COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/03/2013

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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Proposições Aguardando Designação

PDC 10/2011

EDUARDO DA FONTE - para sustar os efeitos normativos do

ato da diretoria da aneel, que negou o direito dos

consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da

metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de

energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço

público de distribuição de energia elétrica a restituir o que

receberam indevidamente dos consumidores, no período de

2002 a 2009.

PL 1296/2007

ANTONIO CARLOS MENDES THAME - altera a lei nº

10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na

tarifa de energia elétrica consumida por entidades

filantrópicas.

PL 1552/2007

ROBERTO SANTIAGO - altera a lei nº 9.847, de 26 de

outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da

produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que

ocorre com o biodiesel.

PL 2078/2007

SILVINHO PECCIOLI - dispõe sobre o encerramento das

atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua

radiação residual.

PL 2457/2011

SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA - altera a lei nº

10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade), e a lei nº

4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o sistema

financeiro da habitação, para instituir mecanismos de

estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento

e utilização de águas pluviais em edificações públicas e

privadas.

PL 2562/2011

IRAJÁ ABREU - dispõe sobre incentivos fiscais à utilização

da energia solar em residências e empreendimentos.

PL 3550/2012

CARLOS BEZERRA - altera a lei nº 9.966, de 28 de abril de

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2000.

PL 3688/2012

IRAJÁ ABREU - dispõe sobre instrumentos de política pública

de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.

PL 3848/2012

OSMAR SERRAGLIO - altera § 3º do art. 1º da lei nº 8.001,

de 13 de março de 1990, que " define os percentuais da

distribuição da compensação financeira de que trata a lei nº

7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".

PL 3895/2012

RONALDO BENEDET - dispõe sobre a atividade de revenda

varejista de eletricidade para abastecimento de veículo

automotor elétrico ou elétrico híbrido.

PL 4092/2012

SUELI VIDIGAL - altera a lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,

para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento

do valor da terra nua no caso da instituição de servidão

administrativa para a implantação de linha de transmissão ou

de distribuição de energia elétrica em área rural.

PL 4109/2012

LAERCIO OLIVEIRA - institui o programa nacional de

conservação, uso racional e reaproveitamento das águas.

PL 4789/2012

ANTÔNIA LÚCIA - isenta de todos os impostos federais os

consumidores de energia elétrica do estado do acre.

PL 4818/2012

ARNALDO JORDY - dispõe sobre a obrigatoriedade da

participação de representantes de estados e municípios

afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as

etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.

PL 4973/2013

RAUL HENRY - revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso iii do

art. 10, ambos da lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de

gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime

de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas

estratégicas; cria o fundo social - fs e dispõe sobre sua

estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da lei nº

9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

PL 4978/2013

GIOVANI CHERINI - dispõe sobre a extração/exploração,

comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.

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PL 5/2011

WELITON PRADO - dispõe sobre a criação do programa

nacional de produção de biocombustíveis por cooperativas

(pnbc) e dá outras providências.

PL 6097/2009

CLEBER VERDE - dispõe sobre as convocações de

audiências públicas das distribuidoras de energia elétrica e

da agência nacional de energia elétrica - aneel, e dá outras

providências.

PL 979/2011

FERNANDO JORDÃO - altera a lei nº 6.189, de 16 de

dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina

nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular