CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/03/2013
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Proposições Aguardando Designação
PDC 10/2011
EDUARDO DA FONTE - para sustar os efeitos normativos do
ato da diretoria da aneel, que negou o direito dos
consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da
metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de
energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica a restituir o que
receberam indevidamente dos consumidores, no período de
2002 a 2009.
PL 1296/2007
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - altera a lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na
tarifa de energia elétrica consumida por entidades
filantrópicas.
PL 1552/2007
ROBERTO SANTIAGO - altera a lei nº 9.847, de 26 de
outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da
produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que
ocorre com o biodiesel.
PL 2078/2007
SILVINHO PECCIOLI - dispõe sobre o encerramento das
atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua
radiação residual.
PL 2457/2011
SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA - altera a lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade), e a lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o sistema
financeiro da habitação, para instituir mecanismos de
estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento
e utilização de águas pluviais em edificações públicas e
privadas.
PL 2562/2011
IRAJÁ ABREU - dispõe sobre incentivos fiscais à utilização
da energia solar em residências e empreendimentos.
PL 3550/2012
CARLOS BEZERRA - altera a lei nº 9.966, de 28 de abril de
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2000.
PL 3688/2012
IRAJÁ ABREU - dispõe sobre instrumentos de política pública
de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.
PL 3848/2012
OSMAR SERRAGLIO - altera § 3º do art. 1º da lei nº 8.001,
de 13 de março de 1990, que " define os percentuais da
distribuição da compensação financeira de que trata a lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".
PL 3895/2012
RONALDO BENEDET - dispõe sobre a atividade de revenda
varejista de eletricidade para abastecimento de veículo
automotor elétrico ou elétrico híbrido.
PL 4092/2012
SUELI VIDIGAL - altera a lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento
do valor da terra nua no caso da instituição de servidão
administrativa para a implantação de linha de transmissão ou
de distribuição de energia elétrica em área rural.
PL 4109/2012
LAERCIO OLIVEIRA - institui o programa nacional de
conservação, uso racional e reaproveitamento das águas.
PL 4789/2012
ANTÔNIA LÚCIA - isenta de todos os impostos federais os
consumidores de energia elétrica do estado do acre.
PL 4818/2012
ARNALDO JORDY - dispõe sobre a obrigatoriedade da
participação de representantes de estados e municípios
afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as
etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.
PL 4973/2013
RAUL HENRY - revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso iii do
art. 10, ambos da lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de
gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime
de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas; cria o fundo social - fs e dispõe sobre sua
estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
PL 4978/2013
GIOVANI CHERINI - dispõe sobre a extração/exploração,
comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.
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PL 5/2011
WELITON PRADO - dispõe sobre a criação do programa
nacional de produção de biocombustíveis por cooperativas
(pnbc) e dá outras providências.
PL 6097/2009
CLEBER VERDE - dispõe sobre as convocações de
audiências públicas das distribuidoras de energia elétrica e
da agência nacional de energia elétrica - aneel, e dá outras
providências.
PL 979/2011
FERNANDO JORDÃO - altera a lei nº 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina
nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular
Entidades filiadas à Condsef estão, em conjunto com outras entidades nacionais, em uma campanha em todo o Brasil para fortalecer os planos de autogestão que atendem servidores públicos e suas famílias. Nesta sexta-feira um Dia Nacional de Lutas em defesa desses planos mobilizou servidores em capitais como São Paulo (foto) e Rio de Janeiro. Outros preparam ações para a próxima semana, como é o caso da Bahia que deve promover um ato em frente à Geap de Salvador na próxima quinta, 9. Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, várias entidades vêm se mobilizando. A expectativa é de que medidas paliativas sejam tomadas neste momento em que se requerem ações urgentes para que servidores que dependem desses planos e estão em pleno tratamento de saúde não fiquem desassistidos. Numa outra esfera, soluções definitivas para fortalecer os planos de autogestão devem ser buscadas. Um projeto dos deputados Erika Kokay e Policarpo pode ser uma das soluções para os planos que atendem servidores e seus familiares. O projeto propõe a realização de convênios com planos de autogestão – criados e administrados pelos próprios servidores – sem necessidade de licitação. 