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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.
OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
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sexta-feira, 3 de maio de 2013
AGENDA DE ATIVIDADES NAS COORDENAÇÕES DO INTERIOR
Estado de Rodônia Brasil
Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br
Conforme deliberação da
Diretoria Executiva do Sindsef, comunicamos o agendamento de Assembleias com os
servidores federais e com os servidores que estão no processo de transposição,
conforme agenda abaixo:
07.05.2013
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OURO PRETO D”OESTE
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SEVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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08.05.2013
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JARU
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SEVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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09.05.2013
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ARIQUEMES
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SEVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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10.05.2013
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GUAJARÁ-MIRIM
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SEVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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13.05.2013
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JI-PARANA
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SERVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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14.05.2013
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CACOAL
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SERVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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15.05.2013
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ROLIM DE MOURA
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SERVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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16.05.2013
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PIMENTA BUENO
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9:00 HORAS – ASSEMBLÉIA COM SERVIDORES FEDERAIS
15:00 HORAS – REUNIÃO COM SERVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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17.05.2013
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PORTO VELHO
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09:00 HORAS – REUNIÃO COM SERVIDORES DA
TRANSPOSIÇÃO
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As assembleias e reuniões
no interior contarão com a presença de diretores executivos da entidade,
acompanhados pelo Dr. Breno de Paula, que prestará informações sobre ações de
imposto de renda aos servidores da Funasa e Professores do ex-território, além
de informações sobre os casos pendentes no processo de transposição;
A reunião com o pessoal
da transposição, em Porto Velho, contará com presença do Dr. José Delgado,
advogado, ex-Ministro do STJ e do TSE.
Daniel Pereira
Presidente/Sindsef
Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br
SINDSEF ajuizou Medida Cautelar em face da omissão da União Federal no caso da Emenda Constitucional 60
O Sindsef como entidade sindical de servidores
federais, inclusive servidores do ex Território de Rondônia, representa todos os
servidores que foram contemplados com o direito a optar pelo ingresso no regime
jurídico estatutário da União Federal, no quadro em extinção da administração
federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, na forma
do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com as
alterações da Emenda Constitucional 60 de 12 de novembro de 2010, bem como na
lei 12.249 de 11 de junho de 2010.
Com efeito. Em decorrência da transformação do
ex Território Federal de Rondônia em Estado de Rondônia, todos os servidores que
comprovarem que estavam nos exercício de suas funções nas respectivas datas
consignadas na Emenda Constitucional 60 podem optar ao regime jurídico federal
estatutário e, nesta condição, são representados pelo Sindicato, ora
autor.
Vale consignar, porque relevante, que a publicação da Emenda
Constitucional ocorreu em 11 de novembro de 2009 e, sua regulamentação por lei
federal restou materializada pela Lei 12.249 de 11 de junho de
2010.
Desse modo, consolidou-se a existência do
direito a opção dos substituídos desde 11 de novembro de 2010, ou seja, passados
mais de 24(vinte e quatro) meses e, ate o momento, a União Federal não adota as
providencias para que os interessados possam apresentar o Termo de Opção
conforme determinado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional
regulamentar de regência.
A desídia da União Federal em oportunizar aos interessados o
direito a opção ao regime federal estatutário gera prejuízos de toda ordem, tais
como repercussão no tempo de serviço para fins de inatividade, progressão no
cargo funcional por exercício da função, progressão no regime por tempo de
serviço, gratificações, repercussões salariais,dentre outros.
Em vista do grande número de interessados, das mais variadas
situações funcionais especificas, bem como em face da desídia e morosidade da
União Federal em oportunizar aos substituídos o protocolo do Termo de Opção – o
Sindicato Autor propôs a medida cautelar de protesto.
Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/03/2013
17:21
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Proposições Aguardando Designação
PDC 10/2011
EDUARDO DA FONTE - para sustar os efeitos normativos do
ato da diretoria da aneel, que negou o direito dos
consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da
metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de
energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica a restituir o que
receberam indevidamente dos consumidores, no período de
2002 a 2009.
PL 1296/2007
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - altera a lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na
tarifa de energia elétrica consumida por entidades
filantrópicas.
PL 1552/2007
ROBERTO SANTIAGO - altera a lei nº 9.847, de 26 de
outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da
produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que
ocorre com o biodiesel.
PL 2078/2007
SILVINHO PECCIOLI - dispõe sobre o encerramento das
atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua
radiação residual.
PL 2457/2011
SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA - altera a lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade), e a lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o sistema
financeiro da habitação, para instituir mecanismos de
estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento
e utilização de águas pluviais em edificações públicas e
privadas.
PL 2562/2011
IRAJÁ ABREU - dispõe sobre incentivos fiscais à utilização
da energia solar em residências e empreendimentos.
PL 3550/2012
CARLOS BEZERRA - altera a lei nº 9.966, de 28 de abril de
Proposições Aguardando Designação Page 1 of 3
dhtmled1:(c:\Tramita\DocumentosHTML\UltimoRelatorio.html) 13/3/2013
2000.
PL 3688/2012
IRAJÁ ABREU - dispõe sobre instrumentos de política pública
de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.
PL 3848/2012
OSMAR SERRAGLIO - altera § 3º do art. 1º da lei nº 8.001,
de 13 de março de 1990, que " define os percentuais da
distribuição da compensação financeira de que trata a lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".
PL 3895/2012
RONALDO BENEDET - dispõe sobre a atividade de revenda
varejista de eletricidade para abastecimento de veículo
automotor elétrico ou elétrico híbrido.
PL 4092/2012
SUELI VIDIGAL - altera a lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento
do valor da terra nua no caso da instituição de servidão
administrativa para a implantação de linha de transmissão ou
de distribuição de energia elétrica em área rural.
PL 4109/2012
LAERCIO OLIVEIRA - institui o programa nacional de
conservação, uso racional e reaproveitamento das águas.
PL 4789/2012
ANTÔNIA LÚCIA - isenta de todos os impostos federais os
consumidores de energia elétrica do estado do acre.
PL 4818/2012
ARNALDO JORDY - dispõe sobre a obrigatoriedade da
participação de representantes de estados e municípios
afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as
etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.
PL 4973/2013
RAUL HENRY - revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso iii do
art. 10, ambos da lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de
gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime
de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas; cria o fundo social - fs e dispõe sobre sua
estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
PL 4978/2013
GIOVANI CHERINI - dispõe sobre a extração/exploração,
comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.
Proposições Aguardando Designação Page 2 of 3
dhtmled1:(c:\Tramita\DocumentosHTML\UltimoRelatorio.html) 13/3/2013
PL 5/2011
WELITON PRADO - dispõe sobre a criação do programa
nacional de produção de biocombustíveis por cooperativas
(pnbc) e dá outras providências.
PL 6097/2009
CLEBER VERDE - dispõe sobre as convocações de
audiências públicas das distribuidoras de energia elétrica e
da agência nacional de energia elétrica - aneel, e dá outras
providências.
PL 979/2011
FERNANDO JORDÃO - altera a lei nº 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina
nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular
PROPOSIÇÕES APROVADAS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PROPOSIÇÕES APROVADAS
1 – PROJETO DE LEI Nº 6.381/2005
SENADO FEDERAL – Comissão Especial "Vale do São Francisco" – Dispõe sobre
a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Parecer do Relator, Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 15/3/2007.
2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova
o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo
Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 11/4/2007.
3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova
o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo
Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo
da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para
estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília,
em 13 de setembro de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 30/5/2007.
4
– PROJETO DE LEI Nº 28/1999
PAULO ROCHA
– Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em
postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção
contra a corrosão.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 217/1999, 1.479/1999, 1.662/1999 e
2.019/1999, apensados, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
5 – PROJETO DE LEI Nº 217/1999
EDMAR MOREIRA – Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão
nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo
o território nacional e dá outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
6 – PROJETO DE LEI Nº 1.479/1999
MILTON TEMER E OUTROS – Estabelece normas para o Sistema de
Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo
(SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a
estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
7 – PROJETO DE LEI Nº 1.662/1999
SALVADOR ZIMBALDI – Dá responsabilidade pela manutenção, conservação e
substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de
venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
8 – PROJETO DE LEI Nº 2.019/1999
NELSON PELLEGRINO – Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica,
em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem
proteção contra a corrosão.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
9 – PROJETO DE LEI Nº 5.178/2005
CELSO RUSSOMANNO – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF e,
conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que
especifica.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 5.869/2005, apensado, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
10 – PROJETO DE LEI Nº 5.869/2005
CARLOS NADER – Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica-CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis
adulterados e dá outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 5.178/2005.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação,
com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
11 – PROJETO DE LEI Nº 529/2007
LUIS CARLOS HEINZE – Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para
incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de
associados de cooperativas agropecuárias.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação,
com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
12– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2004
JOSÉ CARLOS ALELUIA
– Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o
montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético-CDE.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou Voto em Separado o Deputado
Julião Amin.
Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.
Em 8/8/2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
13 – PROJETO DE LEI Nº 7.065/2006
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
–
Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à
radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional
do Trabalho e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com Emenda.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 15/8/2007.
14 – PROJETO DE LEI Nº 1.056/2007
ELIENE LIMA
– Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre
a política agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário
rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de
lavouras destinadas à produção de biocombustível.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Eduardo Valverde.
Em 15/8/2007.
15 – PROJETO DE LEI Nº 3.519/2004
JOÃO PIZZOLATTI – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de
levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º
do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 2.830/2003.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação
deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.830/2003.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 29/8/2007.
16
– PROJETO DE LEI Nº 6.176/2005
CARLOS SOUZA
– Cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia-
Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região
Amazônica.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição.
Parecer Vencedor, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Eduardo
Valverde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Jardim.
Em 29/8/2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
17 – PROJETO DE LEI Nº 409/2007
SENADO FEDERAL (RODOLPHO TOURINHO)
– Altera a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter
os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime
cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com
Emendas.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Valverde.
Em 29/8/2007.
18
– PROJETO DE LEI Nº 7.290/2006
SENADO FEDERAL (RODOLPHO TOURINHO)
– Altera a redação dos arts. 6º e
49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ, pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 26/9/2007.
19 – PROJETO DE LEI Nº 220/2007
MARCONDES GADELHA – Permite a dedução de despesas com aquisição de
bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base
de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição
social sobre o lucro.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com
Emendas.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 26/9/2007.
20 – PROJETO DE LEI Nº 488/2007
EDINHO BEZ
– Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque
nacional.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com
Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 26/9/2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
21 – PROJETO DE LEI Nº 7.505/2006
PODER EXECUTIVO – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e
das Emendas de nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na CME.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 17/10/2007.
22 – PROJETO DE LEI Nº 1.236/2007
EDUARDO GOMES – Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia
elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação, com
Emenda.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 24/10/2007.
23 – PROJETO DE LEI Nº 7.423/2006
CARLOS ALBERTO LERÉIA – Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e
compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do
saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação
deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2006 e 1/2007 apresentadas na CME.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 7/11/2007.
24 – PROJETO DE LEI Nº 1.522/2007
FERNANDO COELHO FILHO – Reduz as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para
fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 5/12/2007.
25 – PROJETO DE LEI Nº 1.903/2007
ULDURICO PINTO – Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar
parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento
de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 12/12/2007.
Total de Proposições Aprovadas 25
Servidores querem barrar projeto que regulamenta greve
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A mobilização será realizada, por exemplo, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade que reúne associações de servidores das áreas de fiscalização agropecuária e tributária, controle, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, comércio exterior, Previdência Social e planejamento. Centrais sindicais e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) também já retomaram discussões sobre um plano de ação para 2013.
Não é a primeira vez que ocorre o embate entre governo e funcionalismo sobre o direito de greve. Na administração Luiz Inácio Lula da Silva, a pressão contrária de servidores públicos e centrais sindicais, setores historicamente ligados ao PT, levou a ideia à gaveta. No entanto, a pauta ganhou novo fôlego dentro do governo no ano passado, depois que diversas categorias realizaram paralisações como forma de pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais.
"É um direito constitucional que não pode ser negado. Preocupa que, sob o argumento de regulamentar, eles [governo] estão negando um direito constitucional", afirma o primeiro vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, para quem também é negativa a tentativa do Executivo de judicializar a questão. O dirigente do Fonacate defende a criação de um mecanismo de arbitragem das negociações em caso de impasse entre servidores e Executivo. "Não podemos ficar numa negociação unilateral do governo, porque isso leva à greve", diz.
No fim do ano passado, dirigentes do Fonacate enviaram suas propostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) e ao deputado federal Policarpo (PT-DF). Também apresentaram suas demandas aos ministérios do Trabalho e do Planejamento, assim como à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Nesse mesmo período, a AGU, que recebeu a missão da presidente Dilma Rousseff de apresentar uma proposta prévia sobre o assunto, passava por dificuldades políticas. A Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, teve como um de seus alvos José Weber Holanda Alves, advogado-geral adjunto da União. Na gestão da crise, algumas das atividades da Pasta ficaram em segundo plano.
Agora, a AGU e os demais órgãos do governo que analisam a questão voltarão a ser pressionados pelos servidores públicos e centrais sindicais. Recentemente, integrantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público e centrais sindicais se reuniram para discutir a pauta, que será colocada em discussão no dia 19 de fevereiro em um seminário na Câmara dos Deputados.
Servidores e sindicalistas querem que, em vez de definir que tipo de greve será legal, o governo regulamente a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinado pelo Brasil, o documento normatiza a negociação coletiva no serviço público.
Assim, além de buscar garantir o que chama de "direito constitucional" de fazer greves, a minuta do projeto do Fonacate busca justamente regulamentar a negociação coletiva com o governo. A proposta também busca assegurar a todo o funcionalismo o direito de realizar paralisações, inclusive às categorias armadas. O governo, por sua vez, tenta impedir que isso possa ocorrer. Para a entidade, os servidores de categorias armadas também têm o direito de realizar paralisações, desde que as armas não sejam portadas nos "movimentos paradistas".
"Durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade", incluiu o Fonacate em seu projeto, acrescentando que a participação do servidor em uma greve não pode prejudicar a avaliação do seu desempenho ou produtividade.
Na proposta da entidade, os servidores grevistas devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total em atividade durante a paralisação. Por outro lado, o Fonacate defende que as faltas decorrentes da greve sejam objeto de uma negociação. "Em não havendo acordo, as faltas implicarão na perda de remuneração a ser efetivada mensalmente em valor não superior a 10% da remuneração do servidor", prevê o projeto dos servidores.
Já a proposta discutida no governo Lula previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo público só poderia ocorrer em assembleias em que estivessem presentes mais de dois terços das categorias mobilizadas.
Além disso, a declaração do estado de greve só poderia ser feita depois de o governo ignorar a pauta de reivindicações dos servidores por um período de dez dias úteis. A minuta também obrigava a manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por serviços inadiáveis e afetados por greves.
