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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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terça-feira, 30 de abril de 2013

Competição por folhas de salários esfria.


Disputa dos bancos por folhas de pagamento perde fôlego.

A disputa pela folha de pagamentos de municípios e da administração pública, que já foi intensa, perdeu a atratividade para os bancos. Das 166 licitações que aconteceram neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse das instituições financeiras. Como os funcionários passaram a poder escolher o banco pelo qual recebem seus salários, a corrida por essas contas diminuiu. "Com a portabilidade, o banco pode conquistar o cliente sem comprar a folha", diz Pedro Coutinho, vice-presidente do Santander Brasil. O Banrisul ganhou as folhas de 490 municípios gaúchos - quase todos. Hoje não disputa mais nenhuma, diz Jone Pfeiff, diretor comercial.

A Prefeitura de Nova Andradina (MS) tentou angariar R$ 1,8 milhão neste mês com a venda para um banco da gestão da folha de pagamento de 1.557 servidores públicos, repetindo um processo que cinco anos atrás encheu os cofres do município. Desta vez, porém, nenhum banco se interessou. Piracaia (SP), São Vicente (SP), Maricá (RJ) e o Tribunal de Justiça do Piauí também buscaram uma receita extra ao oferecer aos bancos a administração de suas folhas, mas tampouco tiveram sucesso.

Se até poucos anos trás, oferecer a um banco o quadro de servidores por cinco anos representava uma fonte de dinheiro à administração pública, hoje já não é mais bem assim. Das 166 licitações realizadas neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse dos bancos.

Para as instituições financeiras, os servidores públicos continuam sendo tão atraentes quanto antes, já que possuem estabilidade no emprego e renda maior do que a média dos trabalhadores. O que mudou é que desde o início do ano passado, a partir de uma resolução do Banco Central, esses funcionários passaram a poder escolher livremente o banco no qual querem receber seus salários. É a chamada portabilidade.

Das 166 licitações realizadas neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse dos bancos

Por que gastar milhões se o cliente pode ir ao banco que quiser a qualquer momento? Nesse novo cenário, itens como pacotes de tarifas com desconto ou juros menores podem pesar na decisão do trabalhador. "Cada vez mais as licitações serão desertas", diz Pedro Coutinho, vice-presidente do Santander Brasil. "Com a portabilidade, o banco pode conquistar o cliente sem comprar a folha."

O ganho de folha de pagamentos já foi uma das principais estratégias do Banrisul para obter receita. Em 2007, o banco comprou as folhas de pagamentos de praticamente todos os mais de 490 municípios do Rio Grande do Sul, lembra o diretor Comercial do banco, Jone Pfeiff. "Mas isso foi antes da portabilidade", diz. "Agora que as pessoas ficaram livres para escolher o banco que quiserem, não faz sentido nenhum comprar folhas."

A perda da atratividade das folhas faz parte de um discurso que Arion Aislan, secretário de finanças e gestão de Nova Andradina (MS), tem ouvido repetidas vezes neste ano. Por cinco anos, a folha de pagamento da cidade foi administrada pelo Bradesco, um contrato que começou em 2007. "Os bancos têm dito que a atratividade dos leilões caiu por causa da portabilidade", relata o secretário. Depois do fracasso do leilão deste mês, o município avalia se voltará a marcar uma nova disputa.

Desde a portabilidade, o Banrisul não participou mais de nenhum leilão e hoje detém "pouquíssimas folhas", segundo Pfeiff. A estratégia da instituição mudou. Agora, no lugar de "comprar" o servidor público, o objetivo é conquistá-lo, para que ele escolha o banco espontaneamente, oferecendo atendimento, taxas, prazos e condições nos produtos.

A nova tática, diz Pfeiff, tem dado certo. Segundo o executivo, mesmo depois de perder as folhas de pagamentos para outros bancos, muitos funcionários públicos preferiram continuar com o Banrisul. "O banco ainda tem conquistado mais correntistas do que perdido."

Diante desse novo cenário pós-portabilidade, algumas entidades públicas têm reduzido o preço do lance mínimo exigido nos leilões em busca de êxito. Depois de não atrair nenhum banco neste mês, a Câmara Municipal de São Vicente, com 121 vereadores, decidiu reduzir o lance mínimo do novo leilão de R$ 150 mil para R$ 70 mil. Até o ano passado, era o Santander que gerenciava essa folha.

A Prefeitura de Piracaia (SP), com 806 servidores, também baixou o preço mínimo de R$ 1,5 milhão para R$ 700 mil, após uma tentativa fracassada de ofertar sua folha. Na quarta-feira da semana que vem, descobrirá se a estratégia tornou seu ativo mais interessante. O Tribunal de Justiça do Piauí é outro que está revendo para baixo o lance mínimo de R$ 15 milhões.

Não é só a portabilidade, porém que tem reduzido o preço das folhas. Hoje, os bancos chegaram à conclusão que o retorno da exploração da lista de servidores que adquiriram no passado será menor do que o previsto.

No último trimestre de 2012, o Bradesco fez uma baixa de R$ 527 milhões ligada aos contratos de prestação de serviço de folha de pagamento. Com a queda da taxa de juros cobrada nos empréstimos, o banco atualizou as premissas para os ganhos futuros ligados a esses acordos e viu que deve ter um lucro menor do que o previsto com as folhas. Mesmo sem tornar esse dado explícito em seus balanços, outros bancos também fizeram esse tipo de ajuste.

Contas feitas, algumas folhas ainda têm se mostrado interessantes para os bancos. "Não dá para dizer que nenhum leilão atrai. Ainda há folhas boas. Mas as contas são outras", diz o diretor financeiro de um banco privado de varejo.

Em fevereiro, por exemplo, o Bradesco renovou o direito de explorar a lista de funcionários de Salvador por R$ 120 milhões. Mas isso só ocorreu depois de o município ter feito dois leilões, que não tiveram interessados. Na terceira tentativa, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa fizeram propostas. Ou seja, mesmo com a portabilidade, mostrou-se interessante ao Bradesco ter a preferência do município diante da chegada da concorrência.

