PROPOSIÇÕES APROVADAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

PROPOSIÇÕES APROVADAS

1 – PROJETO DE LEI Nº 6.381/2005

SENADO FEDERAL – Comissão Especial "Vale do São Francisco" – Dispõe sobre

a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Parecer do Relator, Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela

aprovação, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 15/3/2007.

2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova

o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo

Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.

Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 11/4/2007.

3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2007

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova

o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo

Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo

da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para

estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília,

em 13 de setembro de 2006.

Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 30/5/2007.

4

– PROJETO DE LEI Nº 28/1999

PAULO ROCHA

– Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em

postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção

contra a corrosão.

Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela

aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 217/1999, 1.479/1999, 1.662/1999 e

2.019/1999, apensados, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

5 – PROJETO DE LEI Nº 217/1999

EDMAR MOREIRA – Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão

nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo

o território nacional e dá outras providências.

Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.

Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela

aprovação, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

6 – PROJETO DE LEI Nº 1.479/1999

MILTON TEMER E OUTROS – Estabelece normas para o Sistema de

Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo

(SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a

estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.

Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.

Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela

aprovação, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

7 – PROJETO DE LEI Nº 1.662/1999

SALVADOR ZIMBALDI – Dá responsabilidade pela manutenção, conservação e

substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de

venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.

Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.

Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela

aprovação, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

8 – PROJETO DE LEI Nº 2.019/1999

NELSON PELLEGRINO – Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica,

em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem

proteção contra a corrosão.

Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.

Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela

aprovação, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

9 – PROJETO DE LEI Nº 5.178/2005

CELSO RUSSOMANNO – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF e,

conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que

especifica.

Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação

deste e do Projeto de Lei nº 5.869/2005, apensado, com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

10 – PROJETO DE LEI Nº 5.869/2005

CARLOS NADER – Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica-CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis

adulterados e dá outras providências.

Apensado ao Projeto de Lei nº 5.178/2005.

Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação,

com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

11 – PROJETO DE LEI Nº 529/2007

LUIS CARLOS HEINZE – Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para

incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de

associados de cooperativas agropecuárias.

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação,

com Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 8/8/2007.

12– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2004

JOSÉ CARLOS ALELUIA

– Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar

nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o

montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da

Conta de Desenvolvimento Energético-CDE.

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou Voto em Separado o Deputado

Julião Amin.

Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.

Em 8/8/2007.

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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

13 – PROJETO DE LEI Nº 7.065/2006

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

–

Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à

radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional

do Trabalho e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com Emenda.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 15/8/2007.

14 – PROJETO DE LEI Nº 1.056/2007

ELIENE LIMA

– Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre

a política agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário

rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de

lavouras destinadas à produção de biocombustível.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação.

Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Eduardo Valverde.

Em 15/8/2007.

15 – PROJETO DE LEI Nº 3.519/2004

JOÃO PIZZOLATTI – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de

levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º

do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá

outras providências.

Apensado ao Projeto de Lei nº 2.830/2003.

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação

deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.830/2003.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 29/8/2007.

16

– PROJETO DE LEI Nº 6.176/2005

CARLOS SOUZA

– Cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia-

Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região

Amazônica.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição.

Parecer Vencedor, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.

Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Eduardo

Valverde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Jardim.

Em 29/8/2007.

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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

17 – PROJETO DE LEI Nº 409/2007

SENADO FEDERAL (RODOLPHO TOURINHO)

– Altera a Lei nº 10.637, de 30 de

dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter

os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime

cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da

Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com

Emendas.

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Valverde.

Em 29/8/2007.

18

– PROJETO DE LEI Nº 7.290/2006

SENADO FEDERAL (RODOLPHO TOURINHO)

– Altera a redação dos arts. 6º e

49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ, pela aprovação.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 26/9/2007.

19 – PROJETO DE LEI Nº 220/2007

MARCONDES GADELHA – Permite a dedução de despesas com aquisição de

bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base

de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição

social sobre o lucro.

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com

Emendas.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 26/9/2007.

20 – PROJETO DE LEI Nº 488/2007

EDINHO BEZ

– Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e

da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque

nacional.

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com

Substitutivo.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 26/9/2007.

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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

21 – PROJETO DE LEI Nº 7.505/2006

PODER EXECUTIVO – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e

das Emendas de nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na CME.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 17/10/2007.

22 – PROJETO DE LEI Nº 1.236/2007

EDUARDO GOMES – Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia

elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.

Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação, com

Emenda.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 24/10/2007.

23 – PROJETO DE LEI Nº 7.423/2006

CARLOS ALBERTO LERÉIA – Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por

cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e

compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do

saldo credor remanescente em favor do concessionário.

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação

deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2006 e 1/2007 apresentadas na CME.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 7/11/2007.

24 – PROJETO DE LEI Nº 1.522/2007

FERNANDO COELHO FILHO – Reduz as alíquotas da contribuição para o

PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para

fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 5/12/2007.

25 – PROJETO DE LEI Nº 1.903/2007

ULDURICO PINTO – Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar

parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento

de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.

Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação.

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Em 12/12/2007.

Total de Proposições Aprovadas 25