ministério da Justiça (MJ), que recebeu 25.947 novos funcionários entre 1998 e 2018.​

O PEP foi desenvolvido para simplificar o acesso às estatísticas da gestão de pessoas do governo federal. Do sistema constam dados sobre despesas, distribuição e perfil do pessoal civil do Poder Executivo e das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.​

Maior parte dos servidores contratados nos últimos 20 anos possui diploma universitário

BSPF     -     05/06/2018

Dados são da nova versão do Painel Estatístico de Pessoal, disponibilizada hoje pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MP

O governo federal tem qualificado sua força de trabalho. Entre 1998 e 2018, tornaram-se servidores públicos federais 404.475 mil pessoas, sendo que 65,9% são de nível superior. Os dados foram extraídos do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), editado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e que está passando agora por uma nova atualização.

Desde junho de 2017, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MP) utiliza o PEP para divulgar dados de Despesas de Pessoal, Servidores, Remunerações, Ingressos por Concurso ou Processo Seletivo, Cargos e Funções e Aposentadorias. Esta atualização torna digital e facilita a pesquisa em dados históricos, antes publicados somente em formato PDF no antigo Boletim Estatístico de Pessoal (BEP), que existiu entre os anos de 1996 e 2016.

A nova versão, mais abrangente, permite retroagir no tempo com dados captados diretamente de sistemas como o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

A partir de agora, um pesquisador ou qualquer pessoa interessada pode fazer extrações variadas, no espaço de tempo desejado e por grupos de servidores, estados etc.

Dados mais antigos

Mas atenção: quanto mais antigo o dado, maior o risco de apresentar alguma eventual diferença em relação ao BEP, pois, no passado, muitos registros foram realizados de forma manual e as fontes eram outras. Também podia acontecer de o dado de um determinado mês só ser corrigido ao final do ano, o que, em comparações mensais, pode levar a algum resultado diferente.

“Os dados históricos enriquecem e qualificam o PEP. Eles ampliam a sua robustez e demonstram o compromisso do Executivo Federal com a transparência ativa de seus dados e informações”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.

Segundo ele, a nova versão facilita a avaliação da evolução da força de trabalho e também os custos da folha de pagamento do governo federal, auxiliando assim a formulação de novas políticas públicas no setor.

Educação favorecida

Com base nos dados do PEP pode-se verificar, por exemplo, que nos últimos 20 anos o órgão que mais recebeu servidores públicos foi o Ministério da Educação (MEC), com 232.507. São professores e técnicos universitários para todas as instituições de ensino superior e também servidores para o quadro de pessoal do ministério.

Em segundo lugar, está o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), onde ingressaram via concurso público 27.367 no mesmo período. O dado do MDS engloba todas as 26.778 pessoas que se tornaram servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no mesmo período. Em terceiro lugar está o Ministério da Justiça (MJ), onde entraram 25.947 servidores entre 1998 e 2018.​

A maior parte dos dados do PEP são extraídos diretamente do Siape. Nesta nova versão é possível analisar informações desde 1995 a respeito da quantidade de ingressos e também das aposentadorias. Nas seções “Servidor” e “Cargos e Funções”, foram disponibilizados dados a partir de 1999.

Já a seção “Despesas de Pessoal” possui dados do Siafi. Nela, são encontradas informações a partir de 2015 até abril de 2018.

O PEP foi desenvolvido com o objetivo de ampliar a transparência ativa e simplificar o acesso às informações estatísticas da gestão de pessoas do governo federal. No painel, é possível encontrar informações atualizadas sobre despesas, distribuição e perfil do pessoal civil do Poder Executivo Federal, e das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Consulta a cotas do PIS/Pasep não está disponível para todos

BSPF     -     05/06/2018

Liberação para verificar valor só deve ocorrer depois que Temer sancionar MP

Rio - Os trabalhadores de todos as idades que aguardaram para verificar o saldo da cota do PIS, que estaria disponível para consulta a partir desta segunda-feira, conforme anunciou o Ministério do Planejamento, ficaram a ver navios. Isso porque ao acessar o site da Caixa Econômica Federal para pesquisar, um aviso informa que "somente trabalhadores com 60 anos ou mais têm direito ao saque".

Na semana passada, o ministério divulgou que a Caixa iria liberar na última segunda-feira a consulta às cotas do PIS para beneficiários da iniciativa privada de todas as idades até o dia 29 de junho. Após essa data, somente para os que se enquadrarem nas exigências do programa (em caso de aposentadoria, quem tiver 60 anos, ou tiver moléstia grave).