De forma pontual, o Santander também tem participado de algumas concorrências. "A preocupação do banco é em reter os clientes que tem. Não é conquistar novas folhas", afirma Coutinho, vice-presidente do banco.

Os contratos com a Prefeitura de Indaiatuba e com a Câmara de São Paulo foram renovados pelo Santander em leilões neste ano. Em ambos os casos, porém, o banco pagou bem menos do que havia desembolsado cinco anos atrás. No município paulista, o preço caiu de R$ 13 milhões para R$ 8 milhões. Na Câmara, ofereceu R$ 1,81 milhão ante R$ 4 milhões do contrato anterior.

Fonte: Valor Econômico - 19/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/19/competicao-por-folhas-de-salarios-esfria/?searchterm=servidor

Juízes federais vão ao STF contra previdência complementar

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.618, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, há um ano. A lei instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder.

Além de "vício de origem", já que a Constituição dispõe que alterações no Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como proposta de lei complementar, a Ajufe entende que a nova lei ordinária (e não complementar) "estabelece hibridismo incompatível com a natureza pública, porque esta essência ou caráter é das pessoas jurídicas de direito público, não conciliável com as pessoas jurídicas de direito privado, em especial no panorama do regime de previdência complementar do servidor público".

Lê-se ainda na petição, já distribuída para o ministro Marco Aurélio (relator): "Certamente, em virtude da notória pressão do Poder Executivo, contemporânea da súbita retomada de velocidade do PL 1992/2007 na Câmara dos Deputados, o legislador ordinário não observou a inviabilidade da personalidade jurídica de direito privado para uma entidade de natureza pública, outro prejuízo derivado da desconsideração da exigência do rito da lei complementar, cujo aprofundamento seria maior".

Fonte: Jornal do Brasil - http://www.jb.com.br/informe-jb/noticias/2013/04/26/juizes-federais-vao-ao-stf-contra-previdencia-complementar/

Causas entre Poder Público e seus servidores são de competência da Justiça comum.

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, em Plenário nesta quarta-feira (24/4), a jurisprudência de relação de trabalho entre Poder Público e seus servidores. Esta apresenta caráter jurídico-administrativo, o que configura em competência da Justiça comum para julgamento de causas pertinentes, não à Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada em julgamento do recurso impetrado pelo governo do Amazonas, contrário à decisão do ministro Marco Aurélio, relator do CC (Conflito de Competência) 7231, que determinou a devolução pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) de processo trabalhista iniciado na 6ª Vara do Trabalho de Manaus. O TST havia declarado incompetência para julgar o caso, tendo em vista a jurisprudência da Suprema Corte. Cumprindo a determinação do ministro Marco Aurélio, a corte trabalhista encaminhou o processo ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, mas também este declinou de sua competência. Assim, coube ao STF decidir a quem cabe julgar o processo.

Jurisprudência

O Plenário seguiu jurisprudência firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3395, relatada pelo ministro aposentado Cezar Peluso, que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição, que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Outro precedente citado foi o julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a competência da Justiça comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/62394/

RECEITA JÁ PEGOU 21 MIL FRAUDES NO IR DESTE ANO. LEÃO PEGA 21,3 MIL FRAUDADORES DO IR.


O Leão afiou as garras e apurou as técnicas para não deixar passar nenhuma fraude na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Por meio de parâmetros preestabelecidos pelo sistema, o órgão definiu quem está no grupo de risco. Neste ano, a Receita dispensou atenção especial aos órgãos públicos: 21,3 mil declarações enviadas, sobretudo, por prefeituras e câmaras legislativas, já caíram na malha fina por suspeita de fraude.

Só no ano passado, dos 25 milhões de contribuintes que prestaram contas, mais de 600 mil foram selecionados pela Receita para serem analisados com um pente-fino. Desse total, quase 400 mil já foram verificados e, entre eles, 117 mil estão intimados pelo Fisco. Agora, o Leão se prepara para olhar com atenção especial as outras 200 mil declarações.

Quando a Receita encontra sinais de sonegação, abre as malhas dos anos anteriores e pesquisa o histórico dos contribuintes com o objetivo de encontrar erros que, à época, passaram despercebidos. O Fisco pode pedir de volta o dinheiro pago por restituições indevidas ou exigir o imposto que, irregularmente, deixou de ser cobrado. Além disso, quem frauda o IR recebe multa de 75% do imposto devido. Se a pessoa for reincidente, a penalidade sobe para 150%.

"O intuito é bem claro. Nós estamos aqui para dizer ao contribuinte que, efetivamente, não vale a pena fraudar as declarações de Imposto de Renda. A Receita tem o melhor conjunto de informações para promover a busca da verdade do que foi informado", garantiu o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, durante a apresentação dos dados. "Nós queremos dizer a todos os contribuintes que fazem (o preenchimento da declaração) correto que nós estamos de olho em quem não o faz", completou.

A detecção de fraudes e de erros comuns dos declarantes já reverteu aos cofres públicos R$ 8,18 bilhões em impostos, multas, juros e retificações. Entre os itens que chamam a atenção da Receita estão os gastos com previdência privada, as operações em bolsa de valores e qualquer tipo de variação patrimonial que não tenha coerência com os rendimentos recebidos.

Desde 2012, o sistema do Fisco confere todas as declarações que indicam que a pessoa possui previdência privada, cruzando as informações com os valores repassados pelas empresas. No ano passado, por exemplo, 1 milhão de contribuintes declararam ter esse tipo de plano, 382 mil apresentaram problemas. Quando a falha é encontrada, o cidadão é chamado para prestar esclarecimentos.

Laranjas
Prefeituras localizados em vários estados do país tentaram lesar o Fisco, de acordo com a Receita Federal. O golpe consistia na inclusão de funcionários laranjas na Declaração de Renda Retida na Fonte (DIRF). Como o órgão informou a retenção do imposto na fonte sobre o salário do servidor inexistente, se o golpe tivesse dado certo, receberia a restituição de um dinheiro que nunca foi pago.

"Os valores informados são muito altos e foram acrescidos com a finalidade de forçar a restituição", disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido. Os laranjas detectados "são pessoas físicas ligadas a quem emitiu as DIRFs. Geralmente, um familiar do encarregado pela emissão do documento", afirmou Cândido. A tentativa de fraude partiu principalmente de órgãos municipais do Pará, de Roraima e de Goiás. Segundo o subsecretário, os envolvidos cometeram sonegação fiscal e crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. A Receita fez representações fiscais para fins penais, que serão enviadas aos Ministérios Públicos estaduais. Estes, por sua vez, darão encaminhamento penal para os casos.

Pente fino
Dos impostos recuperados pela Receita, a maior parte (R$ 6,03 bilhões) foi possível graças ao filtro feito automaticamente pelo sistema eletrônico do órgão e pelo pente-fino promovido pelos auditores fiscais. Os outros R$ 2,14 bilhões vieram da retificação apresentada espontaneamente pelos contribuintes. Em 2012, cerca de 317 mil pessoas optaram por corrigir os erros antes de serem chamados pelo Fisco.

De olho bem aberto
Veja quais operações o Fisco vai vasculhar atrás de irregularidades:

Cartão de crédito
» Muitas pessoas gastam volumes altíssimos todos os meses, mas informam rendimentos incompatíveis com as faturas, indicando sinais exteriores de riqueza.

Previdência complementar
» Vários contribuintes informam valores maiores do que os repassados pelas empresas à Receita, como forma de aumentar a restituição ou reduzir o imposto a pagar.

Imóveis
» Os ganhos de capital com a venda de casas e apartamentos são tributados em 15%. Trata-se da diferença entre o preço de compra e o valor de venda. O recolhimento deve ser efetuado até o último dia do mês seguinte.

Operações em bolsa de valores
» Os rendimentos nas aplicações em ações também devem ser declarados. A Receita tem um imposto de 0,005% que incide sobre todas as operações acima de R$ 20 mil mensais, como forma de fiscalizar os negócios. Mas muita gente não sabe disso.

Variação patrimonial a descoberto
» Aumento no patrimônio sem que o contribuinte registre, na declaração do IR, evolução compatível dos rendimentos para a aquisição de bens, sobretudo aqueles de alto valor. Também, nesses casos, são verificados sinais exteriores de riqueza.

Rendimentos de profissionais liberais
» A omissão de renda é muito comum. São médicos, dentistas e trabalhadores da área de tecnologia, por exemplo, que não declaram integralmente os rendimentos.

Atividade rural
» A Receita está de olho em proprietários de áreas rurais avaliadas em mais de R$ 122 mil, que estariam sonegando receitas com vendas de grãos, leite, gado e outros produtos.

Fonte: Correio Braziliense - 27/04/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/27/receita-ja-pegou-21-mil-fraudes-no-ir-deste-ano/?searchterm=servidor

Reforma da Previdência.

terça-feira, 30 de abril de 2013

Reforma da Previdência.


A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações
O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 - e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Jornal de Brasília - 29/04/2013 - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/04/reforma-da-previdencia.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130429-jornal/pdf/20.pdf

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos



BSPF - 30/04/2013
 
Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser“lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

MDA AUTORIZA A CONTRATAR 150 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS



MPOG - 30/04/2013
 
Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos.

Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Portaria nº 142, publicada no Diário Oficial da União, a contratação de 150 profissionais temporários. Eles serão selecionados por processo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público. Os profissionais vão desenvolver atividades inerentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal.

São 27 vagas para atividades técnicas de formação de Nível Intermediário (NI); 13 para atividades de apoio à tecnologia da informação (NI); 44 para atividades técnicas de suporte de Nível Superior (NS); 55 para atividades técnicas de complexidade Intelectual (NS); seis para atividades técnicas de complexidade gerencial (NS); e cinco para atividades técnicas de tecnologia da informação (NS).

O edital de abertura de inscrições, a ser publicado em breve pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições e o detalhamento das atribuições, entre outras informações

SEGEP DIVULGA RESULTADO DE SELEÇÃO PARA GSISTE



MPOG - 30/04/2013

 
Das 29 vagas oferecidas a servidores públicos efetivos, 27 foram preenchidas
Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) divulgou hoje, por meio do Edital nº 4, publicado no Diário Oficial da União, a relação dos servidores públicos aprovados na seleção pública realizada pela Secretaria para a concessão de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal).

Os selecionados exercerão atividades na Segep, em trabalho colaborativo nos departamentos de Desenvolvimento e Desempenho Institucional –Deddi (seis vagas); de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal – Denop (cinco); de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho – Depef (três); de Inovação e Melhoria da Gestão – Denov (cinco); de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais – Degep (cinco); e nas coordenações de Comunicação Organizacional e Eventos – Cooev (duas); e Administrativa e Informação – Coadi (uma vaga). Para o Gabinete da Secretaria e para a Auditoria de Recursos Humanos (Audir) não houve candidatos classificados.

Organizado pela Coordenação-Geral de Gestão por Resultados da Segep, o processo para concessão de Gsiste ofereceu 29 vagas, destinadas a servidores efetivos do Poder Executivo Federal. A seleção compreendeu as etapas de inscrição, avaliação curricular e comprovação da titulação/documentação. O valor da gratificação a que farão jus os selecionados é de R$ 2.625

Reuniões canceladas



Bruno Dutra
O DIA - 30/04/2013

 
Rio - O Ministério do Planejamento cancelou nesta segunda-feira, sem explicações, a rodada de reuniões que faria com a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef). Na ocasião, seriam discutidos assuntos em torno da negociação das tabelas salariais, além de demandas pendentes dos servidores do Datasus.

De acordo com a Condsef, será necessário mobilizar os servidores federais para pressionar a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), visto que uma nova agenda não foi divulgada — postura que preocupa a entidade representativa. A Condsef ainda reivindica reuniões para tratar de temas importantes que envolvem centenas de servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e Conselhos Federais.

Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo


Sérgio da Luz Belsito
Valor Econômico - 30/04/2013

 
O governo da presidente Dilma ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.

Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

As entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu no ano passado.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho

Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar



BSPF - 29/04/2013

 
A Condsef participou de uma reunião na última quarta-feira, 24, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta dos servidores civis de Órgãos Militares. Um dos destaques da pauta foi cobrar soluções para que os trabalhadores da área meio das organizações militares sejam enquadrados no PCCTM (Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar). A SRT informou que um grupo de trabalho (GT) seria criado para discutir a situação desses servidores.

Por se tratar de uma pauta antiga e que acumula intenso debate em negociações anteriores, a Condsef discordou do método para este caso. A entidade lembrou, inclusive, que o governo não enviou um projeto de lei (PL) para resolver a questão em 2012 porque alegou restrições orçamentárias. Portanto, a questão está suficientemente debatida do ponto de vista técnico para efetivação desse enquadramento.

Após muita insistência por parte dos trabalhadores, a SRT acabou concordando em agendar uma reunião no dia 9 de maio, às 10 horas, para que a Condsef faça uma explanação completa sobre o tema aos gestores da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. Em outra reunião, com data a ser definida, o Planejamento apresentará suas considerações sobre o enquadramento no PCCTM. Dessa forma, o GT a ser instalado ficaria com a finalidade de discutir a reestruturação da carreira de Tecnologia Militar.

Fonte: Condsef

Planejamento cancela reuniões com servidores



BSPF - 29/04/2013
Nesta segunda-feira o Ministério do Planejamento informou à Condsef que foram canceladas as reuniões que ocorreriam nesta terça, 30. As reuniões tratariam da negociação que busca equalização de tabelas salariais a partir da criada pela Lei 12.277/10 e também demandas pendentes dos servidores do Datasus.

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) também não informou a agenda de reuniões que faltavam ser agendadas como havia se comprometido a fazer até a última sexta, 26. Assim, seguem sem confirmação de agenda os servidores do FNDE, Inep, INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e conselheiros dos Conselhos Federais. O cancelamento de mais reuniões e silêncio no agendamento de novos encontros para dar continuidade a processos de negociação pendentes preocupa muita a Condsef. A postura do governo mostra que a categoria deve reforçar a mobilização e unidade em torno de suas pautas de reivindicação.

A mesma situação foi vivida recentemente por servidores administrativos da AGU que tiveram uma reunião cancelada no início deste mês. Para a Condsef a tática de “empurrar com a barriga” o processo de negociação soa como tentativa de enrolar e enganar a categoria. Os frequentes cancelamentos de reuniões podem ser encarados como subterfúgios para manter os servidores no aguardo de novidades que nunca chegam. A entidade, como sempre fez, segue apostando no esgotamento dos processos de negociação.

Mas diante de situações de recuo como as que estão claramente ocorrendo, fica difícil acreditar que o horizonte das negociações tragam avanços sem que os servidores- como historicamente acontece - se mobilizem.

A postura que o Planejamento tem adotado, cancelando reuniões sem motivos plausíveis, não coaduna com o processo de negociações que está pautado inclusive em termos de acordo firmados no processo de negociação ocorrido em 2012. Tal comportamento compromete frontalmente o processo de negociações com os servidores. Quando o próprio governo define um cronograma e termina não o cumprindo, é natural que todos os servidores criem fortes resistências em acreditar que o processo de negociações gere os avanços necessários.

Fonte: Condsef

Auxílio-moradia


Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/04/2013
 
E não é só. A Secretaria de Gestão Pública também definiu regras e procedimentos para concessão do auxílio-moradia a servidores públicos federais. A norma esclarece que o auxílio-moradia "abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem".

Concessão

O benefício, que consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem, será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento SUperiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, e Cargo de Natureza Especial, de ministro de Estado ou equivalentes.

Critérios

No entanto, para ter direito ao auxílio-moradia, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como: não existir imóvel funcional disponível para uso do servidor; o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; entre outros critérios. A norma diz ainda que o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de 12 anos. O valor do benefício é limitado a 25% do subsídio do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de ministro de Estado

A farra das seleções para cadastro reserva



Correio Braziliense - 29/04/2013
Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados

Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados.

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década.“Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza.

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz.

Judiciário

O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital.

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa.

Novas regras

Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva

Reforma da Previdência



Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/04/2013
 
A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações

O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 - e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal equiparação do auxílio-alimentação

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes. A assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) esclarece que o STF deixou de reconhecer um Recurso Extraordinário que discutia o direito ao reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor do vale-alimentação naquele estado.
Nesse caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que o processo devia ser discutido na aplicação da lei local (estadual), não havendo, portanto, matéria constitucional, determinando assim o retorno da ação para o estado do RS. Já o Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

DIRETORES DO SINDSEF E DA CONDSEF VÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE COBRAR INCORPORAÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS

DIRETORES DO SINDSEF E DA CONDSEF VÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE COBRAR INCORPORAÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS
 
 
 