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Faltam técnicos ambientais na Funai
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Lanças, chocalhos, tambores e cocares tomaram conta do Congresso Nacional. Por volta das 10 horas de ontem, o clima ainda estava tranquilo no plenário da Câmara, com a presença de alguns índios que foram até a Esplanada para manifestar seu "ato político" contra a Proposta de Emenda Constitucional 215, a "PEC da Funai". O texto transfere a competência de demarcações indígenas da Funai para o Congresso Nacional (ver texto abaixo).
Logo, o clima ficaria tenso. Não demorou muito para que aproximadamente 700 índios vindos de todas as partes do país simplesmente tomassem a Casa. O plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ficou pequeno, e os grupos começaram a se aglomerar nos corredores. Entoando cantos de protesto, dançaram ao longo dos corredores da Câmara. Os índios, que representavam 73 povos das cinco regiões do Brasil, exigiam que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comparecesse ao encontro e assumisse o compromisso de cancelar de vez a PEC 215. Outras reivindicações logo passaram a fazer parte da lista. Com um índio ao seu lado para traduzir suas declarações, o cacique Raoni pediu o cancelamento da portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU), que trata da exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas.
Depois de muita espera, Eduardo Alves apareceu no encontro, ouviu críticas e se comprometeu em tentar convencer as lideranças políticas de todos os partidos a não apresentarem nomes para compor a comissão especial que analisaria a PEC. Para que o texto seja votado, ele precisa que uma comissão especial seja criada. Os índios não gostaram da proposta. O presidente da Câmara deixou o plenário convencido de que tinha feito uma boa oferta, mas os índios decidiram rejeitar a ideia e resolver ficar no local até que o texto da PEC fosse revogado e retirado de pauta. "Vamos levar nosso protesto em um documento, que será entregue nas mãos da presidente Dilma", disse Raoni, ovacionado pelos índios.
Durante todo o tempo, o presidente da Frente Parlamentar Indígena, Padre Ton (PT-RO), pedia calma aos índios. A situação ficou mais tranquila na hora do almoço, quando centenas de marmitas chegaram ao plenário. Os parlamentares chegaram a pedir que os índios saíssem dali para almoçar, mas não houve acordo. "Essa não é a nossa casa também? Então vamos comer aqui mesmo", gritou um indígena, seguido pelo protesto dos demais. Ficaram.
A situação era pacífica, mas a demora de Henrique Eduardo Alves em trazer uma resposta das lideranças partidárias sobre a PEC acabou exaltando os ânimos. Cansados de esperar, os índios subiram pelo salão verde do Congresso e invadiram o plenário da Câmara, enquanto deputados tentavam votar outro tema. A Polícia do Exército já tinha sido acionada, mas nada pôde fazer para conter o avanço dos índios. A segurança do plenário também foi reforçada e suas portas foram fechadas aos manifestantes. No entanto, após muita pressão, eles venceram a segurança e entraram no plenário. Os trabalhos foram interrompidos. Henrique Eduardo Alves, que não presidia a sessão, reassumiu o comando do plenário.
"Não sairemos daqui sem uma resposta definitiva. Nosso povo está unido e não vai se entregar", disse ao Valor a liderança indígena da região do Xingu Alto, Ysani Kalapalo.
Depois de toda pressão, os parlamentares prometeram aos índios que não instalariam a comissão especial neste semestre. A ideia é criar um grupo de trabalho para discutir diversos assuntos da pauta indígena, incluindo a PEC 215. Por volta das 21 horas, o clima voltou à normalidade e os índios deixaram o plenário. Eles voltaram até a sala da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o assunto.
Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), um indígena chegou a tomar um choque elétrico pela segurança da Câmara durante a entrada no plenário. O assessor de imprensa do Cimi, Renato Santana, também foi agredido com socos, teve os óculos quebrados e foi arrastado, até receber ajuda do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Ontem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determinou a suspensão da Operação Tapajós, operação militar e policial realizada na região da Terra Indígena Munduruku, área onde está planejada a construção da usina hidrelétrica de São Luís do Tapajós, no Pará. Para o tribunal, antes da realização de estudos em terras indígenas deve haver consulta livre, prévia e informada, conforme prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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Doenças do trabalho matam 2 milhões por ano no mundo, diz OIT
| Doenças do trabalho matam 2 milhões por ano no mundo, diz OIT | | | |
Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgados ontem (23), apontam 2,3 milhões de mortes, por ano, que têm algum tipo de ligação com a atividade que o trabalhador exerce. No relatório A Prevenção das Enfermidades Profissionais, cerca de 2 milhões de mortes são devido ao desenvolvimento de enfermidades e 321 mil são resultado de acidentes – cerca de uma morte por acidente para cada seis mortes por doença.
No Brasil, de acordo com o último acompanhamento mensal de benefícios da Previdência, de fevereiro de 2013, o pagamento do benefício por acidente de trabalho e do auxílio-doença segue uma dinâmica semelhante. A cada sete benefícios concedidos por afastamento por doença relacionada ao trabalho, um é pago por acidente. De acordo com a organização, estima-se, anualmente, o surgimento de mais de 160 milhões de casos de doenças relacionadas ao trabalho. Isso significa que 2% da população mundial, em média, por ano, é acometida por algum tipo de enfermidade devido à atividade que exerce profissionalmente. Entre as doenças que mais geram mortes de trabalhadores estão as que afetam pulmão, músculos e ossos e os transtornos mentais. As doenças laborais, ou enfermidades profissionais, segundo nomenclatura da OIT, são os males contraídos como resultado da exposição do trabalhador a algum fator de risco relacionado à atividade que exerce. O reconhecimento da origem laboral requer que se estabeleça uma relação causal entre a doença e a exposição do trabalhador a determinados agentes perigosos no local de trabalho. No Brasil, a estimativa da OIT é a de que mais de 6,6 milhões de trabalhadores estejam expostos a partículas de pó de sílica (matéria-prima do vidro e um dos componentes do cimento), por exemplo, o que leva a pneumoconiose, gerada pela inalação de poeira - resultando em falta de ar, redução da elasticidade do tecido pulmonar e possível falência respiratória. Essa doença é uma das que mais preocupa a organização, por ser frequente em países em desenvolvimento, onde o setor industrial está em expansão e as áreas de saúde e trabalho ainda em frágil articulação. As doenças musculoesqueléticas são outro alvo de atenção da OIT. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que mais de 10% dos casos de incapacidade por perda de movimentos ligadas ao trabalho são problemas em nervos, tendões, músculos e estruturas de suporte do corpo, como a coluna. No que diz respeito aos transtornos mentais, no Brasil, por exemplo, dos 166,4 mil auxílios-doença concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 15,2 mil são por problemas mentais ou comportamentais. A depressão está no topo, com mais de 5,5 mil casos, entre episódios depressivos ou transtorno recorrente. A ausência de prevenção adequada contra essas doenças, que podem levar à morte, tem efeitos negativos sobre os trabalhadores, as famílias e, especialmente, os sistemas previdenciários, informou o relatório da OIT. Estima-se que, por causa dessa situação, sejam gerados no mundo encargos financeiros de cerca de US$ 2,8 trilhões anuais, aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial (que supera US$ 70 trilhões, segundo dados do Banco Mundial). Para a OIT, a solução passa pela adoção de medidas de prevenção, levando em conta desafios recentes, resultantes de novas tecnologias e mudanças sociais no mundo do trabalho. A organização mencionou, no relatório, um sistema de registro e notificação que integre seguridade e saúde; a gestão e a avaliação de riscos; a melhora da colaboração entre as instituições para que haja prevenção das enfermidades profissionais por meio da atuação dos profissionais de inspeção do trabalho – sobretudo em setores perigosos, como a mineração, a construção civil e a agricultura –; o fortalecimento do sistema de indenizações; e a intensificação do diálogo entre governos, trabalhadores e empregadores. |
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