De acordo com a Medida Provisória 813, aprovada em 28 de maio, pelo Congresso Nacional, todos as pessoas que tenham trabalhado entre os anos de 1971 e 1988, se filiaram ao programa, mas nunca sacaram os recursos têm direito ao saque. O governo estima que 25,3 milhões tenham potencial para receber as cotas, que totalizam R$ 34,6 bilhões.

Procurados pelo DIA, o Ministério do Planejamento e o Banco do Brasil, que paga o Pasep aos servidores, informaram que somente vão permitir a consulta após sanção da MP pelo presidente Michel Temer. Já a Caixa, que paga os recursos do PIS, não se pronunciou até o fechamento dessa edição.

Como pesquisar

Os trabalhadores da iniciativa privada que quiserem saber se têm algo a sacar devem fazer a consulta pelo site www.caixa.gov.br/cotaspis. No caso dos servidores públicos, a verificação pode ser feita pela página www.bb.com.br/pasep.

Vale lembrar que a retirada era permitida somente àqueles com mais de 60 anos. Mas o governo já havia antecipado a idade de saque de 70 para 60 anos. Agora, a limitação da faixa etária deixará de existir após 29 de junho deste ano, segundo o Ministério do Planejamento.

Por Martha Imenes

Fonte: O Dia

Benefício tende a virar salário

BSPF     -     05/06/2018

Prazo para a AGU negociar o fim auxílio-moradia recebido por juízes e procuradores está no fim. Solução deve passar pela incorporação do valor, o que vai elevar os gastos de todos os poderes. Outros penduricalhos tiveram reajuste de 3% ontem

O aumento pleiteado pelos juízes na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter um impacto de sete dígitos no orçamento do Poder Judiciário, cuja proposta está prestes a ser enviada para 2019 ao Congresso. A questão envolve o pagamento do auxílio-moradia, cerca de R$ 4,5 mensais, dos quais magistrados e procuradores só abrem mão se receberem salários maiores. O remanejamento dos subsídios faz crescer também os problemas fiscais do país, que já sofre com gastos inesperados após a greve dos caminhoneiros, em meio ao rombo acumulado pela queda da arrecadação tributária em consequência da recessão de 2015 e 2016.

No mês passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu às associações de magistrados que resolvessem a questão até junho. É o limite para que a Justiça redija e encaminhe uma proposta orçamentária para o ano que vem. O fim do auxílio-moradia é discutido sob sigilo na Câmara de Conciliação da AGU. Desde abril, juízes, procuradores, representantes dos estados e do Ministério do Planejamento foram recebidos separadamente pelo grupo em três ocasiões. Apenas o primeiro encontro contou com todos os envolvidos.

Enquanto os juízes continuam a pleitear o aumento de salário, comemoram um benefício concedido ontem. Ganharam reajuste de 3% no auxílio alimentação e no auxílio pré-escola, segundo determinação publicada no Diário Oficial da União. A portaria foi assinada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux. O auxílio para alimentação sobe para R$ 910,08 - pouco menos que o salário mínimo, atualmente fixado em R$ 937 - e o pré-escolar fica em R$ 712,62.

Mesmo com o segredo em torno da negociação do auxílio-moradia, representantes da categoria afirmam que a conciliação traz como ideia principal uma reorganização do subsídio (que pode chegar a R$ 33,7 mil) e a retirada do auxílio-moradia. A assessoria de imprensa da AGU não antecipou a decisão, mas afirmou que, como não existe lei que institua o auxílio-moradia, a instituição é contra seu pagamento. "É uma resolução dos tribunais garantida por liminar do ministro do STF Luiz Fux. A posição da AGU é a de que o benefício deve acabar se não houver lei no Congresso tratando sobre o tema".

Sem imposto

O auxílio-moradia tem caráter indenizatório, sem desconto de Imposto de Renda. O valor varia de estado para estado. Segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encomendado pela ministra Cármen Lúcia, há 17.338 juízes no Brasil e todos recebem o benefício, cujo valor varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil. Os aposentados - cerca de 3 mil pessoas, de acordo com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) - e os pensionistas, não ganham o adicional.

