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Perguntas Frequentes - Servidores

• Como efetuar consultas na seção “Servidores”?

• Por que nem todos os servidores constam nos resultados da consulta de SERVIDORES do Portal da Transparência?

• Onde localizar informações sobre servidores do meu Estado ou Município?

• Sou servidor público federal e gostaria de saber como posso pedir para alterar um dado funcional que está incorreto neste portal?

• Por que o Portal da Transparência não apresenta remunerações de servidores de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União?

• A consulta apresenta informações sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão?

• O que é o Cadastro de Expulsões da Administração Federal?

• O Cadastro apresenta informações sobre funcionários das empresas estatais e sociedade de economia mista?

• Qual é a fonte de informações do Cadastro?

• O que ocorre caso as penalidades aplicadas aos servidores sejam eventualmente anuladas, administrativa ou judicialmente?

• Quais são as penalidades existentes?

• Os dados do cadastro são atualizados de quanto em quanto tempo?

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Como efetuar consultas na seção “Servidores”?

Por meio da pesquisa a servidores é possível obter informações sobre cargo, função e situação funcional dos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Federal.

Veja o passo-a-passo para realizar essas consultas nos seguintes links:

- Servidores
- Consultar Servidores por Nome ou CPF 
- Consultar Servidores por Órgão de Exercício 
- Consultar Servidores por Órgão de Lotação 
- Consultar Servidores por Função ou Cargo de Confiança e Órgão 
- Consultar Servidores por Função ou Cargo de Confiança

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SUPREMO DECIDE A FAVOR DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

SUPREMO DECIDE A FAVOR DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

 

Brasília, 22/04/2013 -

 O caso de um ex-funcionário da Marinha que trabalhou com agentes nocivos à saúde levou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federa (STF), a decidir que um servidor público pode pedir aposentadoria especial. Esse direito já era garantido pela Constituição, mas ainda não era regulamentado. A decisão, que pode influenciar a Justiça em outros casos, foi tomada após mandado de injunção impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).

Segundo Lewandowski, em decisão tomada no último dia 11, “enquanto não editada a lei a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a ser utilizado é apenas a Lei 8.213/1991”. Ainda de acordo com o ministro, “esse entendimento aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente da esfera da Federação ao qual pertençam, conforme assentado pelo Plenário desta Corte”.

“A decisão reforça a jurisprudência que já existe no Supremo”, disse o defensor público federal João Alberto Simões Pires Franco, um dos responsáveis pela defesa do assistido. A seu ver, o problema de servidores que não conseguem aposentadoria especial vem do fato do direito ainda não ser regulamentado, o que gera um vácuo normativo. “Isso vai ser resolvido com uma lei aprovada no Congresso Nacional”, complementou João Alberto.

A Lei 8.213/1991 regulamenta o direito para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, mas, para os servidores públicos, a lacuna existe desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. "A DPU impetrou o mandado de injunção para que o Judiciário concedesse a ordem determinando ao Executivo que confira a aposentadoria especial ao servidor caso preenchidos os requisitos legais (Lei 8.213/1991)", explicou o defensor que atuou no caso.

Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União

Simulador de Aposentadoria do Servidor Público

Controle Interno Prevenção da Corrupção Correição Ouvidoria

Simulador de Aposentadoria do Servidor Público O Simulador de Aposentadoria do Servidor Público foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o objetivo inicial de facilitar a auditoria e a fiscalização dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. Contudo, como a ferramenta simula todas as possibilidades de aposentadoria previstas constitucionalmente, a CGU vislumbrou o grande auxílio que o sistema traria a todos os servidores públicos interessados em conhecer as condições de sua aposentadoria, tendo decidido assim ampliar o objetivo inicial e compartilhar o Simulador externamente, inclusive com os servidores públicos estaduais e municipais, também abrangidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. A CGU esclarece, no entanto, que o relatório gerado pelo Simulador não tem eficácia legal e nem pode ser utilizado como documento para iniciar processo de concessão de aposentadoria, ou de abono de permanência, tratando-se apenas de uma ferramenta que permite ao servidor público verificar as regras constitucionais de aposentadoria e uma data provável, de acordo com os dados incluídos no Simulador, que são de inteira responsabilidade do servidor. Acesso ao Simulador

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EC. Ns. 41/2003 E 47/2005

-      quebra da integralidade;

-      quebra da paridade;

-       contribuição dos inativos;

-       redutor da pensão por morte;

-       extinção da regra transitória da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais.

              REGRAS PERMANENTES – ART. 40 CF

                               APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

-      com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável;

-      com proventos proporcionais nos demais casos.

           APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

-      setenta anos de idade;

-      proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

            APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

-      10 anos de serviço público;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      35 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem;

-      30 anos de contribuição e 55 anos de idade, se mulher,

           APOSENTARIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

-      10 anos de serviço público;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      65 anos de idade, se homem;

-      60 anos de idade, se mulher.

              APOSENTADORIA ESPECIAL

-      exercício de atividade que prejudique a saúde ou a integridade física;

-      exercício de atividade de risco;

-      quando se tratar de servidor portador de deficiência.