Diretores do Sindsef, Daniel Pereira e Abson Praxedes, acompanhados pelo Coordenador do Sindsef em Machadinho, Vereador João Airton (PMDB), além do Diretor da Condsef, José Alves, atual presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Paraná e também filiado ao Sindsef, foram até o setor de recursos humanos do Ministério da Saúde para cobrar a reincorporação do Plano Verão (26,05), que foi retirado recentemente dos contracheques dos servidores, mas já há determinação judicial para sua manutenção.
No Ministério da Saúde os representantes sindicais fora recebidos pela chefe do setor de recursos humanos que informou o procedimento adotado pela instituição para reincorporar valores, somente fazendo-o após análise de seu setor jurídico, o que está ocorrendo no presente momento, criando expectativa de retorno do citado plano econômico no pagamento do mês de maio/2013, com pagamento retroativo dos valores referentes à incorporação que deveria ser paga no mês de abril.
Os diretores do Sindsef argumentaram que a sentença judicial que determinou a reincorporação do Plano Verão aplicou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) diário para cada servidor, que passará a contar após o dia 02.05.2013, quando os servidores ficarão frustrados com a ausência dos valores incorporados em seus contracheques, sendo que haverá pedido de aumento do valor da multa por parte do advogado do Sindsef pelo descumprimento da decisão judicial.
A preocupação da Diretoria do Sindsef, quanto ao Plano Verão, passa a ser agora com os servidores que não possuem decisão judicial para manutenção, cujos nomes não constam da inicial do processo já concedido antecipação de tutela, embora tenham enviaram documentos para ajuizamento da ação, conforme relação abaixo, que consta o número do oficio e data de envio dos citados documentos para o escritório de advocacia do Dr. Neórico. A Diretoria do Sindsef estará discutindo com o advogado da causa  uma saída judicial que dê melhor solução para a situação.
A Diretoria do Sindsef informa também que os filiados que possuem Plano Collor, cuja origem seja o processo dos servidores da antiga Fundação Sesp, já possuem decisão para a manutenção dos respectivos valores em seus contracheques.
Por fim, o Sindsef reitera a informação que somente os servidores que adotarem os procedimentos solicitados pelo sindicato (preenchimento de procuração e pagamento de valores ao advogado) serão beneficiados com ações para manutenção dos respectivos planos econômicos incorporados.

CONFIRA LISTA DE SERVIDORES QUE ENTREGARAM DOCUMENTAÇÃO E NÃO ESTÃO NA INICIAL DO PROCESSO
 
A DIRETORIA DO SINDSEF

domingo, 28 de abril de 2013

Sindsef pressiona Ministério do Planejamento para pagamento da GEAD


Em Audiência no Ministério do Planejamento com o Secretário Executivo, Sérgio Mendonça, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Daniel Pereira, juntamente com representantes sindicais do Amapá, pressionou no sentido de agilizar o mais rápido possível o pagamento da gratificação aos professores federais, denominada GEAD, uma vez que já houve ampla negociação entre as entidades sindicais e o governo.
Daniel disse que já foi feito um acordo com o governo federal para apressar o pagamento desse benefício, onde os filiados abririam mão de 10% do valor de seus créditos, com autorização individual de cada servidor. Esse acordo foi feito para que o pagamento fosse realizado para todos os servidores, indistintamente, já que o pagamento anterior da Gead, todos receberam.
Segundo o sindicalista o impasse apareceu na hora da realização dos novos cálculos. Parecer jurídico do Ministério do Planejamento não reconhece o direito à Gead aos professores que não possuem curso superior.
Entenda o caso
A Gratificação Especial de Atividade Docente (Gead) foi criada em 2004. O sindicato entrou na justiça em fevereiro de 2005, com decisão favorável aos servidores que só aconteceu em outubro do mesmo ano. Com isso, todos os servidores receberam a incorporação desse benefício por decisão judicial e recebem a outra gratificação que substituiu a Gead.
Para Daniel Pereira, A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento estão criando dificuldades para pagar esse direito aos servidores. Na audiência, Sérgio Mendonça pediu prazo de 15 dias para analisar o problema juntamente com sua equipe e na sua avaliação, todos os servidores têm direito ao recebimento desse benefício. Os sindicalistas presentes, de Rondônia e Amapá, disseram aos assessores do MOG que não pode haver discriminação com os professores e a separação entre os portadores de diploma ou não fere o Princípio da Isonomia, afinal todos são professores, independente do nível de escolaridade.

Autor: Carlos Terceiro/Brasília
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br


Mais de 20 mil cobram anulação da Reforma da Previdência e marcham em luta unificada dos trabalhadores do campo e da cidade

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Mais de 20 mil marcharam na Esplanada (Foto: Graziela Almeida/Imprensa Condsef)Trabalhadores do campo e da cidade promoveram mais um ato que entrará para história da luta de classes. Nesta quarta-feira mais de 20 mil trabalhadores de diversos segmentos, ativos, aposentados, pensionistas, estudantes, representantes dos movimentos sociais; todos marcharam lado a lado em defesa de uma extensa pauta que busca a implantação de políticas de governo voltadas para valorização daqueles que de fato promovem o desenvolvimento do país com sua força de trabalho. A marcha de hoje também foi o primeiro grande ato de massa a cobrar a anulação da Reforma da Previdência, aprovada com a ajuda da compra de votos, como comprovou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento da Ação Penal 470. A participação animou os organizadores da marcha que já pensam em repetir mais atividades para pressionar o governo a atender as principais demandas da classe trabalhadora. Devido ao grande número de participantes a marcha se estendeu até o início da tarde. Por isso, a atividade prevista para ocorrer em frente ao Ministério do Planejamento acabou sendo suspensa. Todas as fotos do movimento desta quarta serão publicadas na página institucional da Condsef no Facebook amanhã, 25.
Ainda essa semana a Condsef, que contou com participação intensa de sua base na marcha, vai enviar oficio a ministra Miriam Belchior reforçando a importância de atender a pauta unificada dos servidores federais e buscar soluções para negociações setoriais que ainda não avançaram na Secretaria de Relações do Trabalho. No final do dia a Condsef ainda participou, com outros representantes dos trabalhadores, de reunião na Secretaria-Geral da Presidência da República. A reunião na Secretaria-Geral foi conduzida pelo assessor especial, Diogo Sant’Ana. Ele informou que o ministro-chefe, Gilberto Carvalho, só não pôde receber os trabalhadores porque estava cumprindo agenda fora de Brasília. Mas que o ministro já sinalizou que receberá as entidades para falar de toda a pauta da classe trabalhadora.
Para a Condsef a marcha de hoje foi uma resposta clara da insatisfação da maioria dos trabalhadores com as políticas adotadas pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. O governo segue adotando uma política econômica que prioriza o empresariado enquanto pune a maioria da população. Paralelo aos freqüentes aumentos em diversos produtos e serviços que não dão trégua e sufocam o trabalhador, o governo já cedeu mais de 150 desonerações que farão com que o empresariado deixe de pagar mais de R$ 35 bilhões em impostos. Nos últimos anos, se somadas, todas as isenções concedidas em “incentivos” pelo governo aos empresários chegam perto da casa dos R$ 200 bi.
Primeira plenária do ano – Inseridos em uma conjuntura desfavorável, representantes de base da Condsef de todo o Brasil vão realizar nesta sexta, 26, a primeira plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo. A plenária vai apontar os próximos rumos da luta dos servidores da base da Condsef em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.
Por mais difíceis que as batalhas possam parecer, a história dos trabalhadores mostra que, independente dos governos de plantão, somente com muita luta e mobilização é possível conseguir avanços e transformações importantes para a maioria da população. A Condsef continua acreditando nessa luta e apostando que com unidade é possível conquistar dias melhores para todos os trabalhadores.

Seminário sobre negociação coletiva e direito de greve levanta pontos que serão votados em plenária nacional da Condsef

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A Condsef promoveu um seminário com suas entidades filiadas nesta quinta-feira sobre negociação coletiva e direito de greve. Seguindo a recomendação da entidade, os sindicatos gerais promoveram debates nos estados e trouxeram para o seminário o conteúdo do que vêm pensando a categoria a respeito desses temas que estão na ordem do dia para o setor. Os últimos congressos da Condsef legitimaram a construção e busca pela consolidação de uma proposta que assegure esses direitos aos servidores. O seminário de hoje foi importante para aglutinar os pensamentos da categoria em torno da negociação coletiva e direito de greve. Alguns pontos foram levantados e serão levados à plenária nacional da Confederação que acontece nesta sexta, 25. Os pontos aprovados na plenária serão levados para o debate que acontece no fórum que reúne 31 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos.
Sobre o direito de greve, a plenária deverá avaliar e votar se aprova que ela seja autorregulamentada pelos trabalhadores. A respeito de atividades inadiáveis, aquelas que na avaliação do governo não podem parar ou acumular, a proposta a ser votada na plenária será a de que quando instalada a greve, o comando nacional eleito pelos trabalhadores será o responsável por discutir com gestores do governo quais são os setores e quantos são os servidores que precisam permanecer trabalhando em determinado setor. A construção deste diálogo será, portanto, feita entre comando de greve e gestores do governo. Outro ponto levantado pelo seminário e que será votado na plenária trata dos dias parados. O entendimento da maioria é de que durante o processo de conflito no curso da greve não deve haver corte de ponto, ou desconto de dias parados. Este deve ser um tema para ser discutido em negociação posterior para definição de reposição de demandas represadas quando do fim da greve.

O seminário também apontou a necessidade de assegurar no texto de uma proposta a respeito da regulamentação da negociação coletiva e direito de greve que não aconteçam práticas antissindicais como perseguições políticas a quem promove e organiza a luta da categoria. A luta legítima da categoria por melhores condições não pode ser usada por gestores para perseguir ou assediar moralmente nenhum trabalhador. Sobre um observatório de relações de trabalho a maioria entende que é preciso especificar e definir melhor seu papel para que este espaço não tenha caráter deliberativo dentro de um processo de negociação.
Negociado deve ter força de lei – É consenso entre os servidores que todo acordo fruto de um processo de negociação coletiva precisa ter garantido a força de lei. Uma vez negociado e firmado entre as partes do processo o item em questão precisa passar a valer de fato. Dessa forma os servidores não mais correrão o risco de ficar a mercê de vontades posteriores de um governo, nem de mudanças de rumo inesperadas. Também é consenso que a unicidade sindical (um só sindicato representando uma categoria) não deve ser acatada. Isso porque os trabalhadores devem continuar tendo autonomia e liberdade para se organizar da forma como consideram melhor. Da mesma forma, a Condsef segue defendendo o fim do imposto compulsório e a consolidação da contribuição voluntária e filiação espontânea do trabalhador na instituição que ele acredita que lhe representa. Estes são direitos de que nenhum trabalhador pode abrir mão.

A plenária nacional desta sexta será a primeira deste ano. Nela os representantes eleitos pela base da Condsef vão apontar os próximos rumos da luta dos servidores da categoria em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas na sexta com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

GT discutirá pontos de pauta dos servidores do Incra

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A Condsef e a Cnasi participaram de uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 25. As entidades levaram ao governo a pauta de reivindicações aprovada na plenária do Setorial Agrário (Incra e MDA) realizada esta semana em Brasília. A SRT recebeu as reivindicações e informou que vai analisar como serão encaminhadas as discussões. No entanto, reforçou que os pontos firmados no último acordo com a categoria serão debatidos no grupo de trabalho (GT) a ser instalado. O GT deverá ser composto por cinco representantes do governo e cinco representantes a serem indicados pelos trabalhadores. Entre os temas que devem ser discutidos pelo grupo estão a instituição de uma gratificação de qualificação para a categoria, reestruturação de carreira, aglutinação de cargos e gratificação de localização.
A primeira reunião do GT servirá para que os trabalhadores apresentem suas propostas e estudos a respeito dos temas que serão negociados. Já na segunda reunião, técnicos devem apresentar os estudos feitos pelo governo. Um relatório será apresentado para debate na reunião que deve avaliar as possibilidades de implantação das propostas apresentadas no GT. As datas para essas reuniões e o início dos trabalhos do grupo ainda não foram confirmadas pela SRT.
A proposta defendida pela Condsef e legitimada pelos servidores é a equalização das tabelas salariais com aquela criada pela Lei 12.277/10. Sobre reestruturação de carreira e aglutinação de cargos deverão ser feitas atualizações em todo histórico de debates que já existe a respeito dos temas. Tudo será encaminhado ao Planejamento e apresentado na primeira reunião do GT. A SRT informou que deve confirmar a data para o início do GT na próxima semana.
A categoria deve continuar atenta. As principais notícias sobre a categoria e outros setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Plenária aprova pontos que serão defendidos pela Condsef em luta por proposta para regulamentar negociação coletiva e direito de greve

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Cerca de 250 representantes dos servidores da base da Condsef de todo o Brasil participaram nesta sexta-feira, em Brasília, da primeira plenária nacional da entidade. A plenária aprovou os pontos que serão defendidos pela Condsef na luta para construção de uma proposta que regulamente em definitivo os direitos a negociação coletiva e greve no setor público. Entre as mudanças numa proposta já negociada com o governo a Condsef vai buscar a inclusão dos seguintes pontos: 1) Os dias parados devem ser alvos de negociação, sem o corte do ponto no período de greve; 2) Nas atividades inadiáveis o quantitativo de trabalhadores que deverão manter suas atividades será negociado com o comando de greve e os gestores; 3) A greve será autorregulamentada pelos trabalhadores; 4) Impedir práticas antissindicais; 5) Definir o papel do observatório; 6) Contra o imposto sindical; 7) Liberação para mandato classista com o ônus para a União. A plenária também aprovou a construção de uma jornada de lutas nos estados na 2ª quinzena de maio. Todos os pontos aprovados e encaminhamentos definidos na plenária você confere aqui. Também hoje a Condsef promoveu reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE).
No CDE foram definidos detalhes para inscrição de delegados no Congresso da Condsef. A entidade reforça a solicitação para que as filiadas enviem a estimativa de delegados que serão enviados ao Congresso que acontecerá em dezembro no estado do Ceará. Outra reunião do CDE está agendada para o dia 14 de maio e vai continuar debatendo os encaminhamentos da pauta dos servidores da base da Condsef. No encontro de hoje também ficou aprovado um seminário sobre a EBESERH que implantou as fundações estatais de direito privado nos hospitais universitários. O CDE também aprovou a realização de atividades de pressão na Câmara dos Deputados para buscar a aprovação da PEC 555 que propõe acabar com a sobretaxa imposta aos aposentados. Outros pontos aprovados no CDE foram a realização de uma plenária do setor dos aposentados atrelada ao andamento da PEC 555 na Câmara, a participação da Condsef na 4ª marcha contra a homofobia, além de uma análise jurídica e acompanhamento da PEC 62 que trata dos precatórios.
Por mais difíceis que as batalhas possam parecer, a história dos trabalhadores mostra que, independente dos governos de plantão, somente com muita luta e mobilização é possível conseguir avanços e transformações importantes para a maioria da população. A Condsef continua acreditando nessa luta e apostando que com unidade é possível conquistar dias melhores para todos os trabalhadores.

sábado, 27 de abril de 2013

GT discutirá pontos de pauta dos servidores do Incra



BSPF - 27/04/2013


 
A Condsef e a Cnasi participaram de uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 25. As entidades levaram ao governo a pauta de reivindicações aprovada na plenária do Setorial Agrário (Incra e MDA) realizada esta semana em Brasília. A SRT recebeu as reivindicações e informou que vai analisar como serão encaminhadas as discussões.

No entanto, reforçou que os pontos firmados no último acordo com a categoria serão debatidos no grupo de trabalho (GT) a ser instalado. O GT deverá ser composto por cinco representantes do governo e cinco representantes a serem indicados pelos trabalhadores. Entre os temas que devem ser discutidos pelo grupo estão a instituição de uma gratificação de qualificação para a categoria, reestruturação de carreira, aglutinação de cargos e gratificação de localização.

A primeira reunião do GT servirá para que os trabalhadores apresentem suas propostas e estudos a respeito dos temas que serão negociados. Já na segunda reunião, técnicos devem apresentar os estudos feitos pelo governo. Um relatório será apresentado para debate na reunião que deve avaliar as possibilidades de implantação das propostas apresentadas no GT. As datas para essas reuniões e o início dos trabalhos do grupo ainda não foram confirmadas pela SRT.

A proposta defendida pela Condsef e legitimada pelos servidores é a equalização das tabelas salariais com aquela criada pela Lei 12.277/10. Sobre reestruturação de carreira e aglutinação de cargos deverão ser feitas atualizações em todo histórico de debates que já existe a respeito dos temas. Tudo será encaminhado ao Planejamento e apresentado na primeira reunião do GT. A SRT informou que deve confirmar a data para o início do GT na próxima semana.

Fonte: Condsef

O nepotismo e o amor


Hélio Schwartsman
Folha de S. Paulo - 27/04/2013

 
SÃO PAULO - Deu na Folha que 16% dos desembargadores do TJ do Rio são parentes de alguém no Judiciário. Essa taxa aumenta ainda mais se considerarmos só os magistrados indicados pelo Ministério Público e pela OAB, para os quais o jogo de influências tende a ser mais decisivo.

O nepotismo no serviço público é provavelmente um problema insolúvel, já que tem origem num descompasso entre a nossa programação biológica original (que nos faz proteger filhos e outros parentes) e o ambiente moderno em que vivemos (que exige que o poder público contrate servidores com base apenas no mérito). Ele entra, assim, na mesma categoria de outras armadilhas evolutivas, como a obesidade (nossos corpos armazenam muito mais energia na forma de tecido adiposo do que o necessário hoje em dia). E, sempre que as instituições se opõem à biologia, as primeiras tendem a levar a pior. Não foi por outro motivo que o comunismo fracassou.

Se quisermos manter o problema ao menos sob controle, precisamos fazer com que a decisão de quem contratar passe tão longe quanto possível dos gabinetes dos poderosos. O caminho é profissionalizar a administração ao máximo e dar preferência a concursos nos quais os examinadores não conheçam a identidade dos candidatos. Processos muito políticos, como as indicações por entidades de classe, são difíceis de conciliar com esses princípios.

De toda maneira, o conceito de armadilha evolutiva ajuda a desmitificar algumas ilusões recorrentes. Embora as ideologias políticas mais em voga afirmem o contrário, é impossível uma sociedade ser justa e livre ao mesmo tempo. Se ela é justa, as pessoas que se esforçarem mais acumularão mais bens. Se é livre, elas os transmitirão a seus parentes. Mas, neste caso, a sociedade deixa de ser justa, pois alguns herdarão riquezas pelas quais não trabalharam.

O problema de fundo é que o amor é discriminatório.

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Diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV


BSPF - 27/04/2013
 
Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implementação do Plano Real, em 1994, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse aumento significativo de reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV.

Novos prazos

A jurisprudência do STJ considera que a perda do direito de ação, ocasionada pelo transcurso do tempo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação. O entendimento está consolidado na Súmula 85. Diante do aparente conflito entre as decisões dos juizados especiais e a jurisprudência do STJ, os ministros relatores admitiram o processamento das reclamações e abriram prazo para que os interessados se manifestem.

PLANEJAMENTO AUTORIZA CONCURSO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA



BSPF - 27/04/2013

 
Brasília - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público para o provimento de 347 cargos de nível superior, do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda.

Segundo a Portaria nº 134, publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, os cargos e as respectivas vagas a serem preenchidas são os seguintes: Analista Técnico-Administrativo (192); Arquiteto (31); Contador (47); Engenheiro (58); e Pedagogo (19). Todos estes cargos tem remuneração inicial de R$ 3.977,42.

A realização do concurso público observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, contando a partir de hoje (26).

Fonte: MPOG

Juízes federais vão ao STF contra previdência complementar



Luiz Orlando Carneiro
Jornal do Brasil - 26/04/2013

 
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.618, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, há um ano. A lei instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder.

Além de "vício de origem", já que a Constituição dispõe que alterações no Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como proposta de lei complementar, a Ajufe entende que a nova lei ordinária (e não complementar) "estabelece hibridismo incompatível com a natureza pública, porque esta essência ou caráter é das pessoas jurídicas de direito público, não conciliável com as pessoas jurídicas de direito privado, em especial no panorama do regime de previdência complementar do servidor público".

Lê-se ainda na petição, já distribuída para o ministro Marco Aurélio (relator): "Certamente, em virtude da notória pressão do Poder Executivo, contemporânea da súbita retomada de velocidade do PL 1992/2007 na Câmara dos Deputados, o legislador ordinário não observou a inviabilidade da personalidade jurídica de direito privado para uma entidade de natureza pública, outro prejuízo derivado da desconsideração da exigência do rito da lei complementar, cujo aprofundamento seria maior".

ILB abre inscrições para cursos de pós-graduação



Agência Senado - 26/04/2013
O Instituto Legislativo Brasileiro abre nesta segunda-feira (29) as inscrições para dois cursos de pós-graduação: Direito Legislativo e Administração Legislativa. Os cursos, na modalidade presencial, terão 360 horas-aula e serão ministrados em Brasília.

Trata-se da primeira oferta de cursos de especialização, desde a autorização dada pelo Conselho Nacional de Educação, para que o próprio Senado possa desenvolver, aplicar e certificar alunos em cursos de pós-graduação lato sensu. As experiências anteriores foram feitas por meio de convênios com universidades federais.

Podem se inscrever no processo seletivo servidores efetivos do Senado e comissionados que tenham mais de dois anos de serviços na Casa. Quatro vagas estão reservadas para servidores das Câmaras dos Deputados e Distrital e também do TCU.

As aulas serão ministradas duas vezes por semana. Quinzenalmente, os alunos terão um terceiro encontro. O curso de Direito Legislativo será ministrado no período da tarde e o de Administração Legislativa, no período noturno.

O curso de Direito Legislativo, nas palavras do seu coordenador Luiz Fernando Bandeira de Mello, visa “prover o servidor de conhecimentos necessários para auxiliar o parlamentar na produção normativa. Na medida em que temos normas produzidas com mais qualidade, com mais rigor técnico, seguramente elas serão mais eficazes e terão menos problemas de aplicação normativa.”

As inscrições serão feitas via internet, pelo link www.senado.leg.br/ilb até o dia 13 de maio. Nesse período o candidato deve levar a documentação prevista no edital à Subsecretaria de Educação Superior, no 2º andar do prédio do Interlegis, ao lado da Gráfica do Senado. As aulas terão início na primeira semana de agosto

ANS AUTORIZADA A CONTRATAR 200 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS



MPOG - 26/04/2013
Brasília - O Diário Oficial da União desta sexta-feira publica a Portaria Interministerial nº 140, que autoriza a contratação de 200 profissionais de nível superior por meio de processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A portaria é assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Os selecionados serão integrados ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e desempenharão Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Intelectual e de Suporte, como por exemplo, a análise de processamentos administrativos de ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS, processos de autorização de funcionamento de operadoras, reorganização da área de Tecnologia da Informação, entre outras.

Para participar do processo seletivo, os interessados devem ter, além de experiência profissional superior a três anos, graduação em uma destas áreas: Direito, Saúde, Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia.

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. A medida é regulada pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que determina a realização de processo seletivo até que seja possível a realização de concurso público. Ficará a cargo da ANS a publicação do edital de inscrições para o processo seletivo, que irá prever informações como número de vagas, remuneração dos profissionais, bem como, a descrição das atribuições de cada um.

Governo anuncia regras para concessão de auxílio-moradia no serviço público federal



Agência Brasil - 26/04/2013



 Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para concessão de auxílio-moradia aos servidores.

A Orientação Normativa 10 que trata do assunto foi publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente pagas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem.

O benefício é válido para servidores que tenham se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), níveis 4,5 e 6; e Cargo de Natureza Especial (CNE), de ministro de Estado ou equivalente.

Além disso, a norma define como domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. Segundo a publicação, o benefício abrange apenas gastos com alojamento, "não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem”.

O valor máximo do ressarcimento é R$ 1.800, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada ocupada. O benefício cessa, entre outras situações, quando o servidor for exonerado, destituído ou renunciar; e quando assinar termo de permissão para uso de imóvel funcional

Trabalho aprova anistia a servidores grevistas do STJ e do TST



Agência Câmara Notícias - 26/04/2013



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo (PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos tribunais.

Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso, o período das paralisações será contado como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com responsabilidade, dos beneficiários.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.