O aumento de salário, entretanto, causaria um efeito cascata na instituição. "Se você contar que o salário do Judiciário regula todos os salários dos procuradores da República e dos juízes, o rombo pode ser muito grande. Como não existe imposto, o rendimento líquido teria de ser compensado em 20%. Assim, o impacto fica ainda mais expressivo", explicou o professor Geraldo Biazoto, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Biazoto lembra que a eventual aprovação de um aumento nos salários dos juízes é a "validação de um reajuste implícito instituído via auxílio-moradia". Ao aprovar essa negociação, abre-se um precedente para que outras categorias que também são abastecidas por penduricalhos reivindiquem a oficialização de um reajuste. "Teremos uma fila com militares, com servidores da Receita Federal e da Polícia Federal, do Itamaraty. Os aumentos tornarão a situação insustentável", detalhou.

O aumento do Judiciário repercute nas demais categorias do serviço público, ainda que não de forma automática. Os vencimentos dos ministros são usados como referência para o teto de outras categorias. "As mudanças podem ativar uma tensão social abastecida pela crise dos caminhoneiros. Na hora que você pega um segmento já privilegiado e dá um prêmio desse tamanho, é claro que a sociedade vai reagir", completou Biazoto.

Desde janeiro, as 27 associações estaduais de magistrados e outras do Ministério Público pressionam o Supremo na questão dos salários e do auxílios-moradia. Ano passado, tanto a ministra Cármen Lúcia quanto a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, negaram os reajustes. Ambas afirmaram que "não era o momento". Tanto os magistrados quanto os representantes do Ministério Público recebem, além dos salários, o auxílio-moradia. Além disso, têm benefícios como carro com motorista, gratificações, como a de acúmulo de jurisdição, e indenizações.

Levantamento do CNJ mostra que quem mais gasta com auxílio-moradia é a Justiça do Trabalho. Apenas neste ano, ela deve consumir R$ 197,7 milhões exclusivamente com o pagamento deste benefício. "A Justiça do Trabalho é tão cara e tão lenta em sua prestação de serviços à sociedade que, caso ela fosse destituída e o Estado indenizasse seus requerentes, seria mais rápido e mais barato", acredita a ministra aposentada Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional.

O auxílio-moradia dos magistrados é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive àqueles com imóveis nas cidades onde trabalham. A decisão foi determinada com base em liminar do ministro Luiz Fux.

Por Bernardo Bittar

Fonte: Correio Braziliense

Governo flexibiliza expediente de servidores durante a Copa do Mundo

BSPF     -     05/06/2018

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou portaria no Diário Oficial da União de hoje (4) para regulamentar o funcionamento de órgãos públicos da administração direta (ministérios) e indireta (fundações e autarquias) nos dias de jogos da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa 2018. O torneio começa no próximo dia 14 de junho, na Rússia.

A portaria, assinada pelo ministro Esteves Colnago, diz que nos dias em que os jogos do Brasil se realizarem pela manhã, o expediente só terá início a partir das 14h. Já nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente começará de manhã e se encerrará às 13h. Segundo o dispositivo, as horas não trabalhadas deverão ser compensadas até o dia 31 de outubro. Os agentes públicos também deverão observar os turnos de funcionamento dos órgãos e entidades, além da preservação integral do funcionamento de serviços considerados essenciais, determina a portaria.

Calendário

O Brasil estreia na Copa contra a Suíça, no dia 17 de junho, um domingo, às 15h, no horário de Brasília, pelo grupo E da competição. A segunda partida será contra a Costa Rica, no dia 22 de junho, sexta-feira, às 9h. O jogo de encerramento da fase de grupos será no dia 27, quarta-feira, contra a Sérvia, às 15h. Se chegar às semifinais ou à grande final, no dia 15 de julho, o Brasil ainda poderá jogar outras quatro vezes. A definição das datas dos confrontos das fases seguintes dependem da posição do país na fase de grupos. 

Fonte: Agência Brasil

Governo flexibiliza expediente de servidores durante a Copa do Mundo

BSPF     -     05/06/2018

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou portaria no Diário Oficial da União de hoje (4) para regulamentar o funcionamento de órgãos públicos da administração direta (ministérios) e indireta (fundações e autarquias) nos dias de jogos da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa 2018. O torneio começa no próximo dia 14 de junho, na Rússia.

A portaria, assinada pelo ministro Esteves Colnago, diz que nos dias em que os jogos do Brasil se realizarem pela manhã, o expediente só terá início a partir das 14h. Já nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente começará de manhã e se encerrará às 13h. Segundo o dispositivo, as horas não trabalhadas deverão ser compensadas até o dia 31 de outubro. Os agentes públicos também deverão observar os turnos de funcionamento dos órgãos e entidades, além da preservação integral do funcionamento de serviços considerados essenciais, determina a portaria.

Calendário

O Brasil estreia na Copa contra a Suíça, no dia 17 de junho, um domingo, às 15h, no horário de Brasília, pelo grupo E da competição. A segunda partida será contra a Costa Rica, no dia 22 de junho, sexta-feira, às 9h. O jogo de encerramento da fase de grupos será no dia 27, quarta-feira, contra a Sérvia, às 15h. Se chegar às semifinais ou à grande final, no dia 15 de julho, o Brasil ainda poderá jogar outras quatro vezes. A definição das datas dos confrontos das fases seguintes dependem da posição do país na fase de grupos. 

Fonte: Agência Brasil

Judiciário concede aumento de auxílios alimentação e pré-escolar a servidores

BSPF     -     04/06/2018

Reajuste de 3% foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira

Enquanto o Executivo corta recursos de áreas sociais e até da saúde para cobrir o rombo do subsídio dado pelo governo ao diesel, que deve custar R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos, a cúpula do Judiciário autorizou nesta segunda-feira o aumento no auxílio-alimentação e no auxílio pré-escola.

Os benefícios tiveram os valores reajustados em 3%, segundo determinação publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Em portaria assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, entre outros presidentes de tribunais superiores, o auxílio alimentação passa a ser de R$ 910,08 e o pré-escolar de R$ 712,62.

A portaria que determina o novo valor também é assinada pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira; do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coelho Ferreira, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), desembargador Romão Cícero de Oliveira.

As informações são do jornal O Globo

Servidores terão que compensar 'folgas da Copa' até 31 de outubro

BSPF     -     04/06/2018

Governo federal divulgou nesta segunda horário especial de funcionamento em função dos jogos do Brasil

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4) flexibiliza os horários de expediente dos servidores federais (dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações) nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia. A portaria também determina que as horas não trabalhadas em função dos jogos devem ser compensadas até o dia 31 de outubro de 2018.

Em 2014, os servidores federais também tiveram que compensar horas não trabalhadas em função dos jogos do Brasil.

Pelo ato publicado nesta segunda, nos dias em que os jogos do Brasil se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h (horário de Brasília); e nos dias em que os jogos forem à tarde, o expediente se encerrará às 13h (horário de Brasília).

A Copa começa no dia 14 de junho, em dez dias. O primeiro jogo do Brasil será no dia 17, um domingo. O primeiro dia com expediente reduzido portanto será 22 de junho, uma sexta-feira, quando a seleção canarinho jogará contra a Costa Rica às 9h da manhã, horário de Brasília.

Fonte: R7 Notícias

Governo federal encurta expediente em dias de jogos do Brasil na Copa

BSPF     -     04/06/2018

Decreto assinado pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, permite que servidores entrem mais tarde ou saiam mais cedo para assistir às partidas

O governo federal trabalhará com expediente flexível nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo da Fifa, que começa daqui a dez dias, na Rússia. O decreto com a autorização foi assinado pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 4.

Pela decisão de Colnago, servidores da administração pública federal poderão encerrar o expediente às 13 horas, em dias de partidas à tarde, ou começar a trabalhar a partir das 14 horas, quando os jogos forem pela manhã. Ao todo, o Brasil entrará em campo até sete vezes, se chegar às semifinais, sendo que só duas partidas com certeza acontecerão em fins de semana – a estreia, contra a Suíça, na primeira fase, no dia 17; e o último jogo, seja a disputa pelo terceiro lugar (14/7), seja a decisão da competição (15/7).

O decreto determina que os chefes dos órgãos que compõem o governo federal devem avaliar as exceções necessárias. “Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais”, escreveu o ministro, no artigo 2º do documento.

Os servidores públicos deverão compensar as horas não trabalhadas, em conformidade com seus supervisores, até 31 de outubro deste ano.

De acordo com o advogado Ricardo Calcini, especialista e professor de direito do trabalho, trata-se de uma medida normal, mas que está longe de ser obrigatória a qualquer empregador, do setor público ou privado. “É o critério de cada empregador. Não há nenhuma regra nem na CLT nem em nenhuma outra lei específica que estipule isso, mas é liberalidade da organização conceder benesses quaisquer a seus empregados, seja para mudar o expediente ou para assistir aos jogos em conjunto na empresa, por exemplo”, explica.

No caso do setor público, não há nenhuma restrição a decisões do tipo por governantes, mas o professor ressalta que só podem ser feitas se houver garantia de que os serviços para a população não serão prejudicados. “Uma pessoa com perícia de saúde marcada no INSS, por exemplo, não pode ser prejudicada de forma alguma, nem se for a final da Copa. No caso da Justiça, que vai ter a suspensão de muitos órgãos, a lei já prevê a prorrogação dos prazos judiciários quando não houver expediente completo”, afirmou.

É claro que nem todos os brasileiros estão interessados na Copa do Mundo – segundo pesquisa do instituto CNT/MDA, cerca de 35% dos entrevistados não pretendem ver as partidas da equipe dirigida pelo técnico Tite –, mas, de acordo com o advogado, isso não é motivo para que funcionários que não queiram ter de compensar horas devidas posteriormente prefiram trabalhar. “Infelizmente, não há essa opção, porque a organização da atividade da empresa compete exclusivamente ao empregador. É a mesma situação de férias coletivas.”

Por Guilherme Venaglia

Fonte: Veja

CNJ publica reajuste de auxílio alimentação dos servidores do judiciário

BSPF     -     04/06/2018

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última sexta-feira (1/6), o reajuste dos auxílios alimentação e pré-escolar dos servidores do judiciário. De acordo com a Portaria Conjunta n.1, o reajuste será de 3% e começa a valer neste mês de junho de 2018.

Com o aumento, os novos valores da assistência pré-escolar e do auxílio alimentação serão de R$ 712,62 e R$ 910,08 , respectivamente. De acordo com a portaria, a implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionado à prévia demonstração da existência de disponibilidade financeira da instituição.

Além da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, assinam a portaria conjunta o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira; do Superior Tribunal Militar (STM), José Coelho Ferreira, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), Romão Cícero de Oliveira.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Planejamento estabelece horário especial durante jogos do Brasil na Copa do Mundo Fifa 2018

BSPF     -     04/06/2018

Horas não trabalhadas deverão ser compensadas

O expediente dos servidores públicos federais terá horário excepcional durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2018. A medida foi estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Segundo a Portaria 143, publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira, dia 4 de junho, serviços considerados essenciais não serão interrompidos.

Nos dias em que os jogos forem realizados pela manhã, os servidores começarão a trabalhar a partir das 14h. Já quando as partidas da seleção ocorrerem à tarde, o período de trabalho será encerrado às 13h. Os dirigentes da Administração Pública Federal devem garantir que os serviços considerados essenciais não sejam interrompidos.

Ainda segundo a portaria, os servidores terão de compensar as horas não trabalhadas. O prazo para compensação será até o dia 31 de outubro deste ano.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Pais vão à Justiça para estender licença-paternidade

Jornal do Brasil     -     03/06/2018

Eles querem ser pais em tempo integral - o que significa participar dos cuidados com o bebê desde o nascimento. Mas se veem frustrados quando, poucos dias após o parto, precisam voltar ao trabalho. Contra essa situação, movem ações na Justiça pelo direito de estender a licença-paternidade. Decisões recentes concederam até 180 dias de benefício - todas a pais de gêmeos. Em casos menos raros, o pedido é para aumentar de 5 para 20 dias, prazo já aplicado em órgãos federais e algumas empresas.

O professor Luís Souto, de 42 anos, ficou seis meses em casa, só para cuidar das filhas gêmeas Catherine e Victória, hoje com 1 ano e 3 meses. O pai entrou na Justiça depois que as meninas nasceram, em fevereiro do ano passado. Servidor público federal, ele cumpriu 20 dias de licença-paternidade, mas teve de voltar ao serviço. Depois de cerca de três meses, conseguiu estender o benefício para mais 160 dias. "Foi como a licença de uma mãe. Foi dada uma liminar na Vara de Itajaí (SC). Não achei que seria tão rápido", conta ele, que é veterinário e dá aulas no Instituto Federal Catarinense (IFC), em Camboriú.

A decisão, diz Souto, veio a calhar. Em casa, a mulher, Carla Mörschbächer, de 32 anos, estava sobrecarregada com tarefas domésticas e os cuidados com as gêmeas, enquanto ele, no trabalho, tinha a cabeça nas dificuldades que ela passaria. Sem parentes na cidade, a atenção a Catherine e Victória era dada exclusivamente pelo casal.

Souto procurou a Justiça depois de ver uma decisão parecida, favorável a outro pai, também de Santa Catarina. O advogado Gustavo Ferreira, do escritório CFH Advocacia e Consultoria, que cuidou dos dois processos, explica que o entendimento dos juízes, em casos de gêmeos, é de que o cuidado às duas crianças seria insuficiente apenas com a licença da mãe.

"O juiz se fundamenta no princípio constitucional da proteção integral da criança. Você consegue enxergar melhor a situação se analisar o direito à licença-paternidade como um direito da criança e não do pai. Assim, consegue enxergar que, se são duas crianças, têm de ter dois pais à disposição delas."

Sul

As decisões favoráveis aos pais de gêmeos ainda estão circunscritas a alguns tribunais do País. "Essa jurisprudência mais progressista tem se firmado aqui no Tribunal Regional da 4.ª Região, que é a Justiça Federal do Sul do País. Fora desse espaço, a jurisprudência tem sido bem recalcitrante", diz ele. Em abril deste ano, o TRF-4 confirmou uma decisão que dá 180 dias a outro pai de gêmeos, um auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas do Paraná.

A Justiça Federal em Pernambuco não teve o mesmo entendimento e negou o pedido de Thiago Ribas, de 33 anos. Ele entrou com ação ainda durante a gestação da mulher, a engenheira Ayana Oliveira, de 33 anos, e brigou "até onde conseguiu" para ficar seis meses em casa com as gêmeas Thaís e Beatriz, que nasceram em julho do ano passado.

Mas as meninas completaram 10 meses sem que ele conseguisse uma decisão favorável. "Eles (juízes) alegavam que o País estava em crise, não poderiam dar uma licença não prevista na lei e isso criaria custos para a União", explica o assistente administrativo do Instituto Federal de Pernambuco.

A cada sentença, aumentava o desânimo. Sem o benefício, Ribas reduziu a jornada de trabalho semanal de 40 para 30 horas e o casal precisou contar com auxílio de fora. "Você acaba terceirizando, contratando babás, pedindo ajuda para os avós."

15 dias

Enquanto as ações que pedem meses de licença ainda são poucas, outras, para estender o período por mais 15 dias, têm se tornado mais comuns no País. Mesmo pais de um filho único já conseguiram o benefício. O professor Rodrigo Amendola, de 35 anos, é um deles. Amendola obteve 20 dias de licença para acompanhar o crescimento de Diego, que tem apenas 1 mês e meio de vida.

Desde 2016, esse tempo já é dado a servidores públicos federais e a trabalhadores de algumas empresas privadas (mais informações nesta página). "Queríamos aproveitar a maior parte do tempo possível com ele. Foi muito emocionante", diz Amendola.

Defensor público e presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep), Leonardo Scofano, de 37 anos, também conseguiu liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para cuidar do pequeno Enrico, de 1 mês. "O período de 5 dias é praticamente para ficar só dentro do hospital."

Em nota, a Defensoria Pública informou que "concorda integralmente com o princípio da extensão da licença-paternidade" e "acompanha a estabilização desse tema no âmbito do Judiciário". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

(Agência Estado)

Ministério do Trabalho afasta servidores investigados pela PF

Jornal Opção     -     03/06/2018

Operação mira um suposto esquema de concessão fraudulenta de registros sindicais junto a Pasta

O Ministério do Trabalho anunciou que afastou os servidores investigados na Operação Registro Espúrio, que mira um suposto esquema de concessão fraudulenta de registros sindicais junto a Pasta. A informação é do jornal Estado de São Paulo.

A ação foi deflagrada no dia 30 de maio e investiga também três deputados federais: Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). Os gabinetes dos parlamentares na Câmara foram alvo de buscas da PF. O ex-deputado Roberto Jefferson também é investigado.

“Os servidores envolvidos nas investigações foram dispensados dos cargos de confiança que ocupavam na Pasta”, informou o Ministério do Trabalho. “Por determinação do ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi aberta sindicância administrativa para apurar responsabilidades e punir os envolvidos nas irregularidades, mediante a aplicação das penalidades cabíveis.”

Na nota, o Ministério informou que ‘o secretário de Relações de Trabalho do Ministério, Eduardo Anastasi, determinou, por meio da Portaria nº 32/2018, a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical pelo período de 30 dias’.

Fraudes

Na petição enviada ao STF, Dodge menciona, como exemplo das fraudes, pagamentos que envolviam valores que chegaram a R$ 4 milhões pela liberação de um único registro sindical.

A nota divulgada pelo MPF informou que, desde 2017, parte do grupo criminoso responde a uma ação por improbidade administrativa em andamento na Justiça Federal, em Brasília.

(Com informações da Agência Brasil)

Por Matheus Monteiro