            APOSENTADORIA ESPECIAL: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

-      a constituição exige lei complementar para a regulamentação da aposentadoria especial;

-      o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.717/98 proíbe a concessão de aposentadoria especial até que lei complementar federal discipline a matéria;

-      o STF, no mi 721, determinou a aplicação das normas do rgps acerca da aposentadoria especial até que a lei complementar exigida pela constituição seja publicada;

-      cálculo dos proventos com base na média;

-      critério de reajuste de acordo com os índices do RGPS;

-      quem ingressar no serviço público após a ec 41/2003 submeter-se-á obrigatoriamente às regras permanentes (sem integralidade e sem paridade);

-     nas regras permanentes, as aposentadorias serão calculadas com base na média das remunerações de contribuição;

-     quando a aposentadoria for com proventos integrais, o valor do benefício corresponderá à integralidade da média;

-     quando a aposentadoria for com proventos proporcionais, o valor do benefício corresponderá a uma proporção da média;

-     a integralidade ou proporcionalidade dos proventos não dizem respeito à base de cálculo da aposentadoria, mas ao percentual que incidirá sobre a base de cálculo da aposentadoria (no caso das regras permanentes, a base de cálculo será sempre a média das remunerações de contribuição).

        REGRA TRANSITÓRIA PARA QUEM ERA SERVIDOR PÚBLICO EM 16/12/2008 – ART. 2º DA EC 41/2003

-      5 anos no cargo efetivo;

-      homem: 35 de contribuição e 53 de idade;

-      mulher: 30 de contribuição e 48 de idade;

-      pedágio: 20% do tempo que faltava em 98 para completar 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição;

-      cálculo pela média;

-      redutor de 5% por cada ano de idade menor do que 60 (homem) e 55 anos (mulher);

-      caso não se aposente, tem direito ao abono de permanência em serviço.

             EXEMPLO DE APLICAÇÃO DO ART. 2º DA EC 41/2003

 UM SERVIDOR PÚBLICO CONTAVA, EM 16.12.1998, COM 39 ANOS DE IDADE E 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO:

-      tempo de contribuição em 16.12.98=20 anos de contribuição;

-      tempo de contribuição que faltava para 35 anos em 16.12.1998=15 anos;

-      pedágio=20% de 15 anos=3 anos;

-      tempo de contribuição total a cumprir=38 anos de contribuição;

-      tempo de contribuição a ser cumprido após a ec 20/98: 18 anos de contribuição, podendo dar entrada em sua aposentadoria a partir de 16.12.2016;

-      em 16.12.2016 o servidor estará com 57 anos de idade;

-      cálculo do redutor: 60 – 57=3

-      5% x 3 anos = 15%

-      valor do benefício: 85% da média;

-      critério de reajuste: RGPS;

-      caso não se aposente, tem direito ao abono de permanência em serviço.

                REGRA TRANSITÓRIA PARA QUEM ERA SERVIDOR EM 16.12.1998 – ART. 3º DA EC 47/2005

HOMEM (REGRA DOS 95)

-      25 anos de serviço público;

-      15 anos na carreira;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      tempo de contribuição: 35 anos + x;

-      idade: 60 anos – x.

 MULHER (REGRA DOS 85)

-      25 anos de serviço público;

-      15 anos na carreira;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      tempo de contribuição: 30 anos + y;

-      idade: 55 anos – y.

OBSERVAÇÕES SOBRE A REGRA DO ART. 3º DA EC 47/2005

-      o valor da aposentadoria corresponde à totalidade da remuneração do cargo efetivo;

-      o critério de reajuste da aposentadoria é o da paridade;

-      a pensão deixada pelo servidor também será reajustada pelo critério da paridade;

-      o professor não tem direito à redução de idade e tempo de contribuição.

EXEMPLO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005

UM SERVIDOR PÚBLICO CONTAVA EM 16.12.1998 COM 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 46 ANOS DE IDADE:

-      Pela regra permanente, somente poderia aposentar-se com 60 anos de idade, oportunidade em que teria 39 anos de contribuição;

-      Pela regra transitória do art.  3º da EC 47/2005, esse servidor poderá aposentar-se aos 37 anos de contribuição e 58 anos de idade (37 + 58= 95);

-      Mantém a integralidade da remuneração e o direito à paridade para a aposentadoria e para a pensão por morte deixada.

REGRA TRANSITÓRIA PARA QUEM ERA SERVIDOR EM 31.12.2003 – ART. 6º DA EC 41/2003

-      HOMEM

-      20 anos de serviço público;

-      10 anos de carreira;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      35 anos de contribuição;

-      60 anos de idade.

-      MULHER

-      20 anos de serviço público;

-      10 anos na carreira;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      30 anos de contribuição;

-      55 anos de idade.

OBSERVAÇÕES SOBRE A REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 6º DA EC 41/2003

-      o valor do benefício corresponde à integralidade da remuneração do cargo efetivo;

-      o critério de reajuste da aposentadoria é o da paridade;

-      a paridade não se estende ao pensionista.

NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS

DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-      todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto serão devidamente atualizados (art. 40, § 17, CF);

-      para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam o artigo 40 e o art. 201 da constituição (art. 40, § 3º, CF);

-      os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (art. 40, § 2º, CF).

 DE ACORDO COM A LEI N. 10.887/2004

-      No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da EC nº 41/2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

-      O novo critério de cálculo da aposentadoria aplica-se a quem se aposentar pelas regras do art. 40 da CF ou do art. 2º da EC. N. 41/2003.

-      Quem ingressar no serviço público após a EC 41/2003 irá aposentar-se inexoravelmente com base no novo critério de cálculo.

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO – 1ª HIPÓTESE

-      ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003

-      Servidor com direito adquirido à aposentadoria voluntária até 31.12.2003 e que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30, se homem.

EXEMPLOS DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DO ART. 3º DA EC 41/2003

-      tem direito ao abono de permanência em serviço o servidor que tivesse 30 anos de contribuição e 60 anos de idade em 31.12.2003;

-      também tem direito ao abono quem implementou as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais pela regra transitória do art. 8º, § 1º, da EC 20/98, até 31.12.2003.

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO – 2ª HIPÓTESE

 ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003

-      5 anos de cargo efetivo;

-      homem: 35 de contribuição e 53 de idade;

-      mulher: 30 de contribuição e 48 de idade;

-      pedágio: 20% do tempo que faltava em 98 para completar 35 ou 30 anos de contribuição.

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO – 3ª HIPÓTESE

ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-      10 anos de serviço público;

-      5 anos no cargo efetivo;

-      35 de contribuição e 60 anos de idade, se homem;

-      30 de contribuição e 55 anos de idade, se mulher.

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: OBSERVAÇÕES

-      o recebimento do abono de permanência em serviço para quem cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária não constitui impedimento para a concessão do benefício de acordo com outra regra;

-      o pagamento do abono de permanência será devido a partir do cumprimento dos requisitos;

-      o implemento das condições para a aposentadoria na forma do art. 3º da ec 47/2005 não outorga o direito ao abono de permanência em serviço.

CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE – ART. 40, § 7º, CONSTITUIÇÃO

 SERVIDOR FALECIDO JÁ APOSENTADO

-      valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

 SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE

-      valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

EXEMPLO DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE

-      servidor faleceu em atividade;

-      valor da remuneração na data do óbito: R$ 4.000,00

-      cálculo da pensão: totalidade da remuneração até o teto do rgps + 70% da parcela excedente ao teto

-      R$ 3.038,99 + 70% de r$ 961,01 (4.000 – 3.038,99)

-      R$ 3.038,99 + r$ 672,70 = r$ 3.711,69

-      valor da pensão: r$ 3.711,69

-      redução em relação à remuneração do servidor falecido: 30% de r$ 961,01 = R$ 288,30

OBSERVAÇÕES SOBRE A PENSÃO POR MORTE

-      como regra geral, se o óbito do servidor for  a partir de 31.12.2003, o critério de reajuste da pensão por morte não será mais o da paridade;

-      somente manterá o direito ao reajuste pelo critério da paridade, o pensionista do servidor falecido que fosse aposentado na forma do art. 3º da EC 47/2005.

CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES

-      art. 40, § 8º, da constituição: é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei;

-      art. 15 da Lei n. 10.887/2004: reajuste na mesma data do reajuste do RGPS;

-      art. 73, parágrafo único, da ON MPS/SPS N. 1/2007: na ausência de definição do índice de reajustamento, aplica-se o índice de reajustamento do RGPS.

MANUTENÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA PARIDADE

-      quem já era aposentado e pensionista na data da EC 41/2003 (art. 7º da EC 41/2003);

-      quem já tinha direito adquirido à aposentadoria e pensão na data da EC 41/2003 (art. 7º DA EC 41/2003);

-      quem era servidor em 31.12.2003 e se aposentar na forma do art. 6º da EC 41/2003;

-      quem era servidor em 16.12.98 e se aposentar na forma do art. 3º DA EC 47/2005;

-      pensionista de servidor aposentado na forma do Art. 3º da EC 47/2005.

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS

-      somente incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do regime geral de previdência social (R$ 3.038,99);

-      no caso de aposentado ou pensionista portador de doença incapacitante, somente incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos que superar o dobro do teto do RGPS (R$ 6.077,98).

EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS

-      valor dos proventos: R$ 2.500,00

-      não contribui, já que o valor dos proventos é inferior ao teto do rgps

-      valor dos proventos: R$ 4.000,00

-      valor da contribuição: 11% de (4.000,00 – 3.038,99)

-      valor da contribuição: 11% de r$ 961,01

-      valor da contribuição: R$ 105,71

RESUMINDO

1. NÃO TERÁ A APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL:

-     quem se aposentar na forma do art. 40 da constituição federal e do art. 2º da EC 41/2003;

-      quem implementar as condições para a aposentadoria;

-      todos aqueles que ingressarem no serviço público após a publicação da EC 41/2003, já que se aposentarão com base no art. 40 da constituição.

1. MANTERÁ O DIREITO AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL:

-      quem se aposentar com base no direito adquirido até 31.12.2003;

-      quem se aposentar na forma do art. 6º da EC 41/2003;

-      quem se aposentar com base no art. 3º da EC 47/2005.

1. NÃO HÁ REGRA TRANSITÓRIA DE MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE PARA AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERMANENTE, COMPULSÓRIA, POR IDADE E ESPECIAL.
2. NÃO MANTÉM O DIREITO À PARIDADE:

-      quem se aposentar na forma do art. 40 da constituição;

-      quem se aposentar na forma do art. 2º da EC 41/2003;

-      os pensionistas dos servidores falecidos em atividade após a EC 41/2003;

-      os pensionista dos servidores aposentados na forma do art. 40 da constituição, do art. 2º da EC 41/2003 e do art. 6º da EC 41/2003 e falecidos após a EC 41/2003;

1. MANTÉM O DIREITO À PARIDADE:

-      quem já era aposentado e pensionista na data da EC 41/2003 (ART. 7º da EC 41/2003);

-      quem já tinha direito adquirido à aposentadoria e pensão na data da EC 41/2003 (art. 7º da EC 41/2003);

-      quem era servidor em 31.12.2003 e se aposentar na forma do art. 6º da EC 41/2003;

-      quem era servidor em 16.12.98 e se aposentar na forma do art. 3º da EC 47/2005;

-      pensionista de servidor aposentado na forma do art. 3º da EC 47/2005.

1. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

-      quem tinha direito adquirido à aposentadoria voluntária em 31.12.2003 e contasse com, no mínimo, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher

-      quem adquirir o direito à aposentadoria na forma do art. 2º da EC 41/2003

-      quem adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição das regras permanentes

LEMBRETE FINAL:

É FUNDAMENTAL TER CONHECIMENTO DAS REGRAS SOBRE A APOSENTADORIA, POIS O SERVIDOR PODERÁ ENQUADRAR-SE EM VÁRIAS DELAS, DEVENDO SABER ESCOLHER A QUE MAIS LHE CONVÉM.

Fonte:

CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Eduardo Rocha Dias e José Leandro Monteiro de Macedo, Editora Método

Aposentados e pensionistas da União que deveriam ter se recadastrado em março ganham mais prazo

Djalma Oliveira

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Recadastramento pode ser feito em agências da Caixa Econômica Federal Foto: Salvador Scofano

Os servidores federais aposentados e pensionistas que deveriam ter se recadastrado em março ganharam mais tempo para a atualização dos dados. Eles poderão ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou do Banco de Brasília até o dia 30 de junho. Segundo o Ministério do Planejamento, o prazo adicional vale especificamente para esse público. A pasta, no entanto, não informou os motivos da prorrogação. De acordo com o último levantamento, divulgado pelo governo no início de abril, cerca de 12 mil servidores nascidos em março não haviam se recadastrado no primeiro prazo. Quem não comparecer terá o vencimento suspenso na folha de pagamento de junho ou de julho, informou o Planejamento.

O mês da suspensão vai variar conforme a data de recebimento de uma nova carta registrada, que será enviada aos servidores que não se recadastraram. Quem não aparecer 30 dias após a chegada da correspondência ficará sem salário. Para fazer o censo, basta ir a um dos bancos oficiais e levar um documento de identidade com foto e o CPF.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/aposentados-pensionistas-da-uniao-que-deveriam-ter-se-recadastrado-em-marco-ganham-mais-prazo-8560243.html#ixzz2V1iwS8yz

Aposentados e pensionistas da União que deveriam ter se recadastrado em março ganham mais prazo

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     01/06/2013

Os servidores federais aposentados e pensionistas que deveriam ter se recadastrado em março ganharam mais tempo para a atualização dos dados. Eles poderão ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou do Banco de Brasília até o dia 30 de junho. Segundo o Ministério do Planejamento, o prazo adicional vale especificamente para esse público. A pasta, no entanto, não informou os motivos da prorrogação. 

De acordo com o último levantamento, divulgado pelo governo no início de abril, cerca de 12 mil servidores nascidos em março não haviam se recadastrado no primeiro prazo. Quem não comparecer terá o vencimento suspenso na folha de pagamento de junho ou de julho, informou o Planejamento.

O mês da suspensão vai variar conforme a data de recebimento de uma nova carta registrada, que será enviada aos servidores que não se recadastraram. Quem não aparecer 30 dias após a chegada da correspondência ficará sem salário. Para fazer o censo, basta ir a um dos bancos oficiais e levar um documento de identidade com foto e o CPF.

Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse

BSPF     -     01/06/2013

A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve a condenação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (CEFET-PA) e do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA-PA) ao pagamento de danos morais à autora em razão de retardamento da sua nomeação e posse em cargo público.

Ocorreu que a requerente prestou concurso e foi aprovada para o cargo de Agente de Fiscalização do CREA-PA. Convocada em 2003 para assumir o cargo, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido. Numa segunda chamada dois anos depois, em 2005, novamente a requerente foi impedida de tomar posse pelos mesmos motivos.

A autora buscou o Poder Judiciário. O juiz do primeiro grau determinou ao CREA-PA que providenciasse a nomeação e a posse da postulante no cargo. Além disso, condenou ambos os réus a pagarem à postulante danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Inconformado, o CREA-PA apela ao TRF1, aduzindo que não houve, de sua parte, qualquer conduta que pudesse ter causado à requerente dano moral. Alega que providenciou a sua convocação por duas vezes, cumprindo estritamente os termos do edital regulador do concurso.

A instituição de ensino também recorre da sentença, alegando que não ficou demonstrada a culpa de sua parte.

Ao analisar o apelo, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que “[...] a sentença recorrida se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente a propósito da questão em causa, a qual diz que o candidato aprovado pode comprovar a escolaridade exigida, através de certificado, se ainda não tem o registro necessário por razões de entraves burocráticos da Administração, não podendo ser por isso prejudicado”.

Continuando, o relator aditou que “Dessa forma não poderia a autora ter sido prejudicada por entraves burocráticos criados pelos próprios réus. Além disso, o artigo 57, da Lei nº 5.194/66, estabelece que os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia Arquitetura ou Agronomia oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição competente poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. Assim, não há porque negar-lhe o direito à nomeação e posse pleiteadas”.

Por fim, o magistrado entendeu que a demora de quatro anos para que a requerente fosse nomeada por força de ordem judicial configura dano moral que deve ser indenizado e manteve o valor de R$ 10.000, estabelecido pelo juízo de primeira instância.

A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1

TRFs perto de sair do papel

Amanda  Almeida

Correio Braziliense     -     01/06/2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que não pode deixar de fazer uma viagem oficial para evitar que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria quatro tribunais federais (TRFs) seja promulgada. Segundo aliados do vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), o petista planeja promulgar a PEC durante visita de Renan a Portugal, entre 5 e 11 de junho, período em que estará à frente da Mesa. A aprovação do projeto foi duramente criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

“Não promulguei a PEC que cria os tribunais, exatamente porque há uma redação que a Câmara aprovou diferentemente da redação que o Senado havia aprovado. Mas é evidente que eu não posso deixar de fazer uma viagem oficial nem posso limitar o papel constitucional do primeiro vice-presidente. Se ele (André Vargas) desejar promulgar, não tenho o que fazer”, disse Renan. A agenda do peemedebista em Portugal inclui visita ao parlamento lusitano e encontros com o primeiro-ministro do país, Pedro Passos Coelho.

A diferença de redação foi o argumento usado por Renan para barrar a PEC em atenção às reclamações de Barbosa. O presidente do STF chegou a dizer que os quatros novos tribunais, com sedes em Minas Gerais, no Paraná, na Bahia e no Amazonas, serão construídos em “resorts”, em referência a encontros promovidos por associações de magistrados em praias brasileiras. “Não podemos raciocinar com aquilo que é do nosso interesse. Temos que raciocinar com o interesse do todo”, disse Barbosa, em encontro com dirigentes de entidades de magistrados, em abril. Na mesma ocasião, Barbosa os acusou de agir “sorrateiramente” ao fazer lobby no Congresso pela aprovação da PEC.

Hoje, há cinco tribunais federais no Brasil. Barbosa argumenta que a ampliação desse número trará altos custos para a máquina pública e não reduziria significamente o tempo de tramitação dos processos. A criação dos TRFs, no entanto, tem o apoio no Congresso, especialmente das bancadas dos estados das possíveis novas sedes, caso do Paraná, de André Vargas. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

Polícia Federal quer ser agência

Maria Clara Prates

Correio Braziliense     -     01/06/2013

Delegados defendem nova estrutura do órgão, desvinculado do Ministério da Justiça, e com diretor-geral referendado pelo Senado

A polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público, fez com que os delegados da Polícia Federal, principais interessados na medida, mudassem sua estratégia de ação. Como os tons corporativos dos debates vinham desgastando a categoria, e depois de uma pesquisa com a classe, eles decidiram criar um plano B, bem mais ambicioso e não menos polêmico: a restruturação da corporação como um todo. Entre as principais diretrizes, está a desvinculação da PF da estrutura do Ministério da Justiça, para que venha a ser uma agência, nos moldes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Outra mudança seria a escolha do diretor-geral a partir de uma lista tríplice, com mandato pré-estabelecido; e até mesmo a sabatina no Senado para referendar a nomeação. No embalo da vitória que veio com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 132, na semana passada, no qual são concedidas mais garantias à categoria, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Adpf), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, admite que as novas diretrizes têm, sim, como objetivo “abandonar a agenda corporativista e buscar uma agenda positiva, que prepare a Polícia Federal para o enfrentamento do crime organizado no século 21”.

Para Ribeiro, a nova realidade do crime no país exige atuação da corporação com base em três pilares: transparência, eficiência e isenção. Segundo ele, para atingir a transparência necessária é importante que o diretor-geral, além de ser um delegado de carreira e tenha um mandato. É necessário também, ainda de acordo com o delegado, que a chefia da PF tenha bom relacionamento com o parlamento, com a imprensa e com a sociedade, para prestação de contas. “O que queremos é uma política republicana”, explica.

Acanhamento

O presidente da Adpf acredita que da forma como está estruturada hoje — sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça — a Polícia Federal está “acanhada”. Como exemplo, cita a necessidade de criação de novas unidades de repressão, como a de desvio de recursos públicos, de crimes financeiros e de combate à corrupção. Ele lembra que há necessidade de criar mecanismos para estimular os profissionais para o trabalho nas unidades de fronteira.

“O que defendemos, na verdade, é uma maior proteção contra os cortes no orçamento e mais agilidade na aplicação de recursos, como acontece na Abin, na Defensoria Pública, e outros órgãos. Podemos até ficar vinculados ao Ministério da Justiça, mas como uma secretaria”, diz. Segundo Ribeiro, para consolidar essas novas diretrizes, a associação fez uma pesquisa com a categoria para o diagnóstico dos principais problemas. Foi a partir do resultado dessa consulta que foi elaborado o planejamento estratégico.

O delegado sabe que o caminho é longo e, obrigatoriamente, exige maior aproximação com o Congresso. “Pretendemos debater também com a sociedade sobre a polícia que ela quer, por meio de audiências públicas. Mas, não há dúvida de que o que se espera, em um cenário de avanço da criminalidade, é uma PF forte e não tutelada, controlada”, acredita. É mais uma vez na experiência do Ministério Público, cujo procurador-geral é escolhido por meio de lista tríplice, que os delegados espelham-se para buscar a escolha do diretor, também por eleição direta.

A Adpf guarda fôlego também para a criação de concursos para a reposição dos quadros de pessoal da PF. Isso quando, segundo Ribeiro, a vacância para o cargo de delegado atingir 10% e automaticamente seria autorizada uma nova seleção. “Atualmente, perdemos 25 delegados por ano e o último concurso para a carreira aconteceu em 2004.”

Procuradores demonstram necessidade de comprovação de formação técnica para assumir cargo de professor de engenharia na UFT

AGU - 31/05/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente exigências previstas no Edital nº 87/2012 da Universidade Federal do Tocantins (UFT) para candidatos ao cargo de professor assistente de engenharia civil. Para assumir a vaga, a norma do concurso exigia graduação na área de engenharia civil e mestrado no mesmo curso ou nas áreas de Engenharia Ambiental, Recursos Hídricos e Ciência do Ambiente.

O edital foi questionado por um candidato formado em engenharia hídrica e com mestrado em engenharia de energia que foi impedido administrativamente de tomar posse por não atender as exigências da Universidade. O autor da ação alegou que as áreas de formação são semelhantes e, por isso, ele estaria apto a assumir a vaga de professor.

A Procuradoria Federal no estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFT) defenderam que as exigências têm como objetivo selecionar professores qualificados para a formação de novos profissionais na área exigida pelo edital. Além disso, afirmaram que os cursos de Engenharia Civil e Engenharia Hídrica são diferentes e preparam os profissionais para exercerem tarefas e atribuições distintas conforme a discriminação das modalidades detalhadas pelas Resoluções nº 218/73 e 492/2006 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e afastou a possibilidade de que o candidato fosse empossado sem a qualificação necessária ao cargo. "As resoluções editadas pelo Confea não concederam equivalência entre o título de engenheiro civil e engenheiro hídrico, pelo contrário, estabeleceram que ambos possuem atribuições em comum, entretanto, as atividades exercidas pelo Engenheiro Hídrico se restringem a uma pequena área da engenharia civil, não podendo aquele exercer atividades além daquelas que compõem o currículo de seu curso", diz um trecho da decisão.

A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

PENTE-FINO NA FOLHA MOSTRA QUE MAIS DE 3 MIL SERVIDORES GANHAM ACIMA DO TETO

Fábio Fabrini

O Estado de S. Paulo - 31/05/2013

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 3.390 servidores públicos que recebem acima do teto do funcionalismo. A corte fez um pente-fino em informações fornecidas por 299 órgãos e entidades da administração pública federal.

Auditoria sigilosa, recém-aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 3.390 servidores públicos recebendo acima do teto do funcionalismo, 90% deles na Câmara e no Senado. A corte fez um pente-fino em fichas financeiras fornecidas por 299 órgãos e entidades da administração pública federal, analisando salários pagos a funcionários da ativa, aposentados e pensionistas entre setembro de 2011 e agosto de 2012. Nesse período, os vencimentos além do previsto na Constituição somam R$ 100,5 milhões.

A despesa pode ser maior, considerando-se que, na fiscalização, não foi levado em conta o histórico mais amplo de pagamentos. O teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26.723 à época da fiscalização - o valor foi reajustado e passou para R$ 28.059 em janeiro deste ano.

Na lista dos supersalários, 91 receberam acima do teto por acumular empregos em órgãos de um mesmo poder. Mas a grossa maioria (3.314) foi remunerada por uma única instituição ou entidade federal. Nesse universo, 2,2 mil (68%) constam da folha salarial da Câmara e 714 (21,5%) integram a do Senado. Nas duas Casas, R$ 83,5 milhões foram pagos alem do limite constitucional no período analisado, segundo a auditoria.

A auditoria também apontou servidores cujas remunerações extrapolam o limite no Ministério da Fazenda (45), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul (35), no Superior Tribunal Militar (20) e no TRT da 1ª Região, no Rio (19). Também foram identificados funcionários no Ministério do Planejamento (19), na Universidade Federal Fluminense UFF (16), no TRT da 8ª Região, no Pará e Amapá (12), e no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (11). "Outros órgãos", não descritos no relatório do TCU, têm mais 154 servidores em situação supostamente ilegal.

O tribunal pondera que a apuração é preliminar e, para a confirmação das irregularidades, cabe o encaminhamento de explicações pelos órgãos. Isso porque alguns pagamentos podem decorrer de decisões judiciais, divergências quanto ao cálculo do teto e eventuais falhas nas bases de dados fornecidas pelos departamentos de recursos humanos auditados.

Economia. Mas o TCU ressalta que, mantidos os apontamentos, a economia para o contribuinte pode chegar a R$ 428 milhões nos próximos quatro anos. Isso sem contar o possível ressarcimento de pagamentos irregulares. Em sessão sigilosa, no último dia 8, a corte aprovou decisão para que os órgãos envolvidos expliquem os valores em 45 dias, seguindo voto do relator, Aroldo Cedraz. A partir disso, poderá ser tomada decisão definitiva a respeito.

A apuração partiu de requerimento do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), aprovado na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara. Feita a análise, o tribunal enviou dados gerais à comissão e ao deputado, mas, embora solicitado, não forneceu ao parlamentar a íntegra do processo, com os nomes dos beneficiários dos pagamentos.

Os números de agora são bem mais altos que os apurados pelo TCU em fiscalizações anteriores. Em 2009 e 2010, o tribunal identificou 1,1 mil funcionários recebendo acima do teto na Câmara e 464 no Senado. Relatório da área técnica do tribunal propôs o ressarcimento não só de valores que extrapolaram o limite constitucional, mas de horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas nos últimos cinco anos, além de recursos pagos por jornadas de serviço não cumpridas e pensões ilegais.

Gaveta. Os processos entraram na pauta do TCU em novembro de 2012, mas não foram julgados. O relator, Raimundo Carreiro, os retirou de apreciação sob a justificativa de fazer

ajustes em seu voto. Desde então, as auditorias continuam nos escaninhos do gabinete do ministro.

No caso do Senado, a auditoria que aponta irregularidades e propõe devolução de valores chegou às mãos de Carreiro em dezembro de 2011. Já o processo da Câmara está no gabinete dele desde abril de 2012.

Administração mais confiável

O Estado de S.Paulo - 30/05/2013

Combater o desperdício do dinheiro do contribuinte, instituir na administração pública as melhores práticas adotadas nas principais potências econômicas e melhorar a qualidade da gestão das políticas públicas estão entre os objetivos de um projeto que o Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), iniciará ainda este ano. O que se pretende com o projeto é elevar o nível de governança no setor público, disse o presidente do TCU, Augusto Nardes.

Há muito o que fazer nesse campo. "Temos um grande câncer no Brasil: a gestão pública não é adequada", afirmou Nardes aos participantes do 25.º Fórum Nacional, no Rio de Janeiro. Os casos frequentemente apontados pelos meios de comunicação de corrupção e outras formas de desvio para contas privadas de dinheiro que deveria ter sido aplicado em programas de interesse da sociedade são os mais notórios do mal que corrói a credibilidade da administração pública. Eles continuarão sendo investigados e seus responsáveis apontados pelo TCU. Mas há outros problemas menos óbvios, que também precisam ser combatidos.

Além dos desvios, a gestão das finanças públicas em seus diversos níveis registra ocorrências não desejáveis como o desperdício em razão de falhas administrativas ou despreparo técnico dos servidores, e até mesmo de escassez de pessoal. Projetos mal elaborados ou incompletos são outra fonte de desperdício de dinheiro do contribuinte, pois não raro resultam em paralisações das obras ou necessidade de correções, que elevam substancialmente seu custo final.

No plano federal, como lembrou Nardes, além de ser insuficiente para atender às necessidades do País, a parcela do Orçamento da União reservada para os investimentos - em infraestrutura ou em obras e serviços que melhorem os serviços prestados à população - não é inteiramente aplicada no ano da execução orçamentária, e fica para os exercícios fiscais seguintes. Ou seja, os benefícios que tais investimentos deveriam gerar não se materializam no prazo determinado. É essa prática que dá origem aos "restos a pagar", que tornam mais obscura a execução orçamentária e desvirtuam ainda mais a política fiscal já distorcida pelo governo.

Para evitar ocorrências como essas, o estudo conjunto do TCU e da OCDE vai avaliar os sistemas de planejamento e orçamento público, de administração financeira, as formas de controle interno, a gestão de risco, os sistemas de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas e de prestação de contas.

Os princípios da governança na administração pública - entre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legitimidade e a economicidade no uso do dinheiro público - já estão inscritos na Constituição. Trata-se de assegurar que eles sejam observados.

"É chegada a hora de promovermos as auditorias de governança, sem prejuízo das ações de controle consolidadas por meio de conquistas passadas", afirmou Nardes, referindo-se ao que o TCU já faz e ao que poderá fazer, depois de concluído o estudo sobre as práticas administrativas que assegurem transparência às decisões dos gestores públicos. O que se pretende é identificar as causas dos diferentes problemas de gestão do dinheiro público, para que eles não se repitam, e não apenas combater suas consequências nocivas.

Não é nova a parceria entre o órgão de fiscalização da administração pública brasileira e a organização internacional que há mais de 50 anos tem contribuído para melhorar as políticas públicas em diferentes países. A OCDE já participou de estudos sobre a gestão das finanças e das políticas públicas brasileiras. Em vários deles, foi essencial a colaboração de outros órgãos, como a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento. Nesse, com mais razão, a cooperação de outras áreas do setor público será essencial, para que o dinheiro arrecadado dos contribuintes resulte em mais benefícios para o País.

MI 880: Entidades se unem para discutir ações em defesa do direito a contagem especial de tempo para aposentadoria

BSPF - 30/05/2013

O fórum composto por entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos federais se reuniu nesta terça-feira, 28, na sede da Condsef com suas assessorias jurídicas para debater temas relacionados ao Mandado de Injunção (MI) 880. Participaram da reunião também assessorias jurídicas de entidades filiadas à Condsef.

Uma nota técnica publicada pelo Ministério da Previdência este mês foi o que motivou muitos problemas. Na nota o ministério solicita a suspensão da concessão de aposentadorias e abonos de permanência baseados no MI 880 de 2008, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores o direito a contagem especial de tempo insalubre para fins de aposentadoria.

A nota da Previdência encaminhada ao Planejamento, INSS, Funasa e Ministério da Saúde já está causando transtornos a servidores que apresentaram documentação para solicitar contagem especial de tempo para aposentadoria. Na reunião, o fórum apontou algumas ações que devem ser tomadas no sentido de buscar soluções definitivas para os problemas e dúvidas gerados pela nota do Ministério da Previdência.

As assessorias jurídicas vão se unir e elaborar uma exposição de motivos questionando a nota técnica da Previdência. Com isso, as entidades vão solicitar ao Planejamento a abertura de um debate em torno do tema. Para aqueles servidores que já tiveram seu direito assegurado pelo MI 880; aqueles que se aposentaram a partir dos critérios estabelecidos no mandado de injunção ou já se encontram em abono de permanência, a orientação é para que as entidades acionem a Justiça em seus estados para garantir a manutenção deste direito já conquistado.

Lei para reconhecer contagem especial – Na reunião ficou acertado ainda que a Condsef vai buscar uma reunião com o deputado federal Amauri Teixeira. É dele proposta de um projeto de lei que busca a regulamentação definitiva da aposentadoria especial no serviço público. Com a reunião, as entidades do fórum esperam formalizar apoio necessário para que a proposta possa ser aprovada no Congresso Nacional e garantir uma lei que regulamente em definitivo os direitos reconhecidos pelo STF no MI 880.

Neste momento, o importante é que os servidores que solicitaram contagem especial de tempo para aposentadoria mantenham cautela e não se precipitem em solicitar a aposentadoria pelos métodos orientados pela nota técnica da Previdência considerada equivocada e que, inclusive, incentiva aposentadoria pelo regime geral da Previdência.

As assessorias jurídicas das entidades já estão unidas para assegurar que esse direito dos servidores seja respeitado e reconhecido pelo governo como foi pelo Supremo, mais alta instância do Poder Judiciário. A assessoria jurídica da Condsef está, inclusive, elaborando um relatório detalhado sobre a reunião que ocorreu nesta terça. Assim que estiver concluído o documento será disponibilizado aqui em nossa página.

Continue atento. As informações de interesse dos servidores seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Servidor: Conheça os seus direitos sobre licença-prêmio

BSPF - 30/05/2013

Neste texto inicial sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº8.112/90), o tema abordado é relativo à licença-prêmio, e, em primeiro lugar, chamamos a atenção para a contagem equivocada que muitos Órgãos Federais fazem no quinquênio, gerando perda do direito à licença desses servidores. Mais adiante, essa questão é abordada detalhadamente.

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Até o advento do Regime Jurídico Único (RJU), o servidor público federal tinha direito à Licença-Especial de 6 meses a cada 10 anos de exercício ininterrupto. Com o advento do RJU em 12/12/1990, o servidor passou a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade; a cada 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho, faria jus a 3 meses de licença.

A Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, de 11/10/1996, extinguiu o instituto da Licença-Prêmio por Assiduidade e a transformou em Licença para Capacitação, ou seja, os servidores que ingressaram após o advento dessa lei, ou que não complementaram o quinquênio até a sua publicação, deixaram de contar com o direito à licença-prêmio e passaram a contar somente com a Licença para Capacitação.

Todavia, restou assegurando o direito adquirido à licença-prêmio para o servidor que completou o tempo necessário até 15/10/1996, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.527/97.

Assim, o servidor que tenha complementado o quinquênio até 15/10/1996 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria. Ainda, em caso de falecimento do servidor, restou assegurado o pagamento em pecúnia das licenças para os seus sucessores.

SERVIDOR, FIQUE ATENTO

Comumente, os servidores do Poder Executivo são lesados na contagem para o incremento do tempo da licença-prêmio (5 anos) quando apresentam faltas não justificadas. O parágrafo único do antigo art. 88 da Lei nº 8.112/90, assim mencionava:

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.Como visto, a legislação previa o adiamento do direito ao gozo da licença em 1 mês para cada falta não justificada. Para exemplificar, o servidor que tenha fechado um quinquênio em setembro de 1996 teria direito a gozar a licença-prêmio, a princípio, a partir de outubro de 1996.

No entanto, se durante o quinquênio o servidor tenha apresentado duas (2) faltas não justificadas, fará jus à concessão da licença somente a partir de dezembro daquele ano. Salientamos que a contagem é feita considerando os dias e não os meses, o exemplo acima serve, unicamente, para melhor exemplificar o dano ao direito do servidor.

Ocorre que é bastante comum os servidores do Poder Executivo Federal serem lesados na contagem do quinquênio quando apresentaram faltas não justificadas no período. Isso porque, em sua maioria, os Órgãos Federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem. Devemos lembrar que o direito à licença-prêmio só foi mantido para os servidores que complementaram os requisitos até 15/10/1996, portanto, qualquer interrupção na contagem do quinquênio, que não nos casos estipulados em lei, poderá gerar a perda do direito.

No exemplo acima mencionado, o servidor perderá o direito à licença-prêmio, tento em vista que a contagem errada do final do quinquênio, por força de sua interrupção pelas faltas não justificadas, foi concluída após a revogação do instituído da licença-prêmio ocasionado pela MP 1.522/96. O correto, como vimos, seria a conclusão do quinquênio em setembro de 1996 e o adiamento do gozo da licença a partir de dezembro de 1996, sem perda do direito.

A contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida nos seguintes casos: a) quando o servidor sofrer penalidade disciplinar de suspensão; b) quando em gozo de licença por motivo de doença na família ou para tratar de interesse particular, sem remuneração; c) caso o servidor seja condenado à pena privativa de liberdade; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Nos casos acima, a contagem do quinquênio será interrompida e nova contagem, com desprezo do tempo anterior, será aberta a partir da data em que o servidor reassumir.

Entretanto, o afastamento do servidor mediante licença por motivo de doença em pessoa da família,com remuneração, não interrompe a contagem do tempo, apenas suspende a sua contagem; isto é, a contagem reinicia, considerando o tempo anterior, a partir da data em que o servidor retornar ao trabalho.

Da indenização pelas licenças não usufruídas

A indenização em pecúnia pelas licenças não usufruídas ou convertidas para aposentadoria ainda não é garantida administrativamente para os servidores públicos federais do Poder Executivo. Tal direito já é garantido para os servidores federais do Poder Judiciário, por força da Resolução nº 48, de 25 de fevereiro de 2009, e do Senado Federal, através do Ato nº 07 de 2008 da Comissão Diretora do Senado Federal.

Dessa forma, por ora, para os demais servidores somente mediante ação judicial será possível pleitear a indenização das licenças. Lembramos que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio é matéria há muito pacificada em nossos Tribunais, representando interessante aporte financeiro.

O valor da indenização será calculada pela remuneração percebida pelo servidor quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças restantes. Por derradeiro, a indenização poderá ser requerida judicialmente no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentadoria.

Importante: tendo em vista que a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas representa uma indenização paga ao servidor pelo não exercício de um direito, o pagamento via judicial deverá ficar imune à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Rogério Viola Coelho - RVC Advogado

Fonte: Sinditamaraty