MI 880: Entidades se unem para discutir ações em defesa do direito a contagem especial de tempo para aposentadoria

BSPF - 30/05/2013

O fórum composto por entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos federais se reuniu nesta terça-feira, 28, na sede da Condsef com suas assessorias jurídicas para debater temas relacionados ao Mandado de Injunção (MI) 880. Participaram da reunião também assessorias jurídicas de entidades filiadas à Condsef.

Uma nota técnica publicada pelo Ministério da Previdência este mês foi o que motivou muitos problemas. Na nota o ministério solicita a suspensão da concessão de aposentadorias e abonos de permanência baseados no MI 880 de 2008, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores o direito a contagem especial de tempo insalubre para fins de aposentadoria.

A nota da Previdência encaminhada ao Planejamento, INSS, Funasa e Ministério da Saúde já está causando transtornos a servidores que apresentaram documentação para solicitar contagem especial de tempo para aposentadoria. Na reunião, o fórum apontou algumas ações que devem ser tomadas no sentido de buscar soluções definitivas para os problemas e dúvidas gerados pela nota do Ministério da Previdência.

As assessorias jurídicas vão se unir e elaborar uma exposição de motivos questionando a nota técnica da Previdência. Com isso, as entidades vão solicitar ao Planejamento a abertura de um debate em torno do tema. Para aqueles servidores que já tiveram seu direito assegurado pelo MI 880; aqueles que se aposentaram a partir dos critérios estabelecidos no mandado de injunção ou já se encontram em abono de permanência, a orientação é para que as entidades acionem a Justiça em seus estados para garantir a manutenção deste direito já conquistado.

Lei para reconhecer contagem especial – Na reunião ficou acertado ainda que a Condsef vai buscar uma reunião com o deputado federal Amauri Teixeira. É dele proposta de um projeto de lei que busca a regulamentação definitiva da aposentadoria especial no serviço público. Com a reunião, as entidades do fórum esperam formalizar apoio necessário para que a proposta possa ser aprovada no Congresso Nacional e garantir uma lei que regulamente em definitivo os direitos reconhecidos pelo STF no MI 880.

Neste momento, o importante é que os servidores que solicitaram contagem especial de tempo para aposentadoria mantenham cautela e não se precipitem em solicitar a aposentadoria pelos métodos orientados pela nota técnica da Previdência considerada equivocada e que, inclusive, incentiva aposentadoria pelo regime geral da Previdência.

As assessorias jurídicas das entidades já estão unidas para assegurar que esse direito dos servidores seja respeitado e reconhecido pelo governo como foi pelo Supremo, mais alta instância do Poder Judiciário. A assessoria jurídica da Condsef está, inclusive, elaborando um relatório detalhado sobre a reunião que ocorreu nesta terça. Assim que estiver concluído o documento será disponibilizado aqui em nossa página.

Continue atento. As informações de interesse dos servidores